Madeira aumentou o preço das taxas moderadoras na Saúde

“Lisboa está a exigir muito à Madeira (…) já que Lisboa entende que, tal como nestes 30 anos, nós é que devemos assumir os encargos de tudo o que fizemos, então isso só vai ajudar a demonstrar que os madeirenses podem muito bem viver sem o Estado português”.

Presidente do Governo Regional, no almoço com autarcas na Calheta, 20/12/2011

A Região compromete-se a aplicar as “tabelas de preços de cuidados de saúde pagas pelo Estado, bem como o sistema de preços englobado no sistema de comparticipação de medicamentos”.

In «Programa de Ajustamento Econímico e Financeiro da RAM», 27/01/2012

Apesar da publicidade enganosa que dava a Região Autónoma como rica, certo é que a economia regional não conseguiu, ao longo dos anos, gerar receitas para pagar as dívidas acumuladas. Chegou-se, deste modo, à quarta intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciada no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

O setor da Saúde foi muito afetado com esta subjugação do Governo Regional à receita de Passos/Gaspar, tendo aumentado, por portaria do passado dia 24 de Abril, assinada por Jardim Ramos e Ventura Garcês, o preço da taxa moderadora nas urgências do Hospital e a dos meios auxiliares de diagnóstico.

A anterior tabela de preços vigorava desde Julho do ano passado, mas a nova tabela entrou em vigor, precisamente, no dia 25 de Abril do corrente ano.

Com a sua propensão para criar dívida sem moderação, o Governo Regional acabou por vergar-se ao Governo da República (PSD/CDS), aceitanto restrições e penalizações impostas à Madeira, sem ter capacidade para negociar prazos mais alargados, evitando tão graves prejuízos para as famílias e para a economia regional.

Os madeirenses que agradeçam ao PSD e ao CDS o facto destes terem imposto tais aumentos que, por ironia do destino da Autonomia, foram aceites pelo PSD-M, na pessoa do seu “querido” líder.

Se a regionalização do sector da saúde, em 1977, permitiu aplicar uma nova filosofia no sistema de saúde, construindo e melhorando as estruturas físicas em centros de saúde e ampliando o quadro de pessoal técnico e administrativo também ao nível hospitalar, certo é que, após o modelo ter estado numa fase de instalação, nos anos setenta, e de consolidação, nos anos oitenta, já, nos anos noventa, o sistema estagnou por falta de reestruturações adequadas não só na forma de funcionamento articulado, mas também na modernização/construção de estruturas hospitalares.

A Região obrigou-se a aceitar e cumprir as leis nacionais quanto à política de salários de todo o pessoal que trabalhava no sector e às carreiras profissionais, bem como no que concerne à política dos medicamentos, embora com vastos poderes próprios sem a intervenção do Terreiro do Paço para a tomada de decisões. Houve total liberdade regional quanto à construção de estabelecimentos hospitalares e de centros de saúde, quanto à admissão de pessoal para os quadros regionais aqui estabelecidos, bem como para celebrar convenções com médicos e com estabelecimentos privados do sector.

Porém, as indecisões do Governo Regional foram fatais e determinantes para que, 36 anos após a regionalização, o degradado «Hospital Central do Funchal» seja o mesmo que foi construído no tempo do «Estado Novo», com alguns enxertos interiores e exteriores. Houve dinheiro para tudo, menos para a construção de um novo hospital, ou para a ampliação do atual para a área norte, reservada como zona de expansão. As mudanças neste sector foram tão lentas que, apenas em 1995, foi aprovado o Plano Director do Centro Hospitalar, que demorou a ser implementado, devido à inércia e burocracia da máquina admistrativa regional. E, mais recentemente, gastou dinheiro em expropriações e projeto do novo hospital, que acabou por ser abandonado.