Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (27)

Quase a fazer três anos que o Banco de Portugal, em conluio com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia, cometeu o segundo crime económico-financeiro mais hediondo da história dos Bancos em Portugal. Com o parir da Resolução de 20/12/2015, foi destruído o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., com 27 anos de existência e grande influência na Madeira e Açores e na emigração, especialmente na Venezuela e África do Sul. Era o sétimo maior banco nacional, líder de mercado na Madeira, com 36% dos depósitos e 23% dos empréstimos, e nos Açores, com 37% dos depósitos e 31% dos empréstimos.

Se o que estava em causa era vender a participação do Estado no Banif, (70.000.000.000 ações (60,533%) e direitos de voto de 49,374%), a conclusão foi outra totalmente diferente, havendo culpa formal do Banco de Portugal e União Europeia por não terem permitido a reestruturação. Em 10 de agosto de 2015, um comunicado da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários dava conta que “O Banif – Banco Internacional do Funchal informa que não foram exercidas faculdades de aquisição, pelo que não foram vendidas ações representativas do seu capital social, detidas pelo Estado Português, durante o segundo período de exercício (de 13 de julho a 07 de agosto de 2015) da faculdade de aquisição de ações previstas na lei”.

À data da decisão do Banco de Portugal, o Banif tinha uma rede de 150 balcões e cerca de 400 mil clientes. No último balanço anual do Banif tinha cerca de 6.270 milhões de euros em depósitos, 5.500 milhões de euros em créditos e 12.788 milhões de euros em ativos. No final de 2014, o quadro de pessoal tinha sido reduzido em 4.563 funcionários e tinham sido fechados 72 balcões, ficando com 2.733 trabalhadores

O crime colocou em risco efetivo cerca de 3.500 investidores que perderam 263 milhões de euros na aquisição de obrigações subordinadas e em ações. Os investidores estavam de boa fé e acreditaram nas entidades que aprovaram a emissão daqueles títulos e naquelas que afirmaram tudo estar bem no Banif, desde o governador do Banco de Portugal, passando pelo então Presidente da República, Cavaco Silva. Os Lesados do Banif iniciaram ação reivindicativa com manifestações por todos os recantos do mundo onde havia investidores dos produtos a que os indesejados administradores do Banco de Portugal classificaram de «produtos tóxicos». Também houve comissões de inquérito na Assembleia da República e Regional (no início de 2016), mas o resultado, até agora, foi de nenhuma resolução.

O que se depararam foi com a questão legal de terem, até 14 de dezembro de 2017, de notificar ou intentar ação judicial para não perderem os direitos contra os responsáveis pelo caso Banif (Banif, Navigest, Oitante e Banco Santander) para evitarem a extinção dos seus direitos de indemnização.

Em 5 de junho de 2018, a comunicação social anunciou que o Banco Central Europeu decidiu revogar a licença do BANIF, a partir da qual este entrará em processo de liquidação judicial e reclamação de créditos. E, no dia 25 daquele mês, o Banco de Portugal anunciou ter requerido o início da liquidação judicial do Banif.

Para além dos autores da resolução do Banif andarem à solta, até agora, resta aos lesados aguardar, desesperadamente, pelo desfecho de um caso que colocou muitos clientes na miséria, apesar da sua boa fé quando investiram o seu dinheiro.

  (continua)