Os incêndios e a negligência das Câmaras e do Governo Regional

Os incêndios recorrentes que reduzem a cinzas muitos hectares de terra e consomem habitações na Região Autónoma da Madeira são a prova da negligência grosseira das câmaras municipais e do governo regional, por não elaborarem planos municipais de limpeza de terrenos florestais, incultos e os que circundam habitações. O que, na semana passada, se passou na freguesia do Monte, com o Hospital dos Marmeleiros e a igreja do Monte ameaçados pelo incêndio que esteve tão próximo, constitui mais uma prova de que temos irresponsáveis políticos em matéria de prevenção contra incêndios, cuja sistemática negligência transforma-se em verdadeiro crime.

Repito o essencial do que, em 03/08/2012, aqui escrevi. Na Madeira, para além do dever dos proprietários, as entidades com competência para prevenirem os incêndios são a Direcção Regional de Florestas, quando se trata de terrenos florestais, terrenos incultos e terrenos agrícolas situados no interior de terrenos florestais ou incultos ou até 300 metros da sua periferia, e as Câmaras Municipais, nas restantes áreas do respetivo território. Como é visível, nem os proprietários privados nem públicos limpam os seus terrenos. Mas podem aquelas entidades notificar os privados para procederem a limpezas que forem necessárias. É obrigatória a limpeza de uma faixa de 50 metros à volta de edificações, de acordo com a lei nacional de 2006, ou 30 metros, conforme estabelece o decreto legislativo de agosto de 1998. O que a lei não diz é quem notifica o governo regional e as câmaras municipais para procederem à limpeza das suas propriedades!

E se os proprietários não respeitarem a notificação da Direcção Regional de Florestas e do município? Neste caso, na respetiva área geográfica de competências, aquelas entidades procedem à limpeza a apresentam a conta, desde que fundamentem haver risco de incêndio. A lei regional também estabelece que “O documento da entidade competente com o respectivo selo branco que discrimine os custos (…) constitui título executivo para efeitos do disposto no artigo 46º, alínea d), do Código de Processo Civil”. Por isso, é falso o argumento que alguns (ir)responsáveis públicos invocam não se poder entrar na propriedade privada para proceder a limpezas.

Apesar da complexidade que se levanta com a questão de saber quem é o proprietário ou proprietários de determinado prédio rústico composto de árvores ou matos, a carecer de limpeza, a verdade é que reina a neglicência grosseira daquelas entidades, mesmo quando o dono é conhecido. A verdade é que, politicamente, retira votos notificar, limpar e apresentar a conta e, não havendo pagamento, promover a execução judicial. É por isso que, ou por ignorância ou por oportunismo político, os candidatos às próximas eleições autárquicas não têm esta matéria na agenda da campanha eleitoral.

Outro problema grave é o facto de não haver ordenamento florestal, apesar de prometido há trinta anos. Este facto, associado à mudança de hábitos da população, ao abandono natural da agricultura e à emigração, ampliou a falta de limpeza dos terrenos agrícolas e florestais, estando bem patente aos olhos de quem quer ver que, por si só, a maioria dos proprietários privados não tem possibilidade de contratar trabalhadores para a tarefa da limpeza.

A limpeza dos matagais e florestas, a começar pelas zonas mais sensíveis e prioritárias, só poderá ser concretizada se for implementado pela administração regional e local um plano plurianual de prevenção contra incêndios, de preferência baseado num plano local de prevenção, utilizando verbas previstas no PRODERAM para a fileira florestal e outras fontes de financiamento.

Algum dinheiro tem sido gasto na prevenção de incêndios. Mas muito mais em projetos de plantação de milhares de árvores e na compra de material de combate aos incêndios, mas pouco ou nenhum foi utilizado na limpeza da floresta e de matagais, tanto mais que não existem estruturas com esta função específica.

Os municípios poderiam e deveriam ter um papel preponderante nesta matéria.  Bastava que os eleitos locais tivessem a consciência de que não foram eleitos apenas para promoverem obras de “encher o olho”, mas deveriam promover a elaboração de um plano estratégico de todas as áreas passíveis de, com os incêndios, ficarem seriamente afetadas.

Coligações partidárias e a aritmética eleitoral

As eleições autárquicas do próximo dia 29 de setembro marcam o décimo primeiro ato eleitoral em democracia para o Poder Local. No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, interessa aqui tecer algumas considerações acerca das coligações partidárias concorrentes desde 1976 e efeitos aritméticos a elas associados. Quando dois ou mais partidos fazem uma coligação, o fim principal é congregar vontades com efeito multiplicador junto dos eleitores para vencerem as eleições.

* O caso mais paradigmático das coligações está no PCP – Partido Comunista Português que em nenhum dos atos eleitorais concorreu com o seu próprio nome. Daí, não se saber quanto vale, politicamente, o PCP, uma vez que constituiu sempre uma coligação: nas eleições de 12/12/1976 concorreu na FEPU-Frente Eleitoral Povo Unido, coligação entre PCP, MDP/CDE e FSP (a que aderiu o M.E.S) nos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ribeira Brava, Santa Cruz e Santana; nas eleições de 16/12/1979, 12/12/1982 e 15/12/1985 concorreu, em todos os concelhos, na APU-Aliança Povo Unido, coligação entre o PCP, MDP/CDE e, após 1983, o PEV (Partido Ecologista “Os Verdes”); nos restantes atos eleitorais, incluído o próximo, a coligação passou a ser a CDU- Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV), entre o PCP, PEV e ID-Intervenção Democrática (como independentes dentro das listas comunistas), não tendo concorrido, em 2001, na Ponta do Sol.

* Nas eleições de 12/12/1976, a coligação denominada GDUP`s – Grupos Dinamizadores de Unidade Popular, entre a UDP, FEC (m-l) e PC ( R ), concorreu nos concelhos da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico e Ponta do Sol. Nos restantes atos eleitorais, a UDP (a partir de 9/10/2005 como Bloco de Esquerda) concorreu sempre isoladamente.

* Nas eleições de 17/12/1989, a coligação PS/CDS concorreu no Funchal e CDS/PS em São Vicente.

* Nas eleições de 16-12-2001, uma coligação PS/CDS concorreu nos concelhos da Calheta (foi CDS/PS), Funchal, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.

* Nas eleições do próximo dia 29/09/2013, o PS está de novo envolvido em coligações nos concelhos do Funchal, entre o PS, BE, MPT, PND, PTP e PAN, e Câmara de Lobos, entre PS, BE, PND, PTP e PAN.

- As diferentes coligações promovidas pelo PCP nunca tiveram efeitos ganhadores, a não ser um vereador na câmara e elementos na assembleia municipal do Funchal.

- Os GDUP`s obtiveram um bom resultado em Machico, metendo 3 vereadores dos 7 que compunham o elenco camarário, sendo os restantes 4 para o PSD. Em Câmara de Lobos e Funchal, os GDUP`s ultrapassaram a FEPU em número de votos, sendo pouco expressivos os votos na Calheta e Ponta do Sol.

- Em 1989, no Funchal, a coligação PS/CDS só não ganhou a câmara por uma diferença de 2.200 votos, tendo metido 4 vereadores dos 9 que compunham o elenco camarária, sendo os restantes 5 para o PSD. Neste ato eleitoral funcionou o efeito multiplicador, tendo a coligação obtido 19.073 votos, que correspondem a mais 8.496 dos obtidos pelo PS (7.761) e pelo CDS (2.816) nas eleições de 1985. A coligação ganhou a Junta de Freguesia de Santa Luzia.

Em São Vicente, a coligação obteve 947 votos, menos 225 dos obtidos pelo CDS (875) e pelo PS (297) nas eleições de 1985. Neste concelho, a coligação não representou mais valia eleitoral.

- As eleições de 2001 constituiram uma vergonha e uma estrondosa derrota para a coligação entre o PS e o CDS. Em cada um dos concelhos da Calheta, Funchal, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz e São Vicente a coligação obteve menos votos que o PS e o CDS isolados nas eleições de 1997 (neste ano, o PS não concorreu na Calheta e o CDS não concorreu no Porto Moniz). Na Calheta, menos 593 votos; Funchal, menos 4.578; Porto Moniz, menos 1; Ribeira Brava, menos 271; Santa Cruz, menos 1.699; São Vicente, menos 320. Os ganhos foram 102 votos na Ponta do Sol e 20 em Santana.

- Para as próximas eleições existirá uma grande nebulosa quanto à aritmética do resultado da coligação «Mudança» com seis partidos no Funchal, por falta de dados comparativos do PTP e  PAN, que não concorreram em 2009. Pelo que qualquer prognóstico apenas pode ser considerado com o total obtido pelos restantes partidos em 2009 (15.918 votos), a que (mesmo por excesso - embora tendo em conta o efeito multiplicador que está no objetivo) podemos adicionar 10.115 votos do PTP e 3.134 do PAN, obtidos em toda a região nas eleições regionais de 9/10/2011, o que dá o total de 29.167. Em Câmara de Lobos a aritmética é mais complexa.

Burocracia das câmaras municipais

Os eleitos das câmaras municipais, muitas vezes, tomam decisões que não estão conformes com a lei. O desplante é tal que revela incompetência e, quase sempre, trata-se apenas de fazer valer orientações para justificar complexidades que não são exigidas pela lei. É um facto que existem dezenas de leis que têm se ser aplicadas no Poder Local. Mas quem exerce funções executivas não pode agir para fazer um favor a um amigo da sua confiança política, nem inflacionar a burocracia, ampliando as minudências legais que colocam os munícipes na incapacidade de se livrar da falta de dom dos autarcas nas suas relações com os munícipes que gostam de falar pessoalmente com o presidente ou com os vereadores, julgando que, melhor, resolvem qualquer assunto.

Infelizmente, o Poder Local da Região Autónoma da Madeira não tem sido bom modelo de eficiência administrativa. E podia e devia sê-lo pela tradição do municipalismo que lida com importantes e específicas realidades locais. Se é verdade que um autarca não tem que saber leis, nem tem que ser engenheiro ou arquitecto, também é verdade que, não raras vezes, tomam decisões contrariando os pareceres técnicos. Embora não seja estranho que muitos pareceres técnicos sejam instruídos sem o mínimo de fundamento da lei aplicável à matéria que está em causa. Um bom autarca é aquele que sabe e promove uma organização que seja célere nas decisões a tomar, mesmo no âmbito dos gabinetes técnicos. Conheço muitos atropelos quanto ao modo de funcionamento e tomada de decisões por parte de alguns presidentes e vereadores com funções delegadas. Se juntasse todos os casos e as vias tortuosas que proliferam por essa Região fora, daria um volumoso manual de más práticas municipais.

Ao informar a câmara municipal de que vai pintar a parte exterior do prédio, não se admire se for obrigado a pagar duas plantas do local, uma para o serviço de trânsito que licencia a colocação de andaime e outra para o serviço de obras que fica mesmo ao lado.

 Por vezes, o plano director municipal é interpretado e aplicado sem a devida fundamentação ao caso concreto, mas apenas conforme a conveniência do proponente de uma determinada obra.

Todo o cuidado é pouco para tratar de assuntos no respetivo município, especialmente quando não é formulado por escrito. Nem o munícipe deve acreditar em tudo o que é prometido verbalmente. Pois pode vir a receber um ofício a negar tudo o que foi afirmado fazer ou aprovar.

Se determinado cidadão for confrontado com a passagem de uma estrada municipal no seu terreno, não aceite justificações verbais do presidente ou do vereador acerca de obras ou arranjos a fazer pela câmara municipal na parte que tenha restado.

Por impensável que pareça, o munícipe não deve estranhar se, face  à sua proposta para a câmara expropriar um prédio rústico onde deverá passar uma estrada municipal, receber uma resposta ambígua, de aguarde que vamos tratar disso, ou simplesmente nada é dito por parte do presidente  ou do vereador. E não fique admirado se, mais tarde, receber aviso do Serviço de Finanças para pagar o imposto de um prédio que está em seu nome mas que já está todo ocupado por uma estrada, construída já no tempo da «Madeira Nova» com autarcas democraticamente eleitos.

Se o munícipe for confrontado com a construção de um edifício sem os afastamentos legais, pertencente a uma pessoa ou organização politicamente importante para o presidente da câmara ou para o vereador com o pelouro da Construção, não estranhe se, após a sua reclamação, receber ofícios e mais ofícios com informações acerca do embargo, que não chegou a existir, avançando a obra até ser licenciada a sua habitabilidade.

O munícipe não estranhe se, com base no direito concedido pela lei, pedir à câmara municipal informações e/ou certidões sobre determinado caso que lhe diga respeito, directa ou indirectamente, e não obtiver resposta no prazo de 10 dias como manda a lei, mas demore meses a receber a resposta!

Da salvação à união nacional

«A expectativa legítima dos Portugueses é a de que todas as políticas públicas e decisões de investimento tenham em conta o seu impacto no mercado laboral, privilegiando iniciativas que criem emprego ou que permitam a defesa dos postos de trabalho (…) não podemos assistir de braços cruzados à saída de empresas do nosso País. Pelo contrário, temos que pensar seriamente no que é que podemos fazer para atrair mais empresas (…) precisamos de valorizar, em particular, quem tem vontade e coragem de inovar e de investir sem precisar dos apoios do Estado (…) é especialmente decisivo atrair os jovens para a iniciativa empresarial. O empreendedorismo jovem é hoje uma realidade em desenvolvimento no nosso país que deve ser apoiada para que surjam muitos mais casos de sucesso. Portugal precisa de uma nova vaga de empreendedores. Empreendedores com autonomia do poder político, que não esperem qualquer tipo de protecção ou de favores, cidadãos empenhados na qualidade e na inovação, dispostos a assumir riscos e a competir no mercado global».
Cavaco Silva, discurso de tomana de posse, 09/03/2011

Na tentativa de evitar que o CDS mandasse no escavacado governo de Passos Coelho, Cavaco Silva tentou embrulhar o Partido Socialista num compromisso a que apelidou de salvação nacional. Essa iniciativa mais não teria sido senão uma “encomenda” de um setor descontente do PSD, que não via com bons olhos o privilégio de promoção dado pelo primeiro-ministro a Paulo Portas para que este não provocasse a rotura total da coligação, após a sua “irrevogável” demissão de ministro dos Negócios Estrangeiros.

Cavaco Silva pretendeu fazer crer que era um presidente de consensos, mesmo depois de ter aderido totalmente às teses do Governo. No entanto, nunca esteve na sua prática política um interesse de salvação nacional pela via consensual entre forças políticas.

Lembram-se que foi Cavaco Silva que acabou com o IX Governo Constitucional (do Bloco Central – PS + PSD) quando chegou à liderança do PSD, após ganhar o congresso do partido na Figueira da Foz, aonde foi fazer a rodagem do automóvel?

Lembram-se do discurso de retirada de confiança política ao segundo governo de José Sócrates, proferido na sua tomada de posse, no dia 9 de Março de 2011?

Cavaco Silva, andou frenético a pregar moral política, económica e financeira. Quem o ouve e tem memória curta julgará que o economista político apresenta-se como “virgem pura”, sem culpas no seu currículo de ex-ministro das finanças, de ex-primeiro-ministro e Presidente da República. Mas o tiro saíu pela culatra. Fez bem o Partido Socialista não embarcar na conversa de Cavaco e de Passos Coelho, ambos coniventes com as medidas propostas pelo PSD, leia-se governo, as quais são uma verdadeira rasteira para quem estivesse desprevenido. Basta ler o texto proposto pelo PSD/governo para chegar à conclusão que as políticas destes dois anos vão continuar “irrevogáveis”.

Agora, Passos Coelho lança apelos cínicos ao Partido Socialista para uma «união nacional», como se de uma nostalgia do tempo do Estado Novo se tratasse. De memória curta que tem, Passos Coelho o que tem a fazer é reler a carta de Vítor Gaspar, subscrever uma semelhante e demitir-se. É a incompetência que está em causa, com provas dadas pelos nefastos efeitos das políticas implementadas, usando e abusando de uma agenda ideológica, baseada em princípios económicos que ultrapassam pela direita a teoria económica clássica. E se a «mão visível» do Governo continuar a praticar uma política de terra queimada e de empobrecimento, o melhor prémio que poderia sair aos portugueses seria a demissão deste incompetente e nefasto governo. E, seguidamente, Cavaco Silva fazer o mesmo!