Conflitos das Autonomias da Madeira (22)

Importância Autonómica do Século XIX – As várias modalidades de administração descentralizada dão passos largos no final do Séc. XIX, com especial relevância no âmbito autonómico dos Açores e da Madeira.

A sublevação que ficou conhecida por «Patuleia» (entre 8 de outubro de 1846 e junho de 1847) levou à criação de juntas revolucionárias em diversos pontos do país contra o governo que, incapaz de pôr fim às revoltas, pediu auxílio a Espanha, França e Inglaterra. Na Madeira foi constituída uma Junta Governativa que durou 76 dias, tendo iniciado as suas funções no dia 29 de abril de 1847 e dissolvida no dia 14 de julho daquele ano por imposição dos ingleses que desembarcaram no Funchal no dia 23 de junho daquele ano.

Este movimento de revoltas implicou mudanças do Governador Civil e de entidades camarárias e funcionários por outros da confiança dos dirigentes políticos que estavam no Poder Central.

Posteriormente, o Decreto de 6 de agosto de 1892, sancionado pelos Códigos Administrativos de 1895 e 1896, extinguiu as Juntas Gerais, sendo a da Madeira restabelecida pelo Decreto de 8 de agosto de 1901, que aplicou à Madeira a organização administrativa especial que tinha sido atribuída aos distritos dos Açores pelo Decreto de 2 de março de 1895, entretanto revisto pela lei de 12 de junho de 1901.

Durante os nove anos sem Junta Geral constituída, funcionou a Comissão Distrital que era presidida pelo Governador Civil, fazendo ainda parte o Auditor Administrativo e três vogais eleitos por delegados das Câmaras Municipais.

Constituiu uma nova etapa o facto de Hintze Ribeiro, natural dos Açores, ter dado em 1895, o pontapé de saída de natureza legislativa com vista ao avanço da autonomia do “seu” arquipélago. Apesar do efeito retardador, a Madeira acabou por tirar benefícios daquela iniciativa embora de forma mitigada. No modelo de autonomia previsto para o Distrito do Funchal, Hintze Ribeiro previa a eleição de procuradores para a Junta Geral do Distrito do Funchal, a ter lugar no primeiro Domingo do mês de novembro daquele ano e que a Junta Geral encarregar-se-ia, durante seis anos das despesas com a conclusão das levadas do Estado, sendo também desta Junta Geral os rendimentos que adviessem dessas levadas.

 A autonomia de 1901 materializou a concessão de meios para um maior desenvolvimento regional, nomeadamente com receitas próprias. Mais uma vez estava subjacente a ideia de que mais poderes na Madeira significavam melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. A descentralização de poderes foi atribuída a uma Junta Geral, cujo modelo de funcionamento era diferente das Juntas Gerais do continente, pois era composta por quinze procuradores eleitos pelo povo e com representantes das Câmaras Municipais, elegendo uma Comissão Executiva de três membros. O primeiro Presidente da Junta Geral foi o conselheiro José Leite Monteiro, sendo o primeiro chefe da secretaria o Dr. Manuel dos Passos Freitas.

 

No final do Séc. XIX, a Madeira sentiu a ocorrência de alguns acontecimentos, tais como: 1875 – foram criadas as comarcas de Santa Cruz, Ponta do Sol e São Vicente; 1879 – foi proibida a circulação da moeda estrangeira, que antes tinha livre curso; 1884 – Graves acontecimentos na freguesia da Ribeira Brava, por ocasião da eleição de deputados, morrendo vários populares; 1885 – Foi construída a 2ª fase do Porto do Funchal; 1887 – verificaram-se graves perturbações da ordem em muitas freguesias, com o fim de obstar à instalação das Juntas de Paróquia, conhecidas pelo povo por Parreca.

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (21)

 

“Manuel José Vieira foi ao parlamento lisboeta contar a situação de atraso da Madeira. Mais uma vez. E, mais uma vez, a resposta: há uns problemas por resolver primeiro em Lisboa e no Porto” (Luís Calisto, DN. 24/06/1996).

Nasceu no Funchal a 7 de agosto de 1836 e formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Foi professor do Liceu durante cerca de 40 anos e Presidente da Câmara Municipal do Funchal de 1864 a 1868 e de 1899 a 1908. Foi eleito Deputado pela Madeira nas legislaturas de 1879, 1882 a 1884, 1884 a 1887, 1887 a 1889 e 1889 a 1895. Eleito Par do Reino pelo Distrito de Vila Real e Presidente da Junta Geral do Distrito do Funchal, da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia e da Comissão Administrativa da Levada dos Piornais. Chefe do Partido Progressista no Funchal, conseguiu para a Madeira inúmeros benefícios além da fundação da Caixa Económica. Faleceu no Funchal a 12 de junho de 1912.

 

«Não só nada se nos concede, mas antes se nos criam dificuldades nas coisas mais simples. Eu não tenho por costume apresentar uma proposição que não esteja habilitado e demonstrá-la. A Madeira, como disse há pouco, não tem viação, e difícil, muito difícil, será a obtê-la em boas condições. O solo é acidentalíssimo, as dificuldades a vencer são grandes, e só um período muito largo poderemos obter resultados profícuos. Nas condições em que vamos, nunca lá chegaremos.  Daqui resulta que, ficando a quase generalidade das suas povoações no litoral da ilha, a todos acode a ideia de aproveitar a estrada que a natureza lhe fabricou em roda – o mar. Pronta a estrada, lembrou a uma empresa particular pôr sobre ela o meio condutor, fazendo construir um pequeno vapor que fizesse a comunicação regular entre algumas daquelas povoações. Querem V. exª e a Câmara saber qual foi o auxílio que da parte dos poderes públicos foi concedido a uma empresa desta ordem? Veio imediatamente o fisco arrecadar direitos sanitários e de tonelagem».

 

“Manuel Vieira alertou para as consequências da crise em que as duas principais produções madeirenses - o vinho e o açúcar – estavam mergulhadas. E falou das simultâneas desgraças pessoais como efeito da queda comercial determinada em todo o reino em 1876. Que, apesar de tudo, os dinheiros continuavam a seguir para o erário. O comentário do deputado «já vê v. exª sr. presidente, que um distrito que, através daquelas altíssimas crises agrícolas e comercial, faz face a todas as despesas a seu cargo e ainda concorre para as despesas gerais do estado com uma média de 117.000$000 reis, esse distrito parece-me que bem merece a atenção dos poderes públicos para não prosseguir, pelo menos em relação a ele, neste incessante e insaciável prurido de aumento de impostos, porque os resultados não podem ser outros senão a aniquilação completa das limitadas forças vivas que ainda restam àquele infeliz distrito”.

 

“O atrevimento do deputado madeirense teve «apoiados». Geralmente de um único deputado - Manuel Arriaga, também eleito pela Madeira, na altura. Embora só em Setembro do ano em que se dá este discurso de Vieira -1883 – viesse à Ilha. Em 1884”.

“Nós compreendemos que uma parte do continente que tem visto derramarem-se pela sua superfície milhares de contos transformados já hoje em grandes melhoramentos públicos, caminhos de ferro, estradas ordinárias, portos, barras e subsídios a companhias; que outras províncias que não gozam desses melhoramentos desde já e directamente, mas que por meios deles, mais se vão aproximando e mais aproximadas estão já dos portos.

(continua)

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (20)

“O Povo da Madeira, em meados do século XIX, precisava mais de charrua do que de intriga política. Era o médico e escritor Acúrcio Ramos a dar conselhos a Lisboa: cuidado com os delegados que mandam governar a Madeira. Outro aviso: há que ensinar umas coisas ao Povo, mas nada de matérias que obriguem a pensar muito. Além de feios, os madeirenses não eram famosos de cabeça. E Acúrcio Ramos era um liberal!” (Luís Calisto).

“Acúrcio Ramos nasceu na freguesia de Santa Luzia da cidade de Angra, filho de Acúrcio Garcia Ramos, proprietário e funcionário do Município de Angra, e de Maria Lúcia Pinheiro. Formado médico-cirurgião pela Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa em 1861, onde se matriculou já no terceiro ano, tendo cursado na do Porto os anteriores. Terminado o curso foi nomeado cirurgião-ajudante do Batalhão de Engenheiros, por decreto de 27 de junho de 1864. Distinguiu-se nas suas campanhas jornalísticas em defesa das ideias da esquerda liberal, o que lhe suscitou várias perseguições políticas. Acabou preso depois de lhe ter sido promovida tenaz e injusta perseguição, acusado de conspiração. Esteve detido no Castelo de São Jorge, em Lisboa, em companhia de outro militar terceirense, o coronel Teotónio Maria Coelho Borges, um herói de África. Estudioso da história natural, publicou, entre outras obras «A Ilha da Madeira», obra em dois volumes publicada entre 1879 e 1880, onde além da análise dos usos e costumes madeirenses, apresenta uma listagem detalhada da fauna e da flora do arquipélago. Nesta obra relata a sua vida como prisioneiro do Castelo de São Jorge. (…) como jornalista político colaborou em vários jornais, tomando parte activa e acalorada na condução do Partido Histórico, de que era militante. Foi subchefe da repartição médica do Ministério da Guerra, destacando-se pela sua preocupação com a Saúde Pública (…) Acúrcio Garcia Ramos faleceu a 14 de setembro de 1892, depois de ter sido cirurgião-ajudante do Regimento de Infantaria n.º 13 e cirurgião-mor de brigada do Exército, sendo reconhecido como um dos mais importantes médicos militares portugueses” (Wikipedia 2021).

“O que na Madeira, com muitas excepções notáveis, torna feia a raça humana, são estes elementos de que se compõe. Na cidade, as pessoas têm uns traços razoáveis, cujas formas europeias e a pele branca. No campo é que as coisas se complicavam quanto a feições dos nossos antepassados que «além de feios em geral pelas razões expostas, são trigueiros pelos ardores do sol a que andam expostos. O temperamento mais vulgar é o bilioso-sanguíneo com um misto mais ou menos pronunciado umas vezes linfático, outras nervoso (…) as pessoas ricas, um pouco indolentes e incli- nadas aos prazeres da mesa, que ali (na Madeira) é variada e abundante, adquirem cedo muita nutrição. São de estatura média. E as mulheres desta classe, habitualmente sedentárias, gozam de uma saúde delicada, sem serem por isso doentes. Núbeis de 12 a 14 anos casam-se muito novas e têm oito a doze filhos, que elas próprias amamentam. Não admira, por isso, que a velhice e a decrepitude sejam prematuras para a maior parte».

Na obra «Ilha da Madeira» Acúrcio Ramos fala das vestes europeias dos habitantes do Funchal e na roupagem pitoresca. Dos transportes em rede ou a corça, que nem carruagem puxada a cavalo tem espaço nas veredas (…) o principal sustento consiste em milho (farinha cozida em água e temperada com sal e manteiga de porco), inhame, batata doce, semilha, abóbora, couve, fava, castanha, tremoço e peixe (…)” (DN, 23/06/1996).

(continua)

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (19)

Em 1847 o povo da Madeira esteve à fome, por causa da doença na semilha e de uma baixa nos preços do vinho de exportação, apesar dos apelos ao governo de Lisboa, este não correspondeu aos problemas económicos e sociais. Com a falta de apoio nacional, uma das soluções encontradas foi pedir auxílio a países estrageiros e também a Cabo Verde e Açores.

“O Governador José Silvestre Ribeiro perdeu a esperança de que Lisboa ouvisse os pedidos de auxílio. Mas a fome na Madeira alastrava com tal perigo que achou melhor insistir. Às tantas, podia ser acusado de não ter feito os apelos de maneira eficaz. «Tenho insistido na mesma súplica e renunciara desde já à esperança de ser escutado, bem como me abstivera de renovar as minhas instâncias, se o mal não tivesse crescido de um modo assustador e terrível» (08/02/1847)”.

“As ilhas da Madeira e do Porto Santo estavam quase «o tomar o grau da miséria» a que havia chegado a Irlanda. A fome começava a «exercer os seus cruelíssimos efeitos nestas possessões portuguesas, com pequena diferença como naquela parte da Grã-Bretanha».

O Governador, que antes tratava de fazer vir dinheiro para as obras de prevenção nas ribeiras – para evitar a repetição de tragédias recentes com aluviões e dar trabalho a cabeças de família em desgraça, dirige-se nestes termos ao Ministério do Reino: «Quer V. Exª saber qual é o sustento da gente dos campos na actualidade? Uns poucos de inhames, que estão a acabar – algumas raízes – algumas plantas que a terra oferece espontaneamente. A Ilha não produz trigo, como já disse, senão para três meses do ano, e isso somente para as classes abastadas. Não produz mais do que uns poucos moios de milho. As batatas, em que consistia o principal alimento do Povo, foram acometidas de fatal moléstia, que por toda a parte destruiu este pão dos pobres (…).

 

Interrogava-se sobre como poderia o Povo pagar os produtos em causa que chegavam para serem «vendidos a peso de ouro» e deixava o Ministério de sobreaviso para a agitação reinante na Madeira. «Uma agitação e uma ansiedade que eu tenho todo o receio de serem precursores de sérias e graves perturbações. Eis finalmente a razão por que me vi obrigado nestes últimos dias a reunir extraordinariamente a Câmara, o Conselho de Distrito, o Bispo da Diocese, todas as autoridades, o Corpo do Comércio e os proprietários do Funchal…».

As reuniões no Funchal resultaram em algumas medidas, «guiadas pelo pensamento de abastecer o mercado e habilitar as classes desvalidas a poderem comprar os géneros, quando os haja, bem como a socorrer com algumas esmolas os famintos”. Essas medidas tomadas foram: destacar uma Comissão Central presidida pelo Bispo para recolher donativos destinados aos pobres - e comissões filiais em todas as paróquias; encorajar as câmaras a realizar obras públicas; autorizar as comissões filiais a distribuir sementes pelos agricultores. E um pedido especial: «Que se dirigisse uma respeitosa súplica ao Governo de Sua Majestade a Rainha, pedindo que pelo Cofre Central deste Distrito mande aplicar algumas somas para obras públicas».

Outras diligências: deixar entrar no porto do Funchal, livres de todos os direitos, arroz, peixe salgado, cevadinha, favas, ervilhas, feijão, grão-de-bico, lentilhas, chicharros e tremoços. Reduzir a metade, durante o ano de 1847, o direito por entrada de 50 reis por alqueire que o trigo estrangeiro importado pagava. Que não se observe o aumento de direitos sobre cereais que a lei impõe para a Madeira (…)” (Diário de Notícias, 22/06/1996).

 

(continua)

 

 

 

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (18)

16 – A revolta dos madeirenses -1847: “«Os recentes e infaustos acontecimentos do Caniço, de que foram victimas tantos desgraçados, são, na sua fúnebre eloquência, a prova mais frizante da deplorável situação a que chegou este districto.

Longe da ephochas eleitoraes, independentemente de todas as sugestões do ódio ou da paixão partidária, os sucessos de que nos ocupamos assumem um carácter extraordinário e gravíssimo, que não devemos dissimular, porque, embora fosse um acto irreflectido e criminoso, é ao mesmo passo o protesto sangrento das classes trabalhadoras a braço com a miséria, agravada pela exorbitância das exigências tributárias.

Pretender ocultar as verdadeiras causas d`aquella catástrofe, com pretextos fantasistas e capciosos, quer inspirados na lisonja do poder, quer nos rancores partidários, é proceder desnobremente, concorrendo para a sofismação da verdade e porventura impedindo as providências governativas que as circumstâncias urgentemente reclamam. Poderiam existir queixas fundadas em opressões locaes de qualquer ordem, que mais ou menos directamente contribuíssem para exaltação dos ânimos, mas taes razões, por si sós, seriam impotentes para arrastarem os povos do Caniço e da Camacha ao desvario que se presenceou, se outro fautor mais imperioso e terrível – a miséria pública – não fosse n`essa tragédia o heroe principal.

A febre que faz estuar o sangue nas artérias populares, não se localizou apenas nas freguezias da Camacha e do Caniço, actua mais ou menos remitentemente em todo o organismo do districto, porque é o resultado de um estado pathologico social que está chamando as mais desveladas atenções, não só dos poderes públicos, como de todos os homens ilustrados e sinceramente patriotas.

O povo da Madeira chegou à convicção de que elle “NÃO PODE NEM DEVE PAGAR MAIS”, em quanto subsistirem as causas da sua lastimosa decadência, em quanto esta terra não volver ao grau de prosperidade a que tem incontestável juz.

E os madeirenses teem razão: não sendo possível pagar os impostos existentes, como se demonstra pelo espantoso acervo de processos de cobrança coerciva existentes em juízo, é evidente que ninguém poderá suportar o acréscimo dos existentes, ou a creação de novos impostos.

Uma terra que vê a sua agricultura definhada pelas epidemias que destruíram a canna e a vinha, ÚNICAS espécies ricas da sua lavoura; que vê completamente morta a sua ÙNICA indústria digna d`esse nome, a fabricação de açúcar; uma terra que tem presenceado n`estes últimos dez anos uma longa e sinistra «procissão» de falências commerciaes, arruinando o commercio e os particulares; uma terra que importa tudo, desde a alimentação do proletário – o milho – até os objectos de luxo dos ricos e abastados, e que pouco ou nada exporta além do vinho, ramo de commercio que se acha na mão de 3 ou 4 casas estrangeiras; uma terra n`estas críticas circumstâncias não pode estar de braços abertos para receber todas as punhaladas do fisco e todos os açoites de uma política nefasta que passará na história deixando apoz si um rasto de sangue e lágrimas.

Os governos, e não nos referimos só ao actual, não ligam à Madeira a consideração que ella merece, não obstante ser uma das províncias portuguezas que mais contribue para as despezas do Estado. Não sabemos se a metrópole quererá fazer de nós uma Irlanda de Portugal»

(Dia 29 de Novembro de 1847)”, republicado no mesmo Diário de Notícias, de 29 de novembro de 1990.           

 

(continua)

 

 

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (17)

16 – 26/05/1834 - Convenção de Évoramonte: Após uma dura guerra civil num clima de grandes conturbações e divisões, a Convenção de Évoramonte põe termo à guerra. D. Miguel foi exilado e ficou restabelecido o governo constitucional.

Quatro dias depois é publicado um decreto, referendado por Joaquim António de Aguiar, extinguindo em Portugal e seus domínios todas as ordens religiosas e incorporando os seus bens nos próprios da Fazenda Nacional. Em setembro de 1836 rebenta nova revolução, que restabelece os princípios da constituição de 1822 com algumas modificações.

A Constituição de 4 de abril de 1838 foi aprovada pelas Cortes Gerais, extraordinárias, realizadas no dia 20 de março daquele ano, tendo participado dois deputados pela divisão eleitoral da Madeira, José Teixeira Rebelo e Lourenço José Moniz.

Na altura em que D. Maria II aceitou e jurou a Constituição, o Reino de Portugal era, geograficamente, complexo: “DONA MARIA, por graça de Deus, e pela Constituição da Monarquia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, d`aquém e d`além Mar, em África Senhora da Guiné, e da Conquista, Navegação, e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia, e da Índia, etc. Faço saber a Todos os Meus Súbditos, que as Cortes Gerais, Extraordinárias, e Constituintes Decretaram, e Eu Aceitei, e Jurei a seguinte (…)”.

 

A Nação Portuguesa tinha um Governo Monárquico-hereditário e representativo, com o poder legislativo que pertence às Cortes, composta da Câmara dos Senadores e da Câmara de Deputados. A “Religião do Estado é a Católica Apostólica Romana”, estabelecendo o artigo 11º que “Ninguém pode ser perseguido por motivos de religião, contando que respeite a do Estado”.

Costa Cabral promoveu no Porto uma sublevação a favor da Carta Constitucional, que foi restaurada em 1842. A revolta da «Maria da Fonte», que teve origem na Póvoa de Lanhoso em 1846 e que se estendeu a todo o País, foi motivada pelo agravamento dos impostos e por um decreto de Costa Cabral que proibia o enterramento nas igrejas, como era costume nesse tempo. Este movimento terminou com uma intervenção estrangeira, solicitada pela rainha D. Maria II à Espanha, França e Inglaterra.

 

Quando os Miguelistas tomaram a ilha da Madeira o “«povo voava de logar para logar; os soldados corriam as ruas disparando as espingardas sem consideração alguma, zunindo as balas pelos nossos ouvidos; a descarga geral dada pelas peças dos Fortes nos fazia surdos. A scena foi horrível, e o mais valente não podia resistir ao susto um momento, com receio de perder a vida com alguma bala. Pelo espaço de quasi vinte e quatro horas estivemos sob o governo das classes mais baixas do povo. Assim teve fim a infeliz defesa da Madeira, quasi inconquistável pela natureza, com espanto mesmo dos vencedores, que marcharam para a cidade sem terem ocasião de dar um tiro. Um dia antes do ataque tinham chegado no paquete inglez um coronel alemão com nove dignos officiaes do serviço portuguez, para ajudar os constitucionais, e depois de exporem suas vidas a imminente perigo, foram obrigados a procurar a sua segurança a bordo da «Alligator».

Os presos e o sem número de prisões que se tem feito, excedem a tudo o que se pode acreditar; e estejam ou não implicadas nos acontecimentos, as pessoas que são presas não estão livres da fúria da plebe, que maltrata e prende todos os que pilha às mãos; e os creados e os caseiros denunciam os seus próprios amos.

A cadêa e a fortaleza do Pico estão tão cheias, que muitos dos presos teem sido mandados para bordo dos navios da esquadra” (Diário Notícias. 24/8/1988).

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (16)

15- Em 1882, Madeira elegeu republicano Manuel Arriaga: Apesar do regime monárquico, foi um republicano que foi eleito pela Madeira em 24 de abril de 1882, quando ficou vago o lugar de deputado pelo círculo do Funchal, pela morte de Luís de Freitas Branco.

“A candidatura republicana vem acolher apoios de monárquicos descontentes. O nome – Manuel de Arriaga – torna-se uma espécie de divisa a unir os madeirenses ávidos de um mandatário digno, que nunca pudesse engrenar nas costumadas tramas partidárias” (Nelson Veríssimo, «Islenha», 1987). De nada valeu a intimação do governo de Lisboa, dirigido por Fontes Pereira de Melo, tudo fazendo para o Distrito do Funchal eleger representante nas cortes um candidato do Partido Regenerador, no Governo, enviando para o Funchal a corveta «Estephania».

“Semanas antes, quando o deputado que representava o Funchal, o madeirense Luís de Freitas Branco, morreu a meio do mandato – estava-se em 1882 – a crise económico-social extremava-se na Madeira. Em Lisboa, continuava e desenvolver-se o “fontismo”, política de obras públicas que fazia alastrar estradas e caminhos-de-ferro pelo Continente, rede de transportes terrestres e marítimos, a rede telefónica. Por cá, o povo continuava analfabeto, faminto e a trabalhar as terras de fidalgos que não punham pé no campo a não ser para recolher as receitas que aplicavam em grandes viagens e folganças na corte lisboeta, ao mesmo tempo que as nutridas receitas do porto do Funchal e os impostos eram canalizados exactamente para o estômago da florescente política regeneradora do fontismo. Como os açorianos andavam descontentes, foi naturalmente ao Funchal que Lisboa veio buscar as verbas que tinham escapado ao saque do erário para concluir as obras do porto da Horta, Faial. A situação madeirense não deixava alternativa aos homens para emigração por conta de engajadores sem escrúpulos que proporcionavam viagens para o desconhecido em barcaças impróprias para bestas (…).

A campanha eleitoral, em Junho de 1884, deixou todas as certezas do que estava para chegar. A tensão tomou conta de toda a Madeira, com mais efervescência na Ribeira Brava e na Ponta do Sol. Conforme seria denunciado mais tarde em tribunal, o próprio procurador régio, delegado do Ministério Público da comarca da Ponta do Sol, Bernardo Andrade, rapaz solteiro que passava parte do tempo nos copos e a seduzir as moçoilas da zona, andou na última semana da campanha - 22 a 29 de junho de 1884 – pela Lombada e outros sítios a espancar republicanos e a intimar os eleitores que desconfiasse serem adeptos de Manuel Arriaga. A operação oficial estava bem pensada e, no final das contagens, Manuel de Arriaga não seria eleito. Os situacionistas ao serviço de Lisboa, para fugirem às responsabilidades dos crimes de morte, que durante muito tempo mantiveram vivamente indignados os portugueses da Madeira e do Continente, forjaram acusações contra perto de 30 homens do campo, que foram presos”. O próprio Manuel de Arriaga e outro advogado, José de Castro, vieram à Madeira defender os acusados. Arriaga e Castro conseguiram a absolvição de quase todos. Seis receberam pena, mas apenas pela agressão ao feitor «Cachorrinho dos Ricos».

Prisões também houve, com o delegado procurador régio a acusar populares analfabetos de incitamento à violência, a respeito da Lei do Terço e do relacionamento com os senhorios, daquilo que ele próprio pregava para tentar ganhar simpatias por aquelas lombadas acima (…)” (Luís Calisto -Revista DN, 13 a 19/05/2007).

(continua)