Em 2006 o PSD chumbou a fusão das Sociedades de Desenvolvimento

Como forma de realizar investimentos públicos sem estarem vinculados às normas do Orçamento Regional, foram criadas, a partir de 1999,

 a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo,

a Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste (abrangendo os concelhos da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta),

a Sociedade de Desenvolvimento do Norte (abrangendo os concelhos de Santana, S. Vicente e Porto Moniz)

e a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento (abrangendo os concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico), todas com capitais públicos da Região e das respetivas Câmaras Municipais.

Os estatutos estabelecem que, por aumento de capital, o setor privado pode participar no capital social de qualquer uma daquelas sociedades, facto que até hoje não aconteceu.

Apesar de, no contexto histórico da Autonomia da Madeira, a ideia de criar uma sociedade de desenvolvimento ter surgido em 1976, na altura em que a Região tinha à frente da sua administração a Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional (JUNTA REGIONAL), o certo é que apenas em 1984 foi criada a primeira Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, de capitais mistos, como concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

A gestão e as obras atribuídas às restantes sociedades de desenvolvimento não só distorceram a filosofia do seu primordial objeto social, mas também enveredaram por erros financeiros, levando ao excessivo crédito bancário com aval da Região. Muitos dos empreendimentos constituiram uma verdadeira concorrência desleal ao setor privado, para além dos custos financeiros inerentes ao seu funcionamento. Está visto e revisto que o modelo implementado àquelas sociedades não alterou, minimamente, o modelo económico da Madeira. Pelo contrário, muitos empreendimentos são infraestruturas sem retorno financeiro, que poderiam e deveriam ser construídos pelas Câmaras Municipais ou pela Região.

Em vez disso, uma verdadeira Sociedade de Desenvolvimento deveria ter a especial e nobre função de acompanhar a gestão das empresas de capitais exclusivamente da Região; apoiar empresas de elevado interesse regional, designadamente através da participação da Região no  capital social; elaborar estudos económicos e financeiros necessários ao lançamento de empreendimentos e ao apoio das empresas privadas; obter terrenos necessários à implantação de infraestruturas.

Face ao estado de falência técnica das Sociedades de Desenvolvimento (SD), já visivel em 2006, o Partido Socialista apresentou na Assembleia Regional uma resolução propondo a elaboração de um estudo económico-financeiro com vista a uma hipotética fusão numa única sociedade. O que fez o PSD foi chumbar a iniciativa. Mas verifica-se agora que a ideia de fusão avança, faltando apenas fazer o enquadramento jurídico.

O estudo então proposto tinha em conta a possibilidade de deixar ou não de fora da fusão a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, dada a especificidade geográfica e económica  aquela Ilha. Na hipótese de fusão, a Sociedade de Desenvolvimento que daí resultasse teria em conta o poder de lançar empreendimentos que revistissem grande interesse para o desenvolvimento económico da Região, em especial os de maior incidência na criação de novos postos de trabalho.

Com a fusão, os desafios que se colocariam no desenvolvimento futuro da Região Autónoma, implicariam, necessariamente, rever estratégias de acção nomeadamente quanto aos agentes ativos nos investimentos públicos, atuando sob a forma de sociedades de natureza comercial. Além disso, a opção da fusão das SD numa única, pelo menos das quatro sociedades criadas na Ilha da Madeira, criaria uma mais eficaz gestão de meios e maior uniformização e selecção de investimentos reprodutivos, sem pôr em causa a manutenção da natureza do capital social de uma nova e única sociedade e do seu papel no desenvolvimento da Região.

Seis anos depois, estamos na evidência de uma mudança, talvez tardia, na filosofia obreira e de gestão das Sociedades de Desenvolvimento, assente em diretivas que passam pela alienação e concessão de património, bem como pela fusão, estando já em funções há algum tempo um único conselho de administração.

Como nunca é tarde para o Governo Regional aprender, aguardamos pelo desfecho final das novas opções políticas para as ditas SD.