A reforma do Estado é uma fraude

“Portugal obteve progressos notáveis nos últimos 18 meses em termos de reformas estruturais e consolidação das finanças públicas, com grandes sacrifícios e grande determinação da parte das autoridades portuguesas e do povo português”.

Abebe Aemro Selassie  (representante do FMI na Troika), 25/10/2012

“Uma análise extensiva para especificar em pleno fontes adicionais de poupança será levada a cabo a tempo da sexta revisão e as medidas terão de ser completamente especificadas até meados de Fevereiro de 2013 a tempo da sétima revisão. O plano de consolidação orçamental para 2014-2015 será completamente detalhado no Programa de Estabilidade e Crescimento de 2013 (…) o Governo terá de encontrar poupanças de quatro mil milhões de euros (…)”.

In relatório do FMI, divulgado em 25/10/2012

“Irei, ainda amanhã, formalizar um convite ao PS para que se junte ao PSD e ao CDS-PP e, neste caso, também ao Governo, para, entre o sexto e o sétimo exames regulares da troika, programar a forma como haveremos de encontrar um programa de reavaliação das funções do Estado (…) esta reavaliação é necessária para que o Estado possa asssumir as suas responsabilidades, no âmbito do estado social (…) não é impossível que tenhamos de rever alguns aspetos da Constituição para esse efeito, mas não é uma pré-condição”.

Passos Coelho, 29/10/2012

Quando Passos Coelho inventou a expressão «refundação do Estado» e, depois, para «reforma do Estado», não passava de uma grande fraude. Precisamente por apenas pretender fazer cortes de quatro mil milhões de euros nas áreas sociais, conforme tinha negociado com a “troika”, em Outubro do ano passado. Tanto mais que não é possível introduzir reformas sérias nas funções do Estado, em apenas cinco meses.

O que se passa é que o ignorante Passos Coelho, associado aos subservientes lacaios do Governo e dos partidos da coligação, para fugir à sua responsabilidade e incompetência encomendou um estudo ao FMI para este propor o que não teve coragem de dizer: fazer mais cortes nas áreas sociais, num entendimento que só tem lugar em governantes chanfrados e de visão medíocre do papel histórico de Portugal. E se tivermos em conta as contradições ditas e reditas pelo FMI e pelo seu representante na “troika”, logo se conclui estarmos perante um baixo nível de personalidades que ditam ordens sem olhar aos seus efeitos perversos para a sociedade e economia portuguesas. Com a agravante de estar o Governo a propor e executar políticas que são contraditórias com o desenvolvimento do País, no entanto argumentando que os problemas estão nos custos das funções sociais do Estado! Os partidos da oposição que se associarem a gente deste timbre são também responsáveis pelo crime de lesa-Estado, que está a ser cometido todos os dias.

Para fazer a «reforma do Estado» é preciso tempo e um plano global que inclua a administração Central, Regional e Local. Em cada uma delas torna-se imperioso ter em conta a sua organização territorial, poderes e competências dos seus órgãos, orgânicas e quadros de pessoal adequado às Funções Gerais de Soberania, Funções Sociais e Funções Económicas. Quem analisar o Orçamento do Estado, Orçamento das duas Regiões Autónomas, Orçamento dos Municípios e das freguesias, melhor compreenderá que, invocar a necessidade de fazer uma reforma do Estado em cinco meses, sem ter em conta  tudo o que globalmente deve ser analisado, é pretender burlar os cidadãos incautos.

Nos vários governos têm existido ministérios e/ou secretarias de Estado cuja função era tratar da reforma do Estado/Administração Pública. Se em muitos momentos houve alguma concretização, o certo é que nunca foi suficiente para evitar acumulação de vícios estruturais, burocracia, aumento de organismos e de funcionários. Mas a verdade é que a Constituição da República tem resposta para a estruturação do Estado, no seu todo. O que tem faltado e falta, hoje, é vontade e ação. Abaixo a preguiça e a ignorância!