Avaliação de prédios arrendados e o silêncio do Governo

“Os sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, devem apresentar, até ao dia 31 de outubro de 2012, a participação de rendas (…)”.

(Portaria nº 240/2012, de 10 de agosto).

Com a avaliação de prédios urbanos, a onda de “assaltos” que o Governo PSD/CDS está a fazer ao bolso dos cidadãos irá atingir milhares de proprietários que têm casas arrendadas.

Para além da exigência de um processo burocrática, a recente portaria apresenta duas vertentes perversas:

- impõe um prazo curto, até 31 de outubro de 2012, para os milhares de proprietários de prédios arrendados apresentarem o processo nos serviços de finanças, juntando “fotocópia autenticada do contrato escrito de arrendemanto” e “cópia dos recibos de renda ou canhotos desses recibos relativos aos meses de dezembro de 2010 até ao mês anterior à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas, nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados”.

- não prevê qualquer hipótese de novo prazo para quem não consiga apresentar os documentos  até 31 de outubro deste ano.

Pior do que aquelas duas perversidades é o facto de o Governo da República agir manhosamente ao não proceder a informações públicas, através dos meios de comunicação social, para alertar os proprietários para essa obrigação. É que não basta impor prazos e, depois, dizer que ninguém pode invocar que desconhecia a lei. E se muitos proprietários irão proceder à exigência daquela manhosa portaria, certamente muitíssimos não o irão fazer, correndo o risco de haver uma avaliação dos prédios, cujo IMI poderá ser muito superior ao valor anual das rendas recebidas.

É muito grave a forma como o Governo está a agir, fazendo de propósito para apanhar desprevenidos muitos dos 200 mil, ou mais, senhorios de todo o país com rendas antigas.  

Grave é também o facto de Vítor Gaspar ser o principal culpado e manhoso do Governo, a par de Passos Coelho e demais incompetentes percursores de promoverem estratégias ardilhosas contra os desprecavidos e indefesos senhorios. Tanto mais que todo o Governo PSD/CDS sabe que a exigência da atual portaria, para efeitos de avaliação de prédios urbanos arrendados, já está prevista desde 30 de novembro de 2011, data em que foi publicada a Lei 60-A/2011.  Nesta lei estava previsto que os proprietários deviam participar às Finanças as rendas até 31 de agosto de 2012, em impresso no “modelo aprovado por portaria do Ministro das Finanças”. Mas como o incompetente Ministro não publicou nenhuma portaria com o modelo apropriado, só agora veio, em tempo recorde, publicar o modelo do impresso e exigir a apresentação das rendas até 31 de outubro próximo.  

A polémica questão da avaliação dos prédios teve a sua génese em novembro de 2003, no governo de Durão Barroso, após a maioria do PSD/CDS ter aprovado na Assembleia da República uma lei dando autorização ao Governo para introduzir alteraçõs à lei então vigente, iniciando aí um severo ataque com recurso a aumentos excessivos de impostos sobre o património. PSD e CDS, sanguessugas que são dos bolsos dos detentores de prédios, começaram pelos prédios urbanos. Mas está previsto haver avaliação dos prédios rústicos. Daí que, a atual mesma maioria está preparada para, quando sugar tudo dos prédios urbanos, fazer ataque igual aos prédios rústicos. Quando isso acontecer, só restará uma revolução agrária se, antes disso. não houver uma via, seja ela qual for, de colocar fora da governação estes indesejáveis vampiros.

Padre Martins há 50 anos

Se em 15 de Agosto de 1962 a Igreja madeirense ficou enriquecida com a ordenaçã do novel padre José Martins Júnior, a verdade é que o Seminário Menor da Encarnação ficou mais completo e com mais valia pelo facto de, no ano letivo 1962-1963, passar a fazer parte do seu quadro de Prefeitos. O reitor, cónego Agostinho Faria e os padres Marote, Sá, José Manuel e Martins Júnior constituíam a equipa dirigente daquela instituição.

Naquele ano letivo, Martins júnior substitui o padre Sá na gestão e economato da instituição. Eu era, como no ano anterior, o encarregado da venda de material escolar daquela que se apelidava «Papelaria do Seminário», que mais não era senão um armário que estava instalado ao fundo corredor, ao lado do refeitório. Apesar do serviço cívico que eu prestava, Martins Júnior era como se fosse a minha direta “entidade patronal”. No final do ano letivo, teve a gentileza de me oferecer um livro como recompensa pelo trabalho extra que prestei para além do estudo.

Uma das valiosas ações do padre Martins teve a ver com o desenvolvimento de atividades culturais e desportivas que ultrapassaram o futebol que já era praticado pelas duas equipas “rivais” – o Lusitano e o Maia.

O ano de 1962 ficou na história da Igreja Catótica, quer no âmbito regional, quer universal por outros acontecimentos de relevo:

- decorria a preparação para a instalação das novas paróquias criadas por decreto do Bispo D. David de Sousa, o qual entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1961, de entre as quais estava  a Paróquia da Ribeira Seca;

- no dia 11 de Outubro, foi inaugurado o Concílio Vaticano II, que tinha sido convocado pelo Papa João XXIII, no dia 25 de Dezembro de 1961.

Estes dois especiais acontecimentos são de relevante importância pelos efeitos que produziram. O primeiro, por todas as polémicas que ocorreram, no pós 25 de Abril de 1974, entre o pároco da Ribeira Seca – o padre Martins – e a hirarquia da Igreja, na sequência da sua suspensão, levada a efeito pelo bispo D. Francisco Santana, e mantida pelos bispos que lhe sucederam.

O segundo, pela realização do Cocílio Vaticado II, terminado no dia 8 de dezembro de 1965, que teve como objetivo principal discutir a ação da Igreja e, de um modo especial, promover uma saudável renovação na disciplina eclesiática.

Apesar de muitas decisões do Vaticano II estarem ainda por cumprir, a verdade é que a Igreja Católica Apostólica Romana deixou de ter como base doutrinária a que vinha do Concílio de Trento, convocado pelo Papa Paulo III e realizado entre 13 de Dezembro de 1545 e 4 de Dezembro de 1563.

Quando, entre 8 de Dezembro de 1869 e 18 de Dezembro de 1870, teve lugar Concílio Vaticano I, a doutrina da Igreja não só manteve o espírito do Concílio de Trento, como também aprofundou o dogmatismo e condenou o Racionalismo, o Materialismo e o Ateísmo.

O Vaticano II acabou por ter efeitos na orientação que vinha sendo dada nos Seminários, vinculados que estavam à rigidez dos concílios anteriores. Era assim nos seminários Maior e Menor do Funchal, pese embora fosse visível no Padre Martins uma tendência real para ações que, de certo modo, fugiam à nomenclatura tradicional da Igreja. Já era ssim há 50 anos!

Padres pediram «Mais Democracia, Melhor Democracia»

Estávamos no dia 20 de Agosto de 1992, quando um documento de reflexão, subscrito por 9 jovens padres e um diácono, foi divulgado na Região a exigir «Mais Democracia, Melhor Democracia».

Os padres subscritores foram: Agostinho Bonifácio, Edgar Silva. Francisco Caldeira, Anastácio Alves, Tolentino Mendonça, Manuel Carlos Gouveia, Paulo Silva, Ricardo Oliveira, Rui Sousa e o diácono José Luís Sousa.

Que eu saiba, apenas dois daqueles dez padres desistiram da missão evangelizadora: o Edgar Silva e o Ricardo Oliveira

Quando os autores do documento, com seis páginas, reflectindo acerca da qualidade da democracia - a existente e a pretendida para a Região Autónoma da Madeira - se abalançaram na divulgação de tal reflexão, fizeram-no de forma fundamentada em documentos da própria Igreja, nomeadamente no apelo do Papa Pio XII “mais democracia, melhor democracia”.

Bem pensaram os padres em lançarem tal reflexão. O que talvez não pensaram era que a sua “reflexão” viria a cair em saco roto. Precisamente porque, 17 anos depois, o documento está de tal modo actualizado que, muito bem deveria ser republicado, com subscrição não por dez, mas por vinte, trinta ou cem padres.

Se, naquela altura a qualidade da democracia, na Madeira, era de qualidade menor, hoje, é péssima. Meramente formal. Aparente porque apenas baseada na existência de eleições, que parecem livres, a que concorrem uns tantos partidos políticos e uns grupos de cidadãos, tipo caciques locais, para enformarem uma espécie de democracia participativa.

O que os autores pretendiam com a reflexão era que a democracia “deve ser entendida, concebida e vivida, antes de mais, como processo: um processo sempre inacabado, mas em que se proporciona e estimula uma participação dos cidadãos cada vez maior e mais intensa, a vários níveis e em espaços diversos (e não apenas nos espaços instituídos, como é o caso do voto)”.

Com toda a propriedade no entendimento do que deve ser a democracia, os padres achavam, e bem, que “os direitos de oposição e discordância sejam considerados como aspectos essenciais da Democracia e não como elementos anómalos, indesejáveis ou transitórios; que, em consequência, a unanimidade não seja erigida em valor ou objectivo final de uma sociedade democrática”.

Mais adiante salientam: “Nesta linha de pensamento, consideramos que urge pôr termo às tentativas, cada vez mais insistentes, de se identificar o “ser madeirense” com o facto de se apoiar determinada corrente partidária, ideológica ou de acção governativa. Mentalizar a opinião pública numa perspectiva tão redutora é dar um mau contributo para a tal formação democrática dos cidadãos”.

Quando os padres lançaram a sua oportuna reflexão decorriam 16 anos de poder autonómico da Madeira. O Poder Local estava já a ser dirigido prepotentemente pelo poder regional, principalmente pela via da força dos subsídios e outras formas de castrar a autonomia das autarquias. Por isso mesmo os padres estavam apreensivos com o “esvaziamento da legítima e necessária autonomia do poder autárquico, o qual, por ser aquele que tem um contacto mais directo com as populações, é também o que melhor pode responder aos seus anseios”. Essa apreensão era real. Daí em diante tornou-se mais profundo o controlo das autarquias pelo poder regional. Não mais houve um laivo de esperança quanto ao deixar cada órgão autárquico decidir sem a subjugação superior. Ainda hoje é assim. E pior!

Reacções públicas? A favor dos padres esteve o Secretariado Diocesano da Acção Católica, por considerar que o documento reflectia a realidade regional, bem como algumas (muitas?) pessoas individualmente consideradas.

Com o Bispo calado, não deixaram alguns “tarefeiros” de divulgar posições, aparentemente individuais, questionando a legitimidade dos padres em virem publicamente questionar a realidade regional no campo da democracia.

Hoje, a democracia, na Madeira, está mais degradada. De menor qualidade do que em Agosto de 1992. Quantos padres arriscariam voltar a subscrever um documento igual ou semelhante?

TM, 22/08/2009

Glória e censura conviveram na RTP-Madeira

O 40º aniversário da RTP-Madeira acontece numa altura em que o PSD e CDS, no Governo da República, retiram-lhe capacidade de desenvolver programas a nível regional, na sequência da  redução, desde Janeiro passado, do tempo de programação própria.  Com esta medida, a RTP-M inicia a emissão regional quase à mesma hora de 1972, altura em que encerrava por volta das 23 horas. Estamos perante um retrocesso lastimável, tal como foi a medida centralizadora, em 1994, do Governo de Cavaco Silva ao pretender acabar com os canais televisivos próprios das regiões autónomas e, em Outubro de 1997, Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, veicular a ideia de apresentar na Assembleia da República uma proposta para a venda da RTP, o que, se assim tivesse acontecido, ponha em causa a RTP-M.

Chegar a televisão a esta Região constituiu um acontecimento glorioso, quando alguns madeirenses já se deslocavam à Camacha para ver televisão das Canárias, captada com alguma qualidade. Mas foi por volta do ano de 1967 que a Junta Geral do Funchal iniciou as obras de acesso a quatro locais (Pico do Arco – Arco da Calheta; Pico do Galo – Cabo Girão; Pico do Facho – Machico; Pico do Silva – Camacha) onde seriam instaladas as antenas de retransmissão do sinal televisivo. A sede ficaria na Rua das Maravilhas.

O ano de 1972 marca o ano zero do início da Delegação da RTP, quando, a 30 de Junho, ocorrem as primeiras emissões experimentais e, a 6 de Agosto, a sua inauguração.

Foi o Decreto-Lei 156/80 que extinguiu as delegações da RTP nas regiões autónomas, criando em sua substituição os Centros Regionais, com competências acrescidas nas áreas da gestão, incluindo financeira, e em matérias importantes como a programação e informação. Pouco a pouco, as instalações e os meios técnicos foram evoluindo, o horário de funcionamento foi alargado, a cobertura televisiva atingiu quase toda a Região, ficando para a história os equipamentos absoletos e os programas “enlatados” vindos de Lisboa.

Como serviço público, a RTP-M cumpre o princípio da continuidade territorial na sua especificidade informativa, contando para os madeirenses mais do que uma simples descentralização da RTP. Nessa medida, foi importante para a transmissão de tempos de antena, elaborados pelos partidos políticos e outras instituições regionais, na sequência da Lei nº 28/85, proposta pelo PS na Assembleia da República, depois de o PSD-M recusar, algumas vezes, proposta semelhante na Assembleia Regional.

Desde a criação da RTP-M não faltaram práticas controleiras sobre a natureza dos conteúdos formativos e informativos. Até ao 25 de Abril, foi a censura prévia do Estado Novo. A seguir, a manipulação própria da Revolução. Quatro meses após a chegada ao poder de Alberto João Jardim, começou a fase negra da televisão madeirense: “A RTP-Madeira continua ao serviço de forças que não são as nossas (...) se o Ministro da República não tomar providências temos de ir lá todos ocupar a Televisão”(Alberto João, na festa do PSD, Paul da Serra, em 23/7/78).

Mas a “censura laranja” foi mais acentuada nos anos 80 e 90, quando o seu director era nomeado pelo conselho de gerência da RTP, precedendo acordo do Governo Regional. É que, segundo o nº 3 do artigo 6º do Dec-Lei nº 156/80, de 24 de Maio, “Os governos regionais, através do departamento competente, poderão propor a exoneração do director”. Apesar desta lei ter sido revogada, não pararam as tentativas controleiras.  Vejamos alguns exemplos:

- Em Novembro de 1976, o PSD-M já tinha aprovado, na Assembleia Regional, uma comissão para controlar a comunicação social (C.I.R.C.E).

- Em 11/02/1982, o direito de antena da CGTP foi retirado da programação daquele dia.

- Em 29/05/1983, a telenovela “Origens” foi suspensa.

- Em 12 de Fevereiro de 1992, foi censurada, no Telejornal, uma deslocação do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Regional  ao nº 42 da Rua da Mouraria, onde foi colocado o Chefe de Serviços das Actividades Económicas,  posto na “prateleira” por não ceder a ordens ilegais dos seus superiores hierárquicos (ter-se-ia recusado arquivar um processo levantado ao «Restaurante Pátio»).

- Suspensão do programa «Panorâmica» do jornalista Luís Calisto, por este ter denunciado abusos nas expropriações da área de segurança do aeroporto.

- Dezembro de 1989, Governo Regional ameaça com processo disciplinar ao jornalista que fazia as reportagens sobre a maré negra no Porto Santo.

Gregório Gouveia

Governo PSD/CDS para além da Troika

* Alberto João (27/10/20006): “Esta política orçamental é a mesma política do Dr. Salazar porque assenta em não desenvolver o país por causa do equilíbrio orçamental”.

* Alberto João (28/3/2011): “Haverá em Outubro uma oportunidade única para a Madeira, que consiste em ter um Governo Regional da mesma cor que o nacional. Asssim, poderá haver entendimento”.

* Passo Coelho (30/4/2011): promessa: “Nós calculámos, por excesso, e posso garantir-vos: não será necessário cortar mais salários, nem despedir gente, se formos governo (…) quem quizer mais TGV, mais auto-estradas, mais benefícios escondidos, mais amiguismo e mais batota em Portugal, vote no engenheiro Sócrates (…) se os socialistas ganhassem, dentro de seis meses já se estaria a falar de reestruturação da dívida portuguesa”.

* Alberto João (22/5/2011): “Todos ouviram-me dizer: temos de fazer, temos de fazer depressa enquanto há dinheiro, enquanto há possibilidade de fazer. E fazer enquanto se pode fazer chama-se a isto visão política”.

* Paulo Portas (24/5/2011): “Ninguém tem incentivo a trabalhar mais se o produto do seu esforço suplementar for para entregar ao Estado”.

* Alberto João (26/5/2011): “Não tenham medo da juventude do candidato do PSD, Passos Coelho, a primeiro-ministro (…) é importante haver um governo que se entenda connosco”.

* Passo Coelho (31/5/2011): Nós não viemos fazer promessas vagas nestas eleições, nós viemos dizer aos portugueses o que é que íamos fazer no governo (…) o PSD preparou-se bem para ser governo, foi o único partido que se apresentou aos portugueses com um programa que não é um mero programa eleitoral, é praticamente um programa de governo”.

* Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia (15/10/2011, em Viseu): “A ligação ferroviária do porto de Aveiro a Salamanca vai avançar até ao final da legislatura, através de Viseu, num corredor de velocidade alta e que vai usar os terrenos que estão cativos à volta da cidade para esse fim”.

Antes das eleições para a Assembleia da República, o PSD e o CDS afirmaram que já tinham tudo estudado e previsto para governar o País de forma diferente do governo de José Sócrates. Chegados ao poder, todas as medidas até agora tomadas são totalmente antagónicas àquelas que prometeram. Dizem os mentirosos do governo PSD/CDS que têm de tomar medidas financeiras mais penalizadoras do povo (com os funcionários públicos na primeira linha dos roubos salariais) porque encontraram «buracos financeiros» (incluindo o da Região Autónoma da Madeira) que ampliam negativamente a situação conhecida que esteve na base do acordo com o FMI, Comissão Europeia e BCE.

Mas há uma questão que deve ser posta sempre e a todo o tempo, a qual os mentirosos do governo PSD/CDS desprezam: Se o acordo com a Troika foi celebrado tendo como base uma determinada situação financeira do país, ao invocarem que descobriram situações financeiras novas (buracos financeiros), então estamos perante uma substancial alteração das circunstâncias e pressupostos do acordo. Logo, também estão postos em causa os prazos estipulados para cumprimento do défice de 2012 e 2013 e para tomar outras medidas nos prazos tão curtos como aqueles que ficaram acordados.

Daqui decorre a evidência, que só o governo não tem em conta, que é a necessidade de renegociar com a Troika a dilatação dos prazos que constam do aprovado memorando de entendimento. Seria o mínimo exigível para evitar as medidas tão escandalosas como são, por agora, as do orçamento do Estado para 2012.

Se o mentiroso governo PSD/CDS tivesse sensibilidade social agiria de modo que as medidas penosas para os portugueses fossem mais brandas e em tempo mais longo. Mas não, o PSD e o CDS não só não tinham estudado a situação do País, ao contrário do que afirmaram durante a campanha eleitoral, como mantêm sem recuo medidas que levarão os cidadãos à penúria e a economia à maior depressão de que há memória.

Recorrentemente, estamos perante a ditadura do défice que as instituições da União Europeia e o FMI impõem tendo por base políticas desastrosas para a economia dos países membros.

(In Tribuna da Madeira, 21-10-2011)