A Junta Regional e a «Sociedade Financeira e de Desenvolvimento da Madeira»

Na segunda reunião da Junta Regional, em 24 de fevereiro de 1976, foi apreciado na generalidade um projecto de estatutos para a criação da «SOCIEDADE FINANCEIRA E DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA (SFDM)», tendo sido deliberado “pôr à discussão pública” ficando o seu autor, o Eng. David Caldeira, de “receber propostas e de prosseguir nos respectivos estudos”. 

Com 44 artigos, a sua estrutura apresenta cinco capítulos: o primeiro trata da natureza, atribuições e competência da Sociedade; o segundo, da organização; o terceiro, do pessoal; o quarto, dos recursos próprios e gestão financeira; o quinto, das disposições diversas. Tratava-se de uma “entidade de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, destinada essencialmente ao desenvolvimento económico da Madeira” e reger-se-ia pelas “normas próprias das Sociedades Comerciais no que respeita à sua capacidade jurídica, competência dos seus órgãos, regime das suas operações, regime do seu pessoal e responsabilidade civil”. Teria um capital público inicial de 500.000 contos, realizável até 2 anos com a participação das instituições de crédito do Estado ou de outros fundos públicos designadamente do Fundo de Desemprego e com dotações extraordinárias do orçamento de entidades públicas regionais”. Mas também previa a integração no capital de “receitas fiscais criadas para esse efeito”.

O projeto foi severamente criticado pelo então director do «Jornal da Madeira», dr. Alberto João Jardim, seguido pelo PPD, não tendo a SFDM passado da discussão pública. A “TRIBUNA LIVRE” do JM do dia 4 de Março, da autoria do seu director, foi dedicada àquela sociedade. A determinada altura refere que “A filosofia política que está subjacente a este «Projecto» seria de nítido capitalismo de Estado, se não fora a atenuante da alínea h) do artigo 5º: «Compete à SFDM ceder nas condições superiormente aprovadas a empresas privadas ou de economia mista os empreendimentos implantados ou em vias de implantação». Só que o «nas condições superiormente aprovadas» não é suficiente para deixar de pôr de sobreaviso contra o capitalismo de Estado (social-fascismo). Os autores do Projecto têm de cuidar que «em política o que parece é». Sabendo-se que uma das principais peças básicas para o desenvolvimento é a atracção de investimento, mormente dos emigrantes, gostaria de ver explicado porque é que só está previsto capital público para a SFDM”. Continua a crítica dado os “largos propósitos intervencionistas a que a empresa se propõe”. Daí “teríamos a certa altura um intervencionismo estatal levado demasiadamente longe, a ponto de ultrapassar pela esquerda a construção de um socialismo em liberdade – que não é antagónico da iniciativa privada, mormente numa Região como a da Madeira de pequenos e médios proprietários, de pequeno e médio aforro. O ideal de que a Região necessita, é uma empresa realmente deste género, mas simultaneamente com capitais públicos e privados”. Outra reacção de AJJ teve a ver com a prerrogativa da SFDM obter terrenos para os investimentos. Por isso referiu que “Convém talvez uma melhor redacção que furte a SFDM a qualquer tentação de intermediariamente especular com terrenos e que, pelo contrário, evite manobras neste campo”. E termina afirmando: “Uma coisa confirmou-se. A razão dos Partidos não marxistas (PPD e CDS) em não apoiarem esta solução governativa para a Madeira”.

No dia 6 daquele mês de março, o PPD emitiu um Comunicado que, em seis pontos, embora concordando  com uma empresa de desenvolvimento, considera que “O PPD rejeita o projecto agora apresentado e, porque considera ser um outro tipo de empresa, que a Madeira necessita para acelerar um desenvolvimento regional que  conduza à igualdade de classes, faz um apelo aos bons técnicos regionais na matéria para que apresentem um Projecto decentemente adequado às realidades e aos valores sociais do Povo Madeirense. Desautoriza, pois, a actual Junta Governativa para levar por diante este projecto”.

Quando o mesmo PPD começou a governar a Madeira no dia 1 de Outubro de 1976, foi imediatamente ignorado o projeto daquela sociedade. Apenas 8 anos depois, nasceu a SDM-Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, Lda. como concessionária da Zona Franca da Madeira e, entre 1999 e 2001, foram criadas as restantes quatro sociedades de desenvolvimento, a que me referi na passada semana.