Fatura eletrónica e a incompetência

de

«Passos Gaspar Portas»

Já escrevi que o país ideal para Passos Coelho viver é a Guiné-Bissau. Ele e toda a camarilha do seu Governo. Quem promove Portugal a país do Terceiro Mundo, sendo já o terceiro mais pobre da União Europeia; quem quer acabar com a classe média; quem, descaradamente, profere mentiras sobre mentiras; quem entrou na paranóica fase da desorientação e incapacidade de levar o País a um porto seguro e não ao abismo do mais profundo oceano; quem tanto esbulho faz ao bolso dos cidadãos; quem cria mais burocracia com leis mal feitas, incongruentes e anedóticas; quem isto e mais tanta pulhice e trafulhice faz, só deveria ter um destino em terras onde o Estado de direito é precário e vigora a pobreza e a miséria, onde funcionam políticas que se assemelham às que, autocraticamente, «PassosGaspar Portas» estão a aplicar em Portugal.

O que se passa com a legislação, parida em Agosto do corrente ano, acerca da fatura eletrónica, constitui o modelo acabado de como o Governo de «Passos Gaspar Portas» não sabe o que está a fazer, nem a legislar, para além de criar um sistema burocrático nos estabelecimentos comerciais impondo a emissão de fatura eletrónica, invocando objetivos de evitar a invazão fiscal.

Por outro lado, está a criar um sistema que se adequa a um «Estado Policial», tendo como agentes de perseguição a prepotente «Autoridade Tributária» (AT). Mais, não se limita a controlar as mercadorias em circulação e tudo o que é vendido numa simples tasca de bairro, dando aos consumidores um “bónus” no IRS de desconto, tal como consta na nova redação do artigo 66º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de praticabilidade duvidosa, mas que dá aos cidadadãos um poder de autêntico fiscal na emissão de faturas.

Mas não fica por aqui, o incompetente Governo está a obrigar os profissionais liberais - que já passam «Recibo Verde Eletrónico» que é direta e automaticamente do conhecimento da AT – a também emitirem fatura eletrónica. Isto não só é casmurrice e ignorância, como é estar a duplicar documentos, uma vez que o «Recibo Verde Eletrónico» é um autêntico “documento com relevância fiscal”. O problema é que o legislador que faz leis sem saber o que está a fazer e os seus efeitos, quase sempre perversos, não exemplificou qual a natureza dos principais, pelo menos, documentos com relevância fiscal.

Estamos, pois, perante verdadeiros parasitas da lei, que não fazem a mínima ideia do que estão a legislar com reincidência. Há “falta de clareza e transparência, fomentando uma multiplicidade de entendimentos quanto à aplicação das novas regras para a emissão de facturas (electrónicas) aos advogados”, como muito bem refere um comunicado da Ordem dos Advogados, do passado dia 18. E mais adiante refere: “Disserta-se, com mais ou menos profundidade, sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade deste novo regime e sobre a equiparação ou não do recibo electrónico à factura electrónica.

Todos nós ansiamos por uma regulamentação mais clara e inequívoca, sendo que o Conselho Geral está a diligenciar no sentido de ser estabelecido pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 7 do artigo 40.º do CIVA, um regime especial para os advogados, por equiparação da factura ao recibo verde electrónico.

Até que se cumpra esse momento, entendemos dever divulgar o parecer, elaborado pelo Técnico Oficial de Contas da Ordem dos Advogados, que contém, além do mais, um conjunto de reflexões que entendemos serem úteis para uma real ponderação e apreensão das alterações legislativas nesta matéria”.

De aberração em aberração fenomenal no ordenamento jurídico português, estamos a ser governados por gente que tem o intuito de tudo desregular para impor uma ditadura legislativa que aumenta a burocracia, em vez de a derrubar. Tudo vale para justificar atingir determinados fins sem olhar aos meios utilizados.

Até quando é que vamos aturar esta gente?!

(gregoriogouveia.blogspot.pt)

Quem ganha com as campanhas de solidariedade?

Durante todo o ano, mas especialmente na época natalícia, proliferam as campanhas de solidariedade tendo em vista apoiar os pobres, através de instituições de solidariedade social.

As campanhas de rua para angariação de dinheiro são as que melhor e mais diretamente beneficiam os carenciados a que a ação se destina. Mas quando se trata de acções junto dos supermercados, para o dador oferecer produtos, bem como os programas televisivos, usando o preço do telefonema acrescido do IVA, nestes não são apenas os pobres os beneficiários.

Há pouco tempo, chegaram ao meu correio eletrónico umas contas acerca de quem ganha com as campanhas de solidariedade. Mesmo sem tirar a prova dos nove, não duvido que as contas estão certas:

 “Em Inglaterra, a cadeia de supermercados Waitrose, oferece uma moeda (uma chapa) a cada cliente que faz compras acima dum determinado valor. O cliente, à saída, tem, normalmente, três caixas, cada uma em nome duma instituição social sediada no município, para receber as referidas moedas, de acordo com a opção do cliente. Periodicamente, são contadas as moedas de cada caixa e a empresa entrega em dinheiro, à respectiva instituição, o valor correspondente, donativo esse que diminui os seus lucros mas, também, tem o devido tratamento em termos de fiscalidade”.

“Em Portugal, as campanhas de solidariedade custam ao doador uma parte para a instituição, outra parte para o Estado e mais uma boa parte para a empresa que está a ?operacionalizar? (?!...) a acção. Um país de espertos... até na ajuda aos mais necessitados. Mas nós ficamos quietos e calados, ou então, estupidificamos porque queremos...”

“Programa de luta contra a fome. Nada é o que parece. Ora veja:

Decorreu este fim de semana mais uma ação, louvável, do programa da luta contra a fome mas....façam o vosso juízo!

A recolha em hipermercados, segundo os telejornais, foi cerca de 2.644 toneladas! Ou seja 2.644.000 Kilos.

Se cada pessoa adquiriu no hipermercado 1 produto para doar e se esse produto custou, digamos, 0.50 ? (cinquenta cêntimos), repare que: 2.644.000 kg x 0,50 ? dá 1.322.000,00 ? (1 milhão, trezentos e vinte e dois mil euros), total pago nas caixas dos hipermercados.

Quanto ganharam???: - o Estado: 304.000,00 ? (23% iva) - o Hipermercado: 396.600,00 ? (margem de lucro de cerca de 30%)”.

“ Nunca tinha reparado, tal como eu, quem mais engorda com estas campanhas...

Devo dizer que não deixo de louvar a acção da recolha e o meu respeito pelos milhares de voluntários. MAIS.... É triste, mas é bom saber...  - Porque é que os madeirenses receberam 2 milhões de euros da solidariedade nacional, quando o que foi doado eram 2 milhões e 880 mil?

Querem saber para onde foi esta "pequena" parcela de 880.000,00 ?? A campanha a favor das vítimas do temporal na Madeira através de chamadas telefónicas é um insulto à boa-fé da gente generosa e um assalto à mão-armada.

Pelas televisões a promoção reza assim: Preço da chamada 0,60 ? + IVA. São 0,72 ? no total.

O que por má-fé não se diz é que o donativo que deverá chegar (?) ao beneficiário madeirense é de apenas 0,50 ?. Assim oferecemos 0,50 ? a quem carece, mas cobram-nos 0,72 ?, mais 0,22 ? ou seja 30%. Quem ficou com esta diferença? 1º - a PT com 0,10 ? (17%) isto é a diferença dos 50 para os 60. 2º - o Estado com 0,12 ? (20%) referente ao IVA sobre 0,60 ?.

Numa campanha de solidariedade, a aplicação de uma margem de lucro pela PT e da incidência do IVA pelo Estado são o retrato da baixa moral a que tudo isto chegou.

A RTP anunciou com imensa satisfação que o montante doado atingiu os 2.000.000,00 ?.

Esqueceu-se de dizer que os generosos pagaram mais 44%, ou seja, mais 880.000,00 ? divididos entre a PT (400.000,00 ? para a ajuda dos salários dos administradores) e o Estado (480.000,00 ? para auxílio do reequilíbrio das contas públicas e aos (…) que por lá andam).

A PT cobra comissão de quase 20% num acto de solidariedade!!! O Estado faz incidir IVA sobre um produto da mais pura generosidade!!!” Fim de citação.

Madeira – A derrapagem da Autonomia

O figurino constitucional desde 1976 consagrou que os Açores e a Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos politico-administrativos próprios. Não foi por mera invenção que os deputados constituintes inscreveram no texto constitucional que o fundamento da autonomia tinha a ver com os “condicionalismos geográficos, económicos, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações”.

A autonomia foi uma conquista que criou grandes expetativas na população, uma vez que passava a haver mais poderes regionais, cuja amplitude em nada se comparava aos que existiam na Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal. Mas para infortúnio dos madeirenses, os sociais-democratas, que ganharam todas as eleições regionais, em vez de usarem a Autonomia para consolidarem o desenvolvimento social, económico e cultural com sustentabilidade, aos poucos promoveram a derrapagem do Poder Autonómico, criando um sistema que levou a uma Autonomia dependente e hipotecada.

Foi pela via orçamental, usando e abusando da “autonomia financeira” das receitas e despesas, que a maioria política promoveu e incentivou a derrapagem e a dependência externa da Autonomia. E para esconder o calamitoso estado a que a Autonomia chegou, a maioria absoluta inventou sempre culpados externos.

Um dos fundamentos para a derrapagem da Autonomia é o longo tempo de 36 anos que a mesma maioria absoluta leva no Poder regional. Tempo demais para criar vícios favoráveis à instalação de grupos de interesses. Aliás, o PPD-M de 1975 era o que defendia que o “Governador seria o órgão executivo em que se centralizariam os serviços Distritais, eleito pelo povo, por sufrágio directo e universal, por maioria absoluta, com o mandato de quatro anos, não podendo ser reeleito para não fazer a governação cair numa rotina perniciosa, nem faz cultivar o gosto ou o vício pelo poder”.

Desde 1977, primeiro ano de orçamento autónomo, mas especialmente a partir de 1978, que a gestão financeira regional autónoma colocou em perigo a Autonomia.

Quando, em 11/12/1984, o Governo Regional elaborou um memorando sobre a situação financeira da RAM, concluiu que a Região tinha obtido créditos com aval do Estado, no valor de 22 170 000 contos.

Daí em diante, nunca mais parou a gravidade das finanças regionais, ao ponto de, por três vezes o Presidente do Governo ter-se agachado perante o Governo da República no sentido de pedir auxílio para salvar a Região Autónoma da Madeira da total falência financeira.

Não se pense que os problemas financeiros apenas surgiram em 2011, quando foram descobertas dívidas que não constavam nos registos oficiais (a chamada dívida escondida). Não senhor! A reincidência por dívidas excessivas tem pelo menos 25 anos.

* A primeira vez resultou no «Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 26/02/1986.

* Na segunda, surgiu o «Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira», de 22/09/1989.

* A terceira foi no ano de 1998, ano da graça para a dívida direta da Região, quando António Guterres perdoou 110 milhões de contos à Madeira, correspondendo a 75 por cento da dívida direta total.

Mas apesar daquele perdão, os problemas da dívida da Madeira não terminaram. Com calotes sobre calotes a economia regional não conseguiu gerar receitas para pagar as dívidas que se foram acumulando, até chegarmos à quarta intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciada no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

Depois de tanto descalabro financeiro, que colocou a Autonomia em estado precário e sem poder real de a gerir, o maior problema de hoje é o facto de ainda permanecer à frente do Poder Regional a mesma força política que criou os problemas que levaram à derrapagem da Autonomia.

“Passos Gaspar Portas” é  o “salazarismo em liberdade”

É claro como água que as medidas de austeridade do Governo de “Passos Gaspar Portas” (PGP) são moralmente tão criminosas como as políticas que o Salazar aplicou durante o seu mandato.

A centralização financeira de Gaspar é tal e qual o centralismo das finanças imposto pelo ditador do Estado Novo; as reservas de ouro do tempo de Salazar eram intocáveis, tais como são as de hoje; a sociedade rural e pobre idealizada por Salazar é, atualmente, posta em prática pelas medidas de baixos salários e corte nas reformas, acabando com a classe média portuguesa; o lema salazarista dos três FFF – Fátima, Fado e Futebol transformou-se no ideal PGP- Pobreza, Germanismo e Pagador; se a política colonial de Salazar levou milhares de portugueses à emigração para fugirem à guerra colonial, o Governo de “Passos Gaspar Portas” aconselha os jovens a emigrarem, tendo em vista reduzir o número de desempregados.

O contexto histórico é diferente, mas a persistência nas atuais medidas que levam ao proceso de morte lenta dos portugueses enquadra-se muito bem na velha mentalidade salazarista, com a agravante de, hoje, o Governo ter como patrono o inconstante Cavaco Silva, que governou o País durante 10 anos.

Tenho dúvidas que o Presidente da República solicite a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013, ou de algumas das suas normas que constituem um assalto ao bolso de milhares de portugueses e a desigualdade entre os pagantes trabalhadores no ativo e os reformados. Qual o mal de não termos este OE em vigor a 1 de Janeiro, se pode funcionar o anterior em duodécimos?

Só o facto do processo de discussão e aprovação do OE para 2013 constituir a maior aberração nunca antes vista e de todo o Grupo Parlamentar do PSD fazer uma declaração de voto a discordar do Orçamento e da política do Governo, constituem razões mais que suficientes para Cavaco Silva vetá-lo liminarmente. Senão mesmo demitir o Governo por má figura orçamental. “Passos Gaspar Portas” lideram um governo liberal e conservador que aproveita a crise financeira e económica como argumento para retirar direitos dos cidadãos, adquiridos ao longo dos tempos. Vai para além do que consta no memorando de entendimento, assinado com o FMI, BCE e CE, pretendendo reduzir o défice das finanças públicas e ajustar a economia num curto espaço de tempo, quando as distorções existentes no País são fruto das políticas implementadas desde a adesão de Portugal à então CEE (01-01-1986). Em vez de propor uma renegociação do memorando, de modo a alargar o prazo do pagamento da dívida e de atingir o défice de 3%, evitando aplicar as medidas irrealistas que não deram resultado em 2012, está transtornado e obcecado com a estratégia dos cortes e do empobrecimento dos imbecis dirigentes da União Europeia.

O que “Passos Gaspar Portas” fizeram em 2012 e querem implementar em 2013 com os subsídios de férias e de natal, prova que não querem saber que estes subsídos, segundo a lei em vigor, “são inalienáveis e impenhoráveis”. São os chamados direitos adquiridos, que, não sendo um valor absoluto em si mesmo, têm consagração histórica pelos usos e costumes e nas constituições dos países que respeitam o Estado de direito, onde os direitos fundamentais dos cidadãos têm um lugar de relevo. Mesmo sem estarem escritos, vários tipos de direitos adquiridos foram considerados em civilizações da antiguidade ocidental e oriental, não esquecendo o papel da Grécia antiga, não só no nascimento da democracia, mas também na garantia de direitos fundamentais, como tais considerados naquela época. E também resistiram a todas as épocas históricas posteriores até à atualidade.

As sociedades que, durante muitos anos, lutaram contra o totalitarismo político não poderão nunca permitir que totalitarismos financeiros e económicos venham destruir a democracia e os direitos instituídos. A Constituição portuguesa consagra a garantia dos direitos fundamentais que podem ser invocados pelos cidadãos titulares desses direitos. E devem ser aplicados pelos órgãos do Estado, nomeadamente pelos tribunais, não podendo a Constituição da República ser desrespeitada.

O problema do Portugal de hoje é saber quem põe ordem na mente dos vampiros que nos  governam, tendo à cabeça “Passos Gaspar Portas”.