Da confiança à crise nos Bancos

Ao longo da história do sistema financeiro moderno, os bancos, em sentido amplo, sempre estiveram na linha da frente da credibilidade dos serviços que prestam, principalmente quanto à garantia dos depósitos feitos por pessoas e instituições. A boa fé constituiu sempre um fundamental elemento no cumprimento das relações cliente/Banco, em todas as operações financeiras que, cada vez mais, foram incentivadas com o incremento dos chamados produtos financeiros criados por cada instituição de crédito, não só nos depósitos mas também na concessão de crédito. Foi neste segmento da atividade financeira que os Bancos portugueses passaram a vender faqueiros, cristais e outros produtos também vendidos no comércio em geral, com vista a concederem crédito a clientes, cujas prestações eram debitadas nas respetivas contas. Esta prática constituiu um forte incentivo ao crédito ao consumo, para o que as administrações dos Bancos criaram objetivos para serem cumpridos pelos trabalhadores quanto ao volume de créditos concedidos, criando concorrência feroz face aos restantes Bancos com produtos financeiros similares.

Para além do fenómeno internacional do sistema financeiro, o Acto Único Europeu, assinado em Fevereiro de 1986, determinou medidas de harmonização da atividade bancária, liberalização dos movimentos de capitais, adoção de um código de boa conduta no que diz respeito a novos meios de pagamento, à harmonização do acesso à atividade das instituições de crédito, às diretivas respeitantes ao crédito hipotecário, aos fundos próprios, às falências e liquidação de instituições de crédito e ao tratamento a dar às sucursais de Bancos estrangeiros.

No início dos anos noventa do século passado, em Portugal foi elaborado o «Livro Branco sobre o Sistema Financeiro», tendo por base a legislação europeia, visando a coordenação das instituições financeiras, detetar zonas de conflito ou sobreposição de atividades, formular propostas de alterações legislativas e proceder ao estudo de eventuais inovações no sistema bancário. Daí em diante, não faltaram leis que regulam as funções do Banco de Portugal, e as que determinam a criação e funcionamento de outras instituições do sistema financeiro português, atualizando a regulamentação base de 1959 e anos seguintes.

Mas não se pense que, ao longo dos dois séculos de existência de Bancos no País, o sistema financeiro funcionou sempre imaculado, harmonioso e sem problemas de vária ordem, nomeadamente quanto ao cumprimento da boa fé e no respeito pelos direitos dos depositantes.

Na sequência da crise internacional de 1929 e de outras razões localizadas na Madeira, entrou em falência o chamado “Banco Henrique Figueira”, tendo muitos depositantes ficado sem o seu dinheiro. Já depois do 25 de abril de 1974, foi tornado público que ocorreram graves problemas, com falência, na Caixa Económica Faialense, nos Açores. Em março de 1984, os bancos portugueses tinham 300 milhões de contos de crédito mal parado. Em dezembro de 1984, o Estado devia à Banca 68,3 milhões de contos referentes a bonificações. Em janeiro de 1988, passados 109 anos após a sua criação, a Caixa Económica do Funchal estava prestes a entrar em falência se não tivesse sido criado o BANIF- Banco Internacional do Funchal S.A.

Em Maio de 1994, o Conselho de Ministros das Finanças dos 12 Estados Membros da União Europeia determinou que os depósitos nos Bancos, no caso de Portugal até 4 mil contos, fossem garantidos, no caso de crise bancária ou bancarrota. Portugal e Grécia eram, naquela data, os únicos bancos europeus que não garantiam os depósitos.

Para aumento da insegurança no sistema financeiro internacional, em meados de 2007 surge a crise da desvalorização dos ativos imobiliários nos Estados Unidos da América, o chamado “subprime”, tendo o seu efeito atingido a Europa, levando os governos a injetarem dinheiro nos Bancos para evitar o efeito sistémico e falências. A crise determinou a descoberta de trapalhadas no BCP e os casos de polícia do BPN e BPP. Mas a situação nos restantes Bancos, em 2008, resultante da crise internacional, levou o Banco de Portugal a autorizar o Estado a criar garantias para os Bancos recorrerem a dívidas nos mercados internacionais, por falta e liquidez.

A elevada dívida externa dos Bancos portugueses e do Estado, bem como todas as situações escandalosas da sua gestão passada deixaram a Banca e os banqueiros com uma imagem tão fragilizada que, ainda hoje, se mantém, agravada pelo caso dos depósitos nos Bancos de Chipre.

Aumentarão os depósitos no «Banco do Colchão»

A nefasta e troglodítica ideia de aplicar uma taxa sobre depósitos nos bancos da República de Chipre coloca em causa a confiança no sistema bancário que foi criado desde longa data em todo o mundo. A própria União Europeia tem criado condições legais para evitar a degração do sistema financeiro dos Estados Membros. Mas num dia negro para a história da Banca, dirigentes desta União Europeia em desagregação atuaram como uma espécie de corsários, a quem se associou o FMI, atacando os depósitos dos cidadãos (embora acima de 100 mil euros), sob a capa de decisões necessárias para salvar o setor financeiro de Chipre. Só que trata-se de proposta infame e condenável sob o ponto de vista social, económico e financeiro, que coloca em causa a segurança dos depósitos em bancos no âmbito europeu e noutras regiões onde possam atuar estes dirigentes que mais parecem doentes mentais. Com decisões destas, nem a proposta de criação da «união bancária europeia» previne os riscos do sistema bancário.

Niguém pode garantir que, num outro qualquer dia negro da história da União Europeia, os trogloditas que estão infiltrados nas instituições de decisão voltem a criar taxas sobre os depósitos em Bancos de outros Estados Membros. Para além de ser posto em causa o conceito específico de contrato de depósito, assinado entre o depositante e o Banco, devendo este entregar igual quantia no prazo estipulado, bem como o princípio da boa fé que ficou abalado.

Com este assalto a uma parte dos depósitos, acima de 100 mil euros, nos Bancos de Chipre, estão criadas as condições para o aumento da desconfiança generalizada dos eventuais depositantes no sistema bancário dos restantes Estados Membros. Pois, a qualquer momento, estes loucos do Eurogrupo não terão pejo nenhum em aplicar a mesma receita noutros países.

O resultado será o recurso das pessoas ao «Banco do Colchão», ou seja esconderem as suas poupanças debaixo dos colchões.

Chipre aderiu à União Europeia em 01/05/2004 e à zona euro em 01/01/2008, tendo a sua economia bastante vulnerável (em parte devido à divisão da ilha em dois territórios), embora ficasse mais estabilizada depois da entrada na União Europeia. Tem uma dependência de cerca de 70% do setor de serviços, baseada no turismo e no setor financeiro, mas essencialmente por ser um paraíso fiscal de serviços «offshore», com avultados incentivos fiscais. A agricultura de Chipre é de reduzida dimensão, empregando cerca de 5% da população ativa e o setor industrial que emprega cerca de 25%. A frota de navios matriculados é a quarta mais importante do mundo, donde advêm bastantes rendimentos.

Apesar do que de bom tem Chipre, o setor financeiro entrou em colapso, devido aos créditos para determinados investimentos que determinaram resultados, hoje, apelidados de «produtos tóxicos».

Com cerca de 200 anos decorridos da criação do primeiro Banco em Portugal, só faltava ser uma instituição da União Europeia a contribuir fortemente para a degradação da credibilidade das instituições financeias ao nível europeu. Aliás, em Portugal já entraram em vigor algumas leis que contribuem para o recurso aos “depósitos” no «Banco do Colchão». Uma delas tem a ver com sucessivas regulamentações a reduzir o sigilo bancário, obrigando as instituições de crédito a fornecerem a determinadas entidades a identificação de clientes e o valor dos depósitos. Outra é a facilidade do acesso da entidade tributária a informações de clientes que deveriam manter-se no âmbito do sigilo bancário. A outra lei, que mais parece de um Estado policial, está patente na Portaria nº 34-B/2012, de 1 de Fevereiro, do Ministério das Finanças (baseada na Lei Geral Tributária) obrigando as instituições de crédito e sociedades financeiras a fornecerem à Autoridade Tributária uma relação do valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, em que o número de identificação fiscal serve de controlo absoluto das quantias movimentadas por qualquer pessoa que usa aqueles cartões, não faltando a obrigação de indicar o NIB da conta de depósito. Para maior reforço do Estado policial, só faltava a obrigação de fazer pagamentos a empresas apenas por cheque, quando o valor for superior a cerca de 10 mil euros.

Para que serve o Parlamento Europeu?

“Sempre segui a mesma linha contínua

em circunstâncias e latitudes diferentes;

mas com uma única preocupação:

unir os homens, solucionar os problemas

que os dividem e levá-los a ver o seu

interesse comum”.

Jean Monnet

Apesar de o Parlamento Europeu ser a única das sete instituições da União Europeia que é composto por representantes eleitos pelos cidadãos dos Estados Membros, não tem poderes nenhuns para intervir alterando decisões perversas, antagónicas e assassinas, tomadas por outras instituições da mesma UE, no tocante às medidas impostas aos países que estão sob intervenção financeira. Mas pode aprovar regulamentos tendo em vista o desenvolvimento de determinadas políticas, como aconteceu no passado dia 12 deste mês ao aprovar, por uma grande maioria, um Regulamento para promover "investimento público e privado, ajudando ao crescimento económico e à criação do emprego, que tanta falta fazem à Europa de hoje".

Mas as restantes instituições atuam como querem, por terem poderes derivados dos Tratados. É por isso que estamos perante uma União burocrática, com muitas instituições a mandar, que, em vez de fazer a força necessária para cumprimento e consolidação das ações e avanços históricos conquistados desde a assinatura do Tratado de Roma, em 25/03/1957, que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a EURATOM, desenvolvem políticas com orientações do Conselho Europeu e com decisões do Conselho e da Comissão, que mais parece que são compostas e geridas por doentes mentais, tal é a falta de consistência decisória coerente. A maior parte das vezes, não se sabe quem governa a União Europeia, tal é a disparidade de intervenções públicas que políticos fazem, ditando as suas orientações, mesmo que façam ou não parte de determinada instituição da União Europeia.

É verdade que a partir da entrada em vigor do chamado «Tratado de Lisboa», em 1 de Dezembro de 2009, o Parlamento Europeu passou a ter mais poderes na função legislativa, em que a generalidade das leis passou a ser aprovada com o procedimento de codecisão, juntamente com o Conselho que reúne com ministros dos Estados membros, por especialidades, ex: Finanças. Mas o Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão. Se for aprovada os membros da Comissão devem demitir-se em bloco. Precisamente porque a Comissão é responsável perante do Parlamento Europeu, este já teve razões óbvias para censurá-la e demiti-la, face à incapacidade e desnorte ao longo destes anos de crise europeia.

O Conselho Europeu - não confundir com o Conselho -  que é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros e pelo Presidente da Comissão, tem a função de dar à União os “impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União”. É por isso que, quando reune, apenas dá orientações gerais sobre qualquer assunto da agenda de trabalhos. Isto é, apenas toma decisões políticas, uma vez que não exerce funções legislativas. Aliás, pelas informações que são dadas nas duas vezes que reúne por semestre, muitas vezes não chega a conclusões sobre as orientações a dar para cumprimento pelas outras instituições.

Quando se fala nas imposições da «Troica» na aplicação de medidas severas para Portugal cumprir o défice orçamental e reduzir a dívida, estamos a atribuir a três técnicos (incluído o do FMI) a errada competência que cabe, isso sim, aos seus representados (Comissão Europeia, Banco Central Europeu (que também é uma instituição) e Fundo Monetário Internacional. É por isso que os maus dirigentes da União Europeia não podem ter bons representantes técnicos na dita «Troica».

E como o Parlamento Europeu fica à margem dos ultrapassados modelos de políticas financeiras, económicas e sociais das restantes instituições, os eleitores cada vez mais se abstêm nas eleições europeias, por aquele Parlamento ser dispensado, por ineficaz, das principais decisões sobre a crise.

Chávez não foi o último «comunista real» de Venezuela

“Não sou socialista. A América Latina requer que se dê um salto en frente. O meu signo é o bolivarismo”.

Hugo Chávez, candidato, 1998

Com a morte de Hugo Chávez não acabaram os verdadeiros e puros comunistas que governaram a Venezuela ao longo dos últimos catorze anos. Durante a campanha eleitoral de 1998, Chávez escondeu a sua verdadeira ideologia comunista, que não tardou a se manifestar na sua ação governativa.

No primeiro ato eleitoral afirmou que não era socialista. Mas também, hipocritamente, não disse que era comunista. Mas com as sucessivas alterações constitucionais, tendo em vista ser reeleito quantas vezes o povo quisesse, a Constituição não passava de um instrumento ao serviço do seu projeto.

Com as autorizações legislativas dadas pela Assembleia Nacional para governar autocraticamente, foram ampliados os seus poderes que já tinha no domínio dos tribunais e do exército, tendo, em 2002, aprovado uma lei que reformulou o Supremo Tribunal de Justiça, afastou os juízes opositores e nomeou 12 da sua confiança.

Com o controlo da comunicação social, ligada em cadeia nacional, o que pretendia era manipular o povo com a propaganda da sua ideologia totalitária.

Não renovou a licença da Rádio Caracas Televisão (RCTV), criada em 1954, sendo a televisão privada mais antiga da Venezuela, que foi nacionalizada por Chávez; promoveu ameaças constantes à televisão Globovision.

Fez constantes ameaças de nacionalizar Bancos, acupação de fábricas, a expropriação de empresas e propriedades urbanas e agrícolas.

Foi o culminar da visibilidade da dupla face de Chávez, que, paulatinamente, levou o país para um regime ditatorial da extrema esquerda, um verdadeiro comunismo, a que apelidou de «Socialismo do Século XXI», em que a expressão «revolução bolivariana» constituiu o condimento político para a campanha ideológica com vista à mentalização do povo.

O programa «Bairro Adentro» para fornecer cuidados de saúde gratuitos nos bairros pobres, com apoio de pessoal médico cubado, bem como aumento de salários e as «missões bolivarianas» de natureza social com dinheiro do petróleo, não podem nem devem servir de fundamento para gloficar a ação de Chávez nas suas missões totalitárias e de controlo da sociedade e promoção de exilados políticos no estrangeiro, só porque não faziam parte da sua tribo ideológica.

Sou excessivamente alérgico a todos os ditadores; a todos os populistas que não olham a meios para se perpetuarem no poder a qualquer preço; aos políticos mentirosos; aos que, hipocritamente, invocam o nome de Deus em vão; aos que se dizem nacionalistas e patriotas, apenas por interesse ideológico; aos que atuam ditatorialmente e com apetência para a instauração de uma ditadura de esquerda ou de direita.

Julgava eu que, com o advento do Século XXI, não surgiriam sobre a Terra mais políticos que pretendessem instaurar ditaduras, cujos efeitos perversos ainda são realidade neste Planeta. Já bastavam os que temos!

Mas, afinal, surgiu um prepotente, autoritário num país que não merecia tal “tortura”, depois de ter conquistado um regime democrático em 1958 quando foi derrubado o Governo ditatorial de Marcos Pérez Jiménez. A partir daí, a convivência democrática do povo foi capaz de aprofundar e consolidar um regime democrático na Venezuela, com alternância no Poder - com sistema de Governo presidencialista – embora não tivessem faltado graves desencontros sociais, económicos e políticos.

O fenómeno chavista está a tomar forma alienante de perpetuar no poder o seu verdadeiro comunismo, Mesmo depois da sua morte, muito provavelmente Chávez deixou um legado político que pode marcar a continuação de uma ditadura mais perversa da que Pérez Jiménez liderou, promovendo uma repressão feroz a quem se lhe oponha. A diferença pode ser apenas temporal.

E se nas próximas eleições de 14 de Abril os eleitores não derrubarem Maduro, a Venezuela corre o risco de ter um governo chavista sem Chávez, mas com a mesma ou pior política comunista. Porque a cópia de Chávez será certamente pior que o original!

Finanças da Madeira – 35 anos em estado de necessidade

“Esta coisa de dizer que não há ninguém, levou a que tivéssemos de aturar o dr. Salazar durante 40 anos. As coisas não são assim. Não há pessoas insubstituíveis. Num partido grande como é o PSD, há muita gente lá capaz de fazer o meu lugar. O meu problema é mesmo esse: a existência de várias pessoas não vai fazer com que o consenso à volta de uma só pessoa seja fácil”.

Alberto João, entrevista ao JM, 10/08/91.

“Não era aconselhável, porque eles ainda nos tiravam mais dinheiro, se andássemos a mostrar o jogo todo a um Governo socialista que não era sério. Nós estávamos em estado de necessidade e, por isso, agimos em legítima defesa”.

Alberto João Jardim, num comício na Ponta do Sol, 17/09/2011

Com a ascensão de Alberto João Jardim a presidente da Comissão Política Regional, em 21 de Agosto de 1976, o então PPD da Madeira foi sistematicamente orientado para desligar-se, definitivamente, do «25 DE ABRIL», tornando-se, pouco a pouco, num modelo de partido único. Esse figurino tornou-se mais patente a partir de 17 de Março de 1978, dia em que assumiu funções de Presidente do Governo Regional, cargo que nunca mais deixou, apesar de, várias vezes, ter referido que era o último ano que se candidatava. A primeira vez foi em 1984.

Ideologicamente autocrático e possessivo, salazarista e centralista por convicção, o sempre e ainda maquiavélico líder do PSD-M, no início da formação do partido, na Região, amuou e deixou de aparecer às reuniões, quando viu que a sua opinião era contrariada.

Em Janeiro de 1974, defendeu uma «Autonomia Selectiva», com uma forte dependência orientadora da Administração Central («Voz da Madeira» - 29/01/1974), mas, uma vez consagrada a Autonomia na Constituição da República de 1976, apanhou o comboio da Autonomia a grande velocidade, vestindo a roupagem da democracia e transfigurou-se  num ferrenho autonomista. Acabou por voltar a tempo de integrar a lista de deputados para as primeiras eleições regionais, realizadas no dia de 27 de Junho de 1976, tendo sido o primeiro da lista e, uma vez eleito, foi o primeiro líder parlamentar.

Ao chegar à Quinta Vigia teve uma gestão financeira, ao longo destes 35 anos, sempre de pendor de estado de necessidade, não só para garantir os milhões de subsídios a tudo o que interessava apoiar, mas também da senda de obras de vulto, tendo como promordial objetivo as inaugurações em períodos eleitorais.

Ao contrário do que se possa pensar, os problemas financeiros da Madeira não começaram em Setembro de 2011, quando foi descoberto que havia uma dívida de cerca de mil e cem milhões de euros, que não era conhecida das entidades nacionais.

- A primeira vez resultou no «Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 26/02/1986.

- Na segunda, surgiu o «Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira», de 22/09/1989.

- A terceira foi no ano de 1998, ano da graça para a dívida direta da Região, quando António Guterres perdoou 110 milhões de contos à Madeira, correspondendo a 75 por cento da dívida direta total.

- Mas apesar daquele perdão, os problemas da dívida da Madeira não terminaram. Com calotes sobre calotes a economia regional não conseguiu gerar receitas para pagar as dívidas que se foram acumulando, até chegarmos à quarta intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciada no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

Depois de tanto descalabro financeiro, que colocou a Autonomia em estado precário e sem poder real de a gerir, o maior problema de hoje é o facto de ainda permanecer à frente do Poder Regional a mesma força política que criou os problemas que levaram as finanças da Madeira ao permanente estado de necessidade.

Governo PSD/CDS – o maior perigo de Portugal

* Passos Coelho, 30/4/2011: promessa: “Nós calculámos, por excesso, e posso garantir-vos: não será necessário cortar mais salários, nem despedir gente, se formos governo (…) quem quizer mais TGV, mais auto-estradas, mais benefícios escondidos, mais amiguismo e mais batota em Portugal, vote no engenheiro Sócrates (…)”

* Paulo Portas, 24/5/2011: “Ninguém tem incentivo a trabalhar mais se o produto do seu esforço suplementar for para entregar ao Estado”.

* Passos Coelho, 31/5/2011: Nós não viemos fazer promessas vagas nestas eleições, nós viemos dizer aos portugueses o que é que íamos fazer no governo (…) o PSD preparou-se bem para ser governo, foi o único partido que se apresentou aos portugueses com um programa que não é um mero programa eleitoral, é praticamente um programa de governo”.

 

* Vítor Gaspar, na Assembleia da República, 20/2/2013: “É razoável conjeturar que a Comissão Europeia ponderará, em tempo oportuno, propor ao Conselho Ecofin o prolongamento por um ano concedido a Portugal para corrigir a situação de défice orçamental excessivo”.

* Passos Coelho, em Viena, 22/2/2013: “O défice estrutural tem vindo a diminuir de forma muito significativa, e vai continuar a diminuir. Por isso, o país está na direção correta, não existe necessidade de alterar a trajetória”

Quando há poucos dias o ministro das Finanças anunciou que Portugal precisa de mais um ano para atingir o défice das contas públicas de 3%, ou menos, mas, dois dias depois, Passos Coelho afirmou que o caminho que tem sido seguido pelo Governo “está na direção correta”, estamos perante uns desvairados políticos que governam o País, fazendo afirmações desconchavadas e pouco claras e até contraditórias.

Apesar de a maioria dos economistas, que não são bajuladores do Governo, terem repetidamente dito que as políticas do Governo não levam o país a bom porto, nem sequer é preciso ser economista para saber que as políticas de austeridade seguidas até aqui produzem efeitos contrários aos modelos teóricos de Vítor Gaspar. Porque Passos Coelho nem sequer tem modelos a não ser os de dizer disparates, mentiras e trapalhadas que contrariam o que afirmou antes de chegar ao “pote” do Poder. Estamos, isso sim, perante um Governo PSD/CDS que constitui o maior perigo para Portugal.

Vítor Gaspar ainda não acertou uma vez que fosse nos seus objetivos “infalíveis” para tirar Portugal da crise; Passos Coelho foi um embuste ao afirmar, antes de chegar ao Poder, que o PSD tinha tudo estudado e previsto para governar o País de forma diferente do governo de José Sócrates. Chegado ao poder, todas as medidas até agora tomadas são totalmente antagónicas àquelas que prometeu. O modelo de ajustamento económico seguido, nada tem a ver com uma verdadeira reforma do Estado. E quando reduz as despesas, estas incidem precisamente no corte dos salários e das pensões, com os funcionários públicos na primeira linha dos saques.

Mas há uma questão que deve ser posta sempre e a todo o tempo, como, aliás, referi no meu trabalho publicado neste semanário no dia 21/10/2011: «Se o acordo com a Troika foi celebrado tendo como base uma determinada situação financeira do país, ao invocarem que descobriram situações financeiras novas (buracos financeiros), então estamos perante uma substancial alteração das circunstâncias e pressupostos do acordo. Logo, também estão postos em causa os prazos estipulados para cumprimento do défice de 2012 e 2013 e para tomar outras medidas nos prazos tão curtos como aqueles que ficaram acordados.

Daqui decorre a evidência, que só o governo não tem em conta, que é a necessidade de renegociar com a Troika a dilatação dos prazos que constam do aprovado memorando de entendimento. Seria o mínimo exigível para evitar as medidas tão escandalosas como são, por agora, as do orçamento do Estado para 2012». Medidas que estão amplidas em 2013, pretendendo ainda cortar, a título permante, 4 mil milhões de euros em 2013 e 2014.

Com um Governo de loucos que governa o País, tem de haver uma forma expedita, seja ela qual for, para mandá-lo para casa o mais depressa possível.

Imposto IMI e o silêncio dos municípios

Daqui a um mês começarão a chegar a casa dos proprietários de prédios urbanos e rústicos os indesejáveis avisos, emitidos pela indesejável Autoridade Tributária, para o pagamernto, em muitos casos, da primeira prestação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Trata-se de um imposto integrado no rol das dezenas de impostos que fazem parte do complexo sistema fiscal português, bastante caraterizador da forma de repetidos “assaltos” por parte do Estado à propriedade privada, face à elevada taxa aplicada sobre valores exorbitantes da avaliação.

O IMI constitui uma verdadeira forma indireta de apropriação pelo Estado da propriedade privada, para além de ser mais perverso do que a expropriação de prédios, mesmo quando é invocado o subjetivo conceito de interesse público, sujeita a uma “justa” indemnização. O direito que os proprietários têm de usufruir dos seus prédios acaba por ser violado pelo Estado ao aplicar incomportáveis taxas de IMI. É uma verdadeira expoliação que penaliza quem pretende ser propritário.

Já se chamou «Contribuição Predial», passou a «Contribuição Autárquica» e, depois, «Imposto Municipal sobre Imóveis» (IMI). Trata-se de um imposto, cuja receita se destina aos municípios. Mas não deixa de ser curioso notar que algumas câmaras municipais “chorem lágrimas de crocodilho” lamentando cortes nas transferências do Orçamento do Estado, esquecendo, no entanto, o elevado aumento de receitas de IMI que irão receber, embora, hipócrita e oportunisticamente, fiquem caladas.

Como não há lei sem exceções, há proprietários especiais que não pagam IMI, como são o “Estado, Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público”. Também existem outros beneficiários que estão isentos do pagamento do IMI, alguns de caráter temporário. Cerca de uma dúzia de privilegiados consta do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como são os exemplos: das associações desportivas e juvenis; as coletividades de cultura e recreio; organizações não governamentais e de outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida a utilidade pública; prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural; prédios para habitação, cuja isenção é concedida por períodos curtos, desde que se destinem a habitação própria e permanente.

Estamos perante uma vasta lista de isenções, muitas delas descriminatórias, cujo resultado é a perda de muitos milhões de euros por parte dos municípios. É caso para dizer que paga o justo e normal proprietário por aqueles que benefiam de lei injusta, por não respeitar o princípio da igualdade.

Desde sempre, Portugal viveu sob o signo da cobrança de impostos. Mas uma coisa é legislar acerca do tipo de impostos a cobrar, outra coisa é aplicar taxas que ultrapassam a medida suportável de os pagar. Estamos, hoje, perante um Estado que é governado de forma mais autoritária do que no tempo da monarquia absoluta e dos 40 anos de ditadura do Estado Novo. A crise económica e financeira é usada e utilizada pelo Governo para promover assaltos ao bolso dos cidadãos, sob a capa de impostos aplicados sem dó nem piedade.

Provavelmente, nem durante a grande crise mundial de 1929 algum Governo se atreveu a usar a figura dos impostos como agora. E de certeza nenhum Governo foi tão incensível e mentiroso como o atual.

Mais grave se torna o facto de estarmos sujeitos a medidas de saquear rendimentos dos portugueses sem que produzam os efeitos de melhoria das finanças públicas. E querer resolver em dois ou três anos o problema do défice das contas públicas à custa da redução dos salários, das pensões, do número de trabalhadores e, irracionalmente, aumentando impostos, argumentando com o chavão do “ajustamento económico”, apenas cabe na cabeça de pessoas sem memória e sem lucidez. E parece não existir ninguém que ponha fim a este Governo.