Assembleia Legislativa e a demagogia dos candidatos do PSD-M

O dinheiro público destinado aos grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Madeira tem sido matéria polémica, discutida com alguma demagogia e hipocrisia por todos os partidos naquela  representados.

Se os partidos políticos são imprescindíveis num regime democrático, a questão que tem de ser colocada tem a ver com a de saber quais as fontes de financiamento para que possam ter meios de cumprimento da sua função pública nas ações políticas regionais. Daí ser relevante dar como certo este princípio e, só depois, saber qual o critério mais adequado de atribuição e respetivos quantitativos.

Ao invés do tratamento sério e com bases consistentes acerca do financiamento público, quase todos os candidatos à liderança do PSD-M teem falado e escrito que, se ganharem as eleições, procederão a um corte naquelas subvenções. Mas não é só isso. Também procederão à redução do número de deputados.

Como primeira subversão está o facto de chamarem «Jackpot» às subvenções, sabendo ter sido aquela terminologia inventada e publicitada, negativamente, pela comunicação social, como se de uma lotaria se tratasse.

A segunda é proporem cortes nas subvenções e nos deputados com uma ligeireza estonteante, sem antes terem em conta fundamentos sérios e minimamente coerentes.

A terceira é ignorarem a origem do atual modelo de subvenção apenas aos grupos parlamentares e não aos partidos, tendo por base os resultados eleitorais como aconteceu até 1993, inclusive.

 

Um dos primeiros candidatos a propor o corte nas subvenções e no número de deputados foi Sérgio Marques ao querer:

A “diminuição para cerca de metade do número de deputados. Para uma população de cerca de 260.000 pessoas é mais do que adequado uma representação parlamentar de 25 a 29 deputados (…) redução substancial do jackpot atribuído aos grupos parlamentares que vá além da poupança resultante da diminuição do número de deputados. Quando trinta mil dos nossos conterrâneos dependem de programas públicos e ajuda alimentar não sei como qualificar que gastemos 5 milhões de euros por ano com o jackpot” (DN, 27/01/2014).

Mais recentemente (DN, 21/10/2014), Sérgio Marque concretizou este fantástico corte:

““Advogo uma redução de 4 milhões de euros, o que significa reduzir 82% do último valor orçamentado (4 milhões 883 mil euros”)”.

Miguel de Sousa, no manifesto «4 Anos para uma Nova Madeira» refere:

“Proporei a redução do número de deputados para vinte e um. Chega perfeitamente para representar a vontade do povo. Tal levará à redução do “jackpot”, cujo montante anual terá de levar um corte superior a metade”.

Manuel António Correia também segue a onda dos anteriores, ao referir (DN, 20/09/2014):

“Defendo uma redução acentuada do número de deputados – podemos pensar à volta de 25 deputados, com a correspondente redução das verbas transferidas pelo partido. Isto é, na mesma proporção que desce o número de deputados, descem também os valores transferidos, porque a verba resulta de uma multiplicação do valor por deputado”.

João Cunha e Silva é mais moderado na proposta de cortes – não encontrei proposta de redução do número de deputados – mas refere (DN, 27/09/2014):

“Discordo das quantias do que se considera “jackpot”. Mas acho que o financiamento deve ser público (…) agora não com esta dimensão, até atendendo à situação financeira que todos passamos, não faz sentido continuar com valores dessa ordem. Mas essa deve ser uma responsabilidade do Parlamento. Tem de decidir. E se puder aconselhar o futuro parlamento, não só baixaria esse valor, como colocaria uma cláusula que permitiria aos partidos que se escandalizam com esse financiamento, poderem recusá-lo”

Miguel Albuquerque promete, como medida prioritária, cortar 40% no “jackpot”, considerando (DN, 18 e 20/10/2014) que “É o descrédito total do regime e das instituições. É uma vergonha que se tenha tomado aquela posição num momento em que falta dinheiro para tudo, para as famílias, para as empresas, para a saúde e para a educação”, não se referindo à redução do número de deputados.

Jaime Ramos apenas refere a necessidade de rever a lei eleitoral, voltando aos círculos concelhios (JM, 21/11/2014), não opinando sobre cortes de verbas nem do número de deputados.

Não fosse o facto da redução do número de deputados, proposta por alguns candidatos, ter efeitos nefastos na representação parlamentar de partidos com menos votos, a ser assim a Assembleia Legislativa seria menor que qualquer assembleia municipal dos concelhos da Região.