Da confiança à crise dos Bancos (99)

Da criação do Banco Português de Negócios (BPN) à sua nacionalização e venda:

A reprivatização do BPN teve «luz verde» do Governo em junho de 2009, tendo a administração iniciado o processo e definindo os requisitos a adotar. Faltavam duas importantes questões a esclarecer: que método iria utilizar a Administração do Banco para “limpar” o seu buraco financeiro, de cerca de 1,6 mil milhões de euros; que forma iria ser escolhida para coincretizar a venda. Também era necessário definir a forma de resolver as perdas, minimizando o prejuízo para o Estado.

O Decreto-Lei nº 2/2010, de 5 de janeiro, aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN, “atendendo à situação de ruptura iminente de pagamentos com significativos riscos para a estabilidade do sistema financeiro português (…) a nacionalização teve como objectivo, face à inexistência de alternativas viáveis, evitar que o colapso de uma entidade bancária de dimensão relevante pudesse, no momento de grave crise financeira mundial que então se vivia, provocar um efeito de contágio a outras instituições financeiras, com graves consequências para a economia, bem como preservar os interesses dos depositantes, salvaguardando o interesse público (…)”.

Um ano volvido desde a data da nacionalização, não existiam razões para a manutenção na esfera pública, tendo sido alienada a totalidade das acções representativas do capital social do BPN. “A operação de reprivatização do BPN é realizada directamente pelo Estado através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e concretiza-se mediante as modalidades de concurso público e de oferta de venda destinada exclusivamente a trabalhadores do grupo BPN”.

“A operação de reprivatização deve assegurar, em conformidade com as orientações estratégicas para o BPN, a integral preservação do interesse patrimonial do Estado e dos interesses dos contribuintes, dos trabalhadores e dos depositantes”.

Para efeitos do cálculo do preço base de licitação no concurso público, “compete ao conselho de administração do BPN propor ao Ministro de Estado e das Finanças o valor da empresa a reprivatizar, com base em avaliação efectuada por duas entidades independentes”.

Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2011, de 6 de setembro, o Governo resolveu “adjudicar a proposta apresentada pelo Banco BIC Português, S. A., no âmbito do procedimento de venda direta lançado para alienação da totalidade das ações e fixar o prazo e as demais condições de venda das ações do BPN ao adjudicatário. Mas reservar “um lote de acções representativas de 5% do capital social do BPN para aquisição pelos seus trabalhadores e fixar o preço e a demais condições dessa aquisição, nos termos previstos no anexo II da presente resolução (…) em condições preferenciais relativamente às da venda directa”, sendo o valor unitário das ações 0,527 euros.

Constituiram elementos essenciais da proposta de venda do BPN ao BIC os seguintes: adquirir as ações detidas pelo Estado; pasgar 40 000 000 de euros pelas ações do Estado; pagar, caso a entidade resultante da fusão do BPN com o Banco BIC apresente um resultado acumulado líquido de impostos superior a 60 000 000 euros ao final de cinco anos após a data da celebração do contrato, 20% sobre o respetivo excedente, a título de acréscimo ao preço previsto na alínea anterior. O contrato de compra e venda de ações seria celebrado no prazo de 180 dias a contar da data da publicação da resolução que aprova o presente anexo, mas a assinatura do contrato estava condicionada à não oposição do Banco de Portugal.

(continua)