«Programa de Ajustamento Económico e Financeiro» feriu a Autonomia da Madeira

 “Lisboa está a exigir muito à Madeira (…) já que Lisboa entende que, tal como nestes 30 anos, nós é que devemos assumir os encargos de tudo o que fizemos, então isso só vai ajudar a demonstrar que os madeirenses podem muito bem viver sem o Estado português (…) o Estado não gere a dívida pública, mas tem nas mãos um mecanismo que lhe permite reter dinheiro nosso, se não formos naquela linha que está a impor”.

Presidente do Governo Regional, no almoço com autarcas na Calheta, 20/12/2011

As negociações do plano de ajuda financeira à Madeira determinaram a assinatura da «Carta de Intenções», em 27/12/2011, e consequente «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», assinado em 27/01/2012. Foram estes documentos fatais que ditaram a perda de autonomia conquistada em 1976, e transformou Alberto João numa espécie de governador de distrito. 

Expressões como “O Governo Regional da Madeira compromete-se”, “O Governo Regional da Madeira obriga-se”, “O Governo Regional da Madeira abster-se-á”, constituem uma inequívoca capitulação/agachamento perante um Governo da República, em quem, durante a campanha eleitoral, mandou votar, alegando ser preferível um governo do PSD, com quem melhor negociaria os direitos e interesses da Madeira.

A «Carta de Intenções» mais não é senão a subjugação a Lisboa, constituindo uma garantia para a transferência de dinheiro para a Região. Só que Victor Gaspar – o Salazar do século XXI -  apenas disponibilizou 19 384 056,74 euros. Dinheiro que não chegou a entrar nos cofres da Região, mas sim para pagar dívidas da Região relativamente a dívidas fiscais e regimes contributivos. Ou seja, a Região não viu sequer um cêntimo nos seus cofres. Mas o Presidnete do Governo Regional, quando assinou a «Carta de Intenções», sabia que ficava sem qualquer poder para mexer em dinheiro emprestado.  Além disso, a referida quantia disponibilizada consta do empréstimo do Estado à Região, conforme decisão do Governo Regional, na sua reunião plenária de 29/12/2011, publicada pela Resolução nº 1721/2011 no JORAM nº 136, I Série, de 30 de Dezembro.

Se leu a carta que assinou, o Presidente do Governo Regional não só reconhece que violou os limites de endividamento da Região, estando tais limites previstos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, mas também “obriga-se a que os créditos da República devam ser reembolsados, de forma prioritária, sobre quaisquer outras responsabilidades financeiras da Região Autónoma da Madeira”.

Mas a dependência da Madeira face a Lisboa vai muito mais além.Vejamos os termos contemplados na carta, os quais constituem uma verdadeira alienação da Autonomia:

- “Transferência da gestão da dívida pública da Madeira para o IGCP e proibição do endividamento da RAM e do seu sector empresarial fora do âmbito do Programa”;

- “Transferência das competências administrativas da DRAF para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nas matérias definidas no Memorando de Entendimento assinado pela República Portuguesa com o FMI/União Europeia;

- “Incremento da qualidade e valia técnica da Direcção Regional de Estatística da Madeira, através da planificação e coordenação técnica do Instituto Nacional de Estatística, garantindo a independência e isenção da produção de dados estatísticos”.

Para além da perda da autononia, quanto à gestão da dívida, à Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e da Estatística, a «Carta de Intenções» engloba todas as exigências do Governo da República, quanto ao aumento dos impostos e de preços dos produtos, configurando um castigo para a população da Madeira, que pagará, sem dó nem piedade, as asneiras financeiras feitas pelo Governo Regional ao longo dos anos, embora sempre escondendo muita coisa à conta do voto do povo que elegeu o PSD-M em sucessivas maiorias absolutas.

Ao fim e ao resto, o Presidente do Governo acaba sempre por aceitar restrições e penalizações impostas à Madeira, sem ter capacidade de negociar prazos mais alargados para evitar tão graves aumentos a curto prazo, com prejuízos para as famílias e para a economia regional. Mas invoca sempre o princípio da solidariedade nacional, esquecendo o princípio da responsabilidade regional. Simplemente, este princípio foi imposto pelos partidos que constituem o Governo da República – o PSD e o CDS.