Fatura eletrónica e a incompetência

de

«Passos Gaspar Portas»

Já escrevi que o país ideal para Passos Coelho viver é a Guiné-Bissau. Ele e toda a camarilha do seu Governo. Quem promove Portugal a país do Terceiro Mundo, sendo já o terceiro mais pobre da União Europeia; quem quer acabar com a classe média; quem, descaradamente, profere mentiras sobre mentiras; quem entrou na paranóica fase da desorientação e incapacidade de levar o País a um porto seguro e não ao abismo do mais profundo oceano; quem tanto esbulho faz ao bolso dos cidadãos; quem cria mais burocracia com leis mal feitas, incongruentes e anedóticas; quem isto e mais tanta pulhice e trafulhice faz, só deveria ter um destino em terras onde o Estado de direito é precário e vigora a pobreza e a miséria, onde funcionam políticas que se assemelham às que, autocraticamente, «PassosGaspar Portas» estão a aplicar em Portugal.

O que se passa com a legislação, parida em Agosto do corrente ano, acerca da fatura eletrónica, constitui o modelo acabado de como o Governo de «Passos Gaspar Portas» não sabe o que está a fazer, nem a legislar, para além de criar um sistema burocrático nos estabelecimentos comerciais impondo a emissão de fatura eletrónica, invocando objetivos de evitar a invazão fiscal.

Por outro lado, está a criar um sistema que se adequa a um «Estado Policial», tendo como agentes de perseguição a prepotente «Autoridade Tributária» (AT). Mais, não se limita a controlar as mercadorias em circulação e tudo o que é vendido numa simples tasca de bairro, dando aos consumidores um “bónus” no IRS de desconto, tal como consta na nova redação do artigo 66º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de praticabilidade duvidosa, mas que dá aos cidadadãos um poder de autêntico fiscal na emissão de faturas.

Mas não fica por aqui, o incompetente Governo está a obrigar os profissionais liberais - que já passam «Recibo Verde Eletrónico» que é direta e automaticamente do conhecimento da AT – a também emitirem fatura eletrónica. Isto não só é casmurrice e ignorância, como é estar a duplicar documentos, uma vez que o «Recibo Verde Eletrónico» é um autêntico “documento com relevância fiscal”. O problema é que o legislador que faz leis sem saber o que está a fazer e os seus efeitos, quase sempre perversos, não exemplificou qual a natureza dos principais, pelo menos, documentos com relevância fiscal.

Estamos, pois, perante verdadeiros parasitas da lei, que não fazem a mínima ideia do que estão a legislar com reincidência. Há “falta de clareza e transparência, fomentando uma multiplicidade de entendimentos quanto à aplicação das novas regras para a emissão de facturas (electrónicas) aos advogados”, como muito bem refere um comunicado da Ordem dos Advogados, do passado dia 18. E mais adiante refere: “Disserta-se, com mais ou menos profundidade, sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade deste novo regime e sobre a equiparação ou não do recibo electrónico à factura electrónica.

Todos nós ansiamos por uma regulamentação mais clara e inequívoca, sendo que o Conselho Geral está a diligenciar no sentido de ser estabelecido pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 7 do artigo 40.º do CIVA, um regime especial para os advogados, por equiparação da factura ao recibo verde electrónico.

Até que se cumpra esse momento, entendemos dever divulgar o parecer, elaborado pelo Técnico Oficial de Contas da Ordem dos Advogados, que contém, além do mais, um conjunto de reflexões que entendemos serem úteis para uma real ponderação e apreensão das alterações legislativas nesta matéria”.

De aberração em aberração fenomenal no ordenamento jurídico português, estamos a ser governados por gente que tem o intuito de tudo desregular para impor uma ditadura legislativa que aumenta a burocracia, em vez de a derrubar. Tudo vale para justificar atingir determinados fins sem olhar aos meios utilizados.

Até quando é que vamos aturar esta gente?!

(gregoriogouveia.blogspot.pt)

Quem ganha com as campanhas de solidariedade?

Durante todo o ano, mas especialmente na época natalícia, proliferam as campanhas de solidariedade tendo em vista apoiar os pobres, através de instituições de solidariedade social.

As campanhas de rua para angariação de dinheiro são as que melhor e mais diretamente beneficiam os carenciados a que a ação se destina. Mas quando se trata de acções junto dos supermercados, para o dador oferecer produtos, bem como os programas televisivos, usando o preço do telefonema acrescido do IVA, nestes não são apenas os pobres os beneficiários.

Há pouco tempo, chegaram ao meu correio eletrónico umas contas acerca de quem ganha com as campanhas de solidariedade. Mesmo sem tirar a prova dos nove, não duvido que as contas estão certas:

 “Em Inglaterra, a cadeia de supermercados Waitrose, oferece uma moeda (uma chapa) a cada cliente que faz compras acima dum determinado valor. O cliente, à saída, tem, normalmente, três caixas, cada uma em nome duma instituição social sediada no município, para receber as referidas moedas, de acordo com a opção do cliente. Periodicamente, são contadas as moedas de cada caixa e a empresa entrega em dinheiro, à respectiva instituição, o valor correspondente, donativo esse que diminui os seus lucros mas, também, tem o devido tratamento em termos de fiscalidade”.

“Em Portugal, as campanhas de solidariedade custam ao doador uma parte para a instituição, outra parte para o Estado e mais uma boa parte para a empresa que está a ?operacionalizar? (?!...) a acção. Um país de espertos... até na ajuda aos mais necessitados. Mas nós ficamos quietos e calados, ou então, estupidificamos porque queremos...”

“Programa de luta contra a fome. Nada é o que parece. Ora veja:

Decorreu este fim de semana mais uma ação, louvável, do programa da luta contra a fome mas....façam o vosso juízo!

A recolha em hipermercados, segundo os telejornais, foi cerca de 2.644 toneladas! Ou seja 2.644.000 Kilos.

Se cada pessoa adquiriu no hipermercado 1 produto para doar e se esse produto custou, digamos, 0.50 ? (cinquenta cêntimos), repare que: 2.644.000 kg x 0,50 ? dá 1.322.000,00 ? (1 milhão, trezentos e vinte e dois mil euros), total pago nas caixas dos hipermercados.

Quanto ganharam???: - o Estado: 304.000,00 ? (23% iva) - o Hipermercado: 396.600,00 ? (margem de lucro de cerca de 30%)”.

“ Nunca tinha reparado, tal como eu, quem mais engorda com estas campanhas...

Devo dizer que não deixo de louvar a acção da recolha e o meu respeito pelos milhares de voluntários. MAIS.... É triste, mas é bom saber...  - Porque é que os madeirenses receberam 2 milhões de euros da solidariedade nacional, quando o que foi doado eram 2 milhões e 880 mil?

Querem saber para onde foi esta "pequena" parcela de 880.000,00 ?? A campanha a favor das vítimas do temporal na Madeira através de chamadas telefónicas é um insulto à boa-fé da gente generosa e um assalto à mão-armada.

Pelas televisões a promoção reza assim: Preço da chamada 0,60 ? + IVA. São 0,72 ? no total.

O que por má-fé não se diz é que o donativo que deverá chegar (?) ao beneficiário madeirense é de apenas 0,50 ?. Assim oferecemos 0,50 ? a quem carece, mas cobram-nos 0,72 ?, mais 0,22 ? ou seja 30%. Quem ficou com esta diferença? 1º - a PT com 0,10 ? (17%) isto é a diferença dos 50 para os 60. 2º - o Estado com 0,12 ? (20%) referente ao IVA sobre 0,60 ?.

Numa campanha de solidariedade, a aplicação de uma margem de lucro pela PT e da incidência do IVA pelo Estado são o retrato da baixa moral a que tudo isto chegou.

A RTP anunciou com imensa satisfação que o montante doado atingiu os 2.000.000,00 ?.

Esqueceu-se de dizer que os generosos pagaram mais 44%, ou seja, mais 880.000,00 ? divididos entre a PT (400.000,00 ? para a ajuda dos salários dos administradores) e o Estado (480.000,00 ? para auxílio do reequilíbrio das contas públicas e aos (…) que por lá andam).

A PT cobra comissão de quase 20% num acto de solidariedade!!! O Estado faz incidir IVA sobre um produto da mais pura generosidade!!!” Fim de citação.

Madeira – A derrapagem da Autonomia

O figurino constitucional desde 1976 consagrou que os Açores e a Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos politico-administrativos próprios. Não foi por mera invenção que os deputados constituintes inscreveram no texto constitucional que o fundamento da autonomia tinha a ver com os “condicionalismos geográficos, económicos, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações”.

A autonomia foi uma conquista que criou grandes expetativas na população, uma vez que passava a haver mais poderes regionais, cuja amplitude em nada se comparava aos que existiam na Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal. Mas para infortúnio dos madeirenses, os sociais-democratas, que ganharam todas as eleições regionais, em vez de usarem a Autonomia para consolidarem o desenvolvimento social, económico e cultural com sustentabilidade, aos poucos promoveram a derrapagem do Poder Autonómico, criando um sistema que levou a uma Autonomia dependente e hipotecada.

Foi pela via orçamental, usando e abusando da “autonomia financeira” das receitas e despesas, que a maioria política promoveu e incentivou a derrapagem e a dependência externa da Autonomia. E para esconder o calamitoso estado a que a Autonomia chegou, a maioria absoluta inventou sempre culpados externos.

Um dos fundamentos para a derrapagem da Autonomia é o longo tempo de 36 anos que a mesma maioria absoluta leva no Poder regional. Tempo demais para criar vícios favoráveis à instalação de grupos de interesses. Aliás, o PPD-M de 1975 era o que defendia que o “Governador seria o órgão executivo em que se centralizariam os serviços Distritais, eleito pelo povo, por sufrágio directo e universal, por maioria absoluta, com o mandato de quatro anos, não podendo ser reeleito para não fazer a governação cair numa rotina perniciosa, nem faz cultivar o gosto ou o vício pelo poder”.

Desde 1977, primeiro ano de orçamento autónomo, mas especialmente a partir de 1978, que a gestão financeira regional autónoma colocou em perigo a Autonomia.

Quando, em 11/12/1984, o Governo Regional elaborou um memorando sobre a situação financeira da RAM, concluiu que a Região tinha obtido créditos com aval do Estado, no valor de 22 170 000 contos.

Daí em diante, nunca mais parou a gravidade das finanças regionais, ao ponto de, por três vezes o Presidente do Governo ter-se agachado perante o Governo da República no sentido de pedir auxílio para salvar a Região Autónoma da Madeira da total falência financeira.

Não se pense que os problemas financeiros apenas surgiram em 2011, quando foram descobertas dívidas que não constavam nos registos oficiais (a chamada dívida escondida). Não senhor! A reincidência por dívidas excessivas tem pelo menos 25 anos.

* A primeira vez resultou no «Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 26/02/1986.

* Na segunda, surgiu o «Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira», de 22/09/1989.

* A terceira foi no ano de 1998, ano da graça para a dívida direta da Região, quando António Guterres perdoou 110 milhões de contos à Madeira, correspondendo a 75 por cento da dívida direta total.

Mas apesar daquele perdão, os problemas da dívida da Madeira não terminaram. Com calotes sobre calotes a economia regional não conseguiu gerar receitas para pagar as dívidas que se foram acumulando, até chegarmos à quarta intervenção do Estado no rombo financeiro da Região, consubstanciada no «Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira», de 27/01/2012, decorrente da Carta de Intenções, de 27/12/2011.

Depois de tanto descalabro financeiro, que colocou a Autonomia em estado precário e sem poder real de a gerir, o maior problema de hoje é o facto de ainda permanecer à frente do Poder Regional a mesma força política que criou os problemas que levaram à derrapagem da Autonomia.

“Passos Gaspar Portas” é  o “salazarismo em liberdade”

É claro como água que as medidas de austeridade do Governo de “Passos Gaspar Portas” (PGP) são moralmente tão criminosas como as políticas que o Salazar aplicou durante o seu mandato.

A centralização financeira de Gaspar é tal e qual o centralismo das finanças imposto pelo ditador do Estado Novo; as reservas de ouro do tempo de Salazar eram intocáveis, tais como são as de hoje; a sociedade rural e pobre idealizada por Salazar é, atualmente, posta em prática pelas medidas de baixos salários e corte nas reformas, acabando com a classe média portuguesa; o lema salazarista dos três FFF – Fátima, Fado e Futebol transformou-se no ideal PGP- Pobreza, Germanismo e Pagador; se a política colonial de Salazar levou milhares de portugueses à emigração para fugirem à guerra colonial, o Governo de “Passos Gaspar Portas” aconselha os jovens a emigrarem, tendo em vista reduzir o número de desempregados.

O contexto histórico é diferente, mas a persistência nas atuais medidas que levam ao proceso de morte lenta dos portugueses enquadra-se muito bem na velha mentalidade salazarista, com a agravante de, hoje, o Governo ter como patrono o inconstante Cavaco Silva, que governou o País durante 10 anos.

Tenho dúvidas que o Presidente da República solicite a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013, ou de algumas das suas normas que constituem um assalto ao bolso de milhares de portugueses e a desigualdade entre os pagantes trabalhadores no ativo e os reformados. Qual o mal de não termos este OE em vigor a 1 de Janeiro, se pode funcionar o anterior em duodécimos?

Só o facto do processo de discussão e aprovação do OE para 2013 constituir a maior aberração nunca antes vista e de todo o Grupo Parlamentar do PSD fazer uma declaração de voto a discordar do Orçamento e da política do Governo, constituem razões mais que suficientes para Cavaco Silva vetá-lo liminarmente. Senão mesmo demitir o Governo por má figura orçamental. “Passos Gaspar Portas” lideram um governo liberal e conservador que aproveita a crise financeira e económica como argumento para retirar direitos dos cidadãos, adquiridos ao longo dos tempos. Vai para além do que consta no memorando de entendimento, assinado com o FMI, BCE e CE, pretendendo reduzir o défice das finanças públicas e ajustar a economia num curto espaço de tempo, quando as distorções existentes no País são fruto das políticas implementadas desde a adesão de Portugal à então CEE (01-01-1986). Em vez de propor uma renegociação do memorando, de modo a alargar o prazo do pagamento da dívida e de atingir o défice de 3%, evitando aplicar as medidas irrealistas que não deram resultado em 2012, está transtornado e obcecado com a estratégia dos cortes e do empobrecimento dos imbecis dirigentes da União Europeia.

O que “Passos Gaspar Portas” fizeram em 2012 e querem implementar em 2013 com os subsídios de férias e de natal, prova que não querem saber que estes subsídos, segundo a lei em vigor, “são inalienáveis e impenhoráveis”. São os chamados direitos adquiridos, que, não sendo um valor absoluto em si mesmo, têm consagração histórica pelos usos e costumes e nas constituições dos países que respeitam o Estado de direito, onde os direitos fundamentais dos cidadãos têm um lugar de relevo. Mesmo sem estarem escritos, vários tipos de direitos adquiridos foram considerados em civilizações da antiguidade ocidental e oriental, não esquecendo o papel da Grécia antiga, não só no nascimento da democracia, mas também na garantia de direitos fundamentais, como tais considerados naquela época. E também resistiram a todas as épocas históricas posteriores até à atualidade.

As sociedades que, durante muitos anos, lutaram contra o totalitarismo político não poderão nunca permitir que totalitarismos financeiros e económicos venham destruir a democracia e os direitos instituídos. A Constituição portuguesa consagra a garantia dos direitos fundamentais que podem ser invocados pelos cidadãos titulares desses direitos. E devem ser aplicados pelos órgãos do Estado, nomeadamente pelos tribunais, não podendo a Constituição da República ser desrespeitada.

O problema do Portugal de hoje é saber quem põe ordem na mente dos vampiros que nos  governam, tendo à cabeça “Passos Gaspar Portas”.

       PSD e CDS promovem Portugal a «País do Terceiro Mundo»

“A política económico-financeira é difícil de conduzir em Portugal: foi-o em 1980 e sê-lo-á em 1981, justamente porque a possibilidade de desenvolvimento económico que existe é bastante estreita – e grande o risco de resvalar no caminho”.

Cavaco Silva, Semanároo «TEMPO», 31/12/1980

O PSD e o CDS, que integram e apoiam, conscientemente, o Governo da República, aprovam leis que promovem Portugal a um «País do Terceiro Mundo». As ações políticas, com a invocação do “ajustamento económico”, vão para além da racionalidade mental, mais parecendo estarem afetados por uma doença política do foro psíquico, de que não há memória:

- Promessas eleitorais não cumpridas, embora durante a campanha eleitoral tivessem anunciado ter soluções adequadas e rápidas para resolver todos os problemas;

- Promovem medidas que vão para além do que foi acordado com o FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, aceitando sem pejo a obcessão pelo défice, com prazos que já estão ultrapassados, embora haja razões objetivas para renegociar tempo mais alargado, de modo a não castigar os portugueses com medidas imediatas, axficiantes e de empobrecimento;

- Com o modelo das medidas tomadas, falando como se não houvesse alternativas e invocando a baixa produtividade, o rendimento nacional baixa e a dívida pública sobe, o que contraria os objetivos prometidos, apesar do castigo aplicado aos portugueses no Orçamento do Estado de 2012 e ampliado para 2013;

- Promovem, como nunca se viu em democracia, a emigração dos portugueses, que nem no Estado Novo tal aconteceu, a não ser quando foram feitos apelos aos portugueses para “emigrarem” para Angola e Moçambique;

- Reduzem salários dos trabalhadores do setor público e privado, em termos nominais e pela via dos impostos, retirando poder de compra com vista à redução das importações, cujos reflexos redundam na falência de milhares de empresas, levando ao escandaloso aumento do desemprego;

- O aumento do IVA no setor da restauração (23% no Continente e 22% na Madeira) constitui o exemplo acabado que prova como aquela gente do PSD e do CDS não está boa da cabeça. Nem as provas evidentes lhes abrem os olhos da realidade da falência das suas decisões;

- Cortam nas despesas sociais, com tal descaramento e estupidez que nem em países do Terceiro Mundo já isso acontece;

- As decisões políticas a todos os níveis são antagónicas entre si. Baixam o poder de compra dos portugueses, mas aumentam os preços dos bens e serviços de primeira necessidade, de tal ordem que mais parece estarmos perante governantes totalmente ignorantes e vivendo numa sociedade selvática de outro planeta. Porque nem as tribos que habitam paísses do mundo conhecido se governam com regras tão absurdas.

Está bem patente aos olhos e no sentir dos portugueses a regressão social, económica e financeira do País, situação que se agravará se o PSD e o CDS não forem, urgentemente, arredados do Poder.

Tal como nos anos oitenta do século passado foram promovidos debates e produção de documentos de análise sobre a crise no desenvolvimento mundial, na perspetiva do comércio, finanças e sistema monetário internacional e de altas taxas de juro, de um modo especial no panorama vigente das dívidas dos países do chamado Terceiro Mundo, hoje Portugal aproxima-se a passos largos de um figurino social, económico e financeiro que em nada difere da degradação que então era considerada própria dos países pobres.

Em vez de as instituições da União Europeia acertarem o passo e tomarem medidas amigas do desenvolvimento social e económico, enredaram-se numa teia bem ao gosto do capitalismo selvagem, com vista a destruírem os benefícios e direitos que levaram muitos anos a conquistar pelos cidadãos.

As decisões nacionais e internacionais, com a União Europeia na linha da frente, estão a levar-nos a regredir aos anos cinquenta e sessenta do século passado, em todos os planos da vida da sociedade. Senão mesmo à idade da pedra lascada!

         Portugal com via aberta para mão-de-obra barata

O Governo do PSD/CDS, que Portugal ainda suporta, está a transformar o País num destino virado para a mão-de-obra barata com salários de miséria. É tão perigoso nas políticas sociais e económicas que consegue ultrapassar o ideário político de países como a Coreia do Sul e a China, cujo tempo de mão-de-obra barata está a decair embora lentamente.

Enquanto o governo da Coreia do Sul manteve mão-de-obra barata, baseada na fraca ou nenhuma especialização dos trabalhadores, bem como incentivos ao investimento estrangeiro, a produção de bens de consumo era de baixo preço, embora de fácil colocação nos mercados daquela região do Mundo. Mas aos poucos a mão-de-obra ganhou qualidade, passando também a produzir bens de melhor valor acrescentado. Nos finais dos anos oitenta do século passado, não só houve poder reivindicativo para aumentos salariais, como também o consumo interno aumentou devido ao maior poder de compra e aos produtos novos e de melhor qualidade.

A «Reforma Económica e Abertura ao Exterior» em 1970, levada a efeito pelo governo da China, baseava-se em mão-de-obra barata, tendo este facto captado milhares de empresas de capitais externos. Mas a ideia de que a China continua a ser um país de mão-de-obra barata está a esfumar-se. Na verdade, nos últimos cinco anos, os custos do trabalho, nomeadamente em algumas indústrias, aumentaram quase cem por cento.

Um estudo elaborado pela consultora Ernst & Young refere que o governo chinês ao elaborar o «12º Plano Quiquenal (2011-2015)», impôs o aumento de 13% no salário mínimo, durante a vigência daquele plano, o que faz aumentar mais “35 a 40 por cento aos custos laborais”.

O que se passa em Portugal é o facto de o Governo - pior que o sulcoreano e o chinês - promover cortes nos salários, mesmo pela via fiscal, pretendendo incentivar o envestimento estrangeiro. Mas não é só isso. Também corta nas pensões, quebrando um compromisso do Estado com aqueles que descontaram durante a vida ativa.

Este Governo ficará na história de Portugal como autor material da degradação e morte lenta por doloso homicídio voluntário de alguns milhões de portugueses, falência de empresas e aumento estrondoso do desemprego. É também o autor do aumento de doentes mentais, tal é o estado psíquico que afetará milhares de portugueses pelo facto de se tornarem pobres à força.

Os facínoras do Governo, filhos das pútridas políticas mais horrendas que reinam na União Europeia, não podem, nem devem continuar no governo da Nação, sob pena desta se afundar no mais profundo oceano. O PSD, a que se associou o CDS por conveniência meramente política, bem como os deputados desta maioria deconchavada ficarão a fazer parte, por igual, da mesma camarilha do Governo, incompetente e mal parido, que engrendou as políticas que não deram resultado em 2012, mas insistem nelas para 2013, cujos efeitos serão mais perversos.

O que escrevi neste mesmo espaço, no dia 21/10/2011, ainda hoje está atualizado. “Se o acordo com a Troika foi celebrado tendo como base uma determinada situação financeira do país, ao invocarem que descobriram situações financeiras novas (buracos financeiros), então estamos perante uma substancial alteração das circunstâncias e pressupostos do acordo. Logo, também estão postos em causa os prazos estipulados para cumprimento do défice de 2012 e 2013 e para tomar outras medidas nos prazos tão curtos como aqueles que ficaram acordados.

Daqui decorre a evidência, que só o governo não tem em conta, que é a necessidade de renegociar com a Troika a dilatação dos prazos que constam do aprovado memorando de entendimento. Seria o mínimo exigível para evitar as medidas tão escandalosas como são, por agora, as do orçamento do Estado para 2012».

Agora, com mais uma evidência: se os cortes aplicados em 2012 não deram os resultados pretendidos, para que serve ter um monstro destes a governar o País, aplicando receita mais forte em 2013?

Por menos trapalhadas e desnortes o governo de Santana Lopes foi posto a andar!

Como Alberto João promoveu a candidatura de Albuquerque

“Esta coisa de dizer que não há ninguém, levou a que tivéssemos de aturar o dr. Salazar durante 40 anos. As coisas não são assim. Não há pessoas insubstituíveis. Num partido grande como é o PSD, há muita gente lá capaz de fazer o meu lugar. O meu problema é mesmo esse: a existência de várias pessoas não vai fazer com que o consenso à volta de uma só pessoa seja fácil”.

Alberto João, entrevista ao JM, 10/08/91.

Miguel Albuquerque anunciou, avançou e quase vencia as eleições no PSD-M. A diferença para mais, atribuída a Alberto João, confere a este uma verdadeira derrota política, situação que nunca aconteceu pelo facto de nunca ter sido confrontado com oposição interna nos treze congressos regionais já realizados.

No delfinato para a substituição da liderança e, por via disso, do Governo Regional estava Albuquerque, que desde há muito manifestou o desejo de vir a ser candidato, mesmo sem o apoio de Alberto João. Isso viu-se em diversas declarações públicas. Mas foi a partir de Março do corrente ano que a marcha de Albuquerque foi acelerada, depois de Alberto João ter dito no Conselho Regional, de 3 de Março, que pretendia um sucessor, encontrado numa “solução de consenso”. No entanto, em contradição com o consenso, indicou o seu sucessor que seria Manuel António Correia e decidiu que o congresso passaria para depois das autárquicas, em vez de Abril de 2013.

Com a pressão interna de Albuquerque a exigir um congresso nos prazos estatutários, nem que para isso houvesse recurso a assinaturas de militantes, falharam os prazos, objetivos e o sucessor por “via dinástica” de Alberto João: anunciou candidatar-se e antecipou o congresso para novembro de 2012, de modo a retirar tempo a Albuquerque para angariar militantes para a sua causa.

À saturação de 35 anos com a liderança autocrática de Alberto João que tudo decidia, afastando quem fosse contra o que queria fazer, juntou-se a verborreia usada antes e durante a campanha eleitoral interna. Alberto João não percebeu que a sua guerra aberta contra Miguel Albuquerque, usando argumentos com pouca credibilidade, só favoreceria, inevitavelmente, o seu opositor. Apenas alguns exemplos:

- “Quem se atravessar no meu caminho vai ter de me enfrentar pessoalmente (…) será derrotado e afastado” (10/4/ 2012).

- “A movimentação dentro do PSD era desencadeada por forças ligadas à Oposição e que o facto de haver, entre um presumível candidato e a oposição, uma vontade comum de eleições antecipadas (…) o PSD fosse entregar de mão beijada a sua maioria” (29/8/2012).

-“O PSD sabe quem está ao serviço da Maçonaria, quem está ao serviço dos inimigos tradicionais  do PSD, liderados pelo Grupo Blandy” (01/9/2012).

- “Há ali (na moção de Miguel Albuquerque) medidas em que não há um centavo para concretizá-las. Portanto, trata-se de mentir ao povo” (11/10/2012).

- “É pena que este senhor tenha vindo estragar o trabalho de três personagens ilustres, como o foram os três presidentes que o antecederam, e que mesmo quando discordavam de mim ou do próprio partido nunca traíram nem nunca se aliaram aos adversários do PSD” (22/10/2012).

Tudo pesado e medido pelos cerca de 3.860 militantes com direito a voto, apenas votaram 90 por cento. Aquele número representa uma baixa significativa ao que existia em 2004, que era de 6.521 militantes com direito a voto. Naquele ano em que funcionou, pela primeira vez, a eleição direta pelas bases votaram cerca de 4.715, correspondendo a 72,3 por cento, com apenas o tradicional e único candidato.

Para o XII Congresso Regional, realizado em Abril de 2008, estavam inscritos com direito a voto 7.830 do total de cerca de 10.000 militantes inscritos no PSD-M. Mas apenas votaram 6.131, correspondendo a 78,3 por cento.

Se é verdade que os militantes inscritos no PSD-M correspondem a um número superior aos que acabam por ter o direito de voto, a exigência de pagar quotas para o exercício do voto é uma questão que tem merecido muita acuidade, também noutros partidos com tal exigência, se tivermos em conta a forma e o tempo exigido para o pagamento das quotas. E também é azo a muita polémica quando há candidatos a pagarem quotas de militantes, como forma de obter o seu voto.

Desemprego – Peste qualificada da sociedade

Nem as estrondosas aluviões verbais dos reponsáveis políticos mundiais, mais especificamente dos que mandam na União Europeia e nos respetivos Estados-membros, conseguem suplantar o DESEMPREGO que devasta as sociedades. É como se se tratasse de uma verdadeira peste que prolifera sem freio sob a forma de globalização social, provocada pelo «Poder Financeiro» mundial que desenvolve a sua ação nos diversos países através de fiéis mandatários tecnocratas.

Quando, em Junho de 1976, a Organização Mundial do Trabalho promoveu a Conferência Mundial do Emprego, em que se concluiu ser a satisfação das necessidades básicas um problema mundial, concluiu ser necessário discutir todas as estratégias para encontrar as saídas para um verdadeiro Programa Mundial do Emprego. Os objectivos preconizados pela OIT poderiam e deveriam ser aplicados em todos os recantos do planeta onde há vida humana.

Em 1993, a Comissão Europeia elaborou o “Livro Branco” a que deu o nome de «Crescimento, Competitividade, Emprego - os Dasafios e as Pistas para entrar no Século XXI».

Não sendo este livro uma varinha mágica para resolver as graves situações de desemprego já existente, analisa a situação e aponta pistas com vista a encontrar soluções viáveis para o desemprego. Só que a União Europeia não tardou em esquecer as orientações do «Livro Branco». As suas políticas económicas e, especialmente, financeiras desembocaram numa excruzilhada sem precedentes com objetivos de favorecimento do poder financeiro em vez de criar condições que levassem a criar mais emprego. O retrocesso social da União Europeia foi a marca preponderante dos dirigentes das instituições europeias, bem vincadas nas diversas reuniões do Conselho Europeu pelos governos de direita que proliferaram em muitos Estados membros.

A crise de 2007, que ainda perdura, pôs a descoberto e acentuou ainda mais tais orientaões, embora com algumas contradições quanto às hipócritas tentativas de evitar o prolongamento da crise e o aumento do desemprego. No entanto, a peste do desemprego expandiu-se como nunca visto:

- Em 1990, Portugal tinha cerca de 320.000 desempregados. Na Região Autónoma da Madeira exitiam 4 260.

- Em 2001, o desemprego nacional rondava os 216 000. Na Região Autónoma da Madeira, 3 881.

- Em 2004, os desempregados do País eram cerca de 472 000. Na Região Autónoma da Madeira, 7 038.

- Em 2005, já se encontravam inscritos no IEPF 479 373 desempregados. Na Região Autónoma da Madeira, 7 322.

- Em 2006, estavam inscritos a nível nacional 452 651 desempregados. Na Região Autónoma da Madeira, 8 464.

- Em 2007, o desemprego nacional era de 477 099 desempregados. Na Região Autónoma da Madeira, 8 419.

- Em 2008, o número de desempregados no País atingiu cerca de 490 000. Na Região Autónoma da Madeira, cerca de 11 800.

- Em 2009, existiam no País 524 674 desempregados. Na Região Autónoma da Madeira, 12 181.

- Em 2010, os desempregados eram  cerca de 557 000. Na Região Autónoma da Madeira, cerca de 17 200.

- No primeiro trimestre de 2012, o número recorde de pedidos de emprego em Portugal foi cerca de 819 300. Na Região Autónoma da Madeira foi de cerca de 21 000.

(gregoriogouveia.blogspot.pt)

Quando o Centro Regional da Emissora Nacional

foi ocupado por separatistas

No 45º aniversário da RDP-M, então Emissora Nacional, ocorrido no pasado dia 22, julgo ser oportuno recordar um dos relevantes acontecimentos, embora negativo, ocorrido no dia 7 de Outubro de 1975, quando os separatistas, falsamente invocando interesses regionais da Emissora Nacional, ocuparam o Centro Regional, localizado na Rua dos Netos.

Aos ocupantes, bem conhecidos no Funchal, juntaram-se retornados das ex-colónias, que foram repelidos pelo Sindicato da Construção Civil, não faltando feridos como aconteceu ao “doutor da bolacha”.

Durante a ocupação, a emissora transmitiu o «Bailhinho da Madeira» e outra música exclusivamente regional e um comunicado, lido por uma senhora de fracos dotes comunicativos. Esse comunicado continha as linhas mestras da orientação política e de programação para a emissora. Da gravação que na altura fiz da emissão dirigida pelos ocupantes recordo: “Um grupo de madeirenses, incluindo um grupo de retornados das ex-colónias, resolveu ocupar o posto regional da Emissora Nacional, com vista a obter-se uma informação honesta (...)”.

Depois de explicar que a EN informava com desonestidade, o mesmo comunicado exigia o saneamento de jornalistas, tais como Alberto Andrade, Henrique Sampaio, Oliveira Pires e Gualdino Rodrigues. Mas, para que as emissões entrassem na normalidade, pretendiam o regresso dos jornalistas suspensos Armindo Abreu, Juvenal Xavier e Duarte Canavial.

Os ocupantes aproveitaram o tempo da sua emissão para fazerem outras exigências políticas que não tinham relação directa com a Emissora Nacional. Exigiram a “Expulsão imediata do arquipélago dos indivíduos abaixo indicados, fomentadores ou patrocinadores de desuniões já verificadas no seio da comunidade madeirense: padre José Martins Júnior, doutor Milton Morais Sarmento, senhor Alturas”.

O certo é que a barafunda foi de tal ordem na Rua dos Netos que nem havia polícia para dirigir o trânsito. Foi um retornado a controlar os automóveis que desciam a Rua das Mercês, no cruzamento desta com as ruas dos Netos, do Castanheiro e de S. Pedro.

O momento foi propício para os partidos políticos dizerem de sua justiça. Foi o caso do PPD que, no dia imediato, emitiu um comunicado afirmando: “Não estando o PPD de acordo com uma solução separatista, logo sossegou ao ver hasteada no mastro principal do referido emissor, a Bandeira Nacional”. Dizia ainda o comunicado: “Dado que esse emissor se tem comportado como um pasquim vergonhoso, o PPD apoia os pedidos de saneamento, desde que se desenrolem consoante as garantias legais”.

Quem também se pronunciou sobre tal ocupação foi o director do Jornal da Madeira, Alberto João. No dia 9 daquele mês escreveu: “O acto foi de uma flagrante inoportunidade (...) vai criar dificuldades à formação da futura Junta Regional (...) por um lado, é indubitável que a Emissora Nacional local merecia um saneamento, mas pergunta-se: era este o processo?”

A comunicação social regional, no âmbito das rádios, existente quando se dá o «25 de Abril de 1974» sofreu natural transformação. Apenas existiam: a Emissora Nacional, também com programação e emissão regionais; Posto Emissor do Funchal; Estação Rádio da Madeira. Com o decorrer dos anos, foram evidentes as transformações técnicas e em número de estações.

No plano ideológico, toda a comunicação social viu-se livre da censura e do aviso prévio, abolidos com a Revolução, medida que estava prevista na alínea g) do nº 2 das Medidas Imediatas do Programa do Movimento das Forças Armadas. Também a “Liberdade de expressão e pensamento sob qualquer forma”, bem como “A promulgação de uma nova Lei de Imprensa, Rádio, Televisão, Teatro e cinema”, constavam, respectivamente, nas alíneas c) e d) do nº 5 das Medidas a Curto Prazo do mesmo Programa.

Com as liberdades instaladas, cuja regulamentação foi entretanto produzida, foram naturais as mais variadas manifestações defendendo os pontos de vista de quem as produzia: de esquerda, do centro, da direita, defendendo a autonomia, o separatismo e o centralismo…

Mas foi evidente que os separatistas ao ocuparem o Centro Regional da Emissora Nacional queriam, sem margem para dúvida, imprimir de novo a censura prévia dos programas, invocando um difuso interesse regional. O comunicado transmitido foi prova disso…

Deputados do PSD-M concordam

com o aumento de impostos

“Vamos tentar recuperar determinadas prerrogativas na Zona Franca, que foram indevidamente retiradas nos dois últimos Orçamentos de Estado (…) maior flexibilidade para o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (…) se estas linhas tiverem receptividade, podemos ponderar uma posição de voto diferente (…) É nesta perspectiva que já anunciamos a hipótese de podermos ter que votar contra, o que não seria novo”.

Guilherme Silva, Jornal da Madeira, 15/10/2012

“Eu não vou discutir números (do Orçamento do Estado para 2013) porque o meu desacordo está com a orientação do próprio país (…) os números são uma questão secundária. Se é para continuar na mesma orientação, a economia vai definhar ainda mais e, portanto, nem sequer vale a pena estar a discutir números”.

Presidente do Governo Regional, à Agência Lusa, 12/10/2012.

Os deputados do PSD, eleitos pela Madeira, poderão votar contra o Orçamento do Estado para o ano de 2013, não em virtude do excessivo aumento de impostos, mas apenas se não forem contempladas matérias relacionadas com a reposição de benefícios no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira e também haver maior flexibilidade no Ajustamento Económico e Financeiro que vigora na Região.

Estamos perante uma clara estratégia, certamente delineada em conjunto com o Governo Regional, que tem em vista aceitar sem oposição firme o aumento de impostos que o Governo PSD/CDS apresentou na Assembleia da República, precisamente porque parece interessar à Madeira o assalto a uma fatia substancial dos rendimentos dos madeirenses e das empresas.

As declarações do deputado Guilherme Silva ao Jornal da Madeira, acima transcritas, constituem uma tácita forma subtil de preparar os madeirenses para a hipótese, mais que provável, de os deputados do PSD, eleitos pela Madeira, votarem a favor do Orçamento, que mais não é senão uma ação de guerrilha e de emboscadas todos os meses de assalto ao bolso dos cidadãos.

Não é a primeira vez que o próprio Governo Regional fica radiante de satisfação quando os impostos aumentam, desde que a medida seja tomada pelo Governo da República, para aquele fugir ao ónus de aumentar a carga fiscal e desde que a receita entre nos cofres da Região. Foi o que aconteceu com aplicação da sobretaxa de 3,5% em 2011. A contestação não recaíu sobre a sua existência, mas apenas pelo facto de ser receita do Estado e não da Região. Agora, nem o Presidente do Governo Regional quer comentar os números do OE para 2013. É espantoso este oportunismo!

Não é de estranhar a propensão do Governo Regional para a obtenção de receitas, a todo o custo, nem que seja espoliando rendimentos dos madeirenses, face ao estado de penúria financeira a que foi conduzida a Região Autónoma.

Para infortúnio dos madeirenses, o PSD-Madeira, que alimentou os vários governos regionais ao longo de 36 anos, deu cabo da autonomia, devido aos constantes descalabros financeiros que criou. O último rombo, ampliado por avultadas dívidas, algumas foram escondidas dos madeirenses, constituiu a machadada final no modelo autonómico. Se, no início, a Autonomia trouxe grandes expetativas para o progresso social, económico, cultural e político, hoje, a Região Autónoma da Madeira não passa de uma colónia. O Presidente do Governo Regional mais não é senão uma espécie de governador-geral nas mãos de uma «troika nacional», constituída pelo PSD, CDS e independentes, bem patente no Governo da República.

Com a responsabilidade direta do Governo Regional, a «troika nacional» aproveitou-se da grave situação financeira criada na Região para aplicar a esta as medidas que levam ao empobrecimento dos madeirenses, para além de tratá-la como uma verdadeira escrava.

São verdadeiros “Lucius Amarus Rufus Apius = L.A.R.Apius”, à solta.

Os promotores do empobrecimento e da emigração

 dos portugueses

“A forma de controlar o défice público não é, necessariamente, cortar a despesa pública e despedir funcionários públicos (…) Os salários portugueses não acompanham a inflação e portanto os salários reais baixam. Graças a isto, consegue-se reduzir a despesa – em meu entender da pior maneira - bem como equilibrar as contas externas. Ora, teria sido muito menos gravoso no longo prazo se esta austeridade que foi preciso impor à economia tivesse começado pelo Estado, por uma redução das despesas públicas e não graças a uma redução drástica do poder de compra dos portugueses”.

António Borges, revista «Sábado», 26 de Novembro 1988

 “Quem acha que o programa de ajustamento português se faz sem apertar o cinto, está com certeza um bocadinho a dormir”.

António Borges, 30 de Setembro 2012

 “Acho que a economia portuguesa precisa de crescer e não há crescimento sustentado  com aumento da carga fiscal. O caminho deve ser disciplinar os gastos do Estado”.

Paulo Portas, em Torres Vedras, 12/05/2010

“Não vale a pena fazer demagogia sobre isto, nós sabemos que só vamos sair desta situação empobrecendo – em termos relativos, em termos absolutos até, na medida em que o nosso Produto Interno Bruto (PIB) está a cair (o que estamos a fazer é para sair da recessão, não é para agravar a recessão (…) sinto que estamos a fazer aquilo que é preciso, que a nossa direção é a direção certa”.

Passos Coelho, 27/10/2011

“Se nós olharmos para a nossa história, sabemos que sempre que nos encostaram ao oceano foram os momentos de maior glória da nossa história. A verdade é que nos últimos 20 anos estivemos demasiado preocupados com a Europa (…) Portugal é forte quando olha para o mundo (…) está na hora de sabermos aproveitar essa condição natural dos portugueses, pois foi também por dificuldades que vivemos à época que nós fomos à vida, à procura de outros mundos e de outros mercados”.

Miguel Relvas, 07/01/2012

Fazer ajustamentos económicos com medidas para fazer empobrecer os portugueses, bem como incentivar os portugueses a emigrarem, como está a fazer o Governo do PSD/CDS, trata-se de descaradas práticas políticas próprias de indigentes políticos com elevada irracionalidade que nem os chamados animais irracionais o fazem na sua comunidade selvática.

É o método da promoção da «morte lenta» e do processo da «terra queimada» para, depois, renascer das cinzas. Mas isto só cabe na cabeça de políticos chanfrados. Quando está provado que o corte excessivo dos salários e das pensões, bem assim aumentar em excesso os impostos sobre o rendimento provoca, naturalmente, a perda do poder de compra, cujo reflexo atinge negativamente a economia, a baixa de receitas fiscais, o fecho de empresas e o aumento do desemprego. Se isto é evidente, quais serão as motivações para que o PSD e o CDS ainda estejam a desgovernar Portugal?

Julgo não existirem exemplos de governantes, ao longo da história do País, que tenham apelado aos cidadãos para emigrarem, procurando lá fora melhor nível de vida que não encontram cá dentro. Só políticos irresponsáveis e dementes é que promovem publicamente a emigração.

Emigrar deveria ser a opção mais acertada de Passos Coelho, que poderia e deveria levar consigo Miguel Relvas, Vítor Gaspar e a camarilha que apoia a sua nefasta política.

Há um país adequado para a sua fixação: a Guiné-Bissau, onde encontrarão um nível de vida adequado às políticas que preconizam para Portugal. Mas existe uma diferença que é o facto de eu nunca ter lido ou ouvido nenhum dirigente guineense incentivar os seus compatriotas a emigrarem.

2008 – As medidas anticrise da Comissão Europeia

Nos últimos meses de 2007, em vésperas do governo de José Sócrates apresentar o Orçamento do Estado para 2008, estava lançado o cenário de grandes incertezas económicas a nível internacional, a que Portugal não era alheio, tendo levado diversos economistas e o próprio ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, a colocarem dúvidas quanto às previsões (otimistas ou pessimistas) a inscrever naquele OE.

Já estava declarada a crise do “sub-prime” nos Estados Unidos da América desde Agosto de 2007, acentuada depois com a falência do «Lehman Brothers» em Setembro de 2008. Instalou-se, assim, uma das maiores crises internacionais que ainda perdura e não se sabe quando terminará.

Se é verdade que havia, há muito tempo, estrangulamentos estruturais da economia e das finanças portuguesas, o certo é que a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, em 14 de Fevereiro de 2008, elogiaram o governo português pela consistência “face ao objectivo de se obter um défice público inferior a 3% do PIB até 2008 e a melhoria da sustentabilidade de longo prazo”. O comissário Joaquín Almunia afirmou: “Portugal deve ser louvado pela redução do défice para 3%, senão menos, em 2007, e pela reforma do sistema de pensões que melhoram as perspectivas das finanças públicas a longo prazo”. Mas o Conselho Europeu colocou reservas quanto ao atingir os objectivos propostos pelo governo, uma vez que “o esforço de consolidação apresentado no PEC poderá não ser suficiente para que o objectivo de médio prazo seja atingido em 2010”.

Os efeitos da crise na Europa foram por demais evidentes, o que levou a Comissão Europeia, tardiamente e a passo de caracol, a anunciar um plano de relançamento da economia europeia, orçado em 200 mil milhões de euros, o equivalente a 1,5% do PIB da União Europeia, sendo 170 mil milhões a suportar pelos Estados membros. O plano da Comissão teve em vista apelar aos Estados membros a mais investimento público para desenvolver a economia e criar postos de trabalho, tendo sido primeiro discutido pelos ministros das Finanças, em 2 de Dezembro de 2008, e depois no Conselho Europeu de 11 e 12 daquele mês. Se Angela Merkel colocou osbtáculos ao plano da Comissão, Durão Barroso entendeu que seriam “aplicadas com flexibilidade as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento no caso de algumas derrapagens nos défices públicos devido ao aumento dos gastos públicos”.

Foram as orientações e incentivos da Comissão Europeia e do Conselho Europeu que levaram os Estados membros a procederem a investimentos públicos e incentivos sociais na criação de emprego, na tentativa de ultrapassarem a crise interna, acentuada pelos efeitos da crise internacional. Não foi apenas o governo português que persistiu no modelo incentivado pelas instituições da União Europeia. Aliás, como mais tarde se verificou, o recurso à dívida interna e externa para suportar os gastos públicos foi levado a cabo por todos os Estados europeus, motivando um nível de endividamento de tal modo elevado que esteve na base dos graves problemas das chamadas dívidas soberanas, a par da dívida externa dos Bancos e das empresas.

As derrapagens orçamentais foram tais que, em 2009, 14 dos 27 Estados membros excederiam o limite autorizado de 3% do défice. E um estudo levado a cabo pela «Bruegel, Global Insight», citado pelo «Semanário Económico» de 18/4/2009, Portugal foi o Estado Membro que mais gastou, até Fevereiro de 2009, para voltar a economia a produzir riqueza, nomeadamente através de linhas de crédito às empresas, apoio ao emprego e criação de novos fundos, tudo correspondendo a 1,5% do PIB.

Dos países referidos no estudo, a Alemanha gastou 1,4; Áustria, 1,3; Espanha, 1,1; Reino Unido, 1,00; França, 0,8; Polónia, 0,5; Holanda, 0,5; Suécia 0,4; Bélgica 0,3.

Depois da Irlanda e da Grécia, Portugal viu-se obrigado a recorrer à assistência financeira do FMI, BCE e CE, tais foram as pressões dos «mercados» e das «agências de rating» que originaram a constante subida das taxas de juro do financiamento externo.

Depois veremos outras questões que parecem ter sido varridas da memória de muita gente, mas sempre direi que, por mais erros que sejam atribuídos aos dois governos de José Sócrates, pelo estado a que chegou Portugal, não consta que ele (José Sócrates) tivesse governado a Irlanda e a Grécia (ambos com plano de assistência financeira), nem tão pouco a Espanha e a Itália, dado os acumulados problemas financeiros destes países, estando, hoje, a Espanha na contingência de recorrer à assistência financeira, para além do apoio feito aos Bancos.

As trapalhadas da coligação PSD/CDS

* Passos Coelho (30/4/2011): promessa: “Nós calculámos, por excesso, e posso garantir-vos: não será necessário cortar mais salários, nem despedir gente, se formos governo (…) quem quizer mais TGV, mais auto-estradas, mais benefícios escondidos, mais amiguismo e mais batota em Portugal, vote no engenheiro Sócrates (…) se os socialistas ganhassem, dentro de seis meses já se estaria a falar de reestruturação da dívida portuguesa”.

* Paulo Portas (24/5/2011): “Ninguém tem incentivo a trabalhar mais se o produto do seu esforço suplementar for para entregar ao Estado”.

* Alberto João (26/5/2011): “Não tenham medo da juventude do candidato do PSD, Passos Coelho, a primeiro-ministro (…) é importante haver um governo que se entenda connosco”.

* Passos Coelho (31/5/2011): Nós não viemos fazer promessas vagas nestas eleições, nós viemos dizer aos portugueses o que é que íamos fazer no governo (…) o PSD preparou-se bem para ser governo, foi o único partido que se apresentou aos portugueses com um programa que não é um mero programa eleitoral, é praticamente um programa de governo”.

* Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia (15/10/2011, em Viseu): “A ligação ferroviária do porto de Aveiro a Salamanca vai avançar até ao final da legislatura, através de Viseu, num corredor de velocidade alta e que vai usar os terrenos que estão cativos à volta da cidade para esse fim”.

O conhecido ditado popular «quem tem caminhos largos não se mete em veredas» pode muito bem ser aplicado aos trapalhões que pariram e apoiaram a cria - «coligação PSD/CDS» para governar o País -  denominada «Maioria para a Mudança». Mas a mudança foi estreitar o caminho que estava pela frente, em vez de cumprir o prometido em campanha eleitoral e o acordo interpartidário, no qual “Houve um comprometimento absoluto em encontrar as melhores fórmulas, as melhores soluções e as melhores ideias. O sentido das negociações foi o de abrir o programa eleitoral do PSD, que foi o mais sufragado, às propostas do CDS-PP” (Passos Coelho, 16/6/2011). Mas as invocadas “condições políticas para dar certo e tranquilizar o País” já estavam viciadas no próprio acordo. Desde logo, havia divergências inultrapassáveis entre os dois partidos da coligação. O CDS era contra: a descida da TSU (Taxa Social Única); o aumento do IVA; as privatizações da Caixa Geral de Depósitos, da RTP e da alienação das Águas de Portugal; a orgânica do Governo, quanto ao número de ministros; a chefia única das polícias, resultante da tutela única da Justiça e da Administração Interna.

Se o primeiro desencontro esteve na base do convite que Passos Coelho fez a Fernando Nobre para ocupar o lugar de Presidente da Assembleia da República, a estrutura do Governo denuncia uma evidente desconfiança entre os dois Partidos.

Para se fiscalizarem uns aos outros, os Ministérios do PSD têm Secretários de Estado do CDS e os do CDS têm Secretários de Estado do PSD. Mas há exceções:

- o primeiro-ministro tem 2 Secretários de Estado do PSD e um independente;

- o Ministério da Educação apenas tem um Secretário de Estado do CDS, sendo os demais independentes;

- o Ministério dos Assuntos Parlamentares não tem Secretários de Estado do CDS, tendo um independente;

- o único Secretário de Estado do Ministério da Justiça e o do Ministério da Defesa são independentes;

- os dois Secretários de Estado do Ministério da Saúde são independentes.

Quando, em Julho de 2011, Passos Coelho nomeou o ex-ministro das Finanças de Cavaco Silva, Braga de Macedo, para coordenar o grupo que se dedicaria à diplomacia económica, Paulo Portas, que tem essa incumbência como ministro dos Negócios Estrangeiros, deparou-se com um “fiscal”, a quem tinha pago uma indemnização de 10 mil euros, por ter sido condenado na qualidade de diretor do semanário Independente, na sequência de uma ação posta por Braga de Macedo.

Não demorou muito para o aprofundamento das divergências no caso Miguel Relvas, no anúncio da alienação da RTP e no recente anúncio da redução da TSU para as empresas e aumento da mesma para os trabalhadores.

De trapalhada em trapalhada, a coligação mais não é senão um desconchavado acordo, cujos movimentos tectónicos estão dissimulados, tendo em vista escondê-los do Conselho de Estado, para que o Presidente da República volte a promulgar o penoso Orçamento do Estado para 2013.