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segunda-feira, 25 de julho de 2016

Da confiança à crise dos Bancos (24)

Apesar de o Plano de Recapitalização do BANIF–Banco Internacional do Funchal SA, iniciado a 26 de janeiro de 2013, ter imposto o pagamento de 400 milhões de euros do empréstimo pelo Estado, bem como o encerramento de balcões e a dispensa de trabalhadores, daí tendo resultado uma melhoria em alguns índices, não foi suficiente para evitar o prejuízo de 295,4 milhões de euros no final do ano de 2014.
Esteve sempre na espetativa da administração que um novo Plano fosse aprovado pela Comissão Europeia. Mas o certo é que isso não aconteceu e, para criar mais incertezas na viabilidade do BANIF, a exigência seria encontrar investidores para os 60,5% de ações que pertenciam ao Estado.
Foram significativas as afirmações de Jorge Tomé, em 11 de maio de 2015:
“O Banif está em fase acelerada para que a participação do Estado de 60,5% seja vendida a accionistas de referência, cumprindo assim as exigências de Bruxelas (…) e que se irá ver nos próximos tempos o resultado das negociações (…) este ano será de mudança no banco, não só em termos operacionais, voltando aos resultados positivos, como também em encontrar uma outra estrutura accionista”.

A verdade é que a administração do BANIF já previa dificuldades para a concretização dos seus objetivos, quando foi elaborado e aprovado o Relatório e Contas do Exercício de 2014. Na página 39 é referido:
“Deve realçar-se que no decurso de 2015 será dada continuidade à implementação de outras iniciativas de cariz de transformação de elevada complexidade, nomeadamente ao nível dos sistemas de informação do Banco.
Importa, no entanto, fazer notar que não é possível assegurar que o Plano de Reestruturação seja aprovado na sua forma actual, ou mesmo que seja aprovado, numa futura versão. Com efeito, podem ainda ser introduzidas modificações relevantes ao Plano de Reestruturação previamente à sua aprovação final. Neste momento, o Banco não pode prever quais poderão ser essas modificações, podendo as mesmas incidir, ou não, sobre a alienação de activos e/ou negócios do Banif – Grupo Financeiro, ou sobre a imposição de novas limitações, nomeadamente no âmbito geográfico da actividade ou à capacidade de administração e gestão do Banif – Grupo Financeiro, o que pode ter um efeito negativo substancial na sua situação financeira, resultados operacionais e perspectivas futuras.
Alternativamente, existe a possibilidade de, a qualquer momento, o processo ao nível da Comissão Europeia vir a compreender um procedimento formal de investigação, nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 659/1999, caso, após a análise preliminar, a Comissão Europeia venha a considerar que o investimento público no Banif suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Uma eventual conclusão pela incompatibilidade na injecção de capital recebida do Estado pelo Banif com o regime de auxílios estatais europeu, determinaria uma injunção ao Estado para tomar todas as medidas necessárias para recuperar o investimento público realizado no Banif, nos termos da regulamentação comunitária aplicável, em termos a definir e com respeito pelo regime dos instrumentos subscritos”.

Em 24 de julho de 2015, o Ministério das Finanças esclareceu em comunicado que “a investigação de Bruxelas às ajudas de Estado prestadas ao Banif é uma fase procedimental que não afeta o plano de recapitalização em curso no banco e acrescentou que as autoridades portuguesas estão a acompanhar o processo, em estreita colaboração com a Comissão Europeia”. E a Ministra Maria Luís Albuquerque afirmou que estava descansada.

(continua)
Da confiança à crise dos Bancos (23)

No âmbito do Plano de Recapitalização do BANIF–Banco Internacional do Funchal SA, iniciado a 26 de janeiro de 2013 com o aumento de capital reservado ao Estado com 700 milhões de euros, seguiram-se novos aumentos dirigidos aos acionistas e ao público em geral. Neste âmbito, no segundo semestre de 2013 houve quatro aumentos de capital que totalizaram 311,5 milhões de euros, o que fez aumentar o número de acionistas, passando de cerca de 5.500 em dezembro de 2012 para cerca de 27.000 acionistas em dezembro de 2013.
E para encerrar o processo de recapitalização com recurso a investidores privados, foi aberta uma operação de aumento de capital para permitir o retorno do BANIF ao controlo dos investidores privados, cujo montante total até 138.504.779,57 euros, com a emissão de 13.850.477.957 “novas ações ordinárias escriturais e nominativas, sem valor nominal e com um valor de emissão de €0,01 cada uma” com período de subscrição entre 16 e 30 de maio de 2014.

O prospecto divulgado a publicitar esta operação de aumento de capital salienta: “NÃO DEIXE PASSAR O MOMENTO”. “QUANDO SE FALA EM INVESTIMENTO, FALA-SE NO FUTURO. MAS AGORA QUE O BANIF ENTROU NUM NOVO CICLO, FALAMOS ACIMA DE TUDO, EM NÃO DEIXAR PASSAR O MOMENTO”.

Esse momento tinha a ver com o projeto consolidado para criar valor e contribuiria também para o prosseguimento, de forma sustentável, da estratégia então definida, assentando nos seguintes vetores prioritários:
- “Foco nos segmentos mais rentáveis, nomeadamente nos segmentos de micro-empresas e PME, bem como em propostas de valor específicas para Clientes ´affluent´ e ´private´”.
- “Desinvestimento nas unidades internacionais e em outras actividades ou áreas de negócio consumidoras de capital e não rentáveis”.
- “Redução da estrutura de custos do Banif, tornando-a totalmente adequada a uma reformulação da estrutura de negócios em função dos regmentos alvo identificados”.
- “Reforço da estrutura de capitais, tendo o Plano de Capitalização sido estabelecido para que o Banif cumpra os requisitos regulamentares e lhe permita enfrentar, de forma sustentável, cenários de stress, tal como definidos pelas directrizes do Banco de Portugal”.

No final daquelas operações, os investimentos privados no processo de recapitalização ascenderam, em 30/06/2014, a 450 milhões de euros, passando a ser o capital do BANIF de 1.720.700.000,00 euros, representado por 115.640.000.000 ações sem valor nominal. O Estado passou a deter 60.53% do capital social, e o BANIF adquiriu mais 6.690 novos acionistas.
No Relatório de Gestão e Contas do exercício de 2014, é referido que o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. obteve um resultado negativo de 363.016.569,08 euros que passarm para Resultados Transitados.
Também refere que no Continente havia 143 Agências, 29 na Madeira e 32 nos Açores, depois de terem sido encerradas 72 em 2014. O BANIF é o cabeça do Grupo Financeiro com 36 empresas em que tem participações no capital social. O crédito bruto concedido a clientes atingiu 7.906 milhões de euros e os depósitos totalizaram 6.499 milhões.
Nas perspetivas futuras, o BANIF deverá centrar os serviços aos Açores e na Madeira, às Comunidades de Emigrantes, à micro-empresas, PME e a clientes privados de alto redimento no continente.


(continua)

Da confiança à crise dos Bancos (25)

Depois de, em 24 de julho de 2015, o Ministério das Finanças esclarecer que “a investigação de Bruxelas às ajudas de Estado prestadas ao Banif é uma fase procedimental que não afeta o plano de recapitalização” e que as “autoridades portuguesas estão a acompanhar o processo em estreita colaboração com a Comissão Europeia”, a administração do Banif, em agosto, anunciou que no primeiro semestre daquele ano obteve um lucro de 16,1 milhões de euros.
Apesar de, no primeiro semestre de 2014, o prejuízo ter siso de 97,97 milhões de euros, o certo é que a informação dada à CMVM – Comissão de Mercados de Valores Mobiliários revela e esclarece que o resultado positivo “reflete os efeitos das medidas que estão a ser implementadas no âmbito do plano de reestruturação do banco e que visam uma profunda transformação do seu modelo de negócio, bem como, assegurar a sua viabilidade num contexto económico e regulamentar extremamente desafiantes”.
Contudo, aquele resultado líquido foi penalizado, em termos homólogos, por dois efeitos:
- “pela redução significativa das mais-valias relacionadas com a alienação de títulos de dívida pública portuguesa (90,7 milhões de euros no primeiro semestre de 2014, que compara com 44,7 milhões de euros no primeiro semestre de 2015);
- “pelo aumento de menos-valias relacionadas com a venda de activos imobiliários (-17,8 milhões de euros no primeiro semestre de 2014 que compara com -45,9 milhões de euros no primeiro semestre de 2015)”.
Além disso, houve um aumento da margem financeira e uma diminuição dos custos operacionais, tendo diminuido 24,5% face ao primeiro semestre de 2014, devido à diminuição de custos com pessoal e gastos gerais administrativos.

Entretanto, a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em 29 de junho de 2015 determinou num despacho a venda das ações do Banif detidas pelo Estado, com preferência de aquisição pelos antigos acionistas. O período da preferência das ações foi determinado entre “as 08:30 do dia 13 de julho de 2015 e as 15:00 do dia 07 de agosto, sendo o respetivo preço de exercício de 1,27 cêntimos por ação”. O certo é que, de acordo com um comunicado do Banif, nenhum antigo acionista pretendeu adquirir qualquer ação:
“O Banif – Banco Internacional do Funchal informa que não foram exercidas faculdades de aquisição, pelo que não foram vendidas ações representativas do seu capital social, detidas pelo Estado Português, durante o segundo período de exercício (13 de julho a 07 de agosto de 2015) da faculdade de aquisição de ações previstas”.

Tal situação continuou a deixar o Estado o acionista maioritário do Banif que em 18 de agosto de 2015 fez publicar na imprensa regional um anúncio indicando o nome dos acionistas que detinham mais de 2% do capital social do Banco. Com o capital social total de 1.720.700.000,00 Euros, o acionista Estado Português detinha 70.000.000.000 ações (60,533%) e direitos de voto de 49,374%; a Herança Indivisa de Horácio da Silva Roque, 7.290.416.599 ações (6,304%) e direitos de voto 8,087%, inclui a Açoreana Seguros, SA com 6.954.651.167 ações (6,014%) e direitos de voto 7,714%; a Auto-Industrial Investimentos e Participações SGPS, SA com 2.125.000.000 ações (1,838%) e direitos de voto 2,357%. Uma nota do anúncio dava conta de que 115.640.000.000 ações não tinham valor nominal.


(continua)

segunda-feira, 4 de julho de 2016



Da confiança à crise dos Bancos (22)

A promessa do BANIF–Banco Internacional do Funchal SA, de aumentar o capital em 450 milhões, a subscrever por privados para que o Banco voltasse a ter maioria do capital privado não foi cumprida nas fases previstas. Em 26 de junho de 2013, alguns acionistas subscreveram 10 mil milhões de ações a um cêntimo cada, totalizando 100 milhões de euros. Até o final daquele mês, o BANIF deveria devolver ao Estado a quantia de 150 milhões de euros por conta dos 400 milhões emprestados, mas tal não aconteceu por não ter sido possível encontrar financiadores, tendo sido pagos a 29 de agosto daquele ano. Quando em 5 de agosto ficou concluída a subscrição feita por empresas e pessoas em nome individual, o BANIF ficou a 209,3 milhões de euros de sair do controlo público. E em meados de outubro ainda faltavam 137 milhões!
Na assembleia geral de 16 de setembro de 2013, foi aprovado o aumento de capital do BANIF com entradas em espécie no montante de 198.997.921,88 euros, ficando o capital em 1.709.697.921,88 euros.

Quando em 30 de maio de 2013 foi realizada a assemblea geral do BANIF, a informação pública dada por Jorge Tomé foi a de que faltavam “pequenos detalhes técnicos para fechar o plano de reestruturação que está a ser negociado com Bruxelas e que definirá a estratégia do banco até 2017. O que é relevante em matéria das principais linhas de força, do plano de reestruturação e das linhas estratégicas do banco para o futuro, está fechado (…) pensamos que nos próximos dias está fechado com a Direcção-Geral da Concorrência”. Mas no final daquele ano, o BANIF ainda aguardava a decisão da Comissão Europeia quanto ao plano de reestruturação.

Entretando, o BANIF agravou os prejuízos no primeiro semestre de 2013, com um resultado líquido negativo de 196 milhões de euros, devido ao aumento das dotações para provisões e imparidades, na ordem dos 222 milhões de euros, decorrente da “operação creditícia do Brasil” e do “reforço adicional na área doméstica resultante de uma auditoria prudencial transversal a todos os bancos realizada por indicação do Banco de Porugal”. Em 30 de maio de 2014 a assembleia geral aprovou as contas do exercício de 2013, com o resultado negativo em 494 milhões de euros. A nova fase do BANIF foi encerrar agências, tendo sido encerradas 86 em 2012 e 2013 e estavam previstas mais 60 em 2014. E foram dispensados 611 trabalhadores, por mútuo acordo, naqueles dois anos e estava previsto dispensar até 300 em 2014.

O BANIF iniciou o ano de 2014 com a realização de uma emissão de títulos que se referem a uma operação de securitização (uma operação em que o ativo não é dívida do próprio Banco). Tratou-se de agrupar carteiras de crédito a pequenas e médias empresas “originadas pelo Banco de Portugal e depois vendeu-as a investidores”. De acordo com o «Jornal da Madeira», de 25 de  janeiro de 2014 “Na operação liderada pela StormHarbour (Boutique financeira que ajudou o IGCP no processo dos ´swap´ de empresas públicas) e pela unidade de investimento do Banif, o banco registou uma procura equivalente a 700 milhões de euros, 1,6 vezes acima das obrigações colocadas, avaliadas em 438 milhões (…) a emissão foi subscrita por cerca de 30 investidores provenientes de diversas geografias europeias (Reino Unido, Suíça, Itália, Alemanha, Holanda, França, Bélgica, Portugal e EUA). Em causa estarão investidores como seguradoras, fundos de pensões e fundos de investimento (…) está assim confirmada a capacidade do Banif, de uma forma sustentada, aceder aos mercados de captação de recursos internacionais em condições muito competitivas e favoráveis”.

(continua)