CONFLITOS
DAS AUTONOMIAS DA MADEIRA (2)
2 – Designações do Arquipélago da
Madeira: Foram várias as denominações, a par dos constrangimentos derivados da
sua especificidade atlântica que motivou formas de governo com características próprias.
Chamou-se «Província Ultramarina»; «Colónia» no sentido administrativo e
económico; passou a «Província do reino»
em 1771; «Ilhas Adjacentes» com a Constituição de 1822, designação que se
manteve com as Constituições seguintes; com a Constituição de 1933, foi apenas
«Arquipélago da Madeira»; com a Constituição de 1976, artigo 5º: “Portugal
abrange o território historicamente definido no continente europeu e os
arquipélagos dos Açores e da Madeira”, embora tivesse sido esta Constituição
que determinou o fim das designações
anteriores, incluindo a de «Distrito», passando a ser designada «Região
Autónoma da Madeira».
A Madeira teve cinco donatários,
sendo o Infante D. Henrique o primeiro desde 26 de setembro de 1433, por carta
de doação do rei D. Duarte, seu irmão, até a morte daquele, ocorrida a 13 de
novembro de 1460; o segundo donatário, desde 1460 a 1470, coube ao Infante D.
Fernando, duque de Viseu, (falecido em 1470), filho do rei D. Duarte. O Infante
D. Fernando era sobrinho e afilhado do Infante D. Henrique que em 1436 o
perfilhou como filho adotivo, constituindo-o como seu herdeiro universal. O rei
D. Afonso V (1438-1481) confirmou esta doação feita por seu tio; o terceiro
donatário foi D. Diogo, filho do Infante D. Fernando, mas porque foi
assassinado pelo rei D. João II (1481-1495) a 23 de agosto de 1484, foi sua
mãe, Dona Beatriz, como tutora, que administrou a Donataria da Madeira;
seguiu-se como quarto donatário D. Manuel, duque de Beja, que a partir de 1495
foi rei, cuja coincidência de donatário e rei, a integração da Donataria da
Madeira na Coroa foi quase automática, embora fosse confirmada por carta real
de 27 de abril de 1497.
Em relação aos capitães do donatário,
a Capitania de Machico teve quinze até ser extinta em 1767 por incorporação na Coroa;
dez na do Porto Santo, que foi incorporada na Coroa por decreto de 13 de
outubro de 1770; doze na do Funchal, que foi incorporada na Coroa por decreto
de 4 de setembro de 1766.
No âmbito do Arquipélago, durante o
domínio filipino existiram dezassete Governadores-Gerais; no período da
Restauração da Independência de Portugal até o Liberalismo existiram trinta e
seis Governadores/Capitães-Generais; apenas seis desde a Revolução Liberal até a
Monarquia Constitucional; no período que decorreu entre a Monarquia
Constitucional e a implantação da República, foram quarenta e um
Administradores/Governadores Civis; durante o período da I República, foram
vinte e nove; apenas dezassete durante o Estado Novo até o 25 de Abril de 1974;
entre o 25 de 1974 e a posse do I Governo Regional (1 de outubro de 1976) houve
três Governadores Civis, tendo em conta que o Governador do Distrito não deixou
de existir imediatamente a seguir ao 25 de Abril de 1974, numa estrutura
administrativa composta pelo Governador Civil, pela Junta Geral e Junta de
Planeamento/Junta Regional, o que podemos considerar que, durante algum
tempo, coexistiram órgãos diferentes de
gestão para tratarem da mesma realidade que era o DISTRITO AUTÓNOMO que, na
altura própria, daria lugar à designação de REGIÃO AUTÓNOMA.
Figura do princípio do Século XIX, em especial
a partir de 8 de Agosto de 1901, com a aprovação em 1940 do «Estatuto dos
Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes» que foi consolidada a designação de
«Governador do Distrito Autónomo».
(continua)
