O «Tratado Orçamental» é uma fraude

Quando, a 7/2/1992, os doze Estados membros da União Europeia subscreveram, em Maastricht, o Tratado da União Europeia, ficou consagrado no artº 104-C o princípio de que “Os Estados membros devem evitar défices orçamentais excessivos”, cujos valores de referência foram especificados em Protocolo anexo, estabelecendo:

- “3% para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;

- 60% para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado”.

Na assinatura daquele tratado, conhecido por Tratado de Maastricht, Portugal foi representado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, e pelo Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. E, depois, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 40/92, a 10/12/1992, ratificado pelo Presidente da República, Mário Soares, a 17 daquele mês, tendo sido referendado nesse mesmo dia pelo Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.

Ao longo dos anos, a rigidez daqueles valores foram sempre ultrapassados por quase todos os Estados membros, mesmo por aqueles que são considerados o motor da economia europeia e que impõem medidas destruidoras aos Estados financeira e economicamente mais frágeis. Apesar disso, exigem a subjugação de Estados a tomar medidas para atingir um défice orçamental de 3% do PIB e a não ultrapassar a dívida em 60% do PIB. Apesar de haver exceções temporárias para tal cumprimento, desde que as circunstâncias o justifiquem, os governos subservientes de direita, em vez de cortarem nas “gorduras do Estado”, fazem os cidadãos apertar o cinto, cortando salários, pensões, congelando careiras dos funcionários públicos, aumentando os impostos e reduzindo o investimento. Tudo em nome dos «mercados» – credores – que exigem o seu direito de preferência no pagamento do dinheiro que emprestam.

Foi precisamente devido às políticas financeiras especulaticas movidas pelos incompetentes dirigentes europeus que surge a ideia parasitária de fazer aprovar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, abreviadamente designado «Tratado Orçamental». O argumento foi estabilizar a zona euro e recolocar a Europa na rota do crescimento económico e do emprego, mas exigindo mais apertada disciplina orçamental do que a estabelecida no Tratado de Maastricht: o défice estrutural passaria a ser de 0,5% do PIB a preços de mercado, e se a dívida pública exceder os 60%, o Estado membro deve reduzi-la um vigésimo por ano como padrão de referência. Sem alterar o Tratado de 1992, este novo Tratado é uma verdadeira fraude no direito europeu, a qual estende-se aos Estados subscritores.

Aprovado em Bruxelas a 2/3/2012, o Reino Unido e a República Checa não  subscreveram o Tratado Orçamental, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2013. Portugal, com o obediente Governo de Passos Coelho, foi o primeiro Estado a ratificar aquele Tratado, o que aconteceu pela Resolução da Assembleia da República nº 84/2012, aprovada no plenário de 13 de Abril de 2012, e ratificado por Cavaco Silva a 25 de Junho do mesmo ano.

Proposta a ratificação pelo Governo, naquele fatídico dia 13/4/2012 o fraudulento Tratado Orçamental foi aprovado pelo PSD, CDS e PS. Votaram contra o PCP, BE e Verdes.

Dos deputados do PS, Rui Pedro Duarte e Pedro Alves abstiveram-se e fizeram declaração de voto. Os deputados do PS, João Galamba, Isabel Moreira e Pedro Nuno Santos votaram a favor mas fizeram declaração de voto. Dos deputados do PSD, Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho, embora votando a favor, fizeram declaração de voto.