Conflitos da Autonomia – Vícios Graves nas Eleições do Estado Novo

 

A «Comissão do Livro Negro Sobre o Fascismo», de julho de 1979, relata várias situações, juntando documentos, que dizem respeitos aos vícios praticados pelos órgãos do Estado na preparação e durante os atos eleitorais, incluindo os da eleição para Presidente da República.

O documento de que destaco algumas passagens tem a data de 24 de junho de 1958 e tem como subscritores António Sérgio (escritor) e Francisco Vieira de Almeida (Prof. Catedrático e escritor).

Numa nota a seguir às assinaturas é referido: “Não houve possibilidade de submeter este documento à assinatura de algumas individualidades que, nos últimos dias foram detidas pela Polícia Polícia (…)”.

“A oposição perdeu também nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, na maioria de cujas ilhas não houve um único voto a favor do Senhor General Humberto Delgado, sendo que em muitas freguesias o número de votantes foi igual ao dos eleitores – o que está desde logo denunciando a descarga a descarga pura e simples, em lugar da votação pessoal e directa. Este fenómeno repetiu-se, aliás, em muitas freguesias rurais da metrópole (…) Comecemos pela organização dos cadernos eleitorais. De muitos distritos do País, desde viana do Castelo até ao de Faro, choveram nas Comissões de candidatura do General Humberto Delgado as queixas contra a eliminação naqueles cadernos de muitos dos cidadãos mais qualificados como eleitores (…)

 

Uma boa parte do País, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas, ficou privada de listas, antes de mais nada pela impossibilidade de as imprimir e distribuir no pequeno espaço de tempo eu o governo concedeu às actividades eleitorais; em segundo lugar, pelas dificuldades que as autoridades opuseram à sua distribuição, não excluindo o roubo de muitos milhares de listas. Assim, por exemplo, no Funchal, conforme notícias da respectiva comissão distrital, as listas chegaram no dia 7, cerca das 8 horas da manhã, mas tais dificuldades foram postas à sua entrega  pela alfândega, que exigiu, inclusivamente, pagamento de direitos - impostos a mercadoria – que os pacotes respectivos só puderam ser retirados cêrca das 3 da tarde, o que impossibilitou a sua distribuição na ilha em tempo útil e a dificultou na própria capital. E quando assim foi na Madeira, pode imaginar-se o que sucedeu nos Açores.

 

Nas vésperas das eleições praticaram-se em todo o País muitas prisões para intimidar o eleitorado, incluindo o de muitos membros mais destacados das comissões do candidato Senhor General Humberto Delgado, com o fim, neste caso, de desorganizar os trabalhos preparatórios do acto eleitoral. Foi-se até ao ponto de ordenar a prisão do Presidente da Comissão Nacional, Professor Vieira de Almeida (…) e enquanto os membros do governo, contra a mais elementar ética política, falavam em comícios a favor do Senhor Almirante Américo Tomaz, as sessões de propaganda contrárias eram impedidas, como sucedeu em Braga, Caldas da Rainha e Beja, por mera arbitrariedade do Poder, impedimentos agravados pela Censura (…).

É mais que tempo de realizar as promessas, até hoje sem cumprimento, de Sua Excelência o Presidente do Conselho, quando a 7 de Outubro de 1945, após o triunfo dos Aliados na segunda grande guerra, anunciava aos portugueses: «”Espero, finalmente, que haja a liberdade de imprensa suficiente para que possam ser apreciados sem restrições  os actos do Governo e seja possível a propaganda das ideias políticas e dos candidatos apresentados ao sufrágio”».