Corte do financiamento parlamentar

e do pessoal dos grupos parlamentares

Com a publicação no Diário da República da alteração à lei Orgânica da Assembleia Regional fica consagrado o corte hipócrita, cínico e grotesco do financiamento dos grupos parlamentares, assim como a baixa de 8 para 4 por cento que é atribuído ao pessoal dos Grupos quando deixa de neles exercer funções.

Se há muito tempo era patente a euforia do corte das subvenções aos grupos parlamentares, já quanto à redução de 8 para 4 por cento aos seus funcionários foi obra escondida do PSD ao fazer a proposta na comissão especializada, uma vez que essa matéria não consta no projeto do CDS.

Mas não deixa de causar inquietação política o facto de, na Comissão do dia 7 de janeiro, o CDS e o PS terem-se abstido nas matérias alteradas, mas votando a favor no Plenário do dia seguinte. Aliás, a unanimidade do voto a favor por parte de todos os partidos na votação final global revela uma ligeireza atroz e cobardia política ao permitirem abafar a matéria que diz respeito aos funcionários. De tal modo que, conhecida a baixa de 8 para 4 por cento, houve não só alvoroço nos colaboradores dos Grupos, mas também estranheza pela inclusão daquele corte, dada a incerteza de saber se os que já beneficiam ou tenham direito aos 8 por cento passam ou não para 4. Espero que haja respeito pelos direitos adquiridos, mesmo que não ficasse expresso no novo diploma.

Quando, há dias, li na imprensa regional que o PS-M pretende dispensar colaboradores – provavelmente do Partido e do Grupo Parlamentar – pelo facto de haver cortes na subvenção da Assembleia, mais parece que o seu voto a favor dos cortes corresponde à política do Governo da República de empobrecimento. Aqui, aquela posição acerta em cheio no que toca aos colaboradores parlamentares, numa visão fantasmagórica de cortar porque pensam que é popular.

No mesmo sentido da demagogia está o CDS que coloca num cartaz, espalhado por aí, que a sua proposta faz os madeirenses pouparem muitos milhões de euros, como se houvesse redução de impostos nas famílias e nas empresas em virtude do corte!  

O que também causa perplexidade e até um certo nojo é constatar que todos os partidos, da extrema direita à extrema esquerda, representados na Assembleia Regional andam com um elevado grau de desnorte acerca do que aprovam no âmbito das subvenções parlamentares:

- No dia 18 de janeiro de 2012, o Plenário aprovou uma resolução (nº 7/2012/M, publicada no Diário da República de 7 de fevereiro) que no essencial diz o seguinte:

“(…) resolve deliberar que os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares que, por sua opção, não pretendam auferir as subvenções a que têm direito, nos termos do disposto nos artigos 46º e 47º da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, estão obrigados a comunicar por escrito ao Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 10 dias a partir da data da aprovação da presente resolução, a respetiva decisão”.

Pelo que agora aprovaram, não consta que alguns partidos tivessem requerido ao Presidente da Assembleia para não receberem a subvenção ao abrigo daquela resolução.

- No dia 26 de novembro de 2014, o Plenário aprovou uma resolução (nº 16/2014/M, publicada no Diário da República de 22 de dezembro) recomendando o não aumento da subvenção aos partidos com base no valor da atualização do salário mínimo em vigor desde 01/10/2014. Depois de tecer considerações acerca dos efeitos do aumento do salário mínimo na subvenção da Assembleia aos grupos parlamentares, a resolução refere:

“O Grupo Parlamentar do PSD/M entende que é da mais elementar justiça (…) deliberar prescindir, no corrente ano, do referido aumento, mantendo-se o cálculo da subvenção aos partidos e da verba anual aos gabinetes dos grupos parlamentares, com base no salário mínimo que estava em vigor até 30 de Setembro de 2014, ou seja, mantendo o valor, para efeitos de cálculo, em vigor, antes da atualização, ou seja, €494,70.”.

É evidente que esta resolução é ineficaz porque não pode a Assembleia deixar de cumprir o que consta dos artigos 46º e 47º da Lei Orgânica.

Mas o Diário das Sessões do dia 26/11/2014 refere:

“Submetido à votação, foi aprovado com 27 votos a favor, sendo 23 do PSD, 3 do PS e 1 do Deputado Independente, 1 voto contra do MPT e 12 abstenções, sendo 8 do CDS/PP, 2 do PTP, 1 do PND e 1 do PAN”. 

O sentido de alguns destes votos estão em contradição com as declarações produzidas no debate, como é o exemplo do PS que até apelidou a resolução de “trapalhada”.

O CDS/PP fez uma declaração de voto afirmando: “(…) naturalmente votou contra a Resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (…)”. Mas afinal, o CDS absteve-se ou votou contra?

Contradição do jardinista Albuquerque

“A situação não está fácil aqui nem a nível nacional,

pelo que espero que ele [Alberto João] apresente a

 sua recandidatura”.

Miguel Albuquerque, DN, 22/04/2003

Quem, atualmente, houve e lê o que Miguel Albuquerque diz e escreve poderá pensar que o atual chefe do PSD-M andou sempre às avessas do líder cessante. Mas não. Em simbiose perfeita, Miguel Albuquerque não só foi Secretário-Geral Adjunto do PSD-M a partir do Congresso de 1991, com Jaime Ramos em Secretário-Geral, mas também foi promovido a Vice-Presidente do Partido, por opção de Alberto João, no Congresso que se realizou nos dias 25 e 26 de novembro de 1995.

O VII Congresso do PSD-M, realizado nos dias 14 e 15 de Dezembro de 1991, ocorreu numa altura em que, se ainda reinava uma certa euforia pela vitória do PSD nas legislativas nacionais de outubro daquele ano, internamente estava patente a já anterior tendência do líder de remodelar os órgãos partidários e de acentuar a centralização do poder na Rua dos Netos.

Desde alguns anos, o líder do PSD-M vem anunciando que seria a última vez que se recandidatava. Mas  o VIII Congresso de 1995 foi marcado pelo anúncio de que Jardim sairia no ano 2000, lançando em eventuais sucessores uma euforia discursiva de alguma discordância do chefe. Mas houve aplausos de pé aos novos Vice-Presidentes do Partido, tendo sido o ano da graça da promoção de Albuquerque. O querido líder Alberto João compensou-o pelo facto deste ter aceite substituir Virgílio Pereira na Câmara do Funchal e também ser Vice-Presidente da Assembleia Regional, desde quando Jaime Ramos declinou o convite de Jardim para ser  vice-presidente da Assembleia, tendo sido encontrado, inesperadamente, o nome de Miguel Albuquerque que tanto agradou a Jaime Ramos como a Alberto João Jardim.

De tal ordem que Miguel Albuquerque é fruto do passado de Jardim nos bons e nos maus momentos da gestão partidária e governativa, quer no plano político, em geral, quer nas diversas derrapagens financeiras regionais, em particular.

Aceitou, calado, o centralismo estalinista da Quinta Vigia e, subservientemente, as ordens dirigistas do chefe para tudo ser cumprido pelos súbditos do Governo Regional e das Câmaras Municipais.

Não foi contra a gestão financeira do Governo Regional, com as suas maiorias absolutas na Assembleia Regional, que promoveu, desde 1984, a derrapagem e o constante aumento da dívida pública regional.

À medida que decorreu o tempo, assistiu sem nada dizer à falência financeira da Região, o que obrigou o Governo Regional a recorrer a apoios especiais, não do FMI, mas de uma espécie de «fundo monetário nacional» (FMN) – o Estado.

As questões financeiras da Madeira, que sempre criaram crispações entre os dirigentes políticos da Região e da República, passaram ao lado de Albuquerque, mesmo no período em que foi Secretário-Geral Adjunto e Vice-Presidente do Partido. Mesmo quando, pela reivindicação constante de mais dinheiro para a Madeira, Jardim inventou o “contencioso da autonomia” para atribuir as culpas a Lisboa.

Albuquerque era alto dirigente do PSD-M num dos períodos de ruinosa gestão financeira da Região, que culminou com o perdão de  110 milhões de contos à Madeira pelo Governo de António Guterres.

Foram os calotes sobre calotes da Região – com Albuquerque a ver e calar -  que levaram ao pedido de intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciado no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

38 anos, 4 meses e 20 dias a controlar o PSD-Madeira

“Esta coisa de dizer que não há ninguém,

levou a que tivéssemos de aturar o dr. Salazar

durante 40 anos. As coisas não são assim.

Não há pessoas insubstituíveis.

Num partido grande como é o PSD, há muita

gente lá capaz de fazer o meu lugar.

O meu problema é mesmo esse:

a existência de várias pessoas não vai fazer

 com que o consenso à volta de uma só pessoa seja fácil”.

Alberto João, entrevista ao JM, 10/08/91.

Escolhido para liderar o PSD-Madeira a 21/8/1976, Alberto João Jardim (AJJ) manteve-se aos comandos partidários durante 38 anos, 4 meses e 20 dias, num total de 14021dias, sem qualquer interregno. Foi uma espécie de reinado absoluto, tudo controlando e secando tudo à sua volta como se costuma dizer de um eucalipto.

Se AJJ era um destacado elemento da Frente Centrista da Madeira, não fez parte da primeira Comissão Organizadora do PPD na Madeira, quando, a 20 de agosto de 1974, a Comissão Organizadora Nacional, composta por Sá Carneiro, Magalhães Mota e Pinto Balsemão, fez publicar no Jornal da Madeira daquele dia uma informação anunciando:

 “O Partido Popular Democrático (P.P.D.) vai iniciar as suas actividades também no Distrito do Funchal. Assim, está em constituição a respectiva Comissão Organizadora, da qual estão incumbidos os srs. drs. Henrique Pontes Leça, Jorge Malheiro Araújo e João Florêncio Gomes de Aguiar, bem como os srs. Jorge Bettencourt Sardinha e Henrique Augusto Rodrigues Abrantes. A sua constituição definitiva, todavia, será anunciada muito brevemente. Provisoriamente, enquanto não instalada na sua sede, a Comissão Organizadora funcionará na Praça do Município nº 8-1º Dtº, com o telefone 21833”.

No dizer de Avelino Ferreira, “quem aparece como militante nº 1 do PPD/PSD é o senhor António Gil que não consta da lista dos primeiros dinamizadores”. E se Sá Carneiro e os restantes impulsionadores do PPD nacional conheciam AJJ, não foi a este que recorreram para alargar o Partido à Madeira. Até duvido que a inclusão de Jardim, que tinha sido fiel defensor e apoiante consciente do salazarismo e do marcelismo, fosse pessoa de confiança dos fundadores do PPD nacional, empenhados que foram da então “Ala Liberal”, oposicionista ao “Estado Novo”. Até nos primeiros impulsionadores do PPD na Madeira a adesão de AJJ não foi pacífica. Expressiva é a afirmação de Daniel Catanho de que nas primeiras reuniões do PPD (já com a FCM integrada), “Alberto João Jardim não aparecia sempre. Quando o fazia, assumia-se possessivo. Ele é que tinha sempre razão”. As divergências deveriam ser tão grandes que, diz ainda aquele fundador, o seu grupo “teve de fazer um comunicado a desautorizar um outro feito pelos antigos elementos da Frente Centrista, intitulando-se Comissão Política do PPD”.

Apesar da conflitualidade interna, o PPD na Madeira teve uma vitória retumbante nas eleições para a Assembleia Constituinte, em 25/04/1975, obtendo 78.200 votos – 61,9%. Foi após essa vitória que a facção de AJJ tomou conta do PPD, “expulsando” alguns  dos social-democratas da primeira hora. O Dr. Acácio Matias conta que pelo menos esta vitória não foi obra do Dr Alberto João “porque não estava lá”. 

Naturalmente se ele é que queria impor a sua vontade, e não conseguiu, a opção foi deixar tudo e seguir. Mas seguiu no dia 29 de outubro de 1974 para Director do Jornal da Madeira, nomeado por D. Francisco Santana.

Tempo depois de estar naquele Jornal, alguns elementos do PPD foram convidá-lo para regressar à estrutura partidária, a tempo de integrar a lista de deputados para as primeiras eleições regionais, realizadas no dia de 27 de junho de 1976, tendo sido o primeiro da lista e, iniciadas as funções de deputado, o Grupo Parlamentar, composto de 29 deputados, elegeu-o, imediatamente, líder parlamentar. Mas só a 21 de agosto daquele ano a sua escolha para orientar o PPD se tornou realidade, traçando o destino da longa caminhada de líder absoluto, movendo, depois, todos os cordelinhos internos para antecipar a realização do I Congresso Regional, com vista a depor o então Presidente do I Governo Regional, Eng. Ornelas Camacho.

As cinzas do Parque Ecológico do Funchal

O designado Parque Ecológico do Funchal (PEF), criado em 1994 por transformação do Montado do Barreiro e ampliado após a aquisição de terrenos envolventes pela Câmara Municipal do Funchal (CMF), não resistiu ao desastre ecológico e ambiental provocado pelo incêndio de 13 de agosto de 2010. Da área de 1 012 hectares que compõe o PEF, 92 por cento (sensivelmente 1/7 da área total do concelho do Funchal) foram transformados em cinzas.

Ao longo dos anos, o PEF foi reflorestado e sujeito a recuperação ambiental, e até foram colocados os tradicionais burros -  que muito serviram nos anos cinquenta do século passado em toda a ilha para transportar carga (exemplo da areia do calhau e mercadorias para as zonas altas). Desde 1994 até março de 2010, a CMF plantou no PEF mais de 200 000 árvores e arbustos indígenas e, em julho de 1995, estava vedado ao longo de aproximadamente 13 Km, tendo em vista evitar a entrada de gado que pastava nos montados limítrofes, uma vez que estava em curso o processo conflituoso da retirada do gado que pastava no PEF.

O PEF era e é propriedade da CMF, o que lhe deu o direito de, em 8 de junho de 1995, publicar na imprensa regional um “ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO” informando as “CAUSAS DA NECESSIDADE DE RETIRAR 800 CABEÇAS DE GADO DO MONTADO DO BARREIRO”

O “Esclarecimento” trata de matérias que, analisadas após o incêndio de 2010, conclui-se que não passaram de meros argumentos falaciosos, por não terem sido postas em prática para evitar a propagação de incêndios. O PEF, sem gado e sem cuidado, transformou-se, isso sim, num barril de pólvora atreito a desaparecer ao mínimo ânimo de qualquer pirómano.

Se fosse verdade que a invocada “intensidade da pastorícia” fosse um fator importante para a “intensa erosão”, pondo em perigo a “vida dos cidadãos do Funchal”, então, com o desaparecimento do gado, estaria garantida a preservação do PEF, o que não aconteceu em 2010.

A intolerância da CMF ao invocado “pastoreio desordenado” apenas releva para o facto de não tolerar qualquer animal na sua propriedade, apesar de referir no “Esclarecimento” que “Desde o início do processo de implementação do Parque Ecológico do Funchal, na propriedade municipal informámos os donos do gado da nossa disponibilidade para manter, de forma ordenada, um rebanho de 250 ovelhas, devidamente gerido pela Cooperativa dos Criadores de Gado do Monte”.

Em fértil e clara contradição, o “Esclarecimento” salienta que “A partir de Janeiro, do corrente ano (1995) todos os donos do gado foram contactados no sentido de retirarem até Maio, os animais que possuíam em pastoreio livre, mediante uma indemnização fixada pela Secretaria Regional da Agricultura Florestas e Pescas, no valor de 15.000$00 por cabeça de gado, cujo abate seja controlado, beneficiando o proprietário ainda da respectica carne”.

Depois de referir que “Durante o ano lectivo de 94/95 foram plantadas, na área do Parque Ecológico, cerca de 5000 novas árvores”, mas “infelizmente muitas dessas árvores, plantadas por centenas de jovens, das nossas escolas e das Associações de Escuteiros, foram já destruídas pelo gado, atrasando a regeneração da natureza”, o “Esclarecimento” termina com esta lição-chavão, gasta e repetida, do “interesse público”:

- “Quando estão em causa a salvaguarda de pessoas e bens e os superiores interesses da cidade e da sua população, a Câmara tem de nortear-se, conforme é sua obrigação, pelos critérios prevalentes do interesse público”.

Viu-se o que aconteceu ao PEF desde o “Esclarecimento” de Junho de 1995: uma Câmara desordenada na gestão do PEF, desleixada na prevenção e limpeza necessárias para que o lume não propagasse a 92 por cento em 2010. E nem pediu desculpas às centenas de jovens que plantaram árvores!

Por mais tanques que a CMF tivesse construído, por mais árvores que tivesse plantado, por mais gado que tivessem retirado, o certo é que a “espectacular regeneração da flora típica de altitude” do Parque Ecológico ficou em cinzas em meia dúzia de horas.

Consequências da retirada do gado das Serras

Passada uma década desde que culminou a gadofobia serrana, que invadiu a política silvopastoril do Governo Regional, vale a pena tecer algumas considerações acerca de algumas consequências da retirada forçada das pacíficas ovelhas e cabras das serras da Madeira, apesar de ter havido exceções: onde interessou, as protegidas ovelhas e vacas mantiveram-se e ainda lá estão a pastar livremente.

Ao longo dos anos, foi titubeante a política do Governo Regional quanto à pastorícia na Região, atuando com arbitrariedade conforme as conveniências do momento. Nos anos oitenta, apoiou bastante a constituição de associações de pastores com vista a melhor defenderem os seus interesses na criação do gado, pondo em prática a lei da pastorícia em vigor. Também apoiou com materiais a construção e recuperação de bardos, não só para evitar que o gado passasse para terrenos cultivados, mas também para proteger algumas zonas sensíveis das serras.

Foi a época em que as “tosquias políticas” eram verdadeiras festas serranas que foram aproveitadas pelo Governo Regional para intervenções político-partidárias de conveniência, fazendo publicidade dessas festas na comunicação social.

Alguns anos depois, a política silvopastoril regional foi desvairada ao obrigar os pastores a retirarem o gado das serras (só de alguma parte das serras), sem nunca ter a coragem política de legislar no sentido de proibir a criação de gado nas serras, mas apenas usando meios arbitrários, mesmo para zonas de pastoreio em terrenos privados e vedados, tendo como “justificação” o apoio financeiro da União Europeia com vista à redução (e não retirada total) de efetivos agrícolas e de criação de gado. A atuação foi como se essa lei obrigasse os criadores a desfazerem-se do seu gado, mas não é essa orientação do Regulamento CEE nº 2078/92, de 30 de Junho, e da Portaria nº 43/95, de 21 de Março, da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas.

Se o Governo Regional quisesse retirar o gado das serras, não tinha proposto no Plano de Investimento da Região para o ano de 2003, que “Em 2003 serão implementadas, prioritariamente, acções que se inserem nas seguintes medidas: (...) Promover a redução da carga animal em zonas de aptidão florestal, bem como o ordenamento da actividade silvo-pastoril em zonas afectas a esse fim”.

Se a prepotência governamental foi de obrigar a retirada das ovelhas e cabras, pagando aos criadores uma quantia estipulada, já para aqueles que defendiam a manutenção do gado nos seus terrenos privados o “pagamento” foi a retirada forçada das ovelhas e a matança das cabras, deixando estas a “cozer” ao sol.

O que foi argumentado pelo Governo Regional para a prática da gadofobia serrana foi a defesa do ambiente e a reflorestação das zonas de pastoreio que vinham desde há umas centenas de anos. A invocação das novas orientações mais parecia uma obsessão ideológica ambiental que uma verdadeira política de ambiente. O caso paradigmático centrou-se nas serras do Funchal. Foi inventado um “Tampão Verde” que iria dar àquelas serras uma paisagem verdejante espetacular, que seria o símbolo e o argumento fabuloso dos efeitos da ausência do “destruidor “ gado que, há muitos anos, limpava os fenos e os silvados da área vedada onde pastava.

Mas o problema ambiental nas serras do Funchal começou, precisamente, no momento de “glória” em que o Governo Regional fez a “limpeza” do gado. Só que, em vez de fazer a prevenção daquelas serras contra os hipotéticos incêndios, apenas se preocupou em fazer concursos para plantação de árvores, mas sem cuidar da sua sobrevivência. Isto é, as árvores e arbustos existentes, mais as árvores que foram plantadas, ficaram abandonados ao infortúnio de estarem rodeados de ervas que, no verão, se transformaram no combustível ideal para a propagação de incêndios.

Os incêndios de Agosto de 2010 deitaram por terra toda a saloia teoria de que não basta gastar milhões de euros para plantar árvores. Tudo o que existia nas serras do Funchal foi transformado dum degradante “tampão cinzento”. Imediatamente, mais concursos para plantar árvores! Mas, se houve a iniciativa para retirar as plantas ardidas, não vi que houvesse concurso para limpar os “combustíveis” que aceleram a propagação de incêndios.

Temos, assim, três grandes e graves consequências dos incêndios que ocorreram em 2010, devido às cegas decisões dos indiligentes gestores públicos regionais de obrigarem a retirada do gado das serras do Funchal: facilitaram a propagação dos incêndios nas zonas de pastoreio; retiraram rendimentos aos pastores; restringiram matéria prima ao artesanato feito com lã de ovelha.

Sem gente incompetente a governar, às cegas, a Região, tinha sido possível manter o gado nas serras, mesmo que fosse necessário introduzir algum ajustamento para a guarda do gado. E acredito que ainda é possível fazer algo, desde que não existam mentes rasas neste  âmbito do regime silvopastoril.