Conflitos das Autonomias da Madeira (66)

Na posse do Dr. Fernando Rebelo como Governador do Distrito, o Ministro Costa Braz salientou o facto de o empossado ser “o primeiro governador civil que inicia o exercício dessas funções após o 25 de Abril”. Salientando algumas das ações que esperava dos “governos locais e que for possível:

- a gestão honesta, austera, participada, eficiente e eficaz dos negócios públicos;

- a sã defesa dos interesses das populações, empenhando os maiores esforços na sua promoção socio-económica;

- a intransigente salvaguarda da liberdade conquistada, com plena responsabilidade e no respeito mútuo;

- a promoção das condições necessárias à existência de uma incontroversa representação das populações e da sua vontade;

- a permanente defesa dos ideais democráticos que nortearam o movimento de 25 de Abril e que hão-de construir o PORTUGAL RENOVADO E LIVRE que ambicionamos na paz, no trabalho e na liberdade”.

Um apelo do Ministro ao novel Governador do Distrito: “(...) que se rodeie de bons colaboradores; interessa que tenha consigo o apoio, boa vontade, o desejo de ajudar todos os interessados no progresso real do distrito. Tem desde já, e no que lhe for possível, o do ministro e através dele, o do Governo”.

 Por sua vez, o novo Governador do Distrito, no discurso em que também abordou  problemas  concretos da vida real madeirense (fez referências ao Porto do Funchal, ao aeroporto, ao turismo, aos bordados, aos vimes, etc.) depois de ter manifestado a sua lealdade política ao Presidente da República, ao MFA e ao Governo Provisório, bem como a colaboração com o Governador Militar, pondo em destaque que “É este o primeiro cargo público que vou exercer na minha vida, já com toda a juventude algo distante, exilado que sempre obrigaram a ser na sua própria Pátria, o democrata, com presença anti-fascista de dezenas de anos, que sempre fui”. 

Dirigindo-se ao Ministro disse com toda a clareza que “Longe e descrente do Poder Central, que sempre o traiu, o madeirense volta-se desesperadamente, para quem esse poder representa: para o governador do seu distrito autónomo (...) o governador, nesta ilha, não pode ser, apenas, o responsável político, que preside à estruturação da vida administrativa. Tem de ser o homem (...) ao qual se pede a solução (...) de todas as incorrecções, a emenda de quanto aflige, seja individual, seja de conjuntura, seja de estrutura a sua origem. Estão errados os próprios quadros jurídicos que definem a vida política e administrativa do Arquipélago”.  Se é verdade que outras organizações já defendiam uma outra autonomia para a Madeira, o Dr. Fernando Rebelo não podia ser mais claro ao evidenciar que “A Madeira não pode viver sem uma autonomia, de amplitude a determinar, mas autêntica. Só a descentralização é democrática e nela está a tradição mais nobre do Povo português”. Por fim concluiu afirmando: “De olhos nos olhos. Sem maledicências. Lealmente. Serei leal para com todos. Aguardo que todos sejam leais para comigo”. (Boletim nº 8», agosto de 1974, Junta Geral do Funchal, publicação mensal).

Apesar de aparentemente tudo normalizado, com a esperança de tudo correr sobre rodas bem oleadas, o Dr. Fernando Rebelo, que iniciava funções, não teve tarefa fácil. Pois teve de intervir em todos os acontecimentos perturbadores da vida política e social, bem como na nomeação de novas figuras para as Câmaras Municipais e para a Junta Geral. Por isso, foi permanente a ação 

dos partidos e organizações políticas na crítica por discordância, quase sempre, com as pessoas nomeadas.

 

(continua)