Da confiança à crise dos Bancos (99)

Da criação do Banco Português de Negócios (BPN) à sua nacionalização e venda:

A reprivatização do BPN teve «luz verde» do Governo em junho de 2009, tendo a administração iniciado o processo e definindo os requisitos a adotar. Faltavam duas importantes questões a esclarecer: que método iria utilizar a Administração do Banco para “limpar” o seu buraco financeiro, de cerca de 1,6 mil milhões de euros; que forma iria ser escolhida para coincretizar a venda. Também era necessário definir a forma de resolver as perdas, minimizando o prejuízo para o Estado.

O Decreto-Lei nº 2/2010, de 5 de janeiro, aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN, “atendendo à situação de ruptura iminente de pagamentos com significativos riscos para a estabilidade do sistema financeiro português (…) a nacionalização teve como objectivo, face à inexistência de alternativas viáveis, evitar que o colapso de uma entidade bancária de dimensão relevante pudesse, no momento de grave crise financeira mundial que então se vivia, provocar um efeito de contágio a outras instituições financeiras, com graves consequências para a economia, bem como preservar os interesses dos depositantes, salvaguardando o interesse público (…)”.

Um ano volvido desde a data da nacionalização, não existiam razões para a manutenção na esfera pública, tendo sido alienada a totalidade das acções representativas do capital social do BPN. “A operação de reprivatização do BPN é realizada directamente pelo Estado através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e concretiza-se mediante as modalidades de concurso público e de oferta de venda destinada exclusivamente a trabalhadores do grupo BPN”.

“A operação de reprivatização deve assegurar, em conformidade com as orientações estratégicas para o BPN, a integral preservação do interesse patrimonial do Estado e dos interesses dos contribuintes, dos trabalhadores e dos depositantes”.

Para efeitos do cálculo do preço base de licitação no concurso público, “compete ao conselho de administração do BPN propor ao Ministro de Estado e das Finanças o valor da empresa a reprivatizar, com base em avaliação efectuada por duas entidades independentes”.

Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2011, de 6 de setembro, o Governo resolveu “adjudicar a proposta apresentada pelo Banco BIC Português, S. A., no âmbito do procedimento de venda direta lançado para alienação da totalidade das ações e fixar o prazo e as demais condições de venda das ações do BPN ao adjudicatário. Mas reservar “um lote de acções representativas de 5% do capital social do BPN para aquisição pelos seus trabalhadores e fixar o preço e a demais condições dessa aquisição, nos termos previstos no anexo II da presente resolução (…) em condições preferenciais relativamente às da venda directa”, sendo o valor unitário das ações 0,527 euros.

Constituiram elementos essenciais da proposta de venda do BPN ao BIC os seguintes: adquirir as ações detidas pelo Estado; pasgar 40 000 000 de euros pelas ações do Estado; pagar, caso a entidade resultante da fusão do BPN com o Banco BIC apresente um resultado acumulado líquido de impostos superior a 60 000 000 euros ao final de cinco anos após a data da celebração do contrato, 20% sobre o respetivo excedente, a título de acréscimo ao preço previsto na alínea anterior. O contrato de compra e venda de ações seria celebrado no prazo de 180 dias a contar da data da publicação da resolução que aprova o presente anexo, mas a assinatura do contrato estava condicionada à não oposição do Banco de Portugal.

(continua)

Da confiança à crise dos Bancos (98)

Da criação do Banco Português de Negócios (BPN) à sua nacionalização e venda:

Em março de 2009 o BPN ainda não tinha sido avaliado pela Deloitte e pelo Deutch Bank, avaliação que era imprescindível para determinar o rumo a ter na perspetiva de uma reprivatização da totalidade do capital. O plano apresentado em 28 de fevereiro de 2009, pela administração provisória liderada por Francisco Bandeira, nomeado pelo Estado e era vice-presidente da CGD, contemplava três possibilidades, tendo como meta a alcançar em 2011 os indicadores médios de mercado: 1- integrar o BPN na Caixa Geral de Depósitos; 2- vender o Banco, em pacote (serviços centrais e rede de distribuição); 3- manter o Banco como estrutura autónoma durante algum tempo até que a conjuntura melhore, para vendê-lo em boas condições. Fora de questão estava a hipótese de manter, a longo prazo, o Banco autónomo na órbita do Estado, uma vez que a instituição não era viável economicamente.

Na reflexão sobre o desempenho do BPN, Francisco Bandeira traçou objetivos nos mais variados planos de ação: nos depósitos a prazo, “tendo em conta a alteração no modelo de negócio” após a nacionalização, a administração contabilizou perdas de mil milhões de euros (o “BPN oferecia taxas de remuneração muito superiores à média de mercado”. Mas o plano previa que “com nova dinâmica comercial, essa perda poderá situar-se em 197,2 milhões”. O jornal Semanário Económico de 7 de março de 2009 refere: “Com o objectivo de chegar ao final do ano com 2,63 mil milhões de euros aplicados em depósitos a prazo, cada comercial deverá angariar uma aplicação de 25 mil euros, de cinco em cinco dias, ou seja 32.868 depósitos (mais 51%) até Dezembro”.  A administração também pretendia “conquistar 54.780 novos clientes (mais 21%), passando dos actuais 256 mil para 311 mil”. O plano previa que metade destes novos clientes aderissem a cartões de crédito BPN, passando dos 20.777 cartões de crédito para os 48.167.

Em 4 de junho de 2009, na apresentação das contas referentes a 2008 foi referido que o BPN registou um prejuízo de 575,2 milhões de euros, resultante essencialmente de imparidades que somavam 1,7 mil milhões de euros, sobretudo das “perdas em créditos do BPN e também do Banco Insular, do BPN Cayman e do BPN IFI (Cabo Verde)”. “A margem financeira caíu para 108,9 milhões de euros, menos 39,8% em termos homólogos. Os resultados em operações financeiras situaram-se nos 105,9 milhões de euros e as comissões líquidas caíram 6,4% em termos homólogos, para 40,4 milhões de euros”. Os gastos com pessoal subiram 29%, devido a alguns contratos e pagamentos atípicos. “Os custos operacionais subiram 14% e o rácio de eficiência degradou-se de 80,5% para 304,1%. Em termos de balanço, “o BPN viu o activo cair 11% em 2008 face ao exercício anterior, enquanto o passivo e capital próprio aumentou 145% . O crédito total aumentou 18%, para 6751,7 milhões de euros, e a imparidade acumulou 47%, para 1473,3 milhões de uros”.

Francisco Bandeira referiu que “o BPN é atractivo para quem queira instalar-se ou alargar a rede”, mas o certo é que os apoios de tesouraria da CGD ao BPN totalizavam, no final de maio de 2009, 2555 milhões de euros. E à data da nacionalização, a “Caixa tinha contratada uma linha de 235 milhões de euros com o BPN e que nos dias seguintes subiu para 315 milhões de euros, para no final de 2008 atingir os 1445 milhões de euros, tendo subido, nos primeiros cinco meses, 1100 milhões de euros”. Estes apoios estavam titularizados por Papel Comercial no valor de dois mil milhões de euros e o resto em origem no Mercado Monetário Interbancário.

 (continua)

Da confiança à crise dos Bancos (97)

Da criação do Banco Português de Negócios (BPN) à sua nacionalização e venda

A Assembleia Geral da SLN, realizada no dia 18 de dezembro de 2008 com a participação de 86,6% de acionistas, decidiu que os acionistas que participaram na primeira tranche do aumento de capital, com um investimento total de 100 milhões de euros, iriam ser reembolsados até 2016. Mas já quanto ao reembolso aos subscritores da primeira parte dos 300 milhões de euros de reforço de capitais, que foi suspenso, seria pago através da emissão de dívida. E seria executado com o recurso a um empréstimo obrigacionista com um prazo até sete anos. Esta estrutura foi acrescentada como adenda ao ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia Geral, embora sem fixar a remuneração das obrigações a subscrever pelos acionistas.

A Assembleia Geral aprovou processar Oliveira Costa pela gestão à frente da SLN. Este era um dos pontos mais quentes da ordem de trabalhos, pelo facto de muitos acionistas estarem revoltados com a gestão de Oliveira Costa, acusado de sete crimes, incluindo branqueamento de capitais e fraude.

O ponto oito previa a interposição de ações judiciais contra os membros dos órgãos sociais que exerceram funções em data anterior a 20 de junho de 2008 relativamente aos quais tivessem ou viessem a ser detetadas irregularidades.

A outro nível, a Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde investigou o BPN, proprietário do Banco Insular, por suspeitas de utilização do território caboverdiano para lavagem de capitais. “Foi aberto um inquérito com base em indícios de operações realizadas em Cabo Verde, com total desrespeito pelo que é imposto pela lei de lavagem de capitais vigente neste país”, indiciando forte conexão com o processo que decorre em Portugal. Entre 2002 e 2008, o BPN ocultou o facto de controlar o Banco Insular que fransferiu, em dois anos, mais de 360 milhões de euros para o Brasil.

Foi por ação de Miguel Cadilhe que determinou a prisão preventiva do seu ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira Costa. Os dois presidiram ao BPN, tendo sido a denúncia de Miguel Cadilhe ao Ministério Público que levou à detenção do fundador do Banco.

Nos primeiros meses de 2009, foi tornado público que empresas da SLN deviam mais de 120 milhões de euros ao BCP-Banco Comercial Português, pelo que tornou-se urgente a renegociação dos empréstimos contraídos também junto do BPN, em cerca de 500 milhões de euros. Entretando, Fernando Lima substituiu Miguel Cadilhe na presidência da SNL, após este, em sete meses, ter feito um levantamento exaustivo dos prejuízos escondidos no grupo SLN, no montante de 750 milhões de euros.

Quanto ao BPN, já nacionalizado, o Estado autorizou a reforçar até dois mil milhões de euros o seu programa de papel comercial com garantia estatal. O Banco já tinha autorização para emitir 815 milhões de euros. Depois da publicação de novo despacho do Secretário de Estado do Tesouro, o BPN podia emitir quase mais 1,2 mil milhões, até mil milhões. Mas para usar esta linha, terá de pagar ao Estado uma comissão de garantia de 0,2% ao ano. O programa de financiamento destinou-se a “assegurar todas as necessidades de tesouraria do BPN decorrentes das responsabilidades pecuniárias assumidas na sequência dos apoios de liquidez prestados pela Caixa Geral de Depósitos no contexto da nacionalização, bem como, nessa medida, a permitir o desenvolvimento da actividade bancária normal”, sendo as emissões da responsabilidade do Caixa Banco de Investimento e do Banco Efisa.

(continua)

Da confiança à crise dos Bancos (95)

Da criação do Banco Português de Negócios (BPN) à sua nacionalização e venda

Para além do Banco Português de Negócios (BPN), a SLN – Sociedade Lusa de Negócios também tinha no Grupo “empresas na área da tecnologia (Seac Banche, I2S, Datacomp e NlS), concessionários automóveis (Sorel e SLV), hotéis e turismo (Hotel do Caramulo, Hotel da Costa da Caparica e Turivisa), saúde (Grupo Português de Saúde, British Hospital XXI), Alimentos e agricultura (Murganheira , Tapada do Chaves) e industria (C.N.E. - Cimentos, CANAM, Omni, Inapal Plásticos)”.

Ao BPN estavam ligados ex-membros do “núcleo duro do X Governo Constitucional de Portugal (chefiado por Cavaco Silva), como Dias Loureiro, José Oliveira e Costa, Duarte Lima e Miguel Cadilhe. Entre as organizações envolvidas encontravam-se, além do BPN, a Sociedade Lusa de Negócios e o Banco Insular.

Em 2000, foi aumentado o capital social do BPN, de 60 milhões  de euros para 80 milhões, através de subscrição  particular, reservada a acionistas; em 2002, adquire o Banco Efisa, a corretora Fincor, o Banco Insular de Cabo Verde e a instituição financeira Itauvest ao Banco brasileiro Itaú; em 2003 dá-se início da atividade do BPN Brasil; em 2005, vende 20% do capital do BPN Brasil ao Banco Africano de Investimento, uma instituição privada angolana; em 2007, o BPN começou a enfrentar sérias dificuldades, face à inexistência de liquidez, resultantes de um conjunto de situações com impacto nos fundos próprio, o que revelou que a gestão de Oliveira e Costa não foi capaz de evitar a grave situação financeira, nomeadamente o alto nível de crédito malparado por reconhecer, parte dos quais associada a financiamentos concedidos a acionistas (o Banco de Portugal pediu ao Grupo SLN para identificar os seus acionistas e para separar as áreas financeiras – BPN e Real Seguros -  das não financeiras - SLN Investimentos, Plêide e Partinvest).

Em fevereiro de 2008, Oliveira e Costa deixou a direção do BPN alegando motivos de saude, tendo sido substituído, interinamente, por Abdool Vakil que era o presidente do Banco Efisa; em junho, Miguel Cadilhe é eleito presidente do Grupo e, em simultâneo, os acionistas aprovaram um aumento de capital de 300 milhões de euros para reequilibrar as contas do Banco, não chegando a ser concretizada a última tranche prevista para o mês de outubro; em setembro Miguel Cadilhe procura reestruturar o Grupo, pondo à venda um conjunto de empresas e participações consideradas “não estratégicas”; em outubro, o BPN pediu 200 milhões de euros emprestados à CGD e, no final do mês, Miguel Cadilhe denuncia diversos crimes financeiros, detetados no Banco.

Naquela altura, o BPN disponha de 216 agências e 224.000 clientes, não tendo o Grupo capitais próprios negativos, sendo também os ativos superiores aos passivos. Mas em meados do ano, o Grupo SLN estava a ser investigado a vários níveis, não só pelo Banco de Portugal, mas também pela CMVM, pelo Instituto de Seguros de Portugal e pelo Ministério Público, este no âmbito da «Operação Furacão». “Para além da análise às contas e à gestão de activos, as autoridades averiguam ainda eventuais actos de gestão danosa”.

O caso BPN, com uma elevada exposição às sociedades do Grupo SLN, referia-se a um conjunto de casos interrelacionados que mostravam indícios de vários tipos de crime, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influências, o que levaram à nacionalização pela Lei nº 62-A/2008 de 11 de novembro, após um custo para o Estado Português de 3200 milhões de Euros.

(continua)

Da confiança à crise dos Bancos (96)

Da criação do Banco Português de Negócios (BPN) à sua nacionalização e venda

Os fundamentos para a nacionalização do BPN estão expressos na Lei nº 62-A/2008 de 11 de novembro, em que no artº 2º, nº 1, refere:

“Verificados o volume de perdas acumuladas pelo Banco Português de Negócios, S. A., a ausência de liquidez adequada e a iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro e apurada a invibialidade ou inadequação de meio menos restritivo apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as acções representativas do capital do BPN”.

O BPN passou a ser sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, “(…) continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam a respectiva actividade, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado e na presente lei” (nº 5). O nº 6 estabelece que “A gestão do BPN é atribuída, pela presente lei, à Caixa Geral de Depósitos, S. A., cabendo a esta entidade proceder à designação dos membros dos órgãos sociais daquele”, e no nº 7 é dito que “Cabe à Caixa Geral de Depósitos, S. A., proceder, no prazo de 60 dias, à definição dos objectivos de gestão do BPN, acautelando, designadamente, os interesses dos depositantes, os interesses patrimoniais do Estado e dos contribuintes e a defesa dos direitos dos trabalhadores”.

Ficou confirmado pelos registos do Banco Central do Brasil que o BPN enviou 30 milhões de euros para o Brasil através de empresas «Off Shore», entre janeiro de 2007 e abril de 2008. Os destinatários destas remessas foram sociedades brasileiras: Sabrico S. A. – Fuentes Paticipações, Lda – BPN Creditus Brasil.

A nacionalização do BPN provocou uma grave crise na situação financeira nas cerca de duas centenas de empresas do grupo SLN, dadas as necessidades imediatas de liquidez. Houve uma ameaça imediata de uma espiral de execuções de dívida, que ponha em causa 4500 postos de trabalho e provocaria um «buraco» de 500 milhões de euros no BPN.

O BPN teve muitos negócios com a Região Autónoma da Madeira, nomeadamente com a Empresa de Electricidade da Madeira; APRAM, através do Banco Efisa; Sociedades de Desenvolvimento; Parques Empresariais. Daí o Governo Regional não ter concordado com a nacionalização, o que levou o PSD-Madeira ter apresentado um projeto de resolução na Assembleia Legislativa da Madeira a requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei que nacionalizou o BPN, com o fundamento de a Assembleia da República não ter ouvido a Região.

Aprovada no plenário do dia 2 de dezembro de 2008, com processo de urgência, a Resolução nº 33/2008/M, de 29 de dezembro, invoca o artº 229º, nº 2, da Constituição da República e o artº 89º, nº 1 do Estatuto Político Administrativo da Madeira, prescrevendo que “a Assembleia e o Goveno da República ouvem os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respetiva competência que à Região digam respeito”. A resolução não teve efeitos práticos, pois era claro e evidente que o BPN não era uma empresa regional e não era pelo facto de ter uma agência na Madeira que os órgãos regionais tivessem sido ouvidos. A iniciativa do PSD apenas serviu para as estatísticas parlamentares!

(continua)