A «Comarca da Madeira» sem o «Tribunal de S. Vicente»

Com a recente publicação do decreto-lei da organização judiciária, ficaremos sem o Tribunal de S.Vicente a partir do próximo dia 1 de setembro. A ministra da Justiça deveria acompanhar o carro das «Mudanças» do espólio processual para o Tribunal do Funchal que passa a ser o Tribunal competente para os concelhos de S. Vicente, Porto Moniz e freguesias da Ilha, S. Jorge e Arco de S. Jorge do concelho de Santana, as quais pertecem, hoje, à comarca de S. Vicente.

Sem juiz, S.Vicente passa a ser uma «secção de proximidade». Trata-se de um erróneo e pomposo nome para acabar com o Tribunal, fazendo crer que a proximidade da justiça fica garantida. A «secção de proximidade» é um pouco mais que uma caixa de correio, ficando na dependência da secretaria da «Comarca da Madeira»: pode prestar informações de carácter geral e processual; receber papéis, peças processuais, documentos e requerimentos destinados a processos de qualquer secção da comarca; assegurar os depoimentos prestados através de teleconferência; acolher as audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada; praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento.

O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra dois tipos de secções: «secções de instância central» (cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio e de execução), todas com sede no Funchal; «secções de instância local» (de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Funchal, bem como secção de competência genérica com sede na Ponta do Sol, Porto Santo e Santa Cruz). Com estas novas designações, veremos onde se enquadrará e como funcionará a atual Vara de Competência Mista do Funchal.

A nova ordem orgânica determina que a matéria de família e menores passa para a secção de instância central do Funchal, antes da competência das comarcas, salvo casos muito especiais que eram da competência do Tribunal de Família e Menores.

Além disso, existirá uma única secretaria em cada comarca, que assegura o expediente das secções de instância central e de instância local, onde existirá um “núcleo que assegura as funções da secretaria”.

A nova orgânica é mais que uma revolução estrutural para aplicar imediatamente a seguir às férias judiciais do corrente ano. Mais cedo do que tarde chegar-se-á ao reconhecimento de que foi um disparate político deste insensível governo acabar com o Tribunal de São Vicente, o que revela ignorância da realidade geográfica da Madeira. Aliás, melhor seria apelidar os governantes de terem a visão política do início do século XX, por quererem fazer o que, em 1926, fez o Governo, ao extinguir a comarca de São Vicente, que tinha sido criada em 1875. A esta comarca estavam adstritos os Julgados do Porto Moniz, Ponta Delgada, São Jorge e Santana.

Uma vez extinta a comarca de São Vicente em 1926, a população das localidades abrangidas foi mandada para a comarca da Ponta do Sol (tribunal para onde, inicialmente, esta ignorante ministra queria transferir os processos), criada na mesma altura da de São Vicente. Tal decisão provocou sérios descontentamentos no povo, não faltando queixas e apelos para ser retomada a comarca. Um dos fundamentos era o facto de ser “excessivamente distante a Comarca da Ponta do Sol e demasiado fragoso atingi-la, a pé, pelo caminho mais curto, o da travessia da Serra do Planalto do Paul, sobretudo no inverno, coberto de granizo, exposto a frios insuportáveis e ventanias desabridas” (in Ilhas de Zargo).

Apesar de, em 1931, ter sido restabelecido o Julgado Municipal de São Vicente, somente em 1962 foi recriada a Comarca pelo Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44 278, de 14 de Abril de 1962.

A partir daquele ano, a comarca de São Vicente manteve o seu funcionamento, sobrevivendo aos últimos 12 anos do Estado Novo e a 40 do atual regime democrático. Foi preciso aparecer na cena política o nefasto atual Governo para extinguir aquele Tribunal.

Vem de longos anos o princípio da proximidade que levou à criação de comarcas em localidades afastadas dos grandes centros urbanos. Foi o que aconteceu com a criação da Comarca de São Vicente e, mais recentemente, com a do Porto Santo. Aquele princípio não impede que seja feita uma reestruturação adequada à atual realidade. Mas essa realidade não poderá ser a que é imaginada do Terreiro do Paço, com base em estatísticas.

Se concordo com alguns aspetos da actual reforma, por razões de melhor aproveitamento de recursos, acabando com a personalidade jurídica das atuais comarcas que teem contabilidade própria e respetivo número fiscal de Pessoa Coletiva e demais burocracia e anquilosamento e males congénitos do sistema de justiça, fico, no entanto, com sérias reservas em alguns passos a dar, especialmente quanto à data da entrada em vigor da nova lei.

Da reestruturação da dívida aos defensores do empobrecimento

Bastou a clarividência de cerca de setenta portugueses divulgarem um manifesto contendo o seu entendimento acerca da necessidade de reestruturar a dívida pública de Portugal para, imediatamente, os defensores do empobrecimento, que estão na mentecapta maioria que nos governa e outros parasitas do sistema que giram à volta  desta, entrarem numa euforia contrária. Até com o conceito do termo «reestruturação» chegaram alguns idiotas a considerar que ele significa não pagar a dívida.

O Boletim Estatístico, do passado dia 3, do Banco de Portugal revela bem como a dívida pública, em geral, onde se encaixa a da Administração Central, aumenta em cada ano que passa, com reflexo óbvio no elevado volume do serviço da dívida a despender todos os anos (à volta de 8 mil milhões de euros). De entre os empréstimos, títulos de dívida, certificados de aforro e outras responsabilidades do Tesouro, a dívida da Administração Central, no final de 2013, era cerca de 241 mil milhões de euros.

Independentemente do termo que se queira aplicar, não seria inédito em Portugal e noutros países da Europa e do resto do Mundo haver acordos para reestruturar/negociar/renegociar/reformular a dívida junto dos seus credores, quer estes sejam Estados, quer sejam instituições públicas e privadas. Os dois exemplos paradigmáticos são a renegociação da dívida de Portugal, em 1902, com os bancos britânicos, e a dívida da Alemanha, negociada a 27 de Fevereiro de 1953, em Londres com os países credores.

* Em 1892, Portugal entrou em incumprimento, devido não só aos elevados investimentos havidos nas infraestruturas ferroviárias, com crédito junto de bancos britânicos, mas também devido à globalização da economia no modelo e âmbito então verificada. Para ultrapassar a grave situação financeira e económica a solução foi renegociar, em 1902, a dívida para ser paga num prazo muito longo de 99 anos. Apesar dos condicionalismos pouco favoráveis ao recurso à dívida externa, foi possível recorrer a financiamento para as obras da Ponte Salazar (hoje Ponte 25 de Abril), sendo a última tranche daquela dívida paga em 2001.

* Depopis da II Guerra Mundial, a Alemanha estava dividida em duas, ocupada por potências estrangeiras e tinha uma brutal dívida para pagar, avaliada em 32 biliões de marcos. O serviço da dívida pago nos tempos normais era incompatível com as enormes tarefas de reconstrução da Alemanha com simultâneo crescimento económico. A maior parte da dívida estava concentrada nos EUA, Reino Unido, Suíça e Holanda.

A dívida foi dividida em parte iguais entre a que foi originada antes e depois da II Guerra. Os EUA pretendiam perdoar a dívida contraída após a Guerra, mas os restantes países credores não concordaram, pelo que seguiram-se negociações até ser atingido o seguinte entendimento:

- Houve perdão de cerca de 50% da dívida, tendo concordado com este perdão a Espanha, Irlanda e Grécia, pelo que foi promovido um reescalonamento da dívida restante para um período de 30 anos.

- Com aquele longo prazo, foi assegurado o crescimento económico da Alemanha e a sua capacidade efetiva de pagamento.

- O pagamento devido em cada ano não podia exceder a capacidade da economia alemã.

- Em caso de dificuldades, foi prevista a possibilidade de suspensão e de renegociação dos pagamentos.

- Os montantes afetos ao serviço da dívida não poderiam ser superiores a 5% do valor das exportações alemãs.

- As taxas de juro variaram entre 0 e 5%.

- O escalonamento dos pagamentos foi planeado para os anos entre 1953 e 1983, sendo que entre 1953 e 1958 foi concedida uma carência em que a Alemanha apenas pagou os juros.

- Foram impostas condições aos credores, obrigando-se a garantir, de forma duradoura, a capacidade negociadora e a fluidez económica da Alemanha.

Apenas em Outubro de 1990, logo após a reunificação das duas alemanhas, o Governo emitiu obrigações para pagar a dívida contraída nos anos de 1920.

Não estamos em 1902 nem em 1953, mas estamos piores no plano de negociar dívidas. Está à vista de todos que a grave questão de hoje é estarmos a ser mandados por incompetentes dirigentes da União Europeia e pelos subservientes políticos de Portugal aos ditames neoliberais dos «Mercados». E quando a Alemanha de hoje, esquecendo o ano de 1953, impôs a assinatura do «Tratado Orçamental» que obriga a défices impossíveis de atingir, o panorama económico e financeiro português tornar-se-á numa grande catástrofe económica e financeira, com agravante ameaça de destruição do regime democrático, sobre o qual espreitam sorridentes populistas.

Autonomia da Madeira e a rutura das estruturas hospitalares

“Até 2004 não posso arrancar com nenhuma obra de nenhum hospital, isto se for acordado que caberá ao sector público fazê-lo (...) depois de tomada a decisão da construção do hospital, podemos começar imediatamente a estudar qual é a solução, entrando já no domínio do projecto ou do concurso, de forma a que logo que se inicie um novo mandato de Governo, em 2005, se possa arrancar com a obra. Isto porque o limite de ruptura do Hospital da Cruz de Carvalho está previsto para daqui a dez anos. Esta calendarização permitiria que não atingíssemos o limite de ruptura”.

Presidente do Governo Regional, na intervenção de encerramento das «Jornadas de Reflexão do Sistema Regional de Saúde», 29/09/2001.

Quando, entre os dias 27 e 29 de Setembro de 2001, foi discutida a situação do Sistema Regional de Saúde, a posição dominante saída daquela reflexão foi a de construir um novo hospital. Essa foi a posição do Dr. Nélio Mendonça, primeiro Secretário Regional que tutelou aquele sector após a regionalização, ao afirmar, na véspera da abertura das jornadas que “não basta ampliar ou remodelar se, no fundo, os problemas já são intrínsecos à estrutura. A construção de um novo hospital e a opção mais acertada, uma vez que não faz sentido remodelar, quando os conceitos, as tecnologias e os próprios recursos humanos requerem uma estrutura física adaptada aos dias de hoje”.

Também a então Secretária Regional dos Assuntos Sociais levou para aquele debate a convicção firme pela preferência de um novo hospital porque “Quando se fala de um novo hospital não se fala em mais uma infra-estrutura, mas sim na substituição daquela que já existe”.

Aquelas posições significavam a conjugação de um rumo diferente daquele que, por ironia do destino, veio a acontecer. Até porque, disse a governante: “O Sistema Regional de Saúde tem, forçosamente, de sair do Centro Hospitalar do Funchal, uma vez que, apesar deste ser um dos pilares fundamentais nesta área, existem outros campos por avaliar e explorar em toda a Região. O sistema não vive somente do hospital e cada vez mais deve assentar numa óptica de prevenção e de promoção da saúde”.

Mas não se pense que o local para o novo hospital foi decidido nas «Jornadas de Reflexão». Apesar das manifestações públicas a favor de uma infraestrutura nova, nas diversas declarações produzidas notaram-se algumas incertezas como a que foi veiculada pelo Presidente do Governo quando afirmou não saber se a nova obra seria ou não construída pelo setor público.

 Também o então Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal, Dr. Filomeno Paulo, no final das Jornadas afirmou que “A concentração de todos os serviços no mesmo espaço é um dos principais objectivos dos profissionais de saúde”. Aliás, esta opção era já anterior. Era um dos objectivos do Plano Director do Centro Hospitalar do Funchal, elaborado em 1995. Curiosamente também referiu que “Ou procede-se à remodelação do actual edifício, com a eventual ocupação da Escola Horácio Bento de Gouveia ou deve considerar-se a construção de uma nova estrutura. Face à análise comparativa, todos os dados apontam para a vantagem de uma nova unidade”.

Ao longo dos anos, estiveram bem patentes as ideias ambulatórias dos decisores políticos quanto à construção de um novo hospital ou ampliação do atual. Tanto mais que o dr. Filomeno Paulo disse ao JM (16/02/2003) que tinha havido “(...) um estudo sobre esse assunto, quando preparámos as jornadas de reflexão do Serviço Regional de Saúde. Foi feita uma reunião especificamente destinada ao futuro hospital, renovar «versus» construir de novo. Pedimos o apoio de técnicos da direcção-geral de instalações e equipamentos do Ministério da Saúde, que fizeram uma análise e disseram que realmente a melhor solução seria a construção de um novo hospital”. Mas também disse que “ampliar para norte o actual hospital ou construir um de raiz, os custos seriam sensivelmente idênticos. Cerca de 130 milhões de euros, sem falar da necessidade que seria a de construir uma outra escola. Para além disso, seria sempre uma renovação e não uma infra-estrutura de raiz”.

Visível tem sido o impasse das obras de ampliação do «Hospital Dr. Nélio Mendonça». Prometidas para 2013. Em 26 de maio de 2013, o Presidente do Conselho de Administração, Dr. Miguel Ferreira, previu o arranque das obras para 2014. Em 22 de dezembro de 2013, referiu que a ampliação não anda antes de 2015. O problema é falta de dinheiro. Pois claro, com quase 38 anos de autonomia, o Governo Regional sempre tratou esta matéria hospitalar como uma questão menor. Foram milhões para estradas e outros para remendos hospitalares!

Hospital Novo, opções tardias

 “Não podemos deixar passar sem reparo esquecimento total de zonas de protecção e o atrofiamento do Hospital que se vem verificando e que resulta da construção de edificações em todos os seus quadrantes, a comprometer qualquer viabilidade de expansão futura.

Como não se compreende, de igual modo, a construção de um Complexo destinado ao Ciclo Preparatório a norte do Hospital apenas separado deste por uma estrada, o que não deixará de constituir factor grave de perturbação sobretudo para os doentes”.

In «RELATÓRIO DE ACTIVIDADES» de 1975

 do Hospital  Distrital do Funchal

Já, em 1975, foi questionada a construção da Escola Dr. Horácio Bento de Gouveia pela sua proximidade ao Hospital da Cruz de Carvalho, cujo funcionamento decorria, na altura, há cerca de dois anos, bem como o atrofiamento a que o mesmo estava a ser sujeito nas suas envolventes. Essa posição foi tomada pela Comissão Instaladora do Centro Hospitalar do Funchal, no relatório referente ao ano de 1975.

Naquele ano, estava a ser implementado o Centro Hospitalar do Funchal, do qual fariam parte os hospitais da Cruz de Carvalho, Marmeleiros, Dr. João de Almada e o Pediátrico Santa Isabel, embora não existisse ainda uma integração perfeita de todos os serviços. O que diz aquele relatório é que o Hospital dos Marmeleiros (até dezembro de 1974, pertencente à Santa Casa da Misericórdia do Funchal e gerido por esta) estava degradado. Apesar das carências em meios humanos e materiais, verificadas no “hospital novo” o certo é ser “Também muito aceitável o nível do Hospital Dr. João de Almada e Pediátrico Santa Isabel, mas francamente mau o do Hospital dos Marmeleiros, a carecer de melhoramentos inadiáveis”.

Se parecia um dado adquirido que o novo hospital iria solucionar o problema das instalações sem ter de haver preocupação com a sua ampliação, o certo é que seria lógico admitir que, num prazo mais ou menos longo, houvesse necessidade de mais espaço, devido ao eventual aumento do número de utentes. Certamente foi essa a previsão da Comissão Instaladora que entrou em funções no dia 23 de julho de 1975 e elaborou o Relatório daquele ano.

O que se passou daí em diante foi a permanência em funções daqueles hospitais, tendo sido submetido o dos Marmeleiros a profundas obras de remodelação, assim como o da Cruz de Carvalho, obras estas que nem sempre foram delineadas com rigor e com uma visão de futuro.

A partir da regionalização do sector da saúde (Dec-Lei nº 426/77, de 13/10), a grande preocupação do executivo regional foi preocupar-se com a propaganda ao invocado “melhor serviço de saúde do país”. As instalações pareciam perdurar eternamente, apesar de o número de utentes continuar a aumentar. Os sucessivos alertas de alguns profissionais do CHF caíram em saco roto.

Apesar de os terrenos a norte serem área de expansão do «hospital novo», o que daria muito bem para construir instalações novas, o Governo Regional optou em 2001 por inscrever verbas no orçamento regional para ampliar a Escola Horácio Bento de Gouveia. E pela Resolução nº 138/2003, “O Conselho do Governo reunido em plenário em 6 de Fevereiro de 2003, resolveu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que sujeita a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente à nova unidade hospitalar a implantar no Funchal”, em zona de bananeiras em Santa Rita, S. Martinho.

Apesar da opção política de construir um hospital de raiz, o Hospital da Cruz de Carvalho sofreu obras sucessivas, apesar do mesmo ser para “abater à carga”. Até que, parecendo estar definitivamente assente a construção de um hospital sem recurso à ampliação do actual, houve avultadas despesas com a expropriação de terrenos em São Martinho e com o projeto, mas tudo foi metido na gaveta. A nova opção foi ampliar o Hospital da Cruz de Carvalho para sul. Em 2011, seria mais barato ampliar para norte e construir a Escola noutro lugar. Mas como os diversos governos regionais atuaram sempre ao sabor do vento, com ausência de uma visão estratégica futura quanto à utilização dos espaços físicos existentes, remendando aqui e acolá com gastos avultados nas várias fases de remodelação do Hospital da Cruz de Carvalho, redundou em gastar dinheiro a torto e a direito por opções desacertadas e sem jeito.

A importância da coesão económica e social na União Europeia

O princípio da coesão económica e social na União Europeia está a ser desrespeitado, desde há alguns anos, pelos próprios dirigentes políticos europeus. Casmurros e sem o mínimo de memória, os mais recentes governantes apoderaram-se do poder como se fosse uma quinta de propriedade sua. A cada momento que passa deitam no grande caixote do lixo da Europa a coesão económica e social que foi ampliada e garantida quando, a 7 de fevereiro de 1992, foi assinado o Tratado da União Europeia, em Maastricht (Holanda), tendo o termo União Europeia (UE) substituído definitivamente o de Comunidade Europeia.

Mesmo com outro nível de grandeza, a coesão vinha desde 25/3/1957, data da assinatura do Tratado de Roma que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a EURATOM. O conceito não é um chavão para engalanar os Tratados que posteriormente foram dando lugar pelas alterações introduzidas. Tem em vista promover o desenvolvimento harmonioso do conjunto da comunidade reduzindo as “disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais”, aplicando-se para tal os fundos estruturais e os demais instrumentos financeiros.

No decorrer dos anos, a 13/3/1979 entrou em vigor o Sistema Monetário Europeu (SME) e no dia 12/6/1985 Portugal (juntamente com a Espanha) assinou o Tratado de Adesão à CEE para vigorar a partir de 01/01/1986. A maioria do povo português entendeu a adesão como uma oportunidade de Portugal se desenvolver, melhorando o nível de vida que então era precário. Mas nunca esperou que, passados vinte e oito anos, os governantes lhe oferecessem pobreza, desemprego e emigração com um nível tão elevado que em muitos aspetos se assemelha, em determinados aspetos, aos existentes nos anos cinquenta e sessenta do século passado.

Quando, em 1996, a Comissão Europeia apresentou o seu primeiro relatório sobre a coesão relativamente aos progressos na prossecução da coesão económica e social e ao modo como foram aplicados os vários meios previstos, concluiu que, na última década, as disparidades no rendimento per capita entre os Estados-Membros diminuíram significativamente: “Tal facto deve-se, em grande medida, a um esforço bem sucedido por parte dos países da coesão –Espanha, Portugal, Grécia e Irlanda -  em termos de rendimento per capita, que aumentou de 66% para 74% da média da Comunidade”. Aquele relatório também refere que “A Irlanda teve a actuação mais marcante, com uma taxa de crescimento médio de 4,5% ao ano entre 1983 e 1995, seguida da Espanha com 3% e Portugal com 2,6%. Por outro lado, a Suécia e a Finlândia perderam terreno em comparação com os restantes países”.

Não deixa de ser curioso terem sido aqueles quatro países da coesão, embora recebendo fundos financeiros do Fundo de Coesão, os que mais sofreram com a grande crise financeira internacional que explodiu a partir de 2008.

Quanto ao emprego, “No país com o crescimento económico mais elevado, a Irlanda, o emprego cresceu apenas 0,2% durante o período 1983-93 (…) em Portugal, na Bélgica, na Alemanha Ocidental, nos Países Baixos e no Reino Unido a criação de emprego, ainda que variável, tem no entanto sido suficiente para reduzir o desemprego”. Mas o relatório também refere que “Na última década as disparidades regionais de rendimento aumentaram em todos os Estados-Membros onde são medidas, à excepção dos Países Baixos. Do mesmo modo, as diferenças regionais nas taxas de desemprego também aumentaram dentro de muitos Estados-Membros, sendo o Reino Unido uma notável excepção”.

O relatório considera que foi importante para a coesão económica e social o contributo das políticas comunitárias no plano das políticas sociais, educação e formação profissional. Naquele alargado âmbito, “O seu impacto tem sido particularmente importante nas leis do trabalho, saúde e segurança do trabalho, na livre circulação de pessoas e oportunidades iguais para ambos os sexos. Além disso e, por exemplo, através do diálogo social, a União funcionou como um catalisador para a promoção e valores sociais básicos. Se bem que com despesas modestas – mas bem orientadas – o apoio à educação e formação profissional tem um papel semelhante como catalisador para estimular a livre circulação de pessoas, aumentar a competitividade e promover as oportunidades dos indivíduos”.

Que saudades que eu tenho daquela União Europeia solidária e fomentadora dos valores que promoviam a coesão económica e social!