Aumentarão os depósitos no «Banco do Colchão»

A nefasta e troglodítica ideia de aplicar uma taxa sobre depósitos nos bancos da República de Chipre coloca em causa a confiança no sistema bancário que foi criado desde longa data em todo o mundo. A própria União Europeia tem criado condições legais para evitar a degração do sistema financeiro dos Estados Membros. Mas num dia negro para a história da Banca, dirigentes desta União Europeia em desagregação atuaram como uma espécie de corsários, a quem se associou o FMI, atacando os depósitos dos cidadãos (embora acima de 100 mil euros), sob a capa de decisões necessárias para salvar o setor financeiro de Chipre. Só que trata-se de proposta infame e condenável sob o ponto de vista social, económico e financeiro, que coloca em causa a segurança dos depósitos em bancos no âmbito europeu e noutras regiões onde possam atuar estes dirigentes que mais parecem doentes mentais. Com decisões destas, nem a proposta de criação da «união bancária europeia» previne os riscos do sistema bancário.

Niguém pode garantir que, num outro qualquer dia negro da história da União Europeia, os trogloditas que estão infiltrados nas instituições de decisão voltem a criar taxas sobre os depósitos em Bancos de outros Estados Membros. Para além de ser posto em causa o conceito específico de contrato de depósito, assinado entre o depositante e o Banco, devendo este entregar igual quantia no prazo estipulado, bem como o princípio da boa fé que ficou abalado.

Com este assalto a uma parte dos depósitos, acima de 100 mil euros, nos Bancos de Chipre, estão criadas as condições para o aumento da desconfiança generalizada dos eventuais depositantes no sistema bancário dos restantes Estados Membros. Pois, a qualquer momento, estes loucos do Eurogrupo não terão pejo nenhum em aplicar a mesma receita noutros países.

O resultado será o recurso das pessoas ao «Banco do Colchão», ou seja esconderem as suas poupanças debaixo dos colchões.

Chipre aderiu à União Europeia em 01/05/2004 e à zona euro em 01/01/2008, tendo a sua economia bastante vulnerável (em parte devido à divisão da ilha em dois territórios), embora ficasse mais estabilizada depois da entrada na União Europeia. Tem uma dependência de cerca de 70% do setor de serviços, baseada no turismo e no setor financeiro, mas essencialmente por ser um paraíso fiscal de serviços «offshore», com avultados incentivos fiscais. A agricultura de Chipre é de reduzida dimensão, empregando cerca de 5% da população ativa e o setor industrial que emprega cerca de 25%. A frota de navios matriculados é a quarta mais importante do mundo, donde advêm bastantes rendimentos.

Apesar do que de bom tem Chipre, o setor financeiro entrou em colapso, devido aos créditos para determinados investimentos que determinaram resultados, hoje, apelidados de «produtos tóxicos».

Com cerca de 200 anos decorridos da criação do primeiro Banco em Portugal, só faltava ser uma instituição da União Europeia a contribuir fortemente para a degradação da credibilidade das instituições financeias ao nível europeu. Aliás, em Portugal já entraram em vigor algumas leis que contribuem para o recurso aos “depósitos” no «Banco do Colchão». Uma delas tem a ver com sucessivas regulamentações a reduzir o sigilo bancário, obrigando as instituições de crédito a fornecerem a determinadas entidades a identificação de clientes e o valor dos depósitos. Outra é a facilidade do acesso da entidade tributária a informações de clientes que deveriam manter-se no âmbito do sigilo bancário. A outra lei, que mais parece de um Estado policial, está patente na Portaria nº 34-B/2012, de 1 de Fevereiro, do Ministério das Finanças (baseada na Lei Geral Tributária) obrigando as instituições de crédito e sociedades financeiras a fornecerem à Autoridade Tributária uma relação do valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, em que o número de identificação fiscal serve de controlo absoluto das quantias movimentadas por qualquer pessoa que usa aqueles cartões, não faltando a obrigação de indicar o NIB da conta de depósito. Para maior reforço do Estado policial, só faltava a obrigação de fazer pagamentos a empresas apenas por cheque, quando o valor for superior a cerca de 10 mil euros.

Para que serve o Parlamento Europeu?

“Sempre segui a mesma linha contínua

em circunstâncias e latitudes diferentes;

mas com uma única preocupação:

unir os homens, solucionar os problemas

que os dividem e levá-los a ver o seu

interesse comum”.

Jean Monnet

Apesar de o Parlamento Europeu ser a única das sete instituições da União Europeia que é composto por representantes eleitos pelos cidadãos dos Estados Membros, não tem poderes nenhuns para intervir alterando decisões perversas, antagónicas e assassinas, tomadas por outras instituições da mesma UE, no tocante às medidas impostas aos países que estão sob intervenção financeira. Mas pode aprovar regulamentos tendo em vista o desenvolvimento de determinadas políticas, como aconteceu no passado dia 12 deste mês ao aprovar, por uma grande maioria, um Regulamento para promover "investimento público e privado, ajudando ao crescimento económico e à criação do emprego, que tanta falta fazem à Europa de hoje".

Mas as restantes instituições atuam como querem, por terem poderes derivados dos Tratados. É por isso que estamos perante uma União burocrática, com muitas instituições a mandar, que, em vez de fazer a força necessária para cumprimento e consolidação das ações e avanços históricos conquistados desde a assinatura do Tratado de Roma, em 25/03/1957, que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a EURATOM, desenvolvem políticas com orientações do Conselho Europeu e com decisões do Conselho e da Comissão, que mais parece que são compostas e geridas por doentes mentais, tal é a falta de consistência decisória coerente. A maior parte das vezes, não se sabe quem governa a União Europeia, tal é a disparidade de intervenções públicas que políticos fazem, ditando as suas orientações, mesmo que façam ou não parte de determinada instituição da União Europeia.

É verdade que a partir da entrada em vigor do chamado «Tratado de Lisboa», em 1 de Dezembro de 2009, o Parlamento Europeu passou a ter mais poderes na função legislativa, em que a generalidade das leis passou a ser aprovada com o procedimento de codecisão, juntamente com o Conselho que reúne com ministros dos Estados membros, por especialidades, ex: Finanças. Mas o Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão. Se for aprovada os membros da Comissão devem demitir-se em bloco. Precisamente porque a Comissão é responsável perante do Parlamento Europeu, este já teve razões óbvias para censurá-la e demiti-la, face à incapacidade e desnorte ao longo destes anos de crise europeia.

O Conselho Europeu - não confundir com o Conselho -  que é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros e pelo Presidente da Comissão, tem a função de dar à União os “impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União”. É por isso que, quando reune, apenas dá orientações gerais sobre qualquer assunto da agenda de trabalhos. Isto é, apenas toma decisões políticas, uma vez que não exerce funções legislativas. Aliás, pelas informações que são dadas nas duas vezes que reúne por semestre, muitas vezes não chega a conclusões sobre as orientações a dar para cumprimento pelas outras instituições.

Quando se fala nas imposições da «Troica» na aplicação de medidas severas para Portugal cumprir o défice orçamental e reduzir a dívida, estamos a atribuir a três técnicos (incluído o do FMI) a errada competência que cabe, isso sim, aos seus representados (Comissão Europeia, Banco Central Europeu (que também é uma instituição) e Fundo Monetário Internacional. É por isso que os maus dirigentes da União Europeia não podem ter bons representantes técnicos na dita «Troica».

E como o Parlamento Europeu fica à margem dos ultrapassados modelos de políticas financeiras, económicas e sociais das restantes instituições, os eleitores cada vez mais se abstêm nas eleições europeias, por aquele Parlamento ser dispensado, por ineficaz, das principais decisões sobre a crise.

Chávez não foi o último «comunista real» de Venezuela

“Não sou socialista. A América Latina requer que se dê um salto en frente. O meu signo é o bolivarismo”.

Hugo Chávez, candidato, 1998

Com a morte de Hugo Chávez não acabaram os verdadeiros e puros comunistas que governaram a Venezuela ao longo dos últimos catorze anos. Durante a campanha eleitoral de 1998, Chávez escondeu a sua verdadeira ideologia comunista, que não tardou a se manifestar na sua ação governativa.

No primeiro ato eleitoral afirmou que não era socialista. Mas também, hipocritamente, não disse que era comunista. Mas com as sucessivas alterações constitucionais, tendo em vista ser reeleito quantas vezes o povo quisesse, a Constituição não passava de um instrumento ao serviço do seu projeto.

Com as autorizações legislativas dadas pela Assembleia Nacional para governar autocraticamente, foram ampliados os seus poderes que já tinha no domínio dos tribunais e do exército, tendo, em 2002, aprovado uma lei que reformulou o Supremo Tribunal de Justiça, afastou os juízes opositores e nomeou 12 da sua confiança.

Com o controlo da comunicação social, ligada em cadeia nacional, o que pretendia era manipular o povo com a propaganda da sua ideologia totalitária.

Não renovou a licença da Rádio Caracas Televisão (RCTV), criada em 1954, sendo a televisão privada mais antiga da Venezuela, que foi nacionalizada por Chávez; promoveu ameaças constantes à televisão Globovision.

Fez constantes ameaças de nacionalizar Bancos, acupação de fábricas, a expropriação de empresas e propriedades urbanas e agrícolas.

Foi o culminar da visibilidade da dupla face de Chávez, que, paulatinamente, levou o país para um regime ditatorial da extrema esquerda, um verdadeiro comunismo, a que apelidou de «Socialismo do Século XXI», em que a expressão «revolução bolivariana» constituiu o condimento político para a campanha ideológica com vista à mentalização do povo.

O programa «Bairro Adentro» para fornecer cuidados de saúde gratuitos nos bairros pobres, com apoio de pessoal médico cubado, bem como aumento de salários e as «missões bolivarianas» de natureza social com dinheiro do petróleo, não podem nem devem servir de fundamento para gloficar a ação de Chávez nas suas missões totalitárias e de controlo da sociedade e promoção de exilados políticos no estrangeiro, só porque não faziam parte da sua tribo ideológica.

Sou excessivamente alérgico a todos os ditadores; a todos os populistas que não olham a meios para se perpetuarem no poder a qualquer preço; aos políticos mentirosos; aos que, hipocritamente, invocam o nome de Deus em vão; aos que se dizem nacionalistas e patriotas, apenas por interesse ideológico; aos que atuam ditatorialmente e com apetência para a instauração de uma ditadura de esquerda ou de direita.

Julgava eu que, com o advento do Século XXI, não surgiriam sobre a Terra mais políticos que pretendessem instaurar ditaduras, cujos efeitos perversos ainda são realidade neste Planeta. Já bastavam os que temos!

Mas, afinal, surgiu um prepotente, autoritário num país que não merecia tal “tortura”, depois de ter conquistado um regime democrático em 1958 quando foi derrubado o Governo ditatorial de Marcos Pérez Jiménez. A partir daí, a convivência democrática do povo foi capaz de aprofundar e consolidar um regime democrático na Venezuela, com alternância no Poder - com sistema de Governo presidencialista – embora não tivessem faltado graves desencontros sociais, económicos e políticos.

O fenómeno chavista está a tomar forma alienante de perpetuar no poder o seu verdadeiro comunismo, Mesmo depois da sua morte, muito provavelmente Chávez deixou um legado político que pode marcar a continuação de uma ditadura mais perversa da que Pérez Jiménez liderou, promovendo uma repressão feroz a quem se lhe oponha. A diferença pode ser apenas temporal.

E se nas próximas eleições de 14 de Abril os eleitores não derrubarem Maduro, a Venezuela corre o risco de ter um governo chavista sem Chávez, mas com a mesma ou pior política comunista. Porque a cópia de Chávez será certamente pior que o original!

Finanças da Madeira – 35 anos em estado de necessidade

“Esta coisa de dizer que não há ninguém, levou a que tivéssemos de aturar o dr. Salazar durante 40 anos. As coisas não são assim. Não há pessoas insubstituíveis. Num partido grande como é o PSD, há muita gente lá capaz de fazer o meu lugar. O meu problema é mesmo esse: a existência de várias pessoas não vai fazer com que o consenso à volta de uma só pessoa seja fácil”.

Alberto João, entrevista ao JM, 10/08/91.

“Não era aconselhável, porque eles ainda nos tiravam mais dinheiro, se andássemos a mostrar o jogo todo a um Governo socialista que não era sério. Nós estávamos em estado de necessidade e, por isso, agimos em legítima defesa”.

Alberto João Jardim, num comício na Ponta do Sol, 17/09/2011

Com a ascensão de Alberto João Jardim a presidente da Comissão Política Regional, em 21 de Agosto de 1976, o então PPD da Madeira foi sistematicamente orientado para desligar-se, definitivamente, do «25 DE ABRIL», tornando-se, pouco a pouco, num modelo de partido único. Esse figurino tornou-se mais patente a partir de 17 de Março de 1978, dia em que assumiu funções de Presidente do Governo Regional, cargo que nunca mais deixou, apesar de, várias vezes, ter referido que era o último ano que se candidatava. A primeira vez foi em 1984.

Ideologicamente autocrático e possessivo, salazarista e centralista por convicção, o sempre e ainda maquiavélico líder do PSD-M, no início da formação do partido, na Região, amuou e deixou de aparecer às reuniões, quando viu que a sua opinião era contrariada.

Em Janeiro de 1974, defendeu uma «Autonomia Selectiva», com uma forte dependência orientadora da Administração Central («Voz da Madeira» - 29/01/1974), mas, uma vez consagrada a Autonomia na Constituição da República de 1976, apanhou o comboio da Autonomia a grande velocidade, vestindo a roupagem da democracia e transfigurou-se  num ferrenho autonomista. Acabou por voltar a tempo de integrar a lista de deputados para as primeiras eleições regionais, realizadas no dia de 27 de Junho de 1976, tendo sido o primeiro da lista e, uma vez eleito, foi o primeiro líder parlamentar.

Ao chegar à Quinta Vigia teve uma gestão financeira, ao longo destes 35 anos, sempre de pendor de estado de necessidade, não só para garantir os milhões de subsídios a tudo o que interessava apoiar, mas também da senda de obras de vulto, tendo como promordial objetivo as inaugurações em períodos eleitorais.

Ao contrário do que se possa pensar, os problemas financeiros da Madeira não começaram em Setembro de 2011, quando foi descoberto que havia uma dívida de cerca de mil e cem milhões de euros, que não era conhecida das entidades nacionais.

- A primeira vez resultou no «Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 26/02/1986.

- Na segunda, surgiu o «Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira», de 22/09/1989.

- A terceira foi no ano de 1998, ano da graça para a dívida direta da Região, quando António Guterres perdoou 110 milhões de contos à Madeira, correspondendo a 75 por cento da dívida direta total.

- Mas apesar daquele perdão, os problemas da dívida da Madeira não terminaram. Com calotes sobre calotes a economia regional não conseguiu gerar receitas para pagar as dívidas que se foram acumulando, até chegarmos à quarta intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciada no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

Depois de tanto descalabro financeiro, que colocou a Autonomia em estado precário e sem poder real de a gerir, o maior problema de hoje é o facto de ainda permanecer à frente do Poder Regional a mesma força política que criou os problemas que levaram as finanças da Madeira ao permanente estado de necessidade.

Governo PSD/CDS – o maior perigo de Portugal

* Passos Coelho, 30/4/2011: promessa: “Nós calculámos, por excesso, e posso garantir-vos: não será necessário cortar mais salários, nem despedir gente, se formos governo (…) quem quizer mais TGV, mais auto-estradas, mais benefícios escondidos, mais amiguismo e mais batota em Portugal, vote no engenheiro Sócrates (…)”

* Paulo Portas, 24/5/2011: “Ninguém tem incentivo a trabalhar mais se o produto do seu esforço suplementar for para entregar ao Estado”.

* Passos Coelho, 31/5/2011: Nós não viemos fazer promessas vagas nestas eleições, nós viemos dizer aos portugueses o que é que íamos fazer no governo (…) o PSD preparou-se bem para ser governo, foi o único partido que se apresentou aos portugueses com um programa que não é um mero programa eleitoral, é praticamente um programa de governo”.

 

* Vítor Gaspar, na Assembleia da República, 20/2/2013: “É razoável conjeturar que a Comissão Europeia ponderará, em tempo oportuno, propor ao Conselho Ecofin o prolongamento por um ano concedido a Portugal para corrigir a situação de défice orçamental excessivo”.

* Passos Coelho, em Viena, 22/2/2013: “O défice estrutural tem vindo a diminuir de forma muito significativa, e vai continuar a diminuir. Por isso, o país está na direção correta, não existe necessidade de alterar a trajetória”

Quando há poucos dias o ministro das Finanças anunciou que Portugal precisa de mais um ano para atingir o défice das contas públicas de 3%, ou menos, mas, dois dias depois, Passos Coelho afirmou que o caminho que tem sido seguido pelo Governo “está na direção correta”, estamos perante uns desvairados políticos que governam o País, fazendo afirmações desconchavadas e pouco claras e até contraditórias.

Apesar de a maioria dos economistas, que não são bajuladores do Governo, terem repetidamente dito que as políticas do Governo não levam o país a bom porto, nem sequer é preciso ser economista para saber que as políticas de austeridade seguidas até aqui produzem efeitos contrários aos modelos teóricos de Vítor Gaspar. Porque Passos Coelho nem sequer tem modelos a não ser os de dizer disparates, mentiras e trapalhadas que contrariam o que afirmou antes de chegar ao “pote” do Poder. Estamos, isso sim, perante um Governo PSD/CDS que constitui o maior perigo para Portugal.

Vítor Gaspar ainda não acertou uma vez que fosse nos seus objetivos “infalíveis” para tirar Portugal da crise; Passos Coelho foi um embuste ao afirmar, antes de chegar ao Poder, que o PSD tinha tudo estudado e previsto para governar o País de forma diferente do governo de José Sócrates. Chegado ao poder, todas as medidas até agora tomadas são totalmente antagónicas àquelas que prometeu. O modelo de ajustamento económico seguido, nada tem a ver com uma verdadeira reforma do Estado. E quando reduz as despesas, estas incidem precisamente no corte dos salários e das pensões, com os funcionários públicos na primeira linha dos saques.

Mas há uma questão que deve ser posta sempre e a todo o tempo, como, aliás, referi no meu trabalho publicado neste semanário no dia 21/10/2011: «Se o acordo com a Troika foi celebrado tendo como base uma determinada situação financeira do país, ao invocarem que descobriram situações financeiras novas (buracos financeiros), então estamos perante uma substancial alteração das circunstâncias e pressupostos do acordo. Logo, também estão postos em causa os prazos estipulados para cumprimento do défice de 2012 e 2013 e para tomar outras medidas nos prazos tão curtos como aqueles que ficaram acordados.

Daqui decorre a evidência, que só o governo não tem em conta, que é a necessidade de renegociar com a Troika a dilatação dos prazos que constam do aprovado memorando de entendimento. Seria o mínimo exigível para evitar as medidas tão escandalosas como são, por agora, as do orçamento do Estado para 2012». Medidas que estão amplidas em 2013, pretendendo ainda cortar, a título permante, 4 mil milhões de euros em 2013 e 2014.

Com um Governo de loucos que governa o País, tem de haver uma forma expedita, seja ela qual for, para mandá-lo para casa o mais depressa possível.

Imposto IMI e o silêncio dos municípios

Daqui a um mês começarão a chegar a casa dos proprietários de prédios urbanos e rústicos os indesejáveis avisos, emitidos pela indesejável Autoridade Tributária, para o pagamernto, em muitos casos, da primeira prestação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Trata-se de um imposto integrado no rol das dezenas de impostos que fazem parte do complexo sistema fiscal português, bastante caraterizador da forma de repetidos “assaltos” por parte do Estado à propriedade privada, face à elevada taxa aplicada sobre valores exorbitantes da avaliação.

O IMI constitui uma verdadeira forma indireta de apropriação pelo Estado da propriedade privada, para além de ser mais perverso do que a expropriação de prédios, mesmo quando é invocado o subjetivo conceito de interesse público, sujeita a uma “justa” indemnização. O direito que os proprietários têm de usufruir dos seus prédios acaba por ser violado pelo Estado ao aplicar incomportáveis taxas de IMI. É uma verdadeira expoliação que penaliza quem pretende ser propritário.

Já se chamou «Contribuição Predial», passou a «Contribuição Autárquica» e, depois, «Imposto Municipal sobre Imóveis» (IMI). Trata-se de um imposto, cuja receita se destina aos municípios. Mas não deixa de ser curioso notar que algumas câmaras municipais “chorem lágrimas de crocodilho” lamentando cortes nas transferências do Orçamento do Estado, esquecendo, no entanto, o elevado aumento de receitas de IMI que irão receber, embora, hipócrita e oportunisticamente, fiquem caladas.

Como não há lei sem exceções, há proprietários especiais que não pagam IMI, como são o “Estado, Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público”. Também existem outros beneficiários que estão isentos do pagamento do IMI, alguns de caráter temporário. Cerca de uma dúzia de privilegiados consta do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como são os exemplos: das associações desportivas e juvenis; as coletividades de cultura e recreio; organizações não governamentais e de outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida a utilidade pública; prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural; prédios para habitação, cuja isenção é concedida por períodos curtos, desde que se destinem a habitação própria e permanente.

Estamos perante uma vasta lista de isenções, muitas delas descriminatórias, cujo resultado é a perda de muitos milhões de euros por parte dos municípios. É caso para dizer que paga o justo e normal proprietário por aqueles que benefiam de lei injusta, por não respeitar o princípio da igualdade.

Desde sempre, Portugal viveu sob o signo da cobrança de impostos. Mas uma coisa é legislar acerca do tipo de impostos a cobrar, outra coisa é aplicar taxas que ultrapassam a medida suportável de os pagar. Estamos, hoje, perante um Estado que é governado de forma mais autoritária do que no tempo da monarquia absoluta e dos 40 anos de ditadura do Estado Novo. A crise económica e financeira é usada e utilizada pelo Governo para promover assaltos ao bolso dos cidadãos, sob a capa de impostos aplicados sem dó nem piedade.

Provavelmente, nem durante a grande crise mundial de 1929 algum Governo se atreveu a usar a figura dos impostos como agora. E de certeza nenhum Governo foi tão incensível e mentiroso como o atual.

Mais grave se torna o facto de estarmos sujeitos a medidas de saquear rendimentos dos portugueses sem que produzam os efeitos de melhoria das finanças públicas. E querer resolver em dois ou três anos o problema do défice das contas públicas à custa da redução dos salários, das pensões, do número de trabalhadores e, irracionalmente, aumentando impostos, argumentando com o chavão do “ajustamento económico”, apenas cabe na cabeça de pessoas sem memória e sem lucidez. E parece não existir ninguém que ponha fim a este Governo.

Novas eleições autárquicas com política autárquica velha

Com as eleições autárquicas no alinhamento da ação política, os dirigentes partidários fervilham por toda a Região à busca de candidatos às câmaras municipais. Poucos ou nenhuns falam em candidatos às freguesias, por estas parecerem ser consideradas de “segundo nível”, como se existisse uma hierarquia da administração local: câmara municipal como poder de luxo, de 1º nível; junta de freguesia como poder de “pata rapada”, de 2º nível. Trata-se de uma prática socialmente entranhada na mente do povo, e que atinge os dirigentes partidários. Para presidente de uma câmara municipal é procurada uma personalidade de alto nível, de gravata; para cabeça de lista à freguesia, basta qualquer tarefeiro, desde que saiba ler e escrever, mesmo que não saiba fazer contas.

A atual conjuntura social, económica e financeira do País, da Região e do Poder Local confere às próximas eleições autárquicas frágeis espetativas aos homens e mulheres que serão mobilizados para o desempenho das competências que cabem aos municípios e freguesias. Provavelmente, poucas novidades serão propostas pelas candidaturas dos partidos e coligações.

NOVA DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Se tivermos em conta as aberrações da atual divisão administrativa da Região Autónoma da Madeira, seria razoável que fossem incluídas ideias com vista a promover debates sérios, a seguir às eleições, de modo a fazer as populações participarem num eventual modelo novo nos municípios e freguesias necessitados de mudanças, sejam estas quais forem. O problema é que os partidos olham para as mudanças da divisão administrativa como uma matéria não aliciante e que pode tirar votos. 

REFORÇO DO PODER LOCAL - Associado à reforma da divisão administrativa está o reforço das atribuições do Poder Local e as modificações nas competências dos municípios e das freguesias. Mas quando os indigentes políticos do PSD e do CDS, na Assembleia da República, não conseguiram chegar a acordo quanto à alteração da lei autárquica, estamos mesmo a ver o prosseguimento do estado atual no Poder Local. Mas existem competências da Madeira para promover algumas alterações importantes, embora faltando adaptar a legislação nacional relativa à criação e alteração de fronteiras dos municípios.

CALAMITOSO QUADRO FINANCEIRO – A atual situção financeira dos municípios e das freguesias não deixa muita margem para as candidaturas fazerem propostas de avultados investimentos. Pese embora haja um alento devido ao grande aumento do IMI, mas que não chega por direito próprio às freguesias. Se o Governo da República serviu-se do aumento daquele imposto para reduzir as transferências do Orçamento do Estado para os municípios, já quanto às transferências do Orçamento Regional, a título de contratos-programa, as câmaras municipais podem contar com um corte radical, tal como já tem acontecido.

Aliás, pelas contas que tenho vindo a fazer, o Governo Regional prometeu transferir para os onze municípios, entre 2002 e 2011, 391 milhões de euros, mas apenas transferiu 229 milhões, ou seja 58,6% do prometido. Mas foi em 2011 que o Governo Regional menos transferiu para os municípios, tendo assinado contratos-programa de 32 milhões de Euros, apenas tendo cumprido 2 milhões. Foi a maior calamidade financeira nas transferências, prevendo-se que, em 2012, tivesse acontecido o mesmo.

PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - Desaparecido do quadro constitucional o Distrito Autónomo do Funchal, a institucionalização da Autonomia da Madeira trouxe a esperança de um bom desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental.

Os madeirenses estavam à espera que os órgãos de governo próprio da autonomia atuassem de forma eficiente para que passassem a ter mais riqueza e melhor bem-estar. Por sua vez, o Poder Local tem o dever histórico de ser pioneiro na adoção de um modelo de desenvolvimento apropriado ao território que administra. É ele que está mais próximo das populações e que conhece, ou devia conhecer, as necessidades mais prementes do povo. Para isso, deve ter um papel dinamizador da população para o aproveitamento dos recursos humanos e materiais, que são os elementos essenciais do desenvolvimento e para manter viva a dinâmica da sociedade.