ESTRUTURAS DE SAÚDE DO «ESTADO NOVO»

Com a grandeza, natureza e técnica hospitalar presentes na evolução histórica do sistema hospitalar na Madeira, denotam-se preocupações havidas ao longo tempos com as exigências de constantes melhoramentos, bem como sucessivas construções de novos edifícios para substituírem os que ficavam desadequados. As preocupações de hoje são semelhantes às que existiam no passado.

Quando se dá o 25 de Abril de 1974 estavam em funcionamento os hospitais distritais, dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais: Cruz de Carvalho, Marmeleiros, Sanatório Dr. João de Almada, inaugurado a 08/12/1940 com capacidade para 150 camas, ampliado em 1957 para 250. Tinha como anexo o Preventório de Santa Isabel, destinado a crianças, filhas de doentes internados naquele último hospital, inaugurado em dezembro de 1951 com a capacidade para 100 lactentes e 100 pré-escolares.

Dependentes da Direcção-Geral da Saúde, existiam os hospitais concelhios de Santa Cruz com  25 camas e o da Calheta com 30, embora este apenas  reabrisse  em 1976, depois de ter sido encerrado em 1973. Existia uma estrutura de âmbito particular: Hospital Pediátrico da Fundação Cecília Zino, quatro Casas de Saúde, 5 Casas dos Pescadores, Cruz Vermelha e 18 Casas do Povo que davam apoio médico a quem pagasse um quota.

Outras estruturas de saúde complementavam a assistência às populações, a partir dos anos quarenta do século XX:  

- Centros Sanitários dependentes da Junta Geral, 14 Funchal, 1 Câmara de Lobos, 1 Ponta do Sol, 3 Calheta, 2 Porto Moniz, 1 S. Vicente, 1 Santana, 1 Machico, 3 Santa Cruz e 1 no Porto Santo.

- Postos Clínicos a cargo das câmaras municipais eram 21: 6 Funchal, 4 Câmara de Lobos, 2 Ribeira Brava, 1 Ponta do Sol, 1 Calheta, 1 Porto Moniz, 1 S. Vicente, 1 Santana, 2 Machico, 1 Santa Cruz e 1 no Porto Santo.

- Dispensários Materno-Infantis, dependentes do Instituto Maternal, eram 22: 5 Funchal, 5 Câmara de Lobos, 1 Ribeira Brava, 2 Ponta do Sol, 1 Calheta, 3 S. Vicente, 1 Santana, 3 Machico e 1 em Santa Cruz.

- Postos Clínicos e Delegações da Caixa de Previdência existiram por todo o arquipélago, sendo 9 dos primeiros (1 Funchal, 3 Câmara de Lobos, 1 Machico e 4 em Santa Cruz) e 10 delegações

(2 Ribeira Brava, 1 Ponta do Sol, 1 Calheta, 2 Porto Moniz, 2 S. Vicente, 1 Santana e 1 no Porto Santo).

Para além do Centro de Saúde Mental público, para homens e mulheres, inaugurado a 04/04/1906, existiam no Funchal 2 casas de internamento: Casa de Saúde Câmara Pestana (manicómio) e a Casa de Saúde S. João de Deus, instalada em 1922 na Quinta do Trapiche, sendo os primeiros doentes internados em outubro de 1923, mas foi a 21/05/1924 que foram transferidos para esta casa os doentes masculinos que se encontravam no manicómio Câmara Pestana.

Em 2 Dispensários eram prestados serviços de rastreio, numa obra anti-tuberculosa: o Dispensário (IANT/SLAT) no Campo da Barca (Funchal), inaugurado em maio de 1933, onde foi feita a instalação do primeiro aparelho de radioscopia e um serviço itenerante de rastreio torácico que começou a funcionar em 1957.

A Clínica Ortopédica Marítima SOL-AR-SAÚDE foi inaugurada a 27/04/1955 no Lazareto como dependência do Asilo dos Velhinhos «Dr. João Abel de Freitas», por iniciativa do Dr. João Lemos Gomes. Tinha a finalidade de tratar doentes com lesões ósseo-articulares tuberculosas e outras afeções do esqueleto.

Também como hoje, em cada concelho existia uma Delegação de Saúde que funcionava como inspecção de saúde.

Eram estas as principais estruturas que prestavam serviços  relacionados com a saúde dos madeirenses, antes da radical mudança com a Autonomia.

Outra decisão para o Hospital Central do Funchal

“(…) Não podemos deixar passar sem reparo esquecimento total de zonas de protecção e o atrofiamento do Hospital que se vem verificando e que resulta da construção de edificações em todos os seus quadrantes, a comprometer qualquer viabilidade de expansão futura.

Como não se compreende, de igual modo, a construção de um Complexo destinado ao Ciclo Preparatório a norte do Hospital apenas separado deste por uma estrada, o que não deixará de constituir factor grave de perturbação sobretudo para os doentes”.

In «Relatório de Actividades» 1975 do Hospital  Distrital do Funchal

Após ziguezagueadas decisões quanto a obras no hospital construído na Cruz de Carvalho, que foi inaugurado em 1973, ou constuir um novo edifício, é grande a espetativa quanto à opinião que dará a comissão nomeada pelo novel Secretário Regional da Saúde. Até porque, após avultadas despesas com a expropriação de terrenos nas Quebradas (São Martinho) e com o projeto de um novo hospital, tudo foi metido na gaveta e alguns dos prédios expropriados foram já devolvidos aos seus proprietários.

No meu entender, estranho será que o novo governo o retome, quando as alternativas deverão passar ou pela continuação da ampliação para sul, ou para norte. Esta será a mais adequada, não só por ser a área de expansão desde que foram expropriados os terrenos, mas também porque qualquer construção pode ser ligada ao atual edifício.

Cabendo na opção política o que for decidido, o arruamento a norte e a Escola Horácio Bento não devem servir de argumento impeditivo para ampliar o hospital. A rua pode manter-se, mas a escola terá de mudar para outro lugar. Em termos de custos, os técnicos saberão fazer contas! 

Na altura da entrada em funcionamento do novo hospital (Cruz de Carvalho), existiam o dos Marmeleiros e o de João de Almada. Em 1973 dizia-se que o novo hospital iria substituir estes, mas nada disso sucedeu. Pelo contrário, muito dinheiro foi gasto nos Marmeleiros e o da Cruz de Carvalho tornou-se pequeno para os serviços necessários.

Com a regionalização do setor da saúde em 1977, iniciava-se uma nova etapa com o objetivo de proporcionar mais e melhores apoios aos utentes da estrutura hospitalar e dos centros de saude. Foi visível o aumento do quadro de pessoal médico, enfermeiro, técnico e auxilar de saude e administrativo. Na altura, os «médicos à periferia» foram úteis na valorização da colocação de médicos nas zonas rurais, à medida que eram instalados centros de saúde.

Se, em 1975, foi questionada a construção da Escola Dr. Horácio Bento de Gouveia pela sua proximidade ao novo hospital, 2003 foi o ano horrível para este. Pela Resolução 136/2003 “O Conselho do Governo reunido em plenário em 6 de Fevereiro, resolveu aprovar o Projecto, Programa de Concurso, e Caderno de Encargos para a obra de “Ampliação e Beneficiação do Corpo Polivalente da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos Doutor Horácio Bento de Gouveia e autorizar a abertura do respectivo Concurso Público”.

Mas já a partir de 2001 acentuaram-se os ziguezagues na construção do novo hospital, em vez de ampliar o atual para norte, no espaço natural que estava previsto como zona de expansão, inscrevendo verbas no orçamento da Região daquele ano para a “remodelação e ampliação” da escola.

E pela Resolução nº 138/2003 “O Conselho do Governo reunido em plenário em 6 de Fevereiro de 2003, resolveu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que sujeita a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal”, lei-se em são Martinho.

O “fundo monetário europeu” de Passos Coelho

A deriva política de Passos Coelho já chegou ao cúmulo de querer um “fundo monetário europeu”. Após três anos de subserviência aos tenebrosos burocratas liberais que gerem o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia, Passos pretende mais uma instituição financeira para ampliar a burocracia e a guerra financeira, cujos efeitos são tão ou mais mortíferos que uma guerra convencional ou mesmo o terrorismo. A proposta de Passos visa saquear o poder económico dos povos, criando métodos de extermínio pela via da morte lenta em cada país onde penetram sob a capa de Mercados, e de emprestadores de dinheiro, a que chamam ajuda. Faz parte dos defensores e executores internacionais, verdadeiros “criminosos de guerra”, fazendo emboscadas e ataques à mão armada aos bolsos dos cidadãos, por via legislativa, saqueando rendimentos para satisfazerem, a qualquer preço, os ideólogos da nova modalidade de guerra.

Em vez da concentração física das pessoas, a atual política é de salários baixos e do aumento do desemprego, com o argumento de servir para ajustar o seu modelo económico; não facilitam o crescimento, por imporem restrições financeiras que teem efeitos perversos no comércio dos países onde interferem; não contribuem para a manutenção de níveis elevados de emprego e de rendimento real para o desenvolvimento dos recursos produtivos dos dos países; criam condições políticas para a instalação de verdadeiros campos de concentração de pobres, sem arame farpado.

A 11 de dezembro de 2010, defendi, neste semanário, que Portugal devia sair do Fundo Monetário Internacional, por este não cumprir os objetivos que serviram de fundamento à sua criação, após a II Guerra Mundial. Decorre dos seus estatutos e das orientações do Conselho de Governadores do FMI, que uma das principais funções é a supervisão do sistema financeiro internacional, de modo a evitar crises graves da economia internacional e nas economias dos países membros. Acontece que o FMI nada fez ao longo dos anos quanto à referida supervisão. A prova é que os dirigentes do FMI andaram a dormir, em sono tão profundo, que nada contribuíram para evitar a crise internacional de 2008. Diria que o FMI é uma instituição da ONU, que está caduca e ultrapassada no tempo. Mas não é criando uma estrutura semelhante a nível da Europa que operam modificações, pelo menos se dirigida por iguais ideologias de agora.

E Portugal ainda paga para fazer parte daquela imbecil e nefasta instituição que é o FMI! Tendo aderido àquele Fundo em 21 de novembro de 1960, contribuíu com uma quota de 60 milhões de «direitos de saque especiais», passando para 75, 117, 172, 258 milhões, em 1965, 1970, 1972 e 1978, respetivamente. Em 1978, a quota de Portugal no FMI foi paga: 25 por cento em ouro, moeda estrangeira e direitos de saque especiais; 75 por cento em moeda nacional.

Em 1982, a Assembleia da República autorizou o Governo de Pinto Balsemão a emitir uma promissória, no valor de 1 738 041 873$80, destinada a “substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional” (Decreto-Lei 478/82).

Em 1999, a Assembleia da República aprovou a quarta emenda ao acordo relativo ao FMI, tendo em vista autorizar o Fundo a atribuir direitos de saque especiais aos membros que participem no Departamento de Direitos de Saque Especiais, no trigésimo dia após a data da entrada em vigor da Quarta Emenda do Acordo.

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Condicionamento agrícola do novo Governo Regional?

O novo Secretário Regional da Agricultura e Pescas fez um périplo pelos engenhos que fabricam os derivados da cana sacarina, tendo informado que os apoios à agricultura privilegiarão a qualidade e diversidade da produção agrícola, em vez da quantidade. Pretende aplicar as “novas” medidas à produção de cana, não pelo aumento da quantidade, devido aos limites de capacidade dos engenhos, mas pela qualidade.

Se forem postas em prática algumas medidas limitadoras na plantação de novos canaviais, estaremos perante um verdadeiro condicionamento agrícola. Até poderá acontecer a qualquer agricultor, que pretenda aumentar a área de produção de cana, ter necessidade de se curvar perante o novo governante a pedir uma licença para plantar cana.  Seria mais uma machadada na agricultura a acrescentar às que já existem no âmbito fiscal. Se assim acontecer, aumentarão o grau de inversão nas medidas de desenvolvimento do meio rural e a penalização das famílias que ainda tiram da agricultura algum rendimento para sobreviverem.

Em vez de o Governo Regional criar condições incentivadoras para que os engenhos promovam a venda dos produtos que fabricam, será, porventura, o mesmo governo a proibir o desenvolvimento agrícola e industrial, mas porque existe uma falha na promoção do uso dos derivados da cana, cujo aumento da quantidade não impede melhorar a qualidade.

A falta de promoção de colocar os produtos derivados da cana sacarina no mercado está bem patente no facto de não existirem aqueles produtos regionais em muitos restaurantes/bares/cafés/tascas da Madeira, mesmo que estejam instalados muito próximo dos engenhos. Basta dar uma olhadela pela garrafeira daqueles estabelecimentos para constatar tal falta.

Agora, não está em causa a limitação da produção por razões do alcoolismo reinante na Madeira, como havia proposto Henrique A.Vieira de Castro no seu estudo de 1911, mas sim invocando a limitação da capacidade dos quatro engenhos que estão a laborar, depois de os anteriores governos regionais, em 1983, terem decidido acabar com a Fábrica do Torreão, que produzia açúcar, tendo continuado a decadência de outros engenhos.

O atual Governo Regional não pode nem deve ignorar que a história da cana sacarina revela a elevada contribuição para a economia da ilha, ao serem utilizados os trapiches movidos por tração animal, os engenhos movidos a água e a vapor para produzirem aguardente, açúcar, mel e ácool medicinal, como, neste derivado, fazia o engenho do Hinton. Foi de tal ordem o número de estruturas industriais utilizado no fabrido daqueles produtos derivados da cana que, entre os finais do século XIX e meados do século XX, as fábricas de açúcar ainda priliferavam por toda a ilha. Só no ano de 1900 existiam na Madeira 49 engenhos, 16 dos quais eram movidos a vapor e 33 a água. Em 1920 ainda existiam na Madeira duas fábricas de açúcar e álcool, uma só de álcool e 45 engenhos para a produção de rum/aguardente de cana. Em 1986, o engenho de Machico deixou de laborar. Restam, atualmente os engenhos do Ribeiro Seco, fundado em 1883, que apenas produz mel, do Porto da Cruz e dois na Calheta, o da Vila e o que foi instalado, mais recentemente, na Parque Empresarial do Estreito da Calheta.

O açúcar da Madeira abasteceu os mercados do norte da Europa, nos séculos XV e XVI, chegando a proporcionar a vinda para a Madeira de quadros de pintura flamenga, os quais enriquecem o nosso património cultural. E com os derivados da cana sacarina, a confeitaria madeirense ganhou fama.

Em 1911-Limitar a produção de cana sacarina para reduzir o alcoolismo

A lei que está na forja do Ministério da Saúde para limitar a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (mas se casar antes dos 18 anos é como se fosse maior…), levou-me ao estudo elaborado por Henrique Augusto Vieira de Castro, intitulado «Bases para a solução da questão saccharina e meios de combater o alcoolismo na Madeira», publicado em 1911.

O autor do estudo pretendeu propor alterações à “lei saccharina de 1903 e no regulamento posterior ácerca dos vinhos desta região”, embora que satisfizessem “tanto quanto possível aos interesses de agricultores, viticultores, vinicultores, consumidores, fabricantes matriculados e destilladores, e muito principalmente pôr termo ao acto criminoso de se consentir que a população da Madeira consuma annualmente cerca de 2.000:000 litros de aguardente em 26 graus Cartier”.

Refere que as fábricas não matriculadas, “destillaram, em 1909, 1.710:400 litros d`aquella bebida”, não contando com a produção da Companhia Nova, no total de 250.400 litros, “nem entra também em linha de conta o alcool desdobrado n`aquelle anno”. E que “em nome da humanidade, urge pôr cobro a esta gravíssima situação, limitando a producção d`aguardente e prohibindo, d`uma maneira absoluta, o desdobramento do álcool em 40 graus. Assim difficultar-se-ha o seu uso e abuso e acabará consequentemente as múltiplas desgraças a que conduz o alcoolismo que se alastra a toda a ilha d`uma forma altamente inquietadora”.

Propõe algumas medidas a tomar, sendo a mais radical a “expropriação das fabricas não matriculadas”, embora acautelando-se todos os interesses em jogo e salvaguarda a hipótese de o governo poder julgar essa expropriação impraticável para salvar a economia regional. Neste caso, deveria ser limitado a fabrico de aguardente na “região norte da ilha e arrendar as fabricas do sul pelo prazo que vigorar o regímen de 1903. Findo este, fixar o quantitativo d`aguardente a entrar no consumo, a qual deverá ser rateada proporcionalmente pelas fábricas actualmente existentes”.

Outras medidas seriam: lançar um imposto sobre a aguardente para consumo; proibir as fábricas do norte a destilação doutro produto que não seja a cana sacarina; fixar o preço de venda da aguardente, acrescido do imposto; não permitir novas plantações de cana no norte da ilha, restringindo a produção aos terrenos atualmente cultivados; o preço da cana pago aos agricultores deveria manter-se como o que foi estabelecido em 1903, “mas para favorecer o consumidor, sem prejuízo do industrial e agricultor, e limitar a producção de canna aos terrenos apropriados, afim de evitar uma crise d`abundância que incalculáveis prejuízos póde trazer á economia do districto” lembra que “o preço mínimo é de 430 e 450, elevando-se até 500 réis, como regula o actual regímen”; deveria ser expressamente proibido o desdobramento do álcool em aguardente para consumo.

Lembra “As degenerescencias orgânicas e as vezanias ocasionadas pelo álcool (…) mas revela também um crescendo aterrados devido aos casos repetidos de loucura que enchem o Manicomio Camara Pestana, que se acha inteiramente ocupado de doentes (…) victimas do alcoolismo”.

Na conclusão, o autor julga ter lançado as bases das medidas governativas que convém adotar “no interesse da economia do districto e em beneficio d`uma população que se estanca aos nefastos effeitos do alcoolismo”.

A plantação de cana sacarina foi sempre condicionada, por razões de condicionamento industrial ou foram os agricultores que substituíram a cana por bananeiras, devido a estas serem mais rentáveis em termos de preço. 

INCONSEQUENTE POLÍTICA DO GOVERNO REGIONAL NA PRODUÇÃO DE CANA SACARINA

Introduzida na Ilha da Madeira no ano de 1425, plantada no «Campo do Duque», no Funchal”, tendo posteriormente proliferado pela ilha e foi a razão de terem sido criadas alfândegas em algumas localidades, graças ao açúcar produzido. Se, em 1865, a produção de cana atingiu 14.688 toneladas numa área de 357 ha, eram 61.000 toneladas em 1961, numa área que rondava os 500 ha. A partir daquele ano, baixou constantemente até atingir, no ano 2000, 2 871 toneladas numa área de 100 ha, tendo, depois, aumentado lentamente, chegando a 2014 com a produção de 7 500 toneladas. Foi esse sucessivo aumento que levou a tutela governamental a “fazer uma festa” sempre que aumentavam alguns quilogramas, como aconteceu no passado dia 12.

As indefinições do Governo Regional na política agrícola foram de tal ordem que grande parte dos canaviais foram substituídos por bananeiras. Depois, pela “Resolução nº 807/81 - Considerando a importância da cana-de-açúcar na economia regional; considerando o excesso de produção de cana-de-açúcar; considerando que o Governo Regional, através do Instituto do Vinho da Madeira, tem subsidiado a empresa Winton, tendo em vista a sua cobertura do déficit industrial, o que faz apurar um custo de produção de açúcar muito superior ao nível das cotações do mercado internacional; considerando que tal custo de produção encontra raízes numa fraca rentabilidade da cultura de açúcar e nas deficientes estruturas da referida empresa industrial; o Governo Regional da Madeira, reunido em plenário em 13 de Novembro de 1981, resolveu:

1º - Nomear uma comissão que até 31 de Janeiro/82 apresentará ao plenário do Governo uma proposta relativa à produção da cana-de-açúcar e sua industrialização;

2º - Esta comissão é constituída por:

a) Director Regional do Plano, que preside;

b) Director Regional da Agricultura;

c) Director regional do Comércio e Indústria, sendo secretariado por um representante do Instituto do Vinho da Madeira;

3º - O Governo delega nesta comissão poderes para convocar todo o pessoal dos serviços, institutos e empresas públicas dependentes do Governo Regional, em relação aos quais entenda dever fazê-lo bem como o direito de lhe ser facultada toda a documentação que para o efeito necessite.

Presidência do Governo Regional, 13 de Novembro de 1981. – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.”

O relatório final motivou a feitura e publicação da Resolução nº 572/82 que considerava como hipóteses inviáveis as seguintes:

a) Expansão da área de produção de cana-de-açúcar;

b) Abandono total do cultivo da cana-de-açúcar;

c) Encerramento completo das indústrias sacarinas;

d) Importação de melaços para a produção de álcool.

Foram dadas como assentes aquelas quatro hipóteses, apenas haveria duas alternativas:

1 - Limitação do cultivo da cana-de-açúcar para abastecimento apenas das indústrias locais de aguardente e mel;

2 - Manutenção da produção de cana-de-açúcar aos níveis actuais, permitindo, por um lado, o abastecimento das indústrias locais de aguardente e mel e, por outro, destinando-se o remanescente à indústria do açúcar, do álcool e do rum, o qual remanescente teria de ser completado com importações de açúcar bruto (ramas) para ser refinado na Região, e permitir-se, assim, a rendibilidade destas indústrias.

Se se optasse pela primeira, levaria ao encerramento da Fábrica do Torreão e a uma reconversão forçada de modo a manter a produção dum quantitativo de 10.000 toneladas de cana por ano, bem como 520.000 litros de aguardente e 200.000 litros de mel.

A segunda hipótese viável seria mais útil para a economia da Madeira, mas exigiria um grande investimento na Fábrica do Torreão e subsídios à mesma, de modo a “ficarem salvaguardados os legítimos interesses dos produtores de cana, dos industriais, do Governo Regional e dos consumidores”.

A decisão de fechar a Fábrica do Torreão foi fatídica para as previsões quanto à produção de cana e fabrico de mel e aguardente.A produção de cana nunca atingiu as 10 000 toneladas, e apenas em 1988 e 1989 o mel ultrapassou as 200.000 litros, mas a produção de aguardente (rum) nem chegou a metade dos previstos 520.000 litros.

Foi este fel que esteve na política agrícola do PSD-M, nomeadamente no que toca à cana sacarina. E, de agora para o futuro, veremos…!

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Novo Governo Regional com Inflação de estruturas

No momento em que escrevo, apenas conheço a orgânica geral do novo Governo Regional, informada pela comunicação social. Mas já chega para prever uma grande inflação de secretarias e direções regionais que terá o XII Governo, saído das eleições de 29 de Março.

Isso nota-se na Saúde e nos Assuntos Sociais, bem como no Ambiente e na Agricultura, cada qual com a sua secretaria regional. A divisão apenas pode revelar a forma expedita de arranjar um lugar para boys e girls da nova “corte celestial miguelista” e não pela complexidade de gestão daqueles subsetores.

Em vez de orgânica mais leve e menos onerosa, em que bastavam seis secretarias regionais, para além da presidência, o panorama que reina na nova governação não é animador quanto à redução de custos na primeira manifestação estrutural que é apresentada aos olhos dos contribuintes regionais.

A estrutura dos anteriores governos também sofreu alterações quase sempre tendentes a aumentar o número de secretarias regionais. Apenas nos I, IV e XI Governos, para além do Presidente, foi de 6 o número de secretarias; nos VI e VII, Presidência +8; nos restantes, 7.

O novo Governo, XII, para além da presidência, existirão 8 secretarias regionais, o que faz retomar a inflação da estrutura do Governo ao princípio dos anos noventa.

A junção de setores por secretaria, tal como fez Alberto João, mostra evidente irracionalidade. Se a junção de subsetores em cada secretaria é como foi informado, existirão grandes disparidades numa miscelâneia sectorial que promove a dispersão e a inoperacionalidade dos departamentos governamentais. De tal ordem que uma secretaria regional tem Educação mas não tem Cultura; outra tem Cultura mas não tem Educação; se juntar a economia ao Turismo constitui uma boa decisão, já não faz sentido manter a Cultura na secretaria que tem a Economia e o Turismo; uma tem Transportes, mas não tem Estradas; a que tem Estradas não tem Transportes; uma tem Indústria mas não tem Artesanato; a que tem Artesanato não tem Indústria; uma tem Urbanismo, mas não tem Obras Públicas; a que tem Obras públicas não tem Urbanismo; a que tem Habitação não tem Urbanismo; a que tem Emprego, pode não ter Trabalho; a que tem Trabalho pode não ter Emprego. Vamos aguardar pela publicação do decreto regulamentar para confirmação ou não daquelas disparidades!

Nos termos do artigo 56º do Estatuto Político-Administrativo da RAM, o Governo é formado pelo Presidente e pelos Secretários Regionais. Podem existir Vice-presidentes e Subsecretários Regionais. Apenas os V, VIII, IX, X e XI Governos, na sequência dos actos eleitorais de, respectivamente, 09/10/1988, 15/10/2000, 17/10/2004, 06/5/2007 e 09/10/2011, tiveram um Vice-presidente. Mas nunca houve nenhum Subsecretário Regional que, quando exista, cessa funções com a dos respetivos Secretários Regionais. Foi anunciado por Miguel Albuquerque que o novo Governo teria dois subsecretários regionais, mas houve marcha trás. E nem sequer tem um vice-presidente…!

As desorientações setoriais, implementadas na estrutura dos anteriores 11 governos regionais, servem de exemplo de ineficiência na execução das políticas sociais e económicas da Região. Por isso,  melhor teria sido uma orgânica semelhante à seguinte:

1 – Presidência: coordenador político do Governo Regional, que também poderia ter, como já teve, algum sector na sua direta dependência.

2 - Vice-Presidente: para além de substituir o Presidente, teria: assuntos parlamentares, assuntos europeus, administração pública e modernização administrativa, administração da justiça, comunicação social, comunidades madeirenses, Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão.

3 - Secretaria Regional das Finanças: Finanças, orçamento, assuntos fiscais, estatística, inspecção de finanças, fundos comunitários, plano e Centro Internacional de Negócios.

4 - Secretaria Regional da Economia e Turismo: Agricultura, florestas, pecuária, pescas, recursos hídricos, turismo, comércio, indústria, artesanato, energia, inspeção regional das atividades económicas, defesa do consumidor, sociedades de desenvolvimento; Madeira Parques Empresariais, EEM, Instituto do Vinho, Bordados e Artesanato,  Parque Natural, CARAM e  empresas de águas e resíduos.

5 - Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desenvolvimento científico e tecnológico: Educação, educação especial, formação profissional, cultura, juventude, trabalho e emprego, sociedade de informação e do conhecimento, desenvolvimento científico e tecnológico, centro de empresas e inovação da Madeira, Instituo do Desporto, Conservatório, Escola de Hotelaria e Turismo, Inspecção Regional do Trabalho, Instituto Regional do Emprego.

6 - Secretaria Regional do Equipamento Social, Transportes e Comunicações: Obras públicas, equipamentos públicos, património, transportes e comunicações, habitação, ambiente, Cadastral, Horários do Funchal, ANAM, APRAM, Laboratório Regional de Engenharia Civil, Cimentos Madeira, Vialitoral, Viaexpresso Estradas da Madeira.

7 - Secretaria Regional da Saúde e Assuntos Sociais: Saúde, segurança social, protecção Civil, Centro de Segurança Social da Madeira, Serviço Regional de Saúde, Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.

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