Em 1911-Limitar a produção de cana sacarina para reduzir o alcoolismo

A lei que está na forja do Ministério da Saúde para limitar a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (mas se casar antes dos 18 anos é como se fosse maior…), levou-me ao estudo elaborado por Henrique Augusto Vieira de Castro, intitulado «Bases para a solução da questão saccharina e meios de combater o alcoolismo na Madeira», publicado em 1911.

O autor do estudo pretendeu propor alterações à “lei saccharina de 1903 e no regulamento posterior ácerca dos vinhos desta região”, embora que satisfizessem “tanto quanto possível aos interesses de agricultores, viticultores, vinicultores, consumidores, fabricantes matriculados e destilladores, e muito principalmente pôr termo ao acto criminoso de se consentir que a população da Madeira consuma annualmente cerca de 2.000:000 litros de aguardente em 26 graus Cartier”.

Refere que as fábricas não matriculadas, “destillaram, em 1909, 1.710:400 litros d`aquella bebida”, não contando com a produção da Companhia Nova, no total de 250.400 litros, “nem entra também em linha de conta o alcool desdobrado n`aquelle anno”. E que “em nome da humanidade, urge pôr cobro a esta gravíssima situação, limitando a producção d`aguardente e prohibindo, d`uma maneira absoluta, o desdobramento do álcool em 40 graus. Assim difficultar-se-ha o seu uso e abuso e acabará consequentemente as múltiplas desgraças a que conduz o alcoolismo que se alastra a toda a ilha d`uma forma altamente inquietadora”.

Propõe algumas medidas a tomar, sendo a mais radical a “expropriação das fabricas não matriculadas”, embora acautelando-se todos os interesses em jogo e salvaguarda a hipótese de o governo poder julgar essa expropriação impraticável para salvar a economia regional. Neste caso, deveria ser limitado a fabrico de aguardente na “região norte da ilha e arrendar as fabricas do sul pelo prazo que vigorar o regímen de 1903. Findo este, fixar o quantitativo d`aguardente a entrar no consumo, a qual deverá ser rateada proporcionalmente pelas fábricas actualmente existentes”.

Outras medidas seriam: lançar um imposto sobre a aguardente para consumo; proibir as fábricas do norte a destilação doutro produto que não seja a cana sacarina; fixar o preço de venda da aguardente, acrescido do imposto; não permitir novas plantações de cana no norte da ilha, restringindo a produção aos terrenos atualmente cultivados; o preço da cana pago aos agricultores deveria manter-se como o que foi estabelecido em 1903, “mas para favorecer o consumidor, sem prejuízo do industrial e agricultor, e limitar a producção de canna aos terrenos apropriados, afim de evitar uma crise d`abundância que incalculáveis prejuízos póde trazer á economia do districto” lembra que “o preço mínimo é de 430 e 450, elevando-se até 500 réis, como regula o actual regímen”; deveria ser expressamente proibido o desdobramento do álcool em aguardente para consumo.

Lembra “As degenerescencias orgânicas e as vezanias ocasionadas pelo álcool (…) mas revela também um crescendo aterrados devido aos casos repetidos de loucura que enchem o Manicomio Camara Pestana, que se acha inteiramente ocupado de doentes (…) victimas do alcoolismo”.

Na conclusão, o autor julga ter lançado as bases das medidas governativas que convém adotar “no interesse da economia do districto e em beneficio d`uma população que se estanca aos nefastos effeitos do alcoolismo”.

A plantação de cana sacarina foi sempre condicionada, por razões de condicionamento industrial ou foram os agricultores que substituíram a cana por bananeiras, devido a estas serem mais rentáveis em termos de preço. 

INCONSEQUENTE POLÍTICA DO GOVERNO REGIONAL NA PRODUÇÃO DE CANA SACARINA

Introduzida na Ilha da Madeira no ano de 1425, plantada no «Campo do Duque», no Funchal”, tendo posteriormente proliferado pela ilha e foi a razão de terem sido criadas alfândegas em algumas localidades, graças ao açúcar produzido. Se, em 1865, a produção de cana atingiu 14.688 toneladas numa área de 357 ha, eram 61.000 toneladas em 1961, numa área que rondava os 500 ha. A partir daquele ano, baixou constantemente até atingir, no ano 2000, 2 871 toneladas numa área de 100 ha, tendo, depois, aumentado lentamente, chegando a 2014 com a produção de 7 500 toneladas. Foi esse sucessivo aumento que levou a tutela governamental a “fazer uma festa” sempre que aumentavam alguns quilogramas, como aconteceu no passado dia 12.

As indefinições do Governo Regional na política agrícola foram de tal ordem que grande parte dos canaviais foram substituídos por bananeiras. Depois, pela “Resolução nº 807/81 - Considerando a importância da cana-de-açúcar na economia regional; considerando o excesso de produção de cana-de-açúcar; considerando que o Governo Regional, através do Instituto do Vinho da Madeira, tem subsidiado a empresa Winton, tendo em vista a sua cobertura do déficit industrial, o que faz apurar um custo de produção de açúcar muito superior ao nível das cotações do mercado internacional; considerando que tal custo de produção encontra raízes numa fraca rentabilidade da cultura de açúcar e nas deficientes estruturas da referida empresa industrial; o Governo Regional da Madeira, reunido em plenário em 13 de Novembro de 1981, resolveu:

1º - Nomear uma comissão que até 31 de Janeiro/82 apresentará ao plenário do Governo uma proposta relativa à produção da cana-de-açúcar e sua industrialização;

2º - Esta comissão é constituída por:

a) Director Regional do Plano, que preside;

b) Director Regional da Agricultura;

c) Director regional do Comércio e Indústria, sendo secretariado por um representante do Instituto do Vinho da Madeira;

3º - O Governo delega nesta comissão poderes para convocar todo o pessoal dos serviços, institutos e empresas públicas dependentes do Governo Regional, em relação aos quais entenda dever fazê-lo bem como o direito de lhe ser facultada toda a documentação que para o efeito necessite.

Presidência do Governo Regional, 13 de Novembro de 1981. – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.”

O relatório final motivou a feitura e publicação da Resolução nº 572/82 que considerava como hipóteses inviáveis as seguintes:

a) Expansão da área de produção de cana-de-açúcar;

b) Abandono total do cultivo da cana-de-açúcar;

c) Encerramento completo das indústrias sacarinas;

d) Importação de melaços para a produção de álcool.

Foram dadas como assentes aquelas quatro hipóteses, apenas haveria duas alternativas:

1 - Limitação do cultivo da cana-de-açúcar para abastecimento apenas das indústrias locais de aguardente e mel;

2 - Manutenção da produção de cana-de-açúcar aos níveis actuais, permitindo, por um lado, o abastecimento das indústrias locais de aguardente e mel e, por outro, destinando-se o remanescente à indústria do açúcar, do álcool e do rum, o qual remanescente teria de ser completado com importações de açúcar bruto (ramas) para ser refinado na Região, e permitir-se, assim, a rendibilidade destas indústrias.

Se se optasse pela primeira, levaria ao encerramento da Fábrica do Torreão e a uma reconversão forçada de modo a manter a produção dum quantitativo de 10.000 toneladas de cana por ano, bem como 520.000 litros de aguardente e 200.000 litros de mel.

A segunda hipótese viável seria mais útil para a economia da Madeira, mas exigiria um grande investimento na Fábrica do Torreão e subsídios à mesma, de modo a “ficarem salvaguardados os legítimos interesses dos produtores de cana, dos industriais, do Governo Regional e dos consumidores”.

A decisão de fechar a Fábrica do Torreão foi fatídica para as previsões quanto à produção de cana e fabrico de mel e aguardente.A produção de cana nunca atingiu as 10 000 toneladas, e apenas em 1988 e 1989 o mel ultrapassou as 200.000 litros, mas a produção de aguardente (rum) nem chegou a metade dos previstos 520.000 litros.

Foi este fel que esteve na política agrícola do PSD-M, nomeadamente no que toca à cana sacarina. E, de agora para o futuro, veremos…!

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Novo Governo Regional com Inflação de estruturas

No momento em que escrevo, apenas conheço a orgânica geral do novo Governo Regional, informada pela comunicação social. Mas já chega para prever uma grande inflação de secretarias e direções regionais que terá o XII Governo, saído das eleições de 29 de Março.

Isso nota-se na Saúde e nos Assuntos Sociais, bem como no Ambiente e na Agricultura, cada qual com a sua secretaria regional. A divisão apenas pode revelar a forma expedita de arranjar um lugar para boys e girls da nova “corte celestial miguelista” e não pela complexidade de gestão daqueles subsetores.

Em vez de orgânica mais leve e menos onerosa, em que bastavam seis secretarias regionais, para além da presidência, o panorama que reina na nova governação não é animador quanto à redução de custos na primeira manifestação estrutural que é apresentada aos olhos dos contribuintes regionais.

A estrutura dos anteriores governos também sofreu alterações quase sempre tendentes a aumentar o número de secretarias regionais. Apenas nos I, IV e XI Governos, para além do Presidente, foi de 6 o número de secretarias; nos VI e VII, Presidência +8; nos restantes, 7.

O novo Governo, XII, para além da presidência, existirão 8 secretarias regionais, o que faz retomar a inflação da estrutura do Governo ao princípio dos anos noventa.

A junção de setores por secretaria, tal como fez Alberto João, mostra evidente irracionalidade. Se a junção de subsetores em cada secretaria é como foi informado, existirão grandes disparidades numa miscelâneia sectorial que promove a dispersão e a inoperacionalidade dos departamentos governamentais. De tal ordem que uma secretaria regional tem Educação mas não tem Cultura; outra tem Cultura mas não tem Educação; se juntar a economia ao Turismo constitui uma boa decisão, já não faz sentido manter a Cultura na secretaria que tem a Economia e o Turismo; uma tem Transportes, mas não tem Estradas; a que tem Estradas não tem Transportes; uma tem Indústria mas não tem Artesanato; a que tem Artesanato não tem Indústria; uma tem Urbanismo, mas não tem Obras Públicas; a que tem Obras públicas não tem Urbanismo; a que tem Habitação não tem Urbanismo; a que tem Emprego, pode não ter Trabalho; a que tem Trabalho pode não ter Emprego. Vamos aguardar pela publicação do decreto regulamentar para confirmação ou não daquelas disparidades!

Nos termos do artigo 56º do Estatuto Político-Administrativo da RAM, o Governo é formado pelo Presidente e pelos Secretários Regionais. Podem existir Vice-presidentes e Subsecretários Regionais. Apenas os V, VIII, IX, X e XI Governos, na sequência dos actos eleitorais de, respectivamente, 09/10/1988, 15/10/2000, 17/10/2004, 06/5/2007 e 09/10/2011, tiveram um Vice-presidente. Mas nunca houve nenhum Subsecretário Regional que, quando exista, cessa funções com a dos respetivos Secretários Regionais. Foi anunciado por Miguel Albuquerque que o novo Governo teria dois subsecretários regionais, mas houve marcha trás. E nem sequer tem um vice-presidente…!

As desorientações setoriais, implementadas na estrutura dos anteriores 11 governos regionais, servem de exemplo de ineficiência na execução das políticas sociais e económicas da Região. Por isso,  melhor teria sido uma orgânica semelhante à seguinte:

1 – Presidência: coordenador político do Governo Regional, que também poderia ter, como já teve, algum sector na sua direta dependência.

2 - Vice-Presidente: para além de substituir o Presidente, teria: assuntos parlamentares, assuntos europeus, administração pública e modernização administrativa, administração da justiça, comunicação social, comunidades madeirenses, Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão.

3 - Secretaria Regional das Finanças: Finanças, orçamento, assuntos fiscais, estatística, inspecção de finanças, fundos comunitários, plano e Centro Internacional de Negócios.

4 - Secretaria Regional da Economia e Turismo: Agricultura, florestas, pecuária, pescas, recursos hídricos, turismo, comércio, indústria, artesanato, energia, inspeção regional das atividades económicas, defesa do consumidor, sociedades de desenvolvimento; Madeira Parques Empresariais, EEM, Instituto do Vinho, Bordados e Artesanato,  Parque Natural, CARAM e  empresas de águas e resíduos.

5 - Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desenvolvimento científico e tecnológico: Educação, educação especial, formação profissional, cultura, juventude, trabalho e emprego, sociedade de informação e do conhecimento, desenvolvimento científico e tecnológico, centro de empresas e inovação da Madeira, Instituo do Desporto, Conservatório, Escola de Hotelaria e Turismo, Inspecção Regional do Trabalho, Instituto Regional do Emprego.

6 - Secretaria Regional do Equipamento Social, Transportes e Comunicações: Obras públicas, equipamentos públicos, património, transportes e comunicações, habitação, ambiente, Cadastral, Horários do Funchal, ANAM, APRAM, Laboratório Regional de Engenharia Civil, Cimentos Madeira, Vialitoral, Viaexpresso Estradas da Madeira.

7 - Secretaria Regional da Saúde e Assuntos Sociais: Saúde, segurança social, protecção Civil, Centro de Segurança Social da Madeira, Serviço Regional de Saúde, Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.

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Os programas eleitorais não captam votos

Os resultados obtidos pelos diversos partidos políticos/coligações nos 11 atos eleitorais, realizados desde 1976, para a Assembleia Regional exigiriam uma análise e uma reflexão profundas, a fim de se perceber as causas que teriam estado na origem das maiorias absolutas obtidas pelo PSD-M em todos eles.

Mas apenas fico na evidência dos resultados mais recentes, colocando a questão de saber se a existência ou não de programas eleitorais é determinante para a obtenção de votos. Isto é, os eleitores serão influenciados a votar numa determinada força política/coligação só porque existe um programa mais ou menos volumoso com ideias e propostas concretas? Definitivamente não. Se assim fosse, o PSD-M perderia as últimas eleições, uma vez que apenas mencionou propostas avulsas e sem garantia financeira para executá-las; mas a coligação «MUDANÇA» provavelmente ganhava as eleições por ter feito um programa com 128 páginas A4; o CDS teria mais votos pela publicidade que deu ao seu programa; o PCTP/MRPP teria pelo menos um deputado para justificar o seu programa em livro de bolso.

Os resultados tiveram mais a ver com a mudança de líder, no caso do PSD-M, apelando ao voto no partido que tinha novos dirigentes, em que a «Renovação» foi o lema mais adequado para garantir a governação da Madeira com mais segurança. Mas apesar de uma aparente unidade interna, houve muitos militantes do PSD-M que não votaram no seu partido. Isso vê-se na maioria absoluta com resultado inferior à última de Albero João Jardim. Aliás, o PSD-M nunca teve tão poucos votos e percentagem tão baixa como nesta última eleição.

A míngua de poder levou o CDS-M a uma estratégia de uma grande propensão para coligar-se com o PSD-M, desejando não haver maioria absoluta deste, usando argumentos falaciosos e pouco credíveis. O resultado foi a perda de dois deputados e baixando em número de votos e percentagem, face a 2011. Foi uma das vítimas da novidade JPP, a quem deu apoio político, não concorrendo em Santa Cruz nas últimas eleições autárquicas, bem como investiu alguns milhares de euros aquando dos incêndios naquele concelho, mas acabando esse apoio por beneficiar, politicamente, mais os JPP do que o CDS.

O PS-M, em coligação com o MPT, PTP e PAN, foi o que sofreu a maior derrota de sempre em atos eleitorais regionais. Perdeu em toda a linha, juntamente com os parceiros da coligação. Ficou com 5 deputados, igual número que teve em 1980, e o PTP ficou com um (menos dois que em 2011). O MPT e o PAN ficaram sem deputados. O desastre foi de tal monta que a coligação «Mudança» obteve menos de metade da soma dos votos obtidos em 2011 pelos partidos agora coligados, sendo a percentagem (11,41%) inferior à que o PS obteve em 2011 (11,5%) sem coligação.

O principal responsável pela estratégia suicida foi o presidente do PS-M, Victor Freitas, que teve a lucidez de demitir-se na noite em que saíram os resultados. Mas não foi apenas o Victor o responsável. Foram também os que à sua volta permitiram uma leitura e decisão políticas de promover uma coligação. Os órgãos do partido e a concelhia do Funchal, em 13/01/2015, fizeram tudo ao exortarem a direção do PS-M “em nome do futuro da Região e da necessária estabilidade política, a liderar uma alternativa ganhadora, numa conjuntura de vontades com outras forças politicas”. Todos foram levados pela obsessão da vitória (relativa) nas eleições autárquicas no Funchal. O mote já tinha sido dado na sequência da reunião da Comissão Política Regional, realizada no dia 4 de outubro de 2013, com a manifestação de vontade de Victor Freitas para uma coligação com outros partidos, sendo o PS a liderá-la porque “é a principal força autárquica na Região Autónoma da Madeira”. Esta posição política assassina marcou o início da perda de força do PS-M na sua dinamização autónoma com vista a uma vitória nas eleições regionais. Outro grave erro foi não ter concorrido nas eleições autárquicas em São Vicente e em Santa Cruz, tendo dado apoio aos independentes naqueles concelhos. E a coligação, nestas eleições, nem sequer ganhou nos concelhos onde o PS governa as câmaras municipais! A falta de capacidade política e os graves erros estratégicos custaram muito caro ao PS-M, o que levará algum tempo para sair da hecatombe sofrida.  

No fim das contas feitas, os partidos da oposição ao PSD benefiaciados foram o JPP, que ficou ao nível do PS, o BE e a CDU.

Resultados eleitorais com «Mudança» “marcha atrás”

Apesar de os resultados das eleições regionais merecerem uma séria análise, factos antes ocorridos limitam-me a repetir o texto que escrevi neste semanário no dia 12/12/2014:

«Eleições Regionais e o frenesim dos Partidos - Tendo em vista as eleições regionais do próximo ano, não passa despercebido o estado de agitação febril da política exercida pelos Partidos que estão em frenética concorrência, quase sempre desleal, para verem quem melhor conquista os eleitores.

No caso específico do PSD-M, a atual situação interna é de um especial frenesim de concorrência entre os seis candidatos à liderança, cada um a propor orientações políticas internas e para a governação regional que são, em muitos aspetos, fraturantes daquelas que teem sido as do líder que está em vésperas de deixar o lugar. É caso para dizer que o PSD da Madeira não mais será como dantes.

O candidato ganhador nas eleições diretas determinará o futuro do Partido, já nas eleições regionais do próximo ano e no futuro. E se os candidatos perdedores alinharem com o vencedor e não criarem crispações de desnorte e desordem internas, que possam criar na opinião pública uma ideia negativa e de repulsa no voto, pode muito bem acontecer que o «novo» PSD-M ganhe as eleições com maioria absoluta ou seja o partido mais votado. É que a meia dúzia de candidatos à liderança teve uma virtude: a mobilização de muitos militantes que estavam desavindos com o rumo até aqui seguido no PSD-M. Muitos voltaram e houve muitas inscrições, ao ponto de ter aumentado para o dobro o número de militantes com direito a voto, face ao verificado em 2012. Este facto pode dar mais alento interno e muita mobilização junto dos madeirenses para as eleições regionais.

No caso de o PSD-M não obter maioria absoluta, será curioso ver se teremos, pela primeira vez, um governo minoritário ou, pelo contrário, haverá nos partidos da oposição um que faça coligação com aquele para formar um governo estável. A míngua de poder tem levado o CDS-M a manifestar uma grande propensão para coligar-se com o PSD-M, mesmo que, por vezes, também manifeste o desejo de coligação com o PS. Mas já não vai mais para a esquerda no atual panorama partidário regional. A prova disso está no facto de, em Dezembro de 2013, José Manuel Rodrigues ter revelado o envio de uma carta aos líderes do PSD-M e PS-M a solicitar encontros para discutirem um «Compromisso em Defesa da Madeira» e, em Outubro do corrente ano, formulou um convite ao PS-M para uma coligação nas próximas eleições regionais.

Com tais iniciativas, José Manuel Rodrigues passou um atestado de incapacidade do CDS para ganhar as eleições sozinho, revelando uma estratégia política suicida.

Por sua vez, o líder do PS-M começou mais cedo – já antes do Congresso Regional realizado em Janeiro de 2014 – a propor uma coligação tendo como horizonte as eleições regionais de 2015, levado pela obsessão da vitória (relativa) nas eleições autárquicas no Funchal.

O mote foi dado na sequência da reunião da Comissão Política Regional, realizada no dia 4 de outubro de 2013, com a manifestação de vontade de Victor Freitas para uma coligação com outros partidos, sendo o PS a liderá-la porque “é a principal força autárquica na Região Autónoma da Madeira”. Esta posição política assassina marca o início da perda de força do PS-M na sua dinamização autónoma com vista a uma vitória nas eleições regionais.

Hoje, nem sequer é possível reanimar a coligação «Mudança» no Funchal – a de Câmara de Lobos nas autárquicas foi um fiasco – nem o PS-M tem a certeza de ter o apoio dos “independentes” de São Vicente e muito menos dos JPP de Santa Cruz, cujo pagamento aos apoios dados pelo PS, CDS e outros foi a ”rasteira política” de formar um partido. Ou seja, os socialistas e outros de Santa Cruz que integraram as listas dos JPP (não em coligação) veem-se, agora, enganados. E os dirigentes dos JPP, que concorreram como «santas virgens» criticando os partidos políticos, aparecem como partidários dominadores absolutos, deixando com pouca esperança os seus apoiantes de outros partidos que rejeitam, agora, a sua soberba conduta. 

Resta ao PS-M ganhar nos concelhos onde obteve vitória nas eleições autárquicas (Machico, Porto Moniz e Porto Santo), embora a lista de candidatos às eleições regionais tenha âmbito regional. Mas é preciso não esquecer que, historicamente e em quase todos os concelhos), o PS-M teve melhores resultados em eleições autárquicas que em eleições regionais.

Dos restantes partidos com ação política na Região, representados ou não na Assembleia Legislativa, talvez apenas o BE, o MPT e o PAN estejam desejosos em coligar-se com o PS-M como bengala de apoio àqueles. Mas será uma coligação que poucos benefícios trará. Ficando ainda aberta a hipótese de o partido de Marinho Pinto aparecer a concorrer na Região. E se der tempo, o partido «JPP».

Como nada está garantido, com estratégias erradas tudo pode acontecer!»

Autonomia e o dinheiro fácil da União Europeia (2)

O modelo de autonomia política e administrativa, consagrado na Constituição da República de 1976 e suas revisões, caraterizou-se por uma forma descentralizada do Poder Central, com fundamento nos “condicionalismos geográficos, económicos e sociais e nas históricas aspirações autonomistas das populações”. Apenas na revisão de 1982 foi considerado o fundamento baseado nos condicionalismos culturais.

A autonomia financeira não consta expressamente no texto constitucional. Apenas refere os elementos políticos, administrativos e legislativos. Só a referência aos poderes regionais quanto aos planos de investimento e respetivos financiamentos, arrecadar as receitas geradas e cobradas, bem como à competência exclusiva da Assembleia Regional para aprovar o Orçamento e o Plano Económico Regional, é que a região autónoma prossegue a sua autonomia financeira. Esta configuração da “autonomia financeira” tem menor valor político que o anterior Distrito Autónomo, cujo Estatuto tinha expressa referência à autonomia financeira, atribuída à Junta Geral. Mas as reduzidas receitas desta determinavam, obrigatoriamente, ter de haver transferências do Orçamento do Estado para as despesas, nomeadamente as de investimento.

Mas a «nova autonomia» de 1976 não criou um modelo financeiro autosuficiente. Houve necessidade de retomar, tal como durante o Estado Novo, o apoio do Estado, quer na modalidade da transferência de verbas a título de custos de insularidade, quer para alguns investimentos específicos de natureza nacional, em casos especiais. De grande importância foram as quantias transferidas da União Europeia, algumas delas a título de apoio de pré-adesão.

No período de transição da governação do Distrito, ocorrido desde a «Revolução dos Cravos» de 1974, até a tomada de posse do I Governo Regional, a 1 de outubro de 1976, a gestão financeira continuou centrada na Junta Geral, que foi gerida pela Junta Governativa, até o início de 1976, e, depois, pela Junta Regional. Na referência financeira de 1976 consta a transferência do Estado para a Região da quantia de 1 622 113 contos. Até 2001, a soma das transferências do Estado totalizou 257 045 787 contos. Com a entrada de Portugal no Euro, a Região foi contemplada pelo Orçamento do Estado, desde 2002 a 2015, com a quantia de 3 041 000 000,00 euros. Ou seja, sem contar com o dinheiro pedido aos Bancos pela Região, a dita “autonomia financeira” da Madeira recebeu do Estado, desde 1976, a quantia aproximada a 4 200 000 000,00 euros.

O acompanhamento da Região na adesão de Portugal à então CEE teve como principal objetivo beneficiar dos apoios financeiros, nos diferentes tipos de Fundos Estruturais e de outros programas de iniciativa comunitária, abrangendo os mais variados setores de atividade desde a pré-adesão, tendo a Madeira beneficiado de transferências financeiras que ultrapassam 2 800 000 000,00 euros.

Mas o Fundo de Coesão (FC) é mais recente. O Tratado de Maastricht, assinado no dia 7 de fevereiro de 1992 com entrada em vigor no dia 1 de novembro de 1993, consagra a Coesão como um dos objectivos fundamentais da União Europeia. O princípio da Coesão é paralelo aos princípios da União Económica e Monetária e ao Mercado Único. O seu objectivo é a promoção do desenvolvimento harmonioso do espaço comunitário no seu conjunto, mas em particular reduzir as disparidades existentes nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões especialmente as mais desfavorecidas, onde se inclui zonas rurais e ultraperiféricas, no âmbito do Ambiente e das Redes Transeuropeias de Infra-estruturas de Transportes. Foi instituído pelo Regulamento (CE) nº 1164/94, de 16 de maio, posteriormente foi alterado o Anexo II pelo Regulamento (CE) nº 1265/99 do Conselho, de 21 de junho, aplicando-se aos Estados membros, cujo Produto Nacional Brupo (PNB) per capita é inferior a 90% da média comunitária. Na altura, os Estados membros beneficiários foram Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda. Esta deixou de beneficiar do FC em 2004 por ter realizado os objetivos então definidos. No período equivalente ao QCA II (1994-1999) a Região Autónoma da Madeira beneficiou do apoio do FC para a ampliação do aeroporto internacional da Madeia, com 160 milhões de euros, e para a interligação das principais origens de água potável da Ilha da Madeira, com 18 milhões de euros.

Autonomia e o dinheiro fácil da União Europeia

Desde os lucros gerados com o comércio das especiarias do Oriente, com o ouro do Brasil, com os escravos vindos da África e com o açúcar da Madeira, os monarcas e Governos de Portugal basearam o conceito de investimento e de desenvolvimento nas transações comerciais de produtos vindos de fora. Talvez por isso a estruturação empresarial e aproveitamento dos recursos do território continental, chamado Metrópole, ficou para segundo plano.

Perdidos os territórios ultramarinos, a nova esperança para desenvolver o que restava do Império esteve virada para a adesão à então CEE. Os ECU`s e, depois, os Euros, iriam salvar a Pátria, para a reestruturação do tecido empresarial e para desenvolver os setores económicos em toda a sua dimensão. Não iria faltar dinheiro dos Fundos Estruturais e de programas de iniciativa comunitária para colocar Portugal na locomotiva do desenvolvimento. 

Mas se dinheiro da Europa, aparentemente unida, não faltou. o escasseou foi o cérebro dos dirigentes europeus e de muitos Estados membros, incluindo Portugal, contaminado pela prevalência dos «mercados», e apostado em destronar o Estado social, que custou muito a implementar. Houve uma orientação política consciente e previamente delineada.

Mesmo no tempo do Estado Novo, Portugal viu na CEE e na CECA uma via importante de relações comerciais, tendo assinado, no dia 22 de julho de 1972, o Acordo de Comércio Livre, tendo se realizado, em janeiro do ano seguinte, a primeira reunião do Comité Misto Portugal/CEE.

Já depois do «25 de Abril de 1974», mais precisamente a 7 de outubro de 1975, houve uma ajuda financeira de emergência a Portugal, tendo o BEI - Banco Europeu de Investimento posto à disposição de Portugal créditos no valor de 150 milhões de Unidades de Conta.

Os apoios da CEE a Portugal continuaram nos anos seguintes, mesmo durante as duas fases da intervenção do FMI (1977 e 1983/1984), como foram os casos da assinatura, em 19 de dezembro de 1979, do Protocolo complementar que previa medidas de proteção à indústria portuguesa e um melhor acesso à Comunidade de certos produtos portugueses.

Em 3 de dezembro de 1980, foi assinada a Convenção de ajuda de pré-adesão cujo montante global se elevou a 275 milhões de ECU. Em julho de 1983, o BEI concedeu mais um empréstimo no montante de 75 milhões de ECU. Em 13 de março de 1984, houve a concessão de uma ajuda financeira a fundo perdido de 50 milhões de ECU, destinada ao melhoramento e modernização das estruturas agrícolas e da pesca. Em julho de 1984, o BEI concedeu novos empréstimos a Portugal num montante de 150 milhões de ECU. De todas estas ajudas e empréstimos a Região Autónoma da Madeira beneficiou de 37 679 contos.

É na dinâmica do dinheiro fácil da União Europeia que se encaixa a Autonomia da Madeira, cuja decisão de acompanhar o Estado na adesão à então CEE foi decidida na Região, por livre vontade. Primeiro pela Resolução nº 358/80, aprovada em 19 de junho em plenário do Governo Regional, segundo, pelo Decreto Regional nº 6/81/M, de 20 de abril, decidindo a composição da comissão regional de acompanhamento, terceiro, pela Resolução da Assembleia Regional nº 2/85/M, aprovada em plenário do dia 5 de junho.

Quando, em 1989, foi necessário apresentar em Bruxelas o PDR – Plano de Desenvolvimento Regional, destinado ao financiamento no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA I  1989-1993 - Pacote Delors I), Portugal foi o primeiro a fazê-lo. Os milhões para combater o atraso do País justificaram elaborar um documento com 300 páginas, com vista a justificar a promoção do aumento da eficiência do sistema produtivo, preparar os recursos humanos com a formação e assegurar a correção progressiva dos desiquilíbrios internos. Tratou-se do início de um programa de muitas infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e portuárias, levadas a cabo pelo segundo Governo de Cavaco Silva, graças ao acesso aos fundos estruturais da então CEE, cujo montante transferido naquele período atingiu cerca de 1300 milhões de contos (saldo entre o que Portugal recebeu e pagou para o orçamento comunitário); no período do QCA II (1994-1999), as transferências da União Europeia para Portugal rondaram 3500 milhões de contos, incluindo verbas dos Fundos Estruturais e de Iniciativas Comunitárias; no período do QCA III (2000-2006, Portugal beneficiou de 25,5 mil milhões de euros transferidos da União Europeia; no período do QREN (2007-2013), os valores rondaram 31,3 mil milhões de euros; quando, em  7 de julho de 2014,  teve lugar em Bruxelas a conclusão das negociações (Acordo de Parceria) entre Portugal e a Comissão Europeia para o período de 2014/2020, o montante previsto para Portugal rondará 25  mil milhões de euros, incluindo os fundos para a Agricultura,  cabendo à Madeira mais de 800 milhões de euros.

(continua)