INCONSEQUENTE POLÍTICA DO GOVERNO REGIONAL NA PRODUÇÃO DE CANA SACARINA

Introduzida na Ilha da Madeira no ano de 1425, plantada no «Campo do Duque», no Funchal”, tendo posteriormente proliferado pela ilha e foi a razão de terem sido criadas alfândegas em algumas localidades, graças ao açúcar produzido. Se, em 1865, a produção de cana atingiu 14.688 toneladas numa área de 357 ha, eram 61.000 toneladas em 1961, numa área que rondava os 500 ha. A partir daquele ano, baixou constantemente até atingir, no ano 2000, 2 871 toneladas numa área de 100 ha, tendo, depois, aumentado lentamente, chegando a 2014 com a produção de 7 500 toneladas. Foi esse sucessivo aumento que levou a tutela governamental a “fazer uma festa” sempre que aumentavam alguns quilogramas, como aconteceu no passado dia 12.

As indefinições do Governo Regional na política agrícola foram de tal ordem que grande parte dos canaviais foram substituídos por bananeiras. Depois, pela “Resolução nº 807/81 - Considerando a importância da cana-de-açúcar na economia regional; considerando o excesso de produção de cana-de-açúcar; considerando que o Governo Regional, através do Instituto do Vinho da Madeira, tem subsidiado a empresa Winton, tendo em vista a sua cobertura do déficit industrial, o que faz apurar um custo de produção de açúcar muito superior ao nível das cotações do mercado internacional; considerando que tal custo de produção encontra raízes numa fraca rentabilidade da cultura de açúcar e nas deficientes estruturas da referida empresa industrial; o Governo Regional da Madeira, reunido em plenário em 13 de Novembro de 1981, resolveu:

1º - Nomear uma comissão que até 31 de Janeiro/82 apresentará ao plenário do Governo uma proposta relativa à produção da cana-de-açúcar e sua industrialização;

2º - Esta comissão é constituída por:

a) Director Regional do Plano, que preside;

b) Director Regional da Agricultura;

c) Director regional do Comércio e Indústria, sendo secretariado por um representante do Instituto do Vinho da Madeira;

3º - O Governo delega nesta comissão poderes para convocar todo o pessoal dos serviços, institutos e empresas públicas dependentes do Governo Regional, em relação aos quais entenda dever fazê-lo bem como o direito de lhe ser facultada toda a documentação que para o efeito necessite.

Presidência do Governo Regional, 13 de Novembro de 1981. – O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.”

O relatório final motivou a feitura e publicação da Resolução nº 572/82 que considerava como hipóteses inviáveis as seguintes:

a) Expansão da área de produção de cana-de-açúcar;

b) Abandono total do cultivo da cana-de-açúcar;

c) Encerramento completo das indústrias sacarinas;

d) Importação de melaços para a produção de álcool.

Foram dadas como assentes aquelas quatro hipóteses, apenas haveria duas alternativas:

1 - Limitação do cultivo da cana-de-açúcar para abastecimento apenas das indústrias locais de aguardente e mel;

2 - Manutenção da produção de cana-de-açúcar aos níveis actuais, permitindo, por um lado, o abastecimento das indústrias locais de aguardente e mel e, por outro, destinando-se o remanescente à indústria do açúcar, do álcool e do rum, o qual remanescente teria de ser completado com importações de açúcar bruto (ramas) para ser refinado na Região, e permitir-se, assim, a rendibilidade destas indústrias.

Se se optasse pela primeira, levaria ao encerramento da Fábrica do Torreão e a uma reconversão forçada de modo a manter a produção dum quantitativo de 10.000 toneladas de cana por ano, bem como 520.000 litros de aguardente e 200.000 litros de mel.

A segunda hipótese viável seria mais útil para a economia da Madeira, mas exigiria um grande investimento na Fábrica do Torreão e subsídios à mesma, de modo a “ficarem salvaguardados os legítimos interesses dos produtores de cana, dos industriais, do Governo Regional e dos consumidores”.

A decisão de fechar a Fábrica do Torreão foi fatídica para as previsões quanto à produção de cana e fabrico de mel e aguardente.A produção de cana nunca atingiu as 10 000 toneladas, e apenas em 1988 e 1989 o mel ultrapassou as 200.000 litros, mas a produção de aguardente (rum) nem chegou a metade dos previstos 520.000 litros.

Foi este fel que esteve na política agrícola do PSD-M, nomeadamente no que toca à cana sacarina. E, de agora para o futuro, veremos…!

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