(continuação do XI Congresso)
No que concerne a propostas políticas para a Madeira, Jacinto Serrão aborda questões relacionadas com a autonomia na perspetiva da reforma do sistema político regional, abarcando a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional; os desafios eleitorais; reforma da Administração Pública; Finanças Públicas Regionais e Locais; Política social, visando reformas na Educação, na Saúde, na segurança Social, na Habitação. A Juventude, a Comunicação Social e a Sociedade de Informação não foram esquecidas; assim também as questões do Urbanismo e do Planeamento fazem parte do elenco da moção. Diria que esta abarca um conjunto de propostas que deverão ser aplicadas se ganhar o Congresso.
João Carlos Gouveia era muito limitativo nas propostas políticas, primando pela ausência de um projeto político global para a Madeira. Ou seja, se a moção deste candidato for aprovada, o PS-M não terá uma linha de rumo quanto às grandes questões que se colocam à Região. Para além de referências avulsas sobre a despartidarização da Administração Pública e uma referência à Educação, à Cultura e à Saúde, o combate político ao PSD aparece como uma proposta alternativa a este partido, acabando por elogiá-lo pelo facto de, por 13 vezes, referir “PSD” e/ou “Alberto João Jardim”. No que concerne à conceção da autonomia, João Carlos Gouveia entende-a como um “projecto nacional”, mas reafirma que “mantemos a opinião que não deve ser discutida neste momento a questão do Ministro da República nem o alargamento dos poderes regionais”.
Era eu o presidente da Comissão Organizadora do XI Congresso. Estupefacto fiquei com uma notícia do DN do dia 3 de outubro de 2002, sob o título “Irregularidades nas eleições do PS originam demissões”, os três elementos apoiantes de João Carlos acusavam-me de ser parcial e de favorecer a lista de Jacinto Serrão.
No direito de resposta tal notícia considerei:
1-Nos termos do artigo 24º do Regulamento do Congresso, cabe à Comissão Organizadora a interpretação e a integração das lacunas daquele Regulamento.
2-Uma vez que existiam duas opiniões diferentes por parte dos elementos da COC quanto a saber se uma lista era ou não completa se nela figurasse militantes que não tinham o tempo previsto no Estatuto e se uma vez retirados, a lista ficava sem o número exigido para ser sujeita à votação, bem como outra lacuna relacionada com a inclusão de um militante nas duas listas.
3-Como o Regulamento contém outra norma que permite a regularização, até às 19 horas de hoje, de falhas nas listas, o que o Presidente da Comissão fez para ultrapassar essas lacunas foi pôr à votação de modo a serem clarificadas tais situações.
4-Os senhores Agostinho Soares, Ismael Fernandes e Aurelim Freitas entenderam redigir uma caquética carta de demissão só porque o resultado da votação não foi coincidente com a posição que defendiam.
5- Só que a carta de demissão, que foi imediatamente divulgada para esse Diário pelos seus subscritores, não refere que o senhor Agostinho Soares propôs uma votação acerca dos militantes não refiliados, votação que foi feita, cujo resultado foi a seu favor.
6- Ou seja, o que aqueles senhores quiseram fazer foi folclore político na comunicação social, invocando irregularidades que não existiram nem existem. Aliás, também em algumas listas de João Carlos Gouveia existem elementos que não deveriam estar por não terem o tempo devido.
7- Daí as contradições daqueles “socialistas” que não aceitam nem se regem por princípios e regras mas sim por um “Código de Conduta”, tipo ditatorial. Grupo esse (infelizmente alguns socialistas lá estão enganados) que nada tem a ver com o Partido Socialista mas apenas dele se servem para fazerem arruaça política já que os seus ideólogos não tiveram espaço nos partidos que, há anos, estiveram contra o PS-M.
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