Conflitos das Autonomias da Madeira (53)

 

Na sessão legislativa de 1922-1925, a Câmara dos Deputados procedia à discussão na generalidade do Orçamento Geral do Estado e propostas orçamentais relativas aos ministérios. Quanto ao ano económico de 1923-1924, na sua intervenção o Dr. Juvenal de Araújo antes de produzir considerações que o assunto requeria, afirmou em plenário: “seja-me permitido extranhar e lamentar a forma como está decorrendo nesta Câmara a discussão orçamental. Com efeito, temos em discussão, simultaneamente, o Orçamento Geral do Estado e os orçamentos dos onze ministérios em que o gabinete se sub-divide; sabemos que a elaboração de cada um destes orçamentos marca a iniciativa pessoal do respectivo ministro; sabemos que os serviços públicos, dependentes dos diversos ministérios, são fundamentalmente diferentes, pela sua natureza, pela sua organização e pela sua função; sabemos que na altura da discussão orçamental é justamente quando o Poder Legislativo tem o ensejo de apreciar o critério que se seguiu na elaboração dos orçamentos, a oportunidade ou inoportunidade dos diversos serviços públicos, a forma como estão sendo cumpridos, a maneira como são dotados, etc.,- e é toda esta discussão, toda ela requerendo estudos e considerações diferentes, que estamos obrigados a fazer ao mesmo tempo, quási que duma assentada, numa confusão que é realmente extraordinária, pelas precipitações a que tem de dar fatalmente logar, sem sombra de utilidade para a discussão.

De parte deste grupo parlamentar, há, Sr. Presidente, toda a autoridade para se proferir estas palavras, pois foi desta bancada que partiu a iniciativa duma forma de discussão orçamental que, conciliando os critérios opostos que então se expozeram nesta Camara, marcava o verdadeiro caminho aa seguir-se, com a vantagem dupla de fazer separadamente uma discussão ampla dos orçamentos e de evitar-se os abusos da discussão na especialidade. Foi esta proposta rejeitada – e o resultado é aquêle que estamos verificando: discutir-se os orçamentos pelo modo atrabiliário e confuso que se constata, numa amálgama que não é senão prejudicial a uma consciente apreciação de tão importantes documentos.

Diz-se que o Orçamento Geral do Estado tem de ser, no fundo, mais que um programa financeiro, um plano de acção, em que se reflita o pensamento e a róta do Governo sobre os mais diferentes ramos da administração pública. Nunca, como nêste momento, foi tão necessário que o Orçamento do Estado constituísse verdadeiramente um plano de acção, expressos em serviços e obras que marcassem realmente o início daquele período de reformas nacionais por que todos almejamos, que todos os governos prometem ao país, mas que infelizmente ainda não foi principiado.

Lê-se o Orçamento da primeira à ultima página, e vê-se que êle, neste período grave da vida portuguesa, tem a mesma elaboração do dos anos anteriores, constituindo pouco mais que uma simples conta do Estado com um deficit de cerca de 139 mil contos. Não tenho elementos para ajuizar da exactidão desta cifra. Quando se fala em deficits orçamentais, recordo sempre uma fráse dum estadista de saudosa memória - Saraiva de Carvalho – que, nesta mesma Camara, em 1879, entrando na discussão do Orçamento, principiava por estas palavras: «Estamos em presença, Sr. Presidente, de um Orçamento erradamente calculado, e calculadamente errado».

 (…) não me detenho na análise do  montante do deficit, pois o que mais preocupa a Nação não é o quantitativo do deficit: é a sua natureza, é o seu caracter”.

(continua)