Visão minimalista do PS-Madeira

Quando nos dias 18 e 19 de janeiro tiver lugar o XVI Congresso do PS-Madeira, os cerca de 300 delegados estarão perante uma única moção de estratégia política regional de cariz minimalista. A visão apresentada é a de que o PS-Madeira não tem capacidade de, por si só, apresentar-se às eleições regionais de 2015 com uma proposta de governo ganhadora. Por isso, o presidente eleito no dia 13 de dezembro, escancara o partido a uma coligação com todos os partidos da oposição, de modo que “a coligação deverá ser alicerçada num Programa de Governo Comum com propostas que objectivamente garantam a recuperação económica e a sustentabilidade das finanças públicas”.

Desconfio que a proposta para uma coligação seja para levar a sério, uma vez que Víctor Freitas já se apresentou como candidato a presidente do Governo, o que coloca, desde já, a dúvida se no caso da “oposição toda junta em 2015” deve ou não apresentar o líder do PS-M como cabeça de uma lista comum com via aberta para presidente do Governo, ou se deverá ser uma figura que mereça do eleitorado o seu voto. Porque, verdade seja dita, não é o Victor Freitas a melhor aposta, nem interna nem externa. E não é por ter sido reeleito para presidente do PS-M (diferente de liderança) – por falta de outros concorrentes - que, só por isso, tem de ser o candidato à Quinta Vigia.

Permanecerá por muito tempo em aberto a questão de saber que partidos estarão recetivos à proposta coligação «mudança» para 2015. O PTP já se colocou de lado; não acredito que o CDS e o PCP adiram a qualquer coligação, cujos contornos esbarram em premissas definidas antes do tempo; resta saber a posição dos restantes partidos que estiveram na «Mudança» do Funchal, os quais, provavelmente, terão em conta a hipótese de beneficiarem da bengala do PS-M; e falta saber se concorrerá o novo partido de esquerda em formação.

O mote da proposta «Mudança» em coligação, se constitui um atestado de incapacidade do PS-M de ser alternativa ao poder constituído, tem por fundamento os resultados eleitorais das últimas eleições autárquicas. Mas até neste plano ocorre um vício com visão minimalista do presidente do PS-M. Porque em Machico, Porto Moniz e Porto Santo o PS concorreu sem coligação e obteve maioria absoluta; a coligação em Câmara de Lobos foi um desastre; no Funchal a coligação obteve uma vitória, mas sem maioria absoluta, obtendo menos votos (21.111) que a soma dos votos obtidos individualmente pelos partidos em eleições anteriores (21.842); em Santa Cruz e São Vicente não se sabe quanto vale, eleitoralmente, o PS-M, o mesmo acontecendo nos dois concelhos onde houve coligação; os 537 votos na Calheta, 1.020 na Ponta do Sol, 1.507 na Ribeira Brava e 392 em Santana não dão garantias de qualquer vitória, a menos que haja intervenientes credíveis eleitoralmente no plano regional.

Outra vertente que coloca o PS-M numa posição menos confortável, tem a ver com a legitimidade quantitativa em que o próximo congresso se realiza. Foi anunciado na comunicação social regional que havia cerca de 3.500 militantes inscritos no âmbito do PS-M. Destes, apenas cerca de 1.200 tinham direito a voto. Mas apenas votaram 781. Tirando os votos brancos e nulos, Victor Freitas foi eleito por apenas 765 votos. E com número equivalente de votos foram eleitos os delegados ao congresso. Estamos perante uma reduzida representatividade eleitoral do presidente eleito e dos delegados de 21,9 por cento, se tivermos em conta o total anunciado de inscritos, e 63,8 por cento, de atendermos aos militantes com direito a voto.

Independentemente da percentagem que se tenha em conta, existe uma verdadeira falha no funcionamento interno do PS-M, quanto à mobilização dos seus militantes. Ressalvadas as honrosas exceções, as estruturas de base não funcionam: nem na discussão de políticas ao nível de freguesia e de concelho, nem na mobilização para pagamento de quotas. As decisões são tomadas sem discussão interna abrangente, apenas pelos “órgãos representativos”, se é que analisam questões políticas. Os estatutos estabelecem que, pelo menos uma vez por ano, deve haver uma “assembleia geral” nas estruturas de base (Secções), mas, pelo menos naquela a que pertenço, não tenho memória de tal iniciativa. O descalabro é tal que, até na convocatória para o recente ato eleitoral, não foi o presidente da assembleia geral a assinar, mas sim o coordenador da Secção.

É neste estado de coisas, internas e externas, que decorrerá mais um congresso do PS-M…!

Financiamento dos Partidos e a Autonomia da Madeira (3)

Com a entrada em vigor do DLR nº 11/94/M, de 28 de abril, que aprovou o orçamento da Região de 1994, passou apenas a haver subvenção aos grupos parlamentares e a deputado único de partido. O artigo 38º daquele diploma legal alterou o artigo 47º do DLR nº 24/89/M, de 7 de setembro, na redação que havia sido dada pelo DLR 2/93/M, de 20 de fevereiro.

O diploma do orçamento passou a contemplar apenas dois tipos de subsídios (ambos exclusivos para os grupos parlamentares): um destinado aos «Gabinetes»,  o outro às «Assessorias». 

Pela incompreensível e absurda forma legal, as estruturas regionais dos partidos representados na Assembleia Legislativa ficaram sem qualquer verba para as suas atividades políticas, nem sequer para pagar compromissos anteriores. Os órgãos partidários ficaram na dependência financeira do respetivo grupo parlamentar se e quando este desenvolvesse e suportasse as despesas com as ações políticas do grupo, levando atrás de si o partido que passou a valer zero quanto a financiamento. Ou seja, os partidos, cujos estatutos determinassem que o grupo parlamentar constitui um órgão partidário, ficaram como se fossem órgãos do respetivo grupo parlamentar. Esta situação, não cabendo na cabeça de seres pensantes, resultou, no entanto, da vazia mentalidade política dos deputados da Assembleia da República que pariram a tal lei 72/93, e os que a interpretaram de forma redutora e sem lógica política.

Uma outra forma, mas “ilegal”, seria transferir dinheiro dos grupos parlamentares para o respetivo partido. O problema seria quando os fiscais das contas dos partidos e da Assembleia fizessem uma redutora interpretação da lei do financiamento dos partidos e da lei orgânica da Assembleia! Aqui é que a porca torcia o rabo, uma vez que a Autonomia política, financeira e administrativa da Madeira não contaria para admitir que, sendo os partidos a concorrerem às eleições regionais, nunca poderiam ficar à margem de algum financiamento por direito próprio.

Com  o DLR nº 10-A/2000/M, de 27 de abril, que alterou a estrutura orgânica da ALR, foi dada nova redação ao nº 1 do artigo 47º, apenas para introduzir a expressão «eleito» a seguir a deputado, para definir concretamente que a subvenção apenas tem a ver com os deputados eleitos por cada partido.

O DLR nº 14/2005/M, de 5 de agosto, altera vários artigos, incluindo o 46º (Gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares) e 47º (subvenção aos partidos) - com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2005. O artigo 46º estabelece que “Os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares dispõem, para a utilização de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e qualificação, de uma verba anual calculada nos seguintes termos: a) Deputado único/partido e grupos parlamentares – 15 x 14 SMNR (salário mínimo nacional em vigor na Madeira)/mês/número de deputados. A subvenção prevista no artigo 47º  passou a ser calculada da seguinte forma: “Representação de um só deputado e grupos parlamentares – 1 SMNR x número de deputados”.

As últimas alterações à lei orgânica da Assembleia, pelo DLR nº 16/2012/M, de 13 de agosto, nada alteraram nos artigos 46º e 47º. Mas, no plenário da Assembleia Legislativa do dia 18 de janeiro de 2012, foi aprovada uma inédita resolução (nº 7/2012/M) prevendo que “os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que, por sua opção, não pretendam auferir as subvenções a que têm direito, nos termos do disposto nos artigos 46º e 47º da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da aprovação da presente resolução, a respetiva decisão”. Apesar desta resolução, não consta que algum partido tivesse comunicado ao Presidente a recusa das subvenções (as dos artigos 46º e 47º). Aliás, esta resolução não passou de pura diversão parlamentar, até porque o prazo de 10 dias “a contar da data da aprovação” terminou no dia 28 de janeiro, mas foi publicada no Diário da República no dia 6 de fevereiro…

No passado dia 27 de novembro, assistimos a mais uma ação de demagogia de todos os partidos na Assembleia Legislativa, quanto ao financiamento público em vigor. Todos os partidos da oposição querem reduzir o valor da subvenção, por a atual ser escandalosa. O PSD também quer “apresentar” na Assembleia da República um projecto de lei para acabar a subvenção pública, mas permitir apoios privados. Mas nenhum partido falou na Resolução que a Assembleia aprovou de 18 de janeiro de 2012!

Esta matéria da subvenção aos grupos parlamentares (não aos partidos como tais) merece, isso sim, um debate sério, quer na Assembleia Legislativa, quer na sociedade. É preciso ter em conta a nova fórmula do financiamento aos partidos pela Assembleia da República; é necessário ter presente a jurisprudência, entretanto produzida. No fim, a forma mais adequada para resolver a questão regional seria voltar ao financiamento aos próprios partidos, com base nos resultados eleitorais, como era antes de 1993.

Financiamento dos Partidos e a Autonomia da Madeira (2)

No prosseguimento da legislação regional que estabelece o financiamento dos partidos/grupos parlamentares, representados na Assembleia Legislativa da Madeira, o DLR nº 2/93/M, de 20 de fevereiro, introduziu alterações ao nº 1 do artigo 46º e ao nº 3 do artigo 47º do DLR nº 24/89/M, de 7 de setembro (Lei Orgânica da Assembleia).

O nº 1 do artigo 46º (Gabinete dos partidos e dos grupos parlamentares) passou a estabelecer que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares dispõem, para a utilização de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e qualificação, de uma verba anual, resultante do quadro seguinte: deputado único/partido – 15 x 14 SMNR (salário mínimo nacional aplicável na Madeira)/ano; Grupo Parlamentar até 2 deputados – 15 x 14 SMNR/mês/número de deputados; Grupo Parlamentar de 3 a 10 deputados – 11 x 14 SMNR/mês/número de deputados; Grupo Parlamentar de 11 a 20 deputados – 9 x 14 SMNR/mês/número de deputados; Grupo Parlamentar de 21 a 30 deputados – 8 x 14 SMNR/mês/número de deputados; Grupo Parlamentar superior a 30 deputados – 7 x 14 SMNR/mês/número de deputados.

Esta alteração não só reduziu dois grupos quanto ao número de deputados, como também o valor do salário mínimo aplicável é o que vigora na Região, cujo valor é mais 2% que o salário mínimo nacional, o que dá um valor superior a atribuir aos partidos com um único deputado e aos grupos parlamentares.

No artigo 47º (Subvenção aos partidos), o nº 1 mantém-se com a redação do DLR 24/89/M. No nº 2 mantém-se a redação do DLR 24/89/M, isto é, a fração 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição dos deputados. No nº 3 houve uma substancial alteração ao estabelecer que “Aos grupos parlamentares é atribuída uma subvenção mensal para encargos de assessoria aos deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual por grupo parlamentar, mais dois terços do mesmo por deputado”. Os 2/3 agora previstos resulta de uma alteração de 1/3 que constava da anterior redação do nº 3.

Com a entrada em vigor da Lei nº 72/93, de 30 de novembro, aprovada a 26 de novembro na Assembleia da Republica, estabelecendo o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, deu-se uma reviravolta no tocante ao financiamento dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira, a quem vinha sendo atribuído o subsídio tendo por base os resultados eleitorais. Não consegui perceber a razão da forma tácita que levou a Assembleia da Madeira a deixar de atribuir o financiamento aos partidos por causa daquela “subversiva” lei 72/93.

É curioso notar que em nenhuma norma daquela lei é referido o financiamento aos partidos políticos representados na Assembleia da Madeira. Não há qualquer norma que revogue a lei regional (nem o poderia fazer). Não existe norma alguma que estabeleça o financiamento aos partidos apenas representados na Assembleia da República. Nem muito menos aquela lei estabelece qualquer proibição de financiamento aos partidos na Região, pelo facto de não ser permitida a constituição de partidos regionais (que não são), tanto mais que os partidos que exercem a sua função na Região é através de estruturas regionais dos partidos de âmbito nacional. Mas existem estruturas regionais de partidos nacionais, representadas na Assembleia Legislativa da Madeira, mas cujo partido não está representado na Assembleia da República.

Existe uma subentendida “subversão legal”, feita pela Assembleia da República naquele malfadado ano de 1993, que foi benevolamente aceite pela Assembleia Legislativa Regional, deixando os partidos nesta representados sem financiamento próprio, mas apenas aos respetivos grupos parlamentares.

Deste modo, o financiamento aos partidos políticos representados na ALR, com base nos votos obtidos, passou a ser “ilegal”.

Para ultrapassar a situação “criada” pela Lei nº 72/93, de 30 de novembro, que entrou em vigor na data da sua publicação, foi utilizado o DLR nº 11/94/M, de 28 de abril, que aprovou o orçamento da RAM para 1994, fazendo alterações ao artigo 47º da Lei Orgânica da Assembleia (DLR nº 24/89/M, com as alterações do DLR 2/93/M) que tinha a ver com o financiamento dos partidos com base nos votos obtidos, passando apenas a haver subvenção aos grupos parlamentares e a deputado único de partido. Só que ninguém colocou em causa qualquer ilegalidade do financiamento na Região aos partidos, com base nos resultados eleitorais, entre os anos de 1979 e a entrada em vigor da lei nacional de 1993…

(continua)

                Financiamento dos Partidos e a Autonomia da Madeira

O dinheiro público destinado aos partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira tem sido matéria polémica, discutida com alguma hipocrisia e, muitas vezes, com demagogia.

Se os partidos políticos são imprescindíveis num regime democrático, a questão que tem sido colocada tem a ver com a de saber quais as suas fontes de financiamento para que possam ter meios de cumprimento da sua função pública, não só a nível nacional, mas também quanto às especificidades dos partidos que exercem a sua ação política na Região. 

 

O Decreto Regional nº 4/77/M, de 19 de abril, aprovado no plenário da Assembleia no dia 1 de março de 1977, regula os serviços da Assembleia Regional, conforme prevê o artigo 218º da Resolução nº 1/76 que aprovou o primeiro Regimento da Assembleia, ficando estabelecido que cada grupo parlamentar tem o direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos a determinar em decreto regional. Mas não havia financiamento nem aos grupos parlamentares, nem aos respetivos partidos.

Naquela altura, os deputados também não tinham vencimento.

Cerca de dois anos e meio mais tarde, a Assembleia Regional alterou o Decreto Regional nº 4/77/M, de 19 de abril, através do Decreto Regional nº 19/79/M, de 15 de setembro, com efeitos desde 1 de julho de 1979.

No que se refere ao pessoal de apoio aos grupos parlamentares e aos meios financeiros a atribuir aos grupos parlamentares, o preâmbulo do novo diploma fundamenta as alterações dado “que se torna necessário criar as condições para que os partidos políticos representados na Assembleia Regional possam prosseguir com eficácia os seus fins próprios, designadamente de natureza parlamentar, através de apoios diversos com a nomeação de pessoal auxiliar dos grupos parlamentares e a concessão de subvenção”.

O novo decreto regional aditou ao anterior os artigos 6º-A e 17º-A. Aquele novo artigo 6º-A estabelece, pela primeira vez, uma subvenção anual para cada um dos partidos políticos representados da Assembleia Regional que o requeiram ao presidente até 15 de Janeiro, para a realização dos seus fins, designadamente de natureza parlamentar. Os montantes da subvenção em dinheiro, pagos em duodécimos, “à ordem do órgão competente de cada partido”, são o equivalente à “fração 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia Regional”.

O artigo 17º-A prevê que a verba para esta subvenção sairia da dotação destinada ao pessoal de apoio aos grupos parlamentares, que podia ser reforçada mediante transferência de verbas de outra ou outras dotações da Assembleia Regional. Ou seja, na rubrica onde eram contabilizados os salários do pessoal dos grupos parlamentares, também eram as verbas destinadas à subvenção dos partidos.

Aquele Decreto Regional nº 19/79/M marca, assim, o primeiro instrumento legal ao apoio financeiro concedido diretamente aos partidos a nível da RAM, para além da verba atribuída aos grupos parlamentares.

O Decreto Regional nº 19/81/M, de 2 de Outubro, produzindo efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 1981, revogou os Decretos Regionais nº 4/77/M e 19/79/M, mas mantém no artigo 20º uma subvenção anual a cada um dos partidos representados na Assembleia Regional, a qual consiste numa “quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição dos deputados à Assembleia Regional”.

O Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7 de Setembro (Lei Orgânica da Assembleia), define e regulamenta os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico e jurídico à Assembleia Legislativa, tendo introduzido alterações substanciais quanto ao apoio financeiro aos partidos e aos grupos parlamentares, com o desdobramento em três categorias de subvenção.

O artigo 47º (subvenção aos partidos) estabelece que é concedida uma subvenção anual a cada um dos partidos políticos representados na Assembleia, consistindo numa quantia em dinheiro “equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição dos deputados à Assembleia”.

Aos grupos parlamentares é atribuída uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados não inferior a “quatro vezes o salário mínimo nacional anual por grupo parlamentar, mais um terço do mesmo por deputado”.

Dada a importância desta temática, que nenhum partido quer, ou sabe, esclarecer a opinião pública, na próxima semana veremos a “subversão legal”, feita pela Assembleia da República em 1993, que impediu o financiamento aos partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira, mantendo-se apenas o financiamento aos grupos parlamentares.