Não sejam coveiros da Autonomia (4)

Decorridos cerca de sete anos da entrada em vigor do Estatuto Definitivo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, o PS-M tomou a iniciativa, em 19 de março de 1998, de apresentar um projeto de alteração àquele Estatuto. Seguiram-se outros projetos do PSD-M (13/4/1998), do CDS (16/4/1998) e da UDP (16/4/1998). A CDU apenas em 10 de janeiro de 1999 apresentou propostas de alteração à proposta de revisão saída da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto.

Concluído o processo de revisão pela Comissão, o Plenário da Assembleia Regional aprovou-o em 14 de janeiro de 1999 pela Resolução n.º 4/99/M, enviando para a Assembleia da República. Esta discutiu a proposta regional, tendo-lhe introduzido alterações que foram remetidas para a Assembleia Regional.

Em 28 de junho de 1999, pela Resolução 16/99/M a Assembleia Regional aprovou, por unanimidade, as alterações propostas pela Assembleia da República que, no dia 2 de julho de 1999, aprovou, também por unanimidade, o texto definitivo que foi publicado em 21 de Agosto pela Lei n.º 130/99.

Se é certo que muitas propostas dos partidos da oposição não foram aceites pela maioria regional, certo é que a profundidade da discussão de todas as normas, mesmo as do PSD-M, produziu um importante resultado, fazendo com que possa afirmar que a Região ficou com um Estatuto novo, a que posso apelidá-lo de ESTATUTO da UNANIMIDADE. É este Estatuto que, passados 16 anos, na sua essência regula a Autonomia da Madeira, tendo apenas sofrido uma alteração a norma do nº 2 do artigo 15º, pela Lei nº 12/2000, de 21 de junho, depois de ter sido considerada inconstitucional pelo Acórdão nº 199/2000. Neste caso, tratou-se de atribuir 2 deputados aos círculos do Porto Santo e do Porto Moniz.

Com a revisão da Constituição de 1982, o seu artº 233º, nº 5, estabelece que “O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos”.  Cabem no âmbito do estatuto dos deputados e dos membros do Governo alguns direitos e deveres, de entre eles as imunidades, incompatibilidades, impedimentos, garantias profissionais e estatuto remuneratório. É neste último que se encaixa o regime das subvenções vitalícias e do subsídio de reitegração, tal como tinham direito os deputados da Assembleia da República e os membros do governo da República. O regime regional está consagrado no artº 75º, nº 19, do Estatuto Político-Administrativo de 1999, que estabelece o seguinte: “O regime constante do Título II da Lei nº 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, e 26/95, de de 18 de Agosto, aplica-se aos deputados à Assembleia Legislativa Regional e aos membros do Governo Regional”. E para reforçar os direitos, o nº 20 daquele artigo refere: “O estatuto remuneratório constante da presente lei não poderá, designadamente em matéria de vencimentos, subsídios, subvenções, abonos e ajudas de custo, lesar direitos adquiridos”.

A normalidade estatutária que existia constituía o garante dos anos de vigênca do atual Estatuto aprovado por unanimidade pelas duas assembleias – a Regional e a da República - em coerência política no reconhecimento e respeito pelos inalienáveis direitos não só autonómicos, mas também adquiridos ao longo dos anos de regime democrático, independentemente de serem direitos gerais e/ou particulares.

E mesmo quando houve iniciativas posteriores para alterar o Estatuto, este resistiu a elas, mas passou a ser violado por coveiros institucionais da Autonomia.

(continua)