Confissão pública do Presidente da Comissão Europeia

“Pecámos contra a dignidade dos povos, especialmente na Grécia, em Portugal e muitas vezes na Irlanda também. Eu era presidente do Eurogrupo e pareço estúpido em dizer isto. Mas temos de retirar lições do passado e não repetir os mesmos erros”.

Jean-Claude Juncker, no Comité Económico e Social, 18/02/2015

A verdade de Juncker reflete a constação das políticas erradas que foram tomadas pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, desde que, conjuntamente, impuseram medidas de promoção da pobreza aos povos dos países que recorreram a apoio financeiro. Medidas que foram contestadas por muitos ao longo dos anos.

Mas receio que a Comisão Europeia não tenha capacidade política para implementar medidas que contrariem o favorecimento dos chamados «Mercados». Em vez do crescimento económico dos países intervencionados, o perigo existe no sentido de manter tudo como dantes. Isso aconteceu quando, em dezembro de 2011, Durão Barroso não conseguiu que fossem aprovadas três modalidades de «eurobonds» para resolver o problema da dívida dos Estados-membros. Nessa altura, surgiu uma proposta dos economistas Yanis Varoufakis (atual ministro da finanças da Grécia) e Stuart Holland defendendo a emissão de duas «eurobonds» diferentes: uma de títulos de dívida, outra de investimento.

Mas a proposta que venceu na cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, realizada no dia 09/12/2011 foi a de Angela Merkel/Sarkozy, defendendo: a alteração dos tratados; uma “regra de ouro” na legislação dos países para impedir a acumulação de défices orçamentais; antecipação, para 2012, do lançamento do Mecanismo Europeu de Estabilização; mecanismos «automáticos» de penalização dos Estados incumpridores; anúncio de que qualquer reestruturação de dívida poupará os investidores privados; luz verde para atuação do BCE nos mercados de dívida.

Naquela cimeira estava Passos Coelho que, no dia 27/10/2011, tinha afirmado:

“Não vale a pena fazer demagogia sobre isto, nós sabemos que só vamos sair desta situação empobrecendo – em termos relativos, em termos absolutos até, na medida em que o nosso Produto Interno Bruto (PIB) está a cair (o que estamos a fazer é para sair da recessão, não é para agravar a recessão (…) sinto que estamos a fazer aquilo que é preciso, que a nossa direção é a direção certa”.

Como é fácil de ver, foi a política do empobrecimento que o Governo PSD/CDS seguiu com todo o fervor e ambição desmedidos, seguindo à risca as orientações da Alemanha, da França e de outros ideólogos da destruição social e económica. As promessas eleitorais não foram cumpridas, embora Passos Coelho tivesse anunciado ter soluções rápidas para resolver todos os problemas do País. Implementou medidas financeiras que foram para além do que foi acordado com a malfadada «troica», aceitando sem pejo a obsessão pela redução do défice a qualquer custo, quando havia razões objetivas para renegociar tempo mais alargado de modo a não castigar os portugueses com medidas asfixiantes. Defendeu a emigração, que nem no Estado Novo tal aconteceu. Fez exigências deveras apertadas à Região Autónoma da Madeira para, em poucos anos, solucionar o problema das dívidas que o Governo Regional do PSD-M criou. Exigiu a «Carta de Intenções» que o Governo Regional subscreveu, como cordeiro manso.

Se é verdade que havia, há muito tempo, estrangulamentos estruturais da economia e das finanças portuguesas, o certo é que a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, em 14 de fevereiro de 2008, elogiaram o governo português pela consistência “face ao objectivo de se obter um défice público inferior a 3% do PIB até 2008 e a melhoria da sustentabilidade de longo prazo”. O comissário Joaquín Almunia afirmou: “Portugal deve ser louvado pela redução do défice para 3%, senão menos, em 2007, e pela reforma do sistema de pensões que melhoram as perspectivas das finanças públicas a longo prazo”. Apesar disso, o Conselho Europeu colocou reservas quanto ao atingir os objectivos propostos pelo governo, uma vez que “o esforço de consolidação apresentado no PEC poderá não ser suficiente para que o objectivo de médio prazo seja atingido em 2010”.

Apesar de ter havido tantos desencontros e infortúnios, os portugueses conseguiram ultrapassar grande parte deles à custa de muitos sacrifícios e exigências, decretados pelo Poder político que em cada momento esteve à frente dos governos. Mas nenhum daqueles governos constituiu um perigo tão grave para o País como o atual, gerido por Passos Coelho.

Ziguezagues na construção de novo hospital no Funchal

“(…) Não podemos deixar passar sem reparo esquecimento total de zonas de protecção e o atrofiamento do Hospital que se vem verificando e que resulta da construção de edificações em todos os seus quadrantes, a comprometer qualquer viabilidade de expansão futura.

Como não se compreende, de igual modo, a construção de um Complexo destinado ao Ciclo Preparatório a norte do Hospital apenas separado deste por uma estrada, o que não deixará de constituir factor grave de perturbação sobretudo para os doentes”.

In «RELATÓRIO DE ACTIVIDADES» de 1975

 do Hospital  Distrital do Funchal

Há 42 anos, a inauguração do Hospital da Cruz de Carvalho representou para a Madeira uma obra de grande vulto e um valor acrescentado para os madeirenses. Não se tratou apenas na vertente física, em que o novo edifício de nove andares era posto em confronto com o velho e caduco Hospital dos Marmeleiros com menos de metade da altura daquele e com serviços a rebentar pelas costuras. Foi também na qualidade e quantidade de prestações de cuidados médicos e de internamentos que a Região passou a usufruir.

Cerca de quatro anos mais tarde, com a regionalização do setor da saúde, iniciava-se uma nova etapa com o objetivo de proporcionar mais e melhores apoios aos doentes no Hospital e nos Centros de Saúde.

Na altura da entrada em funcionamento do novo hospital existiam o dos Marmeleiros e o do Dr João de Almada, classificados como distritais. De categoria concelhia estava o da Calheta, o de Machico  e o de Santa Cruz. Das restantes estruturas de saúde, funcionavam 14 Centros Sanitários, dependentes da Junta Geral; 11 Delegações de Saúde (uma em cada concelho); uma Casa de Natividade;  22 Dispensários Materno-Infantis, dependentes do Instituto Maternal; 12 Postos Fixos de Vacinação e 8 Casas de Permanência do Programa de Promoção Materno Infantil.

Apesar de prometida uma verdadeira política de saúde na Região, cujas orientações baseavam-se no ideal autonomista, cedo descambou para uma débil ação com especial relevância nas indefinições quanto a estruturas hospitalares na capital madeirense. Enquanto o Governo Regional gastava muito dinheiro sem um projecto bem definido, deitando remendos e construindo anexos, o “hospital novo” ia envelhecendo no espaço e na qualidade.

Se, em 1975, foi questionada a construção da Escola Dr. Horácio Bento de Gouveia pela sua proximidade ao Hospital da Cruz de Carvalho, 2003 foi o ano horrível para o Hospital da Cruz de Carvalho:

- Pela Resolução nº 136/2003 “O Conselho do Governo reunido em plenário em 6 de Fevereiro de 2003, resolveu aprovar o Projecto, Programa de Concurso, e Caderno de Encargos para a obra de “Ampliação e Beneficiação do Corpo Polivalente da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos Doutor Horácio Bento de Gouveia e autorizar a abertura do respectivo Concurso Público”;

 - Pela Resolução nº 138/2003 “O Conselho do Governo reunido em plenário em 6 de Fevereiro de 2003, resolveu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que sujeita a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal”.

Mas foi a partir de 2001 que se acentuaram os ziguezagues na construção do novo hospital. Em vez de ampliar o atual para norte, no espaço natural que estava previsto como zona de expansão, inscreveu verbas no Orçamento da Região daquele ano para a “remodelação e ampliação” da escola Horácio Bento.

Não tardou para que o Governo Regional ziguezagueasse em novas decisões. Apesar da opção política de construir um hospital de raiz, o Hospital da Cruz de Carvalho sofreu obras sucessivas, apesar do mesmo ser para “abater à carga”. E até parecendo estar definitivamente assente a construção de edifício sem recurso à ampliação do actual, houve avultadas despesas com a expropriação de terrenos em São Martinho e com o projeto, mas tudo foi metido na gaveta.

A nova opção foi ampliar o Hospital da Cruz de Carvalho para sul, havendo já a reversão aos proprietários de alguns terrenos de São Martinho. Só que ampliar para sul provavelmente é mais caro que ampliar para norte, mesmo que a escola tenha sair do lugar, onde nunca deveria ter sido construída. É uma questão de contas e de opção política. Uma coisa é certa, o atual Presidente do SESARAM não concorda com a ampliação para sul, logo resta a direção norte.

Mas como os diversos governos regionais atuaram sempre ao sabor do vento com ausência de uma visão estratégica quanto à utilização dos espaços físicos existentes, caberá ao novo governo que sair das eleições de 29 de Março a decisão final, mas sem ziguezagues nem decisões   desacertadas e sem jeito.

Em defesa do «Hospital da Calheta»

Desde a última década dos anos cinquenta do século XX, operou-se uma evolução substancial no concelho da Calheta no âmbito das infraestruturas da Saúde com a construção do denominado «Hospital sub-regional da Calheta», planeado e construído pela Santa Casa da Misericórdia daquele concelho.

Na sequência das obras de restauração, em 1921, do edifício-sede, na Vila, surge a partir de 1956 uma nova fase de dinamização daquela Misericórdia, após aprovação de um novo Compromisso. E com o despacho de 10 de maio daquele último ano, do Sub-Secretário da Assistência Social, reconstituiu-se a Misericórdia dentro do “espírito tradicional da Instituição” passando a geri-la uma Comissão Administrativa da presidência do Comendador Joaquim Sequeira Cabrita.

É bastante elucidativo o artº. 3º do novo Compromisso, referindo que “compete obrigatoriamente a esta Santa Casa: 1º - Criar e manter o Hospital da Calheta com Postos de Socorros nas freguesias do concelho, onde se julgar aconselhável. 2º - Socorrer as grávidas e os recém-nascidos. 3º - Promover o enterramento dos pobres e indigentes que não tenham família ou meios para o funeral. 4º - Prestar socorros domiciliários. 5º - Manter um pequeno Asilo para adultos mendigos na freguesia do Arco da Calheta. 6º - Criar e manter internatos de Assistência à primeira e segunda infância nas freguesias onde for julgado conveniente. 7º - Manter uma consulta externa. 8º - Construir e manter bairros de casas económicas para pobres. 9º - Criar e manter gotas de leite, creches ou lactários”.

Em novembro daquele ano de 1956, a Comissão Administrativa mobilizou toda a população do concelho num movimento de admirável solidariedade para nova remodelação das instalações da sede e para a construção dum Hospital, no Lombo da Estrela, promovendo um cortejo de ofertas que rendeu mais de 200 contos.

Para além de muitas outras ofertas do povo e de entidades particulares da Madeira, a concretização daquele Hospital mereceu especial apoio financeiro do Estado, no âmbito do Plano Comemorativo – 1966, levado a cabo pelo Ministério da Obras Públicas, através da Comissão de Construções Hospitalares. O custo total da obra foi estimado em 2 850 contos, sendo 1 380 financiados pelo Fundo do Desemprego, e os restantes 1 470 contos a cargo da Misericórdia. O terreno não foi incluído naquele valor, uma vez que foi doado pela Irmã Amada, filha do médico Roberto Luís Monteiro que, durante muitos anos, foi delegado de saúde no concelho.

A 29 de setembro de 1963 teve lugar a cerimónia do lançamento da primeira pedra do Hospital, realizando-se também um cortejo de oferendas de todo o concelho. E a 13 de outubro de 1968 concluiu-se a obra do hospital que foi benzido com a maior solenidade pelo bispo da Diocese D. João da Silva Saraiva. Abriu as suas consultas externas no dia 24 de setembro de 1969, com duas consultas por semana, às quartas-feiras, pelo dr. João Lemos Gomes e, às quintas-feiras, pelo dr. Quintino Brazão Barreto. A 3 de fevereiro de 1970, foi feita a vistoria ao Hospital por técnicos dos Ministérios da Saúde e Obras Públicas, tendo o mesmo sido dado como apto para funcionar. A partir de então o Dispensário Materno Infantil que funcionava no edifício da Misericórdia, na Vila, passou para o Hospital.

A Mesa da Misericórdia contratou um médico para director daquele Hospital, com residência fixa, permanentemente ao serviço daqueles que necessitavam de recorrer ao Hospital para debelar os seus males físicos. Esse médico é o dr. João Carreiro Massa, com internato geral dos Hospitais da Universidade de Coimbra e que no dia 9 de abril de 1970 tomou posse como Diretor do Hospital, tendo organizado os serviços, adaptando e melhorando as enfermarias e quartos particulares com o material indispensável, requisitando medicamentos e bens necessários para que a 10 de maio seguinte o Hospital abrisse ao público com internamentos e, no dia 12 daquele mês, tivesse sido aberto o Serviço de Obstetrícia com o nascimento do primeiro bebé.

A história do Hospital da Calheta é muito mais vasta e tem algumas peripécias que passaram pelo seu encerramento em 1973, reabertura em 1976 pela Junta Regional, passando a Centro de Saúde pelo Governo Regional, após a regionalização do setor.

Nesta altura, é relevante defender o «Hospital da Calheta», não só pela sua histórica e atual função naquele concelho, como estrutura primordial no setor da Saúde, mas até pela sua localização, de fácil acesso dos utentes aos transportes públicos.

Defender o povo daquele concelho no plano da saúde, não passa, necessariamente, por construir um centro de sáude novo, afastado algumas centenas de metros do Hospital, onde os «horários» não passam, é mais incómodo e com íngreme e penoso acesso para pessoas de menor mobilidade.

Se é por prazer gastar dinheiro mostrando obra feita num novo centro de saúde, então estamos com o ditado popular: «quem tem muita manteiga, assa-a num espeto».

Corte do financiamento parlamentar

e do pessoal dos grupos parlamentares

Com a publicação no Diário da República da alteração à lei Orgânica da Assembleia Regional fica consagrado o corte hipócrita, cínico e grotesco do financiamento dos grupos parlamentares, assim como a baixa de 8 para 4 por cento que é atribuído ao pessoal dos Grupos quando deixa de neles exercer funções.

Se há muito tempo era patente a euforia do corte das subvenções aos grupos parlamentares, já quanto à redução de 8 para 4 por cento aos seus funcionários foi obra escondida do PSD ao fazer a proposta na comissão especializada, uma vez que essa matéria não consta no projeto do CDS.

Mas não deixa de causar inquietação política o facto de, na Comissão do dia 7 de janeiro, o CDS e o PS terem-se abstido nas matérias alteradas, mas votando a favor no Plenário do dia seguinte. Aliás, a unanimidade do voto a favor por parte de todos os partidos na votação final global revela uma ligeireza atroz e cobardia política ao permitirem abafar a matéria que diz respeito aos funcionários. De tal modo que, conhecida a baixa de 8 para 4 por cento, houve não só alvoroço nos colaboradores dos Grupos, mas também estranheza pela inclusão daquele corte, dada a incerteza de saber se os que já beneficiam ou tenham direito aos 8 por cento passam ou não para 4. Espero que haja respeito pelos direitos adquiridos, mesmo que não ficasse expresso no novo diploma.

Quando, há dias, li na imprensa regional que o PS-M pretende dispensar colaboradores – provavelmente do Partido e do Grupo Parlamentar – pelo facto de haver cortes na subvenção da Assembleia, mais parece que o seu voto a favor dos cortes corresponde à política do Governo da República de empobrecimento. Aqui, aquela posição acerta em cheio no que toca aos colaboradores parlamentares, numa visão fantasmagórica de cortar porque pensam que é popular.

No mesmo sentido da demagogia está o CDS que coloca num cartaz, espalhado por aí, que a sua proposta faz os madeirenses pouparem muitos milhões de euros, como se houvesse redução de impostos nas famílias e nas empresas em virtude do corte!  

O que também causa perplexidade e até um certo nojo é constatar que todos os partidos, da extrema direita à extrema esquerda, representados na Assembleia Regional andam com um elevado grau de desnorte acerca do que aprovam no âmbito das subvenções parlamentares:

- No dia 18 de janeiro de 2012, o Plenário aprovou uma resolução (nº 7/2012/M, publicada no Diário da República de 7 de fevereiro) que no essencial diz o seguinte:

“(…) resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que, por sua opção, não pretendam auferir as subvenções a que têm direito, nos termos do disposto nos artigos 46º e 47º da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 10 dias a partir da data da aprovação da presente resolução, a respetiva decisão”.

Pelo que agora aprovaram, não consta que alguns partidos tivessem requerido ao Presidente da Assembleia para não receberem a subvenção ao abrigo daquela resolução.

- No dia 26 de novembro de 2014, o Plenário aprovou uma resolução (nº 16/2014/M, publicada no Diário da República de 22 de dezembro) recomendando o não aumento da subvenção aos partidos com base no valor da atualização do salário mínimo em vigor desde 01/10/2014. Depois de tecer considerações acerca dos efeitos do aumento do salário mínimo na subvenção da Assembleia aos grupos parlamentares, a resolução refere:

“O Grupo Parlamentar do PSD/M entende que é da mais elementar justiça (…) deliberar prescindir, no corrente ano, do referido aumento, mantendo-se o cálculo da subvenção aos partidos e da verba anual aos gabinetes dos grupos parlamentares, com base no salário mínimo que estava em vigor até 30 de Setembro de 2014, ou seja, mantendo o valor, para efeitos de cálculo, em vigor, antes da atualização, ou seja, €494,70.”.

É evidente que esta resolução é ineficaz porque não pode a Assembleia deixar de cumprir o que consta dos artigos 46º e 47º da Lei Orgânica.

Mas o Diário das Sessões do dia 26/11/2014 refere:

“Submetido à votação, foi aprovado com 27 votos a favor, sendo 23 do PSD, 3 do PS e 1 do Deputado Independente, 1 voto contra do MPT e 12 abstenções, sendo 8 do CDS/PP, 2 do PTP, 1 do PND e 1 do PAN”. 

O sentido de alguns destes votos estão em contradição com as declarações produzidas no debate, como é o exemplo do PS que até apelidou a resolução de “trapalhada”.

O CDS/PP fez uma declaração de voto afirmando: “(…) naturalmente votou contra a Resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (…)”. Mas afinal, o CDS absteve-se ou votou contra?

Contradição do jardinista Albuquerque

“A situação não está fácil aqui nem a nível nacional,

pelo que espero que ele [Alberto João] apresente a

 sua recandidatura”.

Miguel Albuquerque, DN, 22/04/2003

Quem, atualmente, houve e lê o que Miguel Albuquerque diz e escreve poderá pensar que o atual chefe do PSD-M andou sempre às avessas do líder cessante. Mas não. Em simbiose perfeita, Miguel Albuquerque não só foi Secretário-Geral Adjunto do PSD-M a partir do Congresso de 1991, com Jaime Ramos em Secretário-Geral, mas também foi promovido a Vice-Presidente do Partido, por opção de Alberto João, no Congresso que se realizou nos dias 25 e 26 de novembro de 1995.

O VII Congresso do PSD-M, realizado nos dias 14 e 15 de Dezembro de 1991, ocorreu numa altura em que, se ainda reinava uma certa euforia pela vitória do PSD nas legislativas nacionais de outubro daquele ano, internamente estava patente a já anterior tendência do líder de remodelar os órgãos partidários e de acentuar a centralização do poder na Rua dos Netos.

Desde alguns anos, o líder do PSD-M vem anunciando que seria a última vez que se recandidatava. Mas  o VIII Congresso de 1995 foi marcado pelo anúncio de que Jardim sairia no ano 2000, lançando em eventuais sucessores uma euforia discursiva de alguma discordância do chefe. Mas houve aplausos de pé aos novos Vice-Presidentes do Partido, tendo sido o ano da graça da promoção de Albuquerque. O querido líder Alberto João compensou-o pelo facto deste ter aceite substituir Virgílio Pereira na Câmara do Funchal e também ser Vice-Presidente da Assembleia Regional, desde quando Jaime Ramos declinou o convite de Jardim para ser  vice-presidente da Assembleia, tendo sido encontrado, inesperadamente, o nome de Miguel Albuquerque que tanto agradou a Jaime Ramos como a Alberto João Jardim.

De tal ordem que Miguel Albuquerque é fruto do passado de Jardim nos bons e nos maus momentos da gestão partidária e governativa, quer no plano político, em geral, quer nas diversas derrapagens financeiras regionais, em particular.

Aceitou, calado, o centralismo estalinista da Quinta Vigia e, subservientemente, as ordens dirigistas do chefe para tudo ser cumprido pelos súbditos do Governo Regional e das Câmaras Municipais.

Não foi contra a gestão financeira do Governo Regional, com as suas maiorias absolutas na Assembleia Regional, que promoveu, desde 1984, a derrapagem e o constante aumento da dívida pública regional.

À medida que decorreu o tempo, assistiu sem nada dizer à falência financeira da Região, o que obrigou o Governo Regional a recorrer a apoios especiais, não do FMI, mas de uma espécie de «fundo monetário nacional» (FMN) – o Estado.

As questões financeiras da Madeira, que sempre criaram crispações entre os dirigentes políticos da Região e da República, passaram ao lado de Albuquerque, mesmo no período em que foi Secretário-Geral Adjunto e Vice-Presidente do Partido. Mesmo quando, pela reivindicação constante de mais dinheiro para a Madeira, Jardim inventou o “contencioso da autonomia” para atribuir as culpas a Lisboa.

Albuquerque era alto dirigente do PSD-M num dos períodos de ruinosa gestão financeira da Região, que culminou com o perdão de  110 milhões de contos à Madeira pelo Governo de António Guterres.

Foram os calotes sobre calotes da Região – com Albuquerque a ver e calar -  que levaram ao pedido de intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciado no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

38 anos, 4 meses e 20 dias a controlar o PSD-Madeira

“Esta coisa de dizer que não há ninguém,

levou a que tivéssemos de aturar o dr. Salazar

durante 40 anos. As coisas não são assim.

Não há pessoas insubstituíveis.

Num partido grande como é o PSD, há muita

gente lá capaz de fazer o meu lugar.

O meu problema é mesmo esse:

a existência de várias pessoas não vai fazer

 com que o consenso à volta de uma só pessoa seja fácil”.

Alberto João, entrevista ao JM, 10/08/91.

Escolhido para liderar o PSD-Madeira a 21/8/1976, Alberto João Jardim (AJJ) manteve-se aos comandos partidários durante 38 anos, 4 meses e 20 dias, num total de 14021dias, sem qualquer interregno. Foi uma espécie de reinado absoluto, tudo controlando e secando tudo à sua volta como se costuma dizer de um eucalipto.

Se AJJ era um destacado elemento da Frente Centrista da Madeira, não fez parte da primeira Comissão Organizadora do PPD na Madeira, quando, a 20 de agosto de 1974, a Comissão Organizadora Nacional, composta por Sá Carneiro, Magalhães Mota e Pinto Balsemão, fez publicar no Jornal da Madeira daquele dia uma informação anunciando:

 “O Partido Popular Democrático (P.P.D.) vai iniciar as suas actividades também no Distrito do Funchal. Assim, está em constituição a respectiva Comissão Organizadora, da qual estão incumbidos os srs. drs. Henrique Pontes Leça, Jorge Malheiro Araújo e João Florêncio Gomes de Aguiar, bem como os srs. Jorge Bettencourt Sardinha e Henrique Augusto Rodrigues Abrantes. A sua constituição definitiva, todavia, será anunciada muito brevemente. Provisoriamente, enquanto não instalada na sua sede, a Comissão Organizadora funcionará na Praça do Município nº 8-1º Dtº, com o telefone 21833”.

No dizer de Avelino Ferreira, “quem aparece como militante nº 1 do PPD/PSD é o senhor António Gil que não consta da lista dos primeiros dinamizadores”. E se Sá Carneiro e os restantes impulsionadores do PPD nacional conheciam AJJ, não foi a este que recorreram para alargar o Partido à Madeira. Até duvido que a inclusão de Jardim, que tinha sido fiel defensor e apoiante consciente do salazarismo e do marcelismo, fosse pessoa de confiança dos fundadores do PPD nacional, empenhados que foram da então “Ala Liberal”, oposicionista ao “Estado Novo”. Até nos primeiros impulsionadores do PPD na Madeira a adesão de AJJ não foi pacífica. Expressiva é a afirmação de Daniel Catanho de que nas primeiras reuniões do PPD (já com a FCM integrada), “Alberto João Jardim não aparecia sempre. Quando o fazia, assumia-se possessivo. Ele é que tinha sempre razão”. As divergências deveriam ser tão grandes que, diz ainda aquele fundador, o seu grupo “teve de fazer um comunicado a desautorizar um outro feito pelos antigos elementos da Frente Centrista, intitulando-se Comissão Política do PPD”.

Apesar da conflitualidade interna, o PPD na Madeira teve uma vitória retumbante nas eleições para a Assembleia Constituinte, em 25/04/1975, obtendo 78.200 votos – 61,9%. Foi após essa vitória que a facção de AJJ tomou conta do PPD, “expulsando” alguns  dos social-democratas da primeira hora. O Dr. Acácio Matias conta que pelo menos esta vitória não foi obra do Dr Alberto João “porque não estava lá”. 

Naturalmente se ele é que queria impor a sua vontade, e não conseguiu, a opção foi deixar tudo e seguir. Mas seguiu no dia 29 de outubro de 1974 para Director do Jornal da Madeira, nomeado por D. Francisco Santana.

Tempo depois de estar naquele Jornal, alguns elementos do PPD foram convidá-lo para regressar à estrutura partidária, a tempo de integrar a lista de deputados para as primeiras eleições regionais, realizadas no dia de 27 de junho de 1976, tendo sido o primeiro da lista e, iniciadas as funções de deputado, o Grupo Parlamentar, composto de 29 deputados, elegeu-o, imediatamente, líder parlamentar. Mas só a 21 de agosto daquele ano a sua escolha para orientar o PPD se tornou realidade, traçando o destino da longa caminhada de líder absoluto, movendo, depois, todos os cordelinhos internos para antecipar a realização do I Congresso Regional, com vista a depor o então Presidente do I Governo Regional, Eng. Ornelas Camacho.

As cinzas do Parque Ecológico do Funchal

O designado Parque Ecológico do Funchal (PEF), criado em 1994 por transformação do Montado do Barreiro e ampliado após a aquisição de terrenos envolventes pela Câmara Municipal do Funchal (CMF), não resistiu ao desastre ecológico e ambiental provocado pelo incêndio de 13 de agosto de 2010. Da área de 1 012 hectares que compõe o PEF, 92 por cento (sensivelmente 1/7 da área total do concelho do Funchal) foram transformados em cinzas.

Ao longo dos anos, o PEF foi reflorestado e sujeito a recuperação ambiental, e até foram colocados os tradicionais burros -  que muito serviram nos anos cinquenta do século passado em toda a ilha para transportar carga (exemplo da areia do calhau e mercadorias para as zonas altas). Desde 1994 até março de 2010, a CMF plantou no PEF mais de 200 000 árvores e arbustos indígenas e, em julho de 1995, estava vedado ao longo de aproximadamente 13 Km, tendo em vista evitar a entrada de gado que pastava nos montados limítrofes, uma vez que estava em curso o processo conflituoso da retirada do gado que pastava no PEF.

O PEF era e é propriedade da CMF, o que lhe deu o direito de, em 8 de junho de 1995, publicar na imprensa regional um “ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO” informando as “CAUSAS DA NECESSIDADE DE RETIRAR 800 CABEÇAS DE GADO DO MONTADO DO BARREIRO”

O “Esclarecimento” trata de matérias que, analisadas após o incêndio de 2010, conclui-se que não passaram de meros argumentos falaciosos, por não terem sido postas em prática para evitar a propagação de incêndios. O PEF, sem gado e sem cuidado, transformou-se, isso sim, num barril de pólvora atreito a desaparecer ao mínimo ânimo de qualquer pirómano.

Se fosse verdade que a invocada “intensidade da pastorícia” fosse um fator importante para a “intensa erosão”, pondo em perigo a “vida dos cidadãos do Funchal”, então, com o desaparecimento do gado, estaria garantida a preservação do PEF, o que não aconteceu em 2010.

A intolerância da CMF ao invocado “pastoreio desordenado” apenas releva para o facto de não tolerar qualquer animal na sua propriedade, apesar de referir no “Esclarecimento” que “Desde o início do processo de implementação do Parque Ecológico do Funchal, na propriedade municipal informámos os donos do gado da nossa disponibilidade para manter, de forma ordenada, um rebanho de 250 ovelhas, devidamente gerido pela Cooperativa dos Criadores de Gado do Monte”.

Em fértil e clara contradição, o “Esclarecimento” salienta que “A partir de Janeiro, do corrente ano (1995) todos os donos do gado foram contactados no sentido de retirarem até Maio, os animais que possuíam em pastoreio livre, mediante uma indemnização fixada pela Secretaria Regional da Agricultura Florestas e Pescas, no valor de 15.000$00 por cabeça de gado, cujo abate seja controlado, beneficiando o proprietário ainda da respectica carne”.

Depois de referir que “Durante o ano lectivo de 94/95 foram plantadas, na área do Parque Ecológico, cerca de 5000 novas árvores”, mas “infelizmente muitas dessas árvores, plantadas por centenas de jovens, das nossas escolas e das Associações de Escuteiros, foram já destruídas pelo gado, atrasando a regeneração da natureza”, o “Esclarecimento” termina com esta lição-chavão, gasta e repetida, do “interesse público”:

- “Quando estão em causa a salvaguarda de pessoas e bens e os superiores interesses da cidade e da sua população, a Câmara tem de nortear-se, conforme é sua obrigação, pelos critérios prevalentes do interesse público”.

Viu-se o que aconteceu ao PEF desde o “Esclarecimento” de Junho de 1995: uma Câmara desordenada na gestão do PEF, desleixada na prevenção e limpeza necessárias para que o lume não propagasse a 92 por cento em 2010. E nem pediu desculpas às centenas de jovens que plantaram árvores!

Por mais tanques que a CMF tivesse construído, por mais árvores que tivesse plantado, por mais gado que tivessem retirado, o certo é que a “espectacular regeneração da flora típica de altitude” do Parque Ecológico ficou em cinzas em meia dúzia de horas.