Imposto IMI e o silêncio dos municípios

Daqui a um mês começarão a chegar a casa dos proprietários de prédios urbanos e rústicos os indesejáveis avisos, emitidos pela indesejável Autoridade Tributária, para o pagamernto, em muitos casos, da primeira prestação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Trata-se de um imposto integrado no rol das dezenas de impostos que fazem parte do complexo sistema fiscal português, bastante caraterizador da forma de repetidos “assaltos” por parte do Estado à propriedade privada, face à elevada taxa aplicada sobre valores exorbitantes da avaliação.

O IMI constitui uma verdadeira forma indireta de apropriação pelo Estado da propriedade privada, para além de ser mais perverso do que a expropriação de prédios, mesmo quando é invocado o subjetivo conceito de interesse público, sujeita a uma “justa” indemnização. O direito que os proprietários têm de usufruir dos seus prédios acaba por ser violado pelo Estado ao aplicar incomportáveis taxas de IMI. É uma verdadeira expoliação que penaliza quem pretende ser propritário.

Já se chamou «Contribuição Predial», passou a «Contribuição Autárquica» e, depois, «Imposto Municipal sobre Imóveis» (IMI). Trata-se de um imposto, cuja receita se destina aos municípios. Mas não deixa de ser curioso notar que algumas câmaras municipais “chorem lágrimas de crocodilho” lamentando cortes nas transferências do Orçamento do Estado, esquecendo, no entanto, o elevado aumento de receitas de IMI que irão receber, embora, hipócrita e oportunisticamente, fiquem caladas.

Como não há lei sem exceções, há proprietários especiais que não pagam IMI, como são o “Estado, Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público”. Também existem outros beneficiários que estão isentos do pagamento do IMI, alguns de caráter temporário. Cerca de uma dúzia de privilegiados consta do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como são os exemplos: das associações desportivas e juvenis; as coletividades de cultura e recreio; organizações não governamentais e de outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida a utilidade pública; prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural; prédios para habitação, cuja isenção é concedida por períodos curtos, desde que se destinem a habitação própria e permanente.

Estamos perante uma vasta lista de isenções, muitas delas descriminatórias, cujo resultado é a perda de muitos milhões de euros por parte dos municípios. É caso para dizer que paga o justo e normal proprietário por aqueles que benefiam de lei injusta, por não respeitar o princípio da igualdade.

Desde sempre, Portugal viveu sob o signo da cobrança de impostos. Mas uma coisa é legislar acerca do tipo de impostos a cobrar, outra coisa é aplicar taxas que ultrapassam a medida suportável de os pagar. Estamos, hoje, perante um Estado que é governado de forma mais autoritária do que no tempo da monarquia absoluta e dos 40 anos de ditadura do Estado Novo. A crise económica e financeira é usada e utilizada pelo Governo para promover assaltos ao bolso dos cidadãos, sob a capa de impostos aplicados sem dó nem piedade.

Provavelmente, nem durante a grande crise mundial de 1929 algum Governo se atreveu a usar a figura dos impostos como agora. E de certeza nenhum Governo foi tão incensível e mentiroso como o atual.

Mais grave se torna o facto de estarmos sujeitos a medidas de saquear rendimentos dos portugueses sem que produzam os efeitos de melhoria das finanças públicas. E querer resolver em dois ou três anos o problema do défice das contas públicas à custa da redução dos salários, das pensões, do número de trabalhadores e, irracionalmente, aumentando impostos, argumentando com o chavão do “ajustamento económico”, apenas cabe na cabeça de pessoas sem memória e sem lucidez. E parece não existir ninguém que ponha fim a este Governo.