Pesquisar neste blogue

domingo, 15 de abril de 2018

Bancos na Madeira sem Competências
Há muito que o sistema financeiro apresenta fragilidades em vários campos de ação que cabem aos bancos. Se a garantia dos depósitos até 100 mil euros constituiu a medida mais grave que contribuiu para o descrédito nos bancos, existem outros tantos fatores perversos, como a não existência de um sigilo bancário acentuado, que não abonam para o retorno da imagem de dignidade e competência do setor financeiro, que já existiram há muitos anos.
Tendo eu trabalhado num Banco, nunca imaginei chegarmos a uma situação tão degradante na imagem, na falta de confiança perante clientes e povo em geral e na quebra legal do sigilo bancário. Hoje, as agências bancárias são meros espaços de receber e pagar; a decisão de conceder crédito está centralizada na sede do Banco; os gerentes de balcão são meros responsáveis “de nada” ou apenas de “abrir e fechar a porta e a caixa forte”.
A agência de um Banco não resolve qualquer processo, por mais simples que seja, que ultrapasse o mero levantamento de dinheiro ou encerramento de conta ou retirar o nome de um dos titulares de uma conta, mas envolva decisão judicial, nomeadamente quando se trata de inventário. A agência não tem competência decisória para retirar um nome da conta que tenha como titulares os dois intervenientes no inventário (o Manel e a Maria já divorciados), tendo sido adjudicado o saldo da mesma a um deles, por acordo, figurando esse facto nos elementos da decisão judicial apresentados na agência. A resposta ao cliente foi: “vamos mandar para o gabinete jurídico”. O pior é o facto de o gabinete jurídico desconhecer o valor que tem a decisão do Tribunal. A conclusão absurda dos incompetentes decisores bancários foi que o titular a quem não foi adjudicado o saldo da conta tinha de assinar declaração no Banco para o seu nome ser retirado da conta.
O mesmo se passa quando, também com base numa decisão judicial em inventário, os interessados querem levantar a sua quota do valor do depósito. A agência não tem poderes para decidir com base na decisão judicial que especifica quanto cabe a cada um. Decisão: “temos de mandar para o gabinete jurídico”, que está na sede, em Lisboa ou no Porto. Com a agravante de o cliente que apresenta o processo na agência ter de pagar cerca de oitenta euros para que o próprio Banco, onde está titulada a conta, pague o valor que foi adjudicado por acordo.
O que presentemente se passa nos bancos, por sua decisão e com incompetências técnicas nas agências e centralismo decisório nas sedes, é motivo para um descrédito cada vez mais acentuado no sistema bancário, agravado pelas diretrizes do Regulador, chamado Banco e Portugal, que imana incompreensíveis regulamentos que são reveladores dos burocratas que lá trabalham e escrevem de uma maneira não acessível a todos os clientes dos bancos. É o caso do Aviso nº 5/2013, cuja referência ao artigo 33º, que “determina a obrigatoriedade das Instituições de Crédito confirmarem a atualidade dos dados constantes dos seus registos de clientes”, que aparece sempre referido nos extratos de conta que os bancos enviam aos seus clientes.
Com a transformação da Caixa Económica do Funchal no BANIF-Banco Internacional do Funchal e, depois, com a escandalosa decisão do Banco de Portugal de extinguir o BANIF, a Região Autónoma da Madeira deixou de ter um Banco com sede na Região. E com as transformações ocorridas no sistema bancário agravaram-se as relações Banco/Cliente, de modo a parecer inultrapassáveis por muito tempo. É exigível o retorno ao seu funcionamento mais eficaz e sem tantas demoras nas decisões a tomar: na concessão de crédito e nos processos que lhe são colocados

sábado, 7 de abril de 2018


Regionalização dos Bancos Nacionalizados em 1975 (7)
Para além de madeirense, o Banco Regional da Madeira visaria ser um Banco nacional. Nacional não só porque madeirense, mas porque, elegendo a Madeira como área prioritária da sua atuação, pretenderia acessoriamente exercer a atividade operacional noutras parcelas do território português.
“Com efeito, é de admitir que os meios ao dispor do Banco, captados, sobretudo através de depósitos de emigrantes, venham a exceder as possibilidades de canalização sincrónica para o financiamento da actividade económica do Arquipélago. Daí que a existência de uma Filial, ou outra forma de representação social, tanto no Continente como nos Açores permitirá aplicar de modo útil nacionalmente e conveniente para o Banco os fundos eventualmente excedentários, isto é, não imediatamente absorvíveis pela economia madeirense”.
Não faria sentido que as Filiais de Lisboa e de Ponta Delgada só pudessem realizar operações ativas de crédito. Deveria ser conferida também a faculdade de recolher depósitos. O B.R.M. atuaria em pé de igualdade fosse na sede, fosse nas sucursais mesmo fora do Arquipélago. E seriam naturalmente, num lado e noutro, idênticos os princípios essenciais da sua política financeira e da sua prática creditícia.
“Não se afigura que houvesse nesta situação qualquer privilégio, visto que são presentemente bancos continentais os que operam na Madeira e (salvo a restrição de aí existir também uma instituição bancária local) nos Açores. Para hipótese de, em consequência do alargamento e diversificação das suas actividades, o Banco vir a carecer de recursos financeiros adicionais, está garantida a colaboração de um ou mais bancos estrangeiros de primeira ordem. Tal colaboração poderá consubstanciar-se na concessão de financiamentos puros ou na abertura de linhas de crédito utilizáveis conforme as necessidades. Desta forma ficaria assegurado que a dispersão do âmbito geográfico de actuação do Banco, facilitando uma gestão nacional dos capitais disponíveis, não afectaria o financiamento da actividade económica madeirense”.
Após a consulta feita aos trabalhadores bancários da Madeira, a grande maioria rejeitou a constituição do Banco Regional da Madeira. Foi o caso do Banco Nacional Ultramarino, onde eu trabalhava e era delegado sindical. No dia 6 de julho de 1976, informei a Comissão de Delegados Sindicais dos Bancários do Sul e Ilhas o seguinte: “Informo essa CDD de que, da consulta feita aos colegas desta Agência acerca da possível criação do Banco Regional, a maioria disse não à criação desse Banco”.
Já no dia 25 de junho de 1976, eu tinha manifestado, por escrito, a minha opinião negativa quanto à criação de um Banco Regional na Madeira. O fundamento baseou-se no seguinte:
“Já existem na Madeira 11 Bancos e 3 instituições especiais de crédito (…) Para o Banco Regional iniciar a sua actividade precisa de empregados conhecedores da actividade bancária, pelo que deverá, por certo, recorrer a colegas dos Bancos já existentes. Outros postos a criar, não serão tantos que me pareça útil esse Banco, tendo em conta que irá, devido à concorrência, pôr em perigo os Bancos existentes e respectivos trabalhadores (…) Se os clientes procuram apenas (mais) o Banco Regional para fazerem os seus depósitos vai provocar excesso de liquidez aos outros bancos e excesso de liquidez àquele, o que terá dificuldade em colocar esse dinheiro (…)”.

sábado, 31 de março de 2018


Regionalização dos Bancos Nacionalizados em 1975 (6)
Do lado ativo das operações, era entendido que o Banco poderia desempenhar um papel não despiciendo na atenuação das causas de repulsão que teem estado em boa parte na origem do fenómeno migratório madeirense. “Este objectivo de fixação de população local ao seu território de naturalidade tem de assentar nesse processo acelerado de desenvolvimento económico e social do Arquipélago, com sensível acréscimo do produto formado regionalmente e, consequentemente, mais elevadas capitações do rendimento – e as vias operacionais para tentar consegui-lo já foram atrás definidas, quando se aludiu às formas de acção possível do B. R. M.. Pondo agora de parte as modalidades de intervenção creditícia a usar nos diversos casos concretos, referir-se-ão os sectores ou subsectores da actividade económica em que a actuação do Banco se pode revelar frutuoso (a análise não abrange, aqui, a especial problemática do Porto Santo)”.
Quanto ao setor primário, cuja estagnação é responsável pela intensa emigração dos madeirenses havia que repensar a sério a estrutura fundiária, a adequação das culturas e os métodos de exploração. Setor como a pecuária avicultura incluída), a horticultura e a fruticultura seriam suscetíveis de se desenvolver em termos de, numa primeira fase, assegurarem o autoabastecimento da população residente e da população turística.
Quanto ao setor secundário, deverá ser apoiado, desenvolvido ou introduzir dois tipos de indústrias: as que se traduzam na transformação de produtos originados no setor primário; as que, pela sua natureza, absorvem contingentes apreciáveis de mão-de-obra, sobretudo feminina. “Entre as primeiras figurarão os concentrados de frutas e legumes, as conservas de produtos animais e vegetais, as indústrias da madeira (desde a serração e carpintaria ao mobiliário, passando pelos folheados, parquete e aglomerados), os laticínios; as segundas constituirão as indústrias como as de manipulação do tabaco, das malhas, das confeções e as de relojoaria e da eletrónica.
Quanto ao setor terciário, era de referir especialmente o turismo, dada a sua predominância entre as atividades económicas da Madeira, sublinhando que a expansão, devidamente dimensionada, da rede de hotéis e instalações acessórias deveria estar condicionada pelo comportamento dos fluxos turísticos, o que de algum modo seria passível de ser influenciado por medidas de ordem oficial. “Subjacente ao fenómeno, pelos sectores anotados ou por outros, dos três ramos de actividade está o pressuposto da existência das infraestruturas necessárias, quer as que devam representar encargo do sector público (energia eléctrica, estradas, apetrechamento portuário, instalações de armazenagem), quer as que possam ficar a cargo do sector privado (por ex., montagem de cadeias de frio), quer as que dependam da conjugação de esforços entre os dois sectores (por ex,, transportes marítimos e aéreos)”.
A índole madeirense do Banco resultaria ainda do facto ser recrutada na Madeira a maior parte do pessoal destinado a preencher os quadros da sede do Funchal, realizando-se as indispensáveis ações de formação. Existia o propósito de trabalhar em estreita articulação com a Junta Regional da Madeira, cujas orientações sobre planeamento regional seriam inteiramente respeitadas, bem como o de recorrer, sempre que necessário e possível, a título de consultores, a técnicos locais.
 (continua)   

domingo, 25 de março de 2018


Regionalização dos Bancos Nacionalizados em 1975 (5)
As circunstâncias vividas em 1976 determinavam caráter privativo do Banco a instituir na Madeira, com gestão independente, ressalvados o controle oficial, designadamente através do Banco de Portugal nas diretrizes do planeamento da economia que esteja estadualmente ordenado. Tudo dependia de desenhar os contornos da esfera de atividade financiadora do Banco fazendo-a coincidir primacialmente com o setor privado da economia, ou seja, aquele setor em que os princípios da eficiência e da rentabilidade constituem, por definição, os elementos condutores da ação empresarial.
Outra “condição para tornar viável atrair suficientemente as poupanças dos emigrantes, sob a forma de contas de depósito, consiste em a instituição de crédito a criar fornecer garantias de que não será mais um instrumento utilizável para subsidiar iniciativas antieconómicas ou sustentar artificialmente estruturas empresariais anquilosadas, em que a eficácia económica cede o passo  à manutenção parasitária de formas de desemprego oculto – o que se traduz, na prática creditícia, pela dificuldade, se não mesmo impossibilidade, de satisfazer o serviço financeiro dos empréstimos recebidos”. “O Banco Regional da Madeira não se propõe ser só nominalmente madeirense, mas sê-lo de facto, e antes de tudo. Não o será apenas pela circunstância jurídico-formal de ter a sede no Funchal ou pela circunstância factual de o seu capital ser, em princípio, maioritariamente constituído por participações de madeirenses, quer residentes nas Ilhas, quer radicados no Continente, quer radicados no estrangeiro. O carácter madeirense do Banco resultará, essencialmente, de a sua actividade operacional se centrar de modo preferencial no Arquipélago”.
No que respeita ao plano das operações passivas, considera-se provável que, atentas as caraterísticas e os propósitos do novo Banco, ele atraia, por movimento de translação, uma parte dos cerca de 5,5 milhões de contos atualmente depositados nas sucursais das instituições bancárias existentes na Madeira, “sejam simples tesourarias, sejam verdadeiras poupanças.  Não se tratará de um fenómeno de mera transferência, mas sim de uma transferência associada ao efeito de fixação dos depósitos no circuito bancário”. A principal consequência que se espera resultar da entrada em funcionamento do Banco será a de, pela captação de depósitos novos, particularmente provindos de emigrantes madeirenses no estrangeiro, provocar uma expansão global dos fundos confiados ao aparelho de crédito local. “Para a veiculação para o B.R.M. de maiores disponibilidades monetárias com origem nos emigrantes concorrerão, por  um lado, a circunstância de serem presuntivamente emigrantes a possuir uma parte  expressiva do capital do Banco, depois, o facto de  a canalização dos fundos mobilizados pela via dos depósitos ser feita, em primeira prioridade, para financiar o desenvolvimento económico e social do Arquipélago e, por fim, a imagem que o Banco saberá infundir junto dos seus depositantes potenciais quanto à forma de gestão dos seus recursos e ao critério das suas aplicações”.
“Conhecem-se os afluxos tradicionais da emigração da Madeira e sabe-se que, mercê das condições específicas dos Países de destino e das caraterísticas próprias dos madeirenses, estes atingem no estrangeiro, por via de regra, elevados índices de prosperidade”. Não obstante, conforme se verifica do desdobramento da rubrica das transferências privadas da Balança de Pagamentos Externos de Portugal.
(continua)

domingo, 18 de março de 2018


Regionalização dos Bancos Nacionalizados em 1975 (4)
O documento concluído em maio de 1976, contendo algumas perspetivas quanto à Justificação Económico-Financeira do Banco Regional da Madeira, teve em conta as intenções semelhantes às prescritas no artº 7º, § 1º nº1 do Decreto-Lei nº 42641, de 12/11/1959.
Era pretendido um Banco misto, quanto à natureza das suas atividades; privado, quanto à origem e titularidade do seu capital; independente, quanto à autonomia da sua gestão; madeirense, quanto ao local da sua sede e à área geográfica de atuação prioritária; nacional, quanto ao âmbito espacial da sua ação possível.
“A instituição bancária que se deseja não é um banco simplesmente comercial, que se limitasse a receber depósitos até um ano e a conceder crédito de financiamento às unidades económicas”. Deveria receber depósitos com prazo superior a um ano, nas mais diversas modalidades legalmente previstas, bem como depósitos em moeda estrangeira, feitos por emigrantes. Relativamente aos quadros de pessoal, o Banco deveria possuir pessoal apto a estudar e a acompanhar as complexas operações de financiamento a projetar no médio e no longo prazos. Mas o Banco poderia recorrer a consultores externos aos seus quadros ou estrangeiros.
A assunção pelo Banco de participações financeiras, através de subscrição ou aquisição de posições no capital social de empresas a constituir ou já existentes, representaria um contributo extremamente relevante para a reanimação da atividade económica, “Dentro de uma filosofia  de promoção e não de domínio das unidades produtivas, o Banco intentará  exercer na área dos novos empreendimentos uma função eminentemente activa, procedendo ele próprio, a partir dos dados macroeconómicos e dos parâmetros do planeamento oficial, à prospeção e ao estudo dos ensejos mais válidos de investimento, à elaboração dos respectivos pré-projectos e à identificação de empresários potenciais cuja adesão interesse obter”.
“O Banco praticaria os seguintes tipos de crédito: crédito agrícola, dirigido fundamentalmente à remodelação e intensificação de explorações agrícolas e pecuárias, crédito industrial, especialmente vocacionado para o financiamento das indústrias transformadoras dos ramos da produção de bens de consumo e de bens intermédios; crédito predial, tanto no sentido restrito do crédito de habitação, como no sentido mais lato de financiamento de outros empreendimentos imobiliários (maxime relacionados com o turismo)”.
Dentro da especialidade das instituições de créditos, pela natureza das operações ativas e passivas que visa prosseguir, dentro do quadro legal das instituições de crédito, terá de reconhecer-se que ele se deverá qualificar como um estabelecimento especial de crédito. A natureza privada não deverá contender com as determinantes políticas que levaram à nacionalização das instituições de crédito.
“Os estabelecimentos bancários privados eram, antes do 25 de Abril, detidos na maioria do seu capital e orientados na prática da sua actuação por poderosos grupos financeiros, que os utilizavam em grande parte como instrumentos de responsabilização dos seus próprios interesses, com graves distorções económicas e sociais. Apresenta-se, porém, inteiramente diferente o espírito que preside à ideia da criação do Banco e ao modo de formação do seu capital”. O capital social do novo Banco seria de 150.000 contos, que constituiria o somatório de múltiplas e pequenas contribuições individuais, “estando encarada a fixação de um limite máximo para cada participação. Esta atomização do capital do Banco será assegurada, para futuro, com a estipulação de mecanismos destinados a preservar, na medida do possível, a titularidade das acções subscritas e a evitar fenómenos de concentração do capital”.
(continua)

domingo, 11 de março de 2018


Regionalização dos Bancos Nacionalizados em 1975 (3)

No âmbito da regionalização da Banca, foram produzidos em 1976 alguns documentos, um dos quais estabelecia etapas para o efeito, uma vez que era necessário adotar medidas para salvaguardar os interesses da Banca harmonizando-a com os setores económicos e financeiros da Madeira.
Era pretendido que a regionalização deveria “efetuar-se por fases de modo a que no mais curto espaço de tempo comecem a utilizar-se soluções que dada a sua urgência não podem aguardar o final do estudo, além de permitirem a recolha de elementos que podem mostrar pela experiência as vantagens e inconvenientes das medidas adoptadas”.
Na primeira fase “deverão ser concedidos poderes ao Banco de Portugal no Funchal para conceder autorizações de venda de moeda estrangeira até ao limite de 100 contos, podendo ir até 200 contos em casos de extrema necessidade. Concessão aos gerentes de crédito dos bancos locais de limites mais amplos e tanto quanto possível iguais para todos os Bancos comerciais”.
Na segunda fase era importante o “Estudo da constituição do secretariado regional da Banca, de acordo com os estatutos que se indicar. Imediata atenção do Banco Central no sentido de ser criada uma Central de Riscos de Crédito e uma Central de Informações, sob o seu controlo, até ao funcionamento do Secretariado”:
- A Central de Riscos de Crédito funcionaria, provisoriamente na Agência do Banco de Portugal no Funchal e todos os Bancos comerciais deveriam comunicar os descontos superiores a 100 contos, indicando o descontante responsabilidade total por cada descontante, data de vencimento e outras informações a considerar mais pormenorizadamente.
- A Central de Informações coordenava as informações de todos os descontantes respeitantes aos descontos, todas as informações relativas a protestos e outras informações de interesse geral.
- Exigir de todos os Bancos do País a comunicação à Central de Riscos de Crédito dos descontos efetuados noutras localidades fora do Arquipélago de modo a apurar-se com rigor a responsabilidade dos descontantes da praça.
Na terceira fase deveria ser promovida a eleição do Secretariado de conformidade com os Estatutos, promover reuniões com elementos de estudo e reuniões com responsáveis pela economia regional.
Outro documento concluído em maio de 1976 foi a Justificação Económico-Financeira do Banco Regional da Madeira, em cujo preâmbulo refere que “Encontra-se em preparação um conjunto de estudos destinados a esclarecer o interesse e a oportunidade do projecto Banco Regional da Madeira, bem como a tornar possível, se e quando conseguida a autorização oficial solicitada, passar rapidamente à fase de execução.
Tais trabalhos abrangem a pré-figuração da natureza, das características, da estrutura, dos meios de acção e dos propósitos de actuação do B. R. M.; um pré-estudo da viabilidade económica da nova instituição de crédito; um esboço da macroestrutura a implantar; a composição, quantitativa e qualitativa dos quadros de pessoal; o projecto de estatutos do Banco; um elenco das providências legislativas, incluindo isenções ou reduções fiscais, a requerer ao Governo”.
(continua)

domingo, 4 de março de 2018


Regionalização dos Bancos Nacionalizados em 1975 (2)
O documento elaborado em 1977 pela Comissão Distrital de Delegados do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), para além do tema específico da regionalização/reestruturação do setor financeiro, incluiu um resumo da situação económica e social então vigente na Madeira.
 Escrevemos sobre o Território e Clima, invocando que, apesar de ser uma “Pérola do Atlântico”, as condições de subsistência de grande parte da população levaram muitos madeirenses à emigração. Sobre o Subsolo e Solo, Porto Santo, Agricultura, Silvicultura, Pecuária e Pescas, Construção Civil, Turismo, Saúde e Higiene, Educação, Emigração e Comércio”.
Quanto ao Mercado Monetário, destaca que “Não raras vezes se ouve as pessoas interrogarem-se como pode a Banca emprestar a 7 ou 8% se promete pagar s depósitos a prazo a 9,5 e 10,5%”; “Pelo que antecede torna-se necessário e urgente a regionalização e reestruturação da Banca em moldes de poder ocorrer com eficiência ao serviço da região utilizando critérios uniformes e actuação semelhante, independentemente de ser pública ou privada, sem favoritismo para esta ou aquela camada social”.
E quanto à Reestruturação refere que “Na nossa região operam nove Bancos comerciais, o Banco de Fomento, duas Caixas Económicos e a agência do Banco de Portugal. Só na cidade do Funchal estão abertos ao público 14 balcões. Dos 10 concelhos rurais, incluindo o Porto Santo, sete deles já possuem agências bancárias. Fácil se torna verificar pela descrição precedente que, na verdade, a cidade do Funchal está abarrotada de instituições Bancárias, algumas de pequena projecção local, depreendendo-se desse modo que não podem de forma alguma ter viabilidade económica. Por outro lado, verifica-se a necessidade da abertura de balcões nos concelhos, onde não os há e noutras localidades onde a sua existência o justifique. Qualquer das medidas que vierem a ser tomadas, nunca poderão pôr em causa os postos de trabalho. Pensamos que será de grande utilidade a existência de instituições bancárias especializadas em: - Agricultura, pescas e indústria. - Fomento à exportação, importação e comércio. - Fomento à habitação, construção e obras públicas. - Depósitos, captação de poupanças, emigração e turismo. - E uma polivalente a que ficariam afectos os postos de câmbio e dariam cobertura às zonas rurais”.
No que concerne aos Postos de Câmbio o documento refere que “Com a extinção das casas de câmbio surgiu a necessidade da abertura de novos postos de câmbio. Presentemente, estão em funcionamento, um no Funchal e outro no aeroporto, estando em vias de entrarem em funcionamento mais três no Funchal, sendo um deles para o serviço no porto marítimo”
Também sobre a Prospecção o documento salienta que a “recolha simultânea de capitais tal como se vem praticando, com a saída diária de cerca de 25 viaturas, que percorrem a Ilha, regressando ao Funchal no mesmo dia é não só inviável, como altamente deficitária, julgando-se sanar esta situação desde que fosse feita a nível de concelho pelo balcão aí instalado”.
O documento termina destacando que “uma verdadeira regionalização e reestruturação da Banca do Arquipélago, que só se poderá verificar na sua concepção mais ampla, quando todos os sectores da economia madeirense caminharem para o mesmo objectivo e quando forem determinadas as linhas gerais de uma política económica e social regionais. Donde se infere que há toda uma transformação a operar em todos os sectores afectos à economia da Madeira, sem o que não será viável a recuperação económica”.
(continua)