Apoios Sociais na Região
Autónoma da Madeira (3)
Para a grande parte das despesas de
funcionamento, pagamento dos funcionários da Segurança Social, despesas de
investimento, apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social
(IPSS), centros paroquiais e lares da Terceira Idade públicos e privados, apoio
aos sem abrigo, o ORÇAMENTO REGIONAL nada transfere para o Instituto de
Segurança Social da Madeira. Este, para além das reduzidas receitas regionais,
vive à custa das transferências financeiras da Segurança Social nacional,
através do Instituto Nacional de Gestão Financeira da Segurança Social,
incluindo despesas com investimentos sociais.
A autonomia que a Madeira tem na Segurança
Social é apenas a autonomia de gerir e gastar o dinheiro que vem do Continente:
- Foi do Continente que veio o dinheiro para pagar o
Rendimento Social de Inserção (RSI), atribuído em
- Ao contrário do
que foi publicamente noticiado – mais parecendo publicidade enganosa - não foi
o Governo Regional, leia-se o orçamento da Região, que suportou as despesas com
a então remodelação do Lar Vale Formoso,
mas sim a Segurança Social da Madeira que pagou com dinheiro vindo de Lisboa,
da Segurança Social nacional, incluindo o mobiliário de quarto, de escritório,
do lar, material médico e de enfermagem, material de reabilitação, material de
cozinha, eletrodomésticos e material de apoio diverso, material WI-FI e
material Têxtil/Lar, tudo o que o Lar precisava.
- Também foi a
Segurança Social da Madeira a pagar a obra de construção do Lar de Idosos de Santana; as obras de beneficiação do Lar da Bela Vista; ampliação do Lar de São Bento
(Ribeira Brava); do Lar de Câmara
de Lobos; da anunciada remodelação do Edifício do Bom Jesus; pagou
a recuperação e adaptação, em 2004, do
Edifício e Ateliers Gerais e Oficinas de Carpintaria e Serralharia do Centro
Polivalente do Funchal; despesas com refeições aos Lares da Bela Vista, Santa
Isabel, Nossa Senhora do Bom Caminho, Santa Terezinha, Vila Mar e Centro de Dia
da Penteada.
- É a Segurança
Social que paga todos os investimentos noutras estruturas públicas de natureza
social, como a ajuda domiciliária a cargo do Centro de Segurança Social,
subsídio familiar a crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio
por assistência a terceira pessoa, subsídio de maternidade e paternidade, subsídio
de desemprego, subsídio social de desemprego,
subsídio aos idosos, bem como pensões de sobrevivência, invalidez e
velhice.
- E quando existem
apoios para instituições particulares de solidariedade social (IPSS), esses
apoios vêm do orçamento do Centro de Segurança Social, isto é, dinheiro da
Segurança Social nacional.
- Também é verdade que o
Instituto de Segurança Social da Madeira está colocado à margem do controlo
financeiro da Assembleia Legislativa, ao contrário do que acontece com os
restantes Institutos e Fundos Autónomos regionais.
O Orçamento e a Conta do
Exercício de cada ano económico da Segurança Social da Madeira são um mundo à
margem das Receitas e Despesas que a Região comporta no seu todo, e estão à
margem da lei do Enquadramento do Orçamento Regional.
(continua)
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