Conflitos da Autonomia -Carta do Presidente da Junta Geral a Salazar - B

 

“Foi por último a desgraçada acção do delegado Especial enviado pelo Governo, que tendo chegado à Madeira numa ocasião em que era facílimo congraçar tudo, procedeu de maneira tão pouco inteligente que criou o ambiente necessário para a revolução que se deu depois (…) a desgraçada liquidação do Banco Henrique Figueira levou a miséria a milhares de famílias! As forças económicas há já alguns anos andam a mendigar a resolução de vários assuntos, mas até agora quase nada foi resolvido! Estão sem solução as questões de vinhos, bordados, turismo, etc.! Veio à Madeira o Sr. Ministro do Comércio. Num momento de irreflectido entusiasmo proferiu a já célebre frase: «Aleluia, chegou a hora da Madeira ser ouvida» frase duma infelicidade enorme pois deu oficialmente razão aos que dizem que a Madeira tem sido esquecida pelo Governo Central. O pior é que já vai quase um ano sobre a visita de Sua Exª. E apesar do «Aleluia», tudo tem continuado na mesma (…) esta terrível crise que promete atingir todos. O que tem demorado, nos últimos anos, a derrocada final de tudo isto, tem sido o turismo e a Junta Geral.

As pessoas que estão mais ligadas ao turismo sentem que, se não forem tomadas urgentes previdências, este em pouco tempo desaparecerá da Madeira. A Junta Geral fez muito com as receitas que lhe foram facultadas e com o empréstimo de 15 000 contos mas, como V. Exª. terá ocasião de verificar pelo nosso relatório, a manter-se a actual situação, de futuro pouco poderá fazer para remediar a crise actual, e nada que esteja em relação com as enormes necessidades urgentes da Madeira.

Peço pelos meus filhos; peço por todos os madeirenses; peço por todos os portugueses porque o engrandecimento da Madeira será um reflexo da prosperidade de Portugal.

Sr. Dr. Salazar: Nós vivemos actualmente na Madeira sobre um vulcão. O mal estar geral é tão grande que com a maior facilidade se pode dar uma grande tragédia, sacrificando os que leal e honestamente têm servido a actual situação. Pela minha profissão privo com toda a gente, especialmente com os humildes e sei muito bem o que se passa. Qualquer informação diferente que dêem a V. Exª. não está certa. Esta é a expressão da verdade.

Reputo absolutamente necessário e urgente qualquer acto de V. Exª. em benefício da Madeira, que prove a esta gente que não continuará completamente abandonada pelo Governo Central.

É urgente a criação de mais receitas para a Junta ou a diminuição de encargos (passagem para o Estado das despesas com a polícia e instrução, mantendo-se as actuais receitas de forma que a Junta possa dar trabalho aos que têm saúde e estão na maior miséria por não terem onde trabalhar.

É urgente que sejam resolvidas satisfatoriamente as questões dos vinhos, bordados e turismo.

É urgente que se resolva  o problema da assistência.

É urgente que o Governo conceda todas as facilidades para que se inicie, num curto prazo, a construção do Liceu, do Bairro Económico, do Casino, da sucursal do Banco de Portugal e do Sanatório para Tuberculosos.

Para isto basta somente um pequeno empurrão dado por V. Exª.. Sem que isso represente grande encargo para o Estado. Pode dizer-se mesmo que é semear para ter mais tarde uma grande colheita.

A continuarem as coisas como estão em breve a Madeira seria como já referi, teatro duma tragédia, a maior das que a têm assolado em todos os tempos.

(…) Os meus respeitosos cumprimentos com as maiores desculpas pelo precioso tempo que roubei a V. Exª. (…).

João Abel de Freitas”

 

 

 

Conflitos da Autonomia -Carta do Presidente da Junta Geral a Salazar - A

 

A 14 de janeiro de 1935, o Dr. João Abel de Freitas foi nomeado presidente da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, já com Salazar a acelerar as políticas ditatoriais do Estado Novo, baseadas na Constituição da República submetidas a plebiscito em 19 de março de 1933, entrada em vigor no dia 11 de abril do mesmo ano.

Por decisão do órgão executivo da Junta Geral, reunido no dia 31 de janeiro do ano da tomada de posse, proceder-se-ia à elaboração de um relatório expondo ao Governo de Salazar “as necessidades do distrito que careciam de mais urgentes soluções”. Naquele ano, a Madeira sofria os efeitos da crise económica nacional e mundial.

Foi tendo em conta a decisão do executivo da Junta Geral, após a solicitação a todas as câmaras municipais da Madeira que informassem as necessidades mais urgentes, que o Dr. João Abel de Freitas subscreveu, em 28 de março de 1935, a carta personificada ao Doutor Oliveira Salazar, que respondeu a 23 de maio do mesmo ano.

 

O texto das duas cartas está publicado na íntegra na edição de setembro de 2001 de «História da Madeira», pag. 335 a 340, coordenada pelo Dr. Alberto Vieira, do qual transcrevo as passagens mais significativas e reveladoras da dialética conflitual entre governação da Madeira e Governo Central.

Dr João Abel: “A Madeira atravessa uma crise terrível. O horizonte está toldado com nuvens muito negras, não se divisando ao longe uma luz por mais pequena que seja que nos faça pensar em melhores dias, a não ser a grande esperança do auxílio de V.Exª.. É uma crise que nos persegue principalmente desde 1930, data da derrocada do banco Henrique Figueira, com todas as suas tristes consequências, e que tem continuado sempre, por vezes a curtos passos, por vezes a passos de gigante, mas que não pára nunca estando quase a esmagar todos

A grande maioria do povo da Madeira está convencida de que o Governo Central nos tem abandonado como castigo da revolução da Madeira, de bem triste memória. Não quero crê-lo porque estou certo que V. Exª. hoje sabe tão bem como eu que os madeirenses foram os menos culpados desses acontecimentos.

As culpas cabem principalmente: aos vários Governos que autorizaram a vinda dos deportados para a Madeira, de todos os lugares o menos indicado para esse fim; à publicação do decreto alterando o regimen cerealífero que à data vigorava na Ilha. As pessoas que pensam um pouco vêem perfeitamente que o regímen é mau; sabem que não faz sentido a Madeira estar a despender tanto ouro na compra de trigos e farinhas no estrangeiro, havendo trigo nacional em abundância que poderia e deveria abastecer o nosso mercado. Sabem tudo isto muito bem. Mas o facto é que esse regímen foi conquistado à custa de muito sangue e só poderá ser modificado com muita cautela, de contrário correrá ainda mais sangue.

Cabem ainda as culpas ao Governador Civil de então que num lamentável discurso quase incitou o povo à revolta mandando alguns dias depois dispersar esse mesmo povo à saibrada a cavalo marinho, quando ordeiramente o procurava para ver se conseguia do Governo a anulação do referido decreto; ainda culpa do mesmo Governador, que à data era também Comandante Militar, por não ter o prestígio necessário para fazer com que os seus subordinados impedissem o levantamento popular, conhecido pelo movimento das farinhas; foi por último a desgraçada acção do delegado Especial enviado pelo Governo (…)”.

 

(continua)

 

 Conflitos da Autonomia com Salazar

 

O «Golpe Militar de 28 de Maio de 1926», liderado por Gomes da Costa, a partir de Braga, pôs fim à «I República» e instala a «Ditadura Militar», um regime de cariz totalitário que abriu as portas ao «Estado Novo» que durou 48 anos.

Em 13 de Outubro daquele ano, por iniciativa do Ministro das Colónias, João Belo, o Governo da ditadura militar aprovou, através do Decreto nº 12.485, o Estatuto Orgânico das Missões Católicas Portuguesas de África e Timor.

 

Em 3 de Junho de 1926, António de Oliveira Salazar foi nomeado Ministro das Finanças, mas a instabilidade política leva-o a regressar à vida académica em Coimbra.

Um mês depois de deixar o Governo, foi nomeado, em 24 de julho, para presidir a uma comissão encarregada de organizar o sistema fiscal, cujo relatório e projetos de lei foram entregues ao Ministro das Finanças, general Sinel de Cordes.

Com críticas publicadas no diário católico «Novidades»,discordando da política financeira de Sinel de Cordes, Salazar foi chamado para a pasta das Finanças no IV Governo da Ditadura Militar, tomando posse no dia 27 de Abril de 1928, na sequência do Decreto nº 15.409, daquela data. Este novo Governo, que não governou muitos meses, era presidido pelo general José Vicente de Freitas, um madeirense natural da Calheta, que tinha sido Governador Civil da Madeira entre fevereiro e maio de 1915; a 28 de abril de 1918 foi eleito Deputado pela Madeira e, entre 1926 e 1927, foi presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Lisboa

 

Com nova remodelação do Governo, em janeiro de 1930, o Presidente da República, Óscar Carmona, mantém Salazar como ministro das Finanças e atribui-lhe a pasta das Colónias. Como Ministro de duas pastas, Salazar impõe a sua política para as Colónias e destaca-se no reequilíbrio das finanças públicas, sendo “premiado” pelo Presidente da República com a sua nomeação, no dia 5 de julho de 1931, para chefiar o VIII Governo da Ditadura Militar.

Começou, assim, a grande marcha do salazarismo que imprimiu à política portuguesa um rumo ditatorial e uma visão mais centralista do Ultramar Português. Mas a ditadura, que durava há cinco anos, tinha muitas contestações, de tal ordem que, em abril e maio daquele ano de 1931, nos Açores, na Madeira e na Guiné, tiveram lugar diversas tentativas de revolta na sociedade civil e militar, manifestações de estudantes e populares (principalmente em Lisboa e no Porto). Só que foram todas reprimidas por contingentes militares fiéis ao Governo, foram feitas muitas prisões, demissões na função pública e deportações. Entretanto, o «Estado Novo» bateu no fundo, de tal modo que nem a «primavera marcelista» o salvou; as eleições eram uma farsa; as reivindicações por mais autonomia não pararam, assim como as revoltas do povo também não. Temos como exemplos a Revolta das Águas na Calheta em 23 de junho de 1953; na Ponta do Sol em agosto de 1962; alguns órgãos de comunicação social, nomeadamente o «Comércio do Funchal», procuraram por todos os meios desviar a atenção dos censores, promovendo a contestação às políticas do Governo Central e ao mandatário deste na Madeira.

Chegado para exercer as funções de Governador Civil, Braamcamp Sobral foi presenteado em 15 de maio de 1969 com um documento subscrito por trinta e nove madeirenses, estando em primeiro lugar o Dr. António Loja, onde relatam a situação política, económica e social da Região e solicitavam diálogo e mais abertura do regime. Tratava-se da «CARTA A UM GOVERNADOR», datada do dia 22 de abril de 1969, reeditada em 1994.

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (83)

 

Ditadura Militar: Desde o golpe militar de 28 de Maio de 1926 até a Constituição da República de 1933, que abriu a porta ao Estado Novo com Salazar, vigorou um regime ditatorial durante quarenta e oito anos, representando embora uma imposta estabilidade política e financeira, mas cerceou as liberdades dos cidadãos e o atraso social e económico do País, em geral, e da Madeira, em especial.

Maio de 1926 representou o início do alicerce do regime habilmente cimentado por Salazar, salvo o curto período de governação de Mendes Cabeçadas e de Gomes da Costa, a longevidade temporal dos restantes quatro governos reflete a força do poder absoluto então vivido.

Governos da ditadura militar:

* José Mendes Cabeçadas Júnior, Presidente do Conselho de Ministros, de 30 de maio de 1926 a 17 de junho de 1926

* Manuel de Oliveira Gomes da Costa, Presidente do Conselho de Ministros, de 17 de junho de 1926 a 9 de julho de 1926

*António Óscar de Fragoso Carmona, Presidente do Conselho de Ministros, de 9 de julho de 1926 a 18 de abril de 1928

*José Vicente de Freitas, Presidente do Conselho de Ministros, de 18 de abril de 1928 a 10 de novembro de 1928; de 10 de novembro de 1928 a 8 de julho de 1929

*Artur Ivens Ferraz, Presidente do Conselho de Ministros, de 8 de julho de 1929 a 21 de janeiro de 1930

* Domingos Augusto Alves da Costa Oliveira, Presidente do Conselho de Ministros, de 21 de janeiro de 1930 a 5 de fevereiro de 1932

 

No plano da autonomia da Madeira, houve algumas mudanças substanciais, embora no essencial manteve-se o modelo de Distrito sob o controlo total do poder centralizador salazarista. Entretanto, o ideal autonomista continuou vivo e reivindicativo ao longo dos tempos, não se limitando às leis já publicadas e àquelas que porventura introduziam novas formulações legais de mera cosmética. Assim, em 16 de fevereiro de 1928 foi publicado o Decreto nº 15.035 que ampliou de certo modo a autonomia administrativa dos distritos insulares, regulando a constituição, funcionamento, competência e atribuições das Juntas Gerais do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. Seis meses depois, o Decreto 15.805, de 31 de julho (durante o Governo da Ditadura Militar) alargou a descentralização governativa dando às Juntas Gerais mais poderes. Mas a esse aumento de poderes não correspondeu mais fundos financeiros para a concretização efetiva do desenvolvimento social e económico (Agricultura, Comunicações, Instrução Saúde Pública, Assistência e Previdência, etc.). Porque não bastava publicar o aumento de poderes se, em paralelo, não era atribuída mais receita. O que aconteceu foi que outras leis impuseram à Madeira obrigações incomportáveis como foi o célebre Decreto  nº 19273, de 22 de Janeiro de 1931, que alterou o regime cerealífero da ilha, o qual deu origem à Revolta da Farinha, em 4 de Fevereiro daquele ano.  Com a Revolta da Madeira de 4 de abril de 1931, foi constituída a Junta Revolucionária da Madeira. A sua reacção e acção ultrapassou os limites do modelo de autonomia que vigorava.  Tratou-se de um corte radical com a ditadura do Poder Central e a institucionalização de um poder próprio na Madeira que, depois, deveria estender-se ao Continente. De qualquer forma, quer em 1847, quer em 1931, não deixou de haver  algum significado autonómico ou até de cariz independentista, embora na Revolta de 1931 os principais dinamizadores  não fossem madeirenses.

 

(continua)

 

Conflitos das Autonomias da Madeira (82)

 

REVOLTA DA MADEIRA - O «The Daily Telegraph», de 29 de abril de 1931, salienta o ultimato final aos rebeldes da Madeira, feito pelo Ministro da Marinha, que comandava a «Armada» do Governo» de Lisboa:

«Rendam-se ou serão atacasdos»

Bombas na estação telegráfica

Incjursão da Aviação perto do Funchal

 

“Fixou as cinco horas da tarde de ontem como limite do prazo e declarou que, se os insurrectos não se rendessem até lá, os atacaria imediatamente com todos os seus efectivos. Num telefonema de Lisboa, efectuado à meia-noite o correspondente de The Daily Telagraph revela: «A artilharia rebelde abriu fogo, quando a canhoneira Ibo passava diante do Funchal, em serviço do bloqueio. A Ibo ripostou com tanta eficiência, que o fogo do inimigo foi reduzido ao silêncio e as posições abandonadas.

Segundo as informações aqui recebidas, os aviões pertencentes à expedição punitiva sobrevoaram hoje a Madeira. O seu objectivo consistia na estação telegráfica do forte de São João Baptista, situado numa colina dos arrabaldes do Funchal.

Foram lançadas várias bombas e a rádio deixou de funcionar. Todos os aparelhos regressaram intactos, à base de Porto Santo». A meio da noite passada, o correspondente de The Daily Telegrahp em Madrid telefonou dizendo que recebera uma mensagem telegráfica do Funchal, enviada às 18.30 de ontem. O facto parece indicar que o bombardeamento foi menos eficiente do que as autoridades portuguesas supunham. Não é revelado se o episódio ocorreu antes ou depois d expiração do ultimato. Por outro lado, a resposta dos rebeldes ao mesmo também ainda não é conhecida. Entretanto, os rebeldes afirmam que a incursão aérea à estação telegráfica do Caniçal – verificada no domingo e não segunda-feira, como se anunciou em Lisboa – culminou com a repulsa dos invasores (…)”.

O «The Daily Telegraph», de 4 de Maio de 1931, refere o “FIM DRAMÁTICO DA REVOLTA DA MADEIRA”:

“Rebeldes rendem-se à meia-noite

Auxílio de comandante britânico aos prisioneiros

A última «batalha» do Machico travada sob nevoeiro

(Por A. Ralph Cooper, representante especial do «Daily Telegraph»

Funchal (Madeira, sábado à noite)

 

A revolta da Madeira terminou com abruptidão dramática às primeiras horas desta madrugada exactamente quatro semanas desde após o seu início. Os chefes rebeldes, à excepção do general Sousa Dias, coronel Mendes dos Reis, actual comandante do Exército, e coronel Freiria, Chefe do Estado Maior, refugiaram-se na zona neutral. Um deles, o Dr. Pestana Jr., encontra-se a bordo do cruzador London (…)”

 

“Os madeirenses retiraram-se para os montes a oeste de Machico, deixando a vila nas mãos dos lisboetas e, às quatro horas, receberam a notícia da rendição no Funchal. O capitão Casimiro, juntamente com outros oficiais, opunha-se à rendição, mas esta rendição já se concretizara.

Às cinco e meia da manhã, o Funchal foi acordado pelo troar das peças do cruzador Vasco da Gama, que bombardeava as tropas em retirada, mas os disparos cessaram às seis e um quarto.

Às três da tarde, toda a esquadra portuguesa fazia a sua entrada no porto da capital”.

 

(João Soares, A Revolta da Madeira, Açores e Guiné, 4 de Abril a 2 de Maio de 1931, Documentos, pag. 300 a 304, 1979).

 Conflitos das Autonomias da Madeira (81)

 

REVOLTA DA MADEIRA E O BOLETIM OFICIAL nº 1       SUMÁRIO

“Comando Militar:

Decreto nº 1 – que dá forma jurídica ao poder constituído na Ilha da Madeira e confia ao General Adalberto Gastão de Sousa Dias a plenitude do Poder Executivo e Legislativo, que acumulará com o Comando Militar da Madeira, e cria os subsecretariados Gerais de Economia Pública, do Comércio e Comunicações.

Decreto nº 2 – que cria o Comando Geral Militar da Madeira e nomeia os seus membros.

Decreto nº 3 – que nomeia os Sub-Secretários Gerais de Economia Pública e do Comércio e Comunicações.

Sub-secretariado da Economia Pública:

Portaria Pública nº 1 – criando o Boletim Oficial da Madeira e nomeando o respectivo Director.

Considerando que o movimento militar legalista iniciado pelas forças do destacamento de Caçadores 5 e Metrelhadoras 1 e logo secundado por todas as forças da Guarnição desta Ilha, tendo preso o Delegado do Governo da Ditadura e substituído autoridades, constituiu um facto novo para a História da Pátria Portuguesa e iniciou a volta à legalidade com o retorno das liberdades públicas;

Considerando que as forças revoltadas delegaram nos signatários todos os poderes, o que logo foi homologado pela expontânea, entusiástica e festiva manifestação popular com que a Leal Cidade do Funchal lhes veio trazer as suas homenagens, agradecimentos e protestos cívicos;

Considerando que os serviços de Estado não conferidos pela legislação vigente à Junta Geral deste Distrito, não têm ainda        quem sobre todos eles, directa e especificamente superintenda, subordinados como estavam às Direcções Gerais e Ministérios existentes na capital da República. Sendo, por outro lado, necessário dar forma jurídica ao poder público aqui constituído, de maneira a estabelecer definitivamente a legalidade adentro da ordem sempre desejada e até agora mantida;

Os oficiais que constituem a Guarnição Militar da Madeira, mais uma vez afirmando o seu lealismo à Pátria Portuguesa e à República, usando do direito que decorre da sua atitude de franca e aberta hostilidade ao regime de violências com que eles mesmos terminaram, decretam, para valer como Lei, enquanto em Portugal se não constitui um Governo que garanta as Liberdades Públicas, o seguinte:

Artº 1º - É confiado ao General Adalberto Gastão de Sousa Dias a plenitude do Poder Execurivo e Legislativo que acumulará com o Comando Militar da Madeira, com o título de General Comandante em Chefe e Governador da Madeira. (…) Mandamos, portanto, que todas as autoridades e funcionários civis e militares a quem se dirige o presente diploma, o cumpram e façam executar tão inteiramente quanto nele se comtém”

Artº 3º - Os serviços e funcionários dos Ministérios da Guerra e Marinha ficam directamente subordinados ao Comando Militar da Madeira.

Funchal, Palácio de S. Lourenço, 10 de Abril de 1931.

Adalberto Gastão de Sousa Dias, General; Fernando Augusto Freria, Coronel; José Mendes dos Reis, Coronel; Manuel Ferreira Camões, Tenente.(…) (João Soares, A Revolta da Madeira, Açores e Guiné, 4 de Abril a 2 de Maio de 1931, Documentos, pag. 48, 1979).

(continua

 Conflitos das Autonomias da Madeira (80)

- Rendição da Madeira: De 29 de abril a 1 de maio de 1931, o «Vasco da Gama» bombardeou vários pontos dos arredores do Funchal sem provocar mortos ou feridos e, a 30 de abril, o almirante desencadeou uma operação de maior envergadura contra Machico, e concentrar nas posições dos rebeldes no Funchal.

“A rebelião terminou tão abruptamente como principiara. Às primeiras horas de 2 de Maio, um chefe rebelde procurou refúgio a bordo do «London» e, durante a manhã, o general Sousa Dias e os seus associados renderam-se. Como não tinham possibilidade de garantir as vidas do Delegado Especial e dos Governadores Civil e Militar, que se haviam mantido leais e eles haviam aprisionado, estes foram igualmente transferidos para o «London». Muitos outros rebeldes seguiram para bordo de unidades de Sua Majestade a seu pedido, mas sem que lhes fosse feita qualquer promessa. Depois, ante a garantia do Governo Português de que lhes pouparia as vidas, regressaram à ilha. Durante o interregno entre a rendição e a chegada das tropas governamentais, a propriedade britânica foi protegida por navios de Sua Majestade. Não se registou qualquer baixa entre os súbditos britânicos ou estrangeiros, nem estragos na sua propriedade”. (João Soares, A Revolta da Madeira, Açores e Guiné 4 de Abril a 2 de Maio de 1931, Documentos, pag. 260, 1979).

 

A situação política no Continente após a rebelião da Madeira foi de clamorosa receção do almirante Magalhães Correia e das suas tropas ao chegarem a Lisboa. Ele tinha salvado a ditadura com a sua firmeza e moderação no comando da expedição à Madeira. Este triunfo do Governo sobre as forças agitadoras proporcionou à ditadura um novo fôlego. Os seus oponentes haviam tentado provocar o regresso à velha ordem pela força das armas. e sucumbido. Não obstante, foram feitas algumas concessões ao vasto corpo da opinião pública, que considerava a ditadura provisória. foi promulgada uma lei eleitoral, mas em moldes novos: estabelecer-se-iam conselhos distritais e municipais mas com direitos limitados, os quais constituiriam um corpo de maior envergadura. as mulheres passariam a poder votar e o recenseamento deveria ficar concluído a 1 de julho, período mais tarde prorrogado.

“Como o Presidente da República declarou, em Maio, numa revista às tropas: «A ditadura não pode ser eterna» No entanto, o Governo não estava disposto a caminhar demasiado depressa; preparava o caminho, não para o regresso à antiga ordem de governo parlamentar, que conduzira à corrupção, mas para uma nova ordem que impediria a destruição da acção da ditadura. Foi com essa finalidade em vista que se organizou a União Nacional e o general Carmona na inauguração dessa organização, a 17 de Maio, salientou que a ditadura só entregaria o poder ao Governo Civil estabelecido pela futura Constituição, quando isso fosse justificado pela situação nacional e internacional e, entretanto, manteria a ordem e castigaria os perturbadores da paz. (…)

A constituição da União Nacional representou, portanto, motivo de uma manifestação patriótica, em que o entusiasmo pelo Dr. Salazar se mesclou com o temor pelo desenrolar da Revolução Espanhola. Acudiram a Lisboa, em quantidade apreciável, estudantes do Porto, Coimbra e Braga, que se manifestaram publicamente contra a Espanha e a favor da Grã-Bretanha. Registaram-se duas notas dissonantes. Os estudantes destruíam a tipografia do vespertino «República», contrário à ditadura, e foram atacados com bombas por partidários da oposição”. (Idem).

(continua)