Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (33)

«BANCO DA MADEIRA» Faz parte da história do Banco da Madeira o facto de ter sido o primeiro banco a admitir uma mulher para o seu quadro de pessoal. Apenas os homens eram contratados para trabalhar em instituições financeiras. Mas a 27/11/1933, Capitolina da Silva Nunes foi “a primeira representante do sexo feminino a ingressar, com apenas 16 anos, no «mundo machista» da banca madeirense”. Com uma carreira bastante profícua, era “carinhosamente tratada por todos os seus colegas e superiores hierárquicos”, vindo mais tarde a “fixar-se na Secção de Contabilidade, tornando-se uma profissional de reconhecidos méritos, em quem a Administração e chefias depositavam total confiança”.

Numa época em que o turismo da Madeira despontava com o incremento das ligações com o exterior, por via marítima, através de barcos de grande porte a escalarem o Porto do Funchal, proporcionava-se o desenvolvimento do comércio da cidade. O Banco da Madeira beneficiou do fluxo económico da Ilha ao longo dos tempos. Chegado o ano de 1959, o Conselho Fiscal, presidido por Vicente Braz Gonçalves, relevou “os métodos de trabalho, de rígida economia, de probidade sã, de prudência e de compreensão da realidade, que caracterizam a orientação sempre seguida pela Administração, fizeram com que possamos verificar com o maior prazer o elevado grau de prosperidade que alcançou o Banco e a posição de confiança que felizmente disfruta, de que é índice o aumento constante de depósitos que nele vimos notando, ascendendo a 433.274.512$82”.

Cabe ainda na continuada ação do Banco da Madeira o apoio às atividades económicas regionais, nomeadamente “financiar o primeiro navio fruteiro, adquirido na Alemanha pela Empresa de Navegação Madeirense, e já com dimensão ajustada às necessidades de transporte da Ilha”. Outro apoio financeiro destinou-se a “obras de remodelação do Hotel Savoy, na sua fase de construção, visto que o financiamento a longo prazo era feito pelo Governo através de um plano de reactivação do turismo”. O mesmo aconteceu com o apoio dado pelo Banco da Madeira à maior parte dos hotéis que vieram a ser construídos na Madeira.

Tendo em vista servir bem os emigrantes madeirenses e seus familiares, o Banco da Madeira nomeou correspondentes em toda a Ilha, que compravam a moeda estrangeira, sob a forma de cambiais, oriunda das remessas dos emigrantes, o que evitava deslocações ao Funchal para tal efeito. Mais tarde, foram criados serviços móveis (prospectores bancários), com viaturas do Banco que, “diariamente, a hora previamente combinada, visitavam os correspondentes e até mesmo os familiares dos emigrantes, recebendo os depósitos e os esclarecimentos e aconselhamento que os clientes desejassem”.

Em meados da década de sessenta do século XX, na Madeira, o Governo autorizou a abertura de agências de bancos que funcionavam no Continente, tendo-se entrado num regime de concorrência, por vezes muito agressiva, “oferecendo outras compensações sobretudo aos industriais de bordados e demais exportadores e empresas hoteleiras, a fim de que estes lhes vendessem os dólares com que eram pagas as suas mercadorias e serviços”. As remessas de emigrantes geravam um excesso de liquidez e, “como todas as operações activas que fossem propostas ao Banco e reunissem as necessárias condições de segurança, eram aprovadas, a solução foi encontrada através de acordos com as grandes instituições bancárias de Lisboa que não tinham agências na Madeira”.

(continua)     

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (32)

 «BANCO DA MADEIRA» - A reestruturação do Banco da Madeira, permitida por lei do «Estado Novo» em 1933, contribuiu para a dinâmica financeira nos anos subsequentes. Chegado o ano de 1937, o Conselho de Administração afirma no Relatório e Contas que “este Banco prossegue a sua acção com resultados animadores, se atendermos à crise que esta praça atravessou e cujos efeitos se fazem ainda sentir”, tendo atingido um lucro no exercício de 385.848$55.

No ano de 1938, “manteve-se o lento e cauteloso crescimento, tendo-se verificado a libertação da última prestação da parte dos depósitos comuns do Banco da Madeira e do Banco Sardinha”. Revela um “lucro de 121.222$60 com a exploração da Fábrica de Aguardente de Machico e da liquidação dos negócios da Filial do Banco da Madeira, em Lisboa, depois de ponderadas várias circunstâncias”. Aquele ano ficou marcado pelo falecimento do Administrador Leonel Gonçalves Luís, tendo sido substituído nas suas funções por Daniel Fernandes de Azevedo e, no ano seguinte, pelo doutor Fernão de Ornelas Gonçalves, que viria a ser presidente da Câmara Municipal do Funchal.

Os anos seguintes foram caraterizados pelo empenhamento da Administração e dos trabalhadores do Banco virado essencialmente para a vertente comercial e para o meio rural na perspetiva regionalista. O Relatório e Contas de 1945 revela que “o Banco começa a desempenhar efectivamente a função que presidiu à sua criação. Somos hoje um importante instrumento propulsor da vida económica local. A nossa situação e o apoio crescente que o comércio nos vem concedendo permite-nos encarar o futuro com confiança”, tendo obtido um lucro no montante de 1.053.909$88.

A Assembleia Geral do dia 6 de janeiro de 1946, presidida pelo Dr Juvenal de Araújo, revelou que a carteira comercial atingiu quase 20 mil contos e o valor dos depósitos ascendeu a cerca de 35 mil contos. Estes valores constituíram dois fatores positivos para o Conselho de Administração revelar que “Podemos hoje afirmar-vos - e fazemo-lo com incontida satisfação – que o vosso Banco está definitivamente consolidado. Assim atingiu-se a primeira grande meta da nossa vida”.

Quando, no fim da década de quarenta, o doutor Fernão de Ornelas Gonçalves deixou a Madeira e fixou-se no Continente, vendeu as suas ações que detinha do Banco da Madeira ao doutor João Figueira de Freitas, que era presidente do Conselho Fiscal, tendo este deixado essas funções para, na qualidade de acionista maioritário, assumir a Presidência do Conselho de Administração do Banco.

Nessa altura, a crise da Madeira ia desvanecendo e as atividades económicas evoluíam com intensidade, de um modo especial a exportação para diversos mercados: bordados, obra de vime, vinho, banana e diversos produtos hortícolas. A safra da indústria do açúcar era totalmente financiada pelo Banco da Madeira que tinha a oportunidade de também colaborar com os agricultores “quando estes ao balcão desta instituição de crédito, recebiam o pagamento da cana do açúcar e efectuavam os seus depósitos”. A emigração retomou o ritmo histórico e as remessas dos emigrantes enviadas para a Madeira em moeda estrangeira “eram convertidas em escudos e depositadas a prazo no Banco da Madeira”.

(continua)  

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (31)

«BANCO DA MADEIRA» -Pese embora fosse oficialmente reconhecida a crise económica e financeira vivida na Madeira ao longo da década de vinte do século passado, o texto preambular do Decreto-lei nº 23026, de 12 de setembro de 1933, que decidiu a fusão do Banco Sardinha e da Casa Bancária Rodrigues, Irmãos & Cª, no Banco da Madeira, constitui uma severa crítica à gestão do sistema financeiro regional. Começa por referir:

“A vaga depressiva que tão fundamente atingiu os valores e réditos da Ilha da Madeira, menos protegida do reflexo dos factores de desequilíbrio económico mundial que o continente, teve a agravá-la, desde o início, forte contracção do sistema do crédito local. Era este um agregado desconexo, sem consistente base económica e técnica, quási improvisado na maré optimista dos negócios, propenso aos abusos e indefensáveis facilidades, sujeito a erros geralmente cometidos e não isento também de desacertos e ilusões que na Ilha adquiriram relêvo invulgar. Uns cavaram a sua ruína, outros apressaram-lhe a queda, perdendo-se, sem remissão, alguns organismos bancários, de que há apenas a fazer o salvamento de destroços nas condições que o tempo e o mercado ditarem”.

A seguir, o preâmbulo justifica tacitamente a fusão decidida no diploma legal, afirmando:

“Existem porém estabelecimentos de crédito – como o Banco da Madeira e o Banco Sardinha – que têm sofrido mais da desconfiança geral e das consequências dos erros alheios do que pago os resultados das próprias faltas. Têm eles condições de vitalidade que tornam defensável a cooperação financeira do Estado, cooperação de que pode resultar a sua reorganização e regresso à função até há pouco desempenhada na economia madeirense”.

Como justificação económica nacional prossegue:

“A intervenção do Poder em domínio que parece reservado às actividades particulares, além de uniformemente aconselhado pelos que com responsabilidade fizeram o exame da situação, deriva como imperativo dos considerandos de economia nacional, os mesmos que conduziram a igual procedimento em casos semelhantes a este. Naturalmente a assistência governativa aos bancos vai sujeita a condições, julgadas imprescindíveis, de prudência e de administração. Aproveita-se a oportunidade de criar um estabelecimento regional de crédito, suficientemente poderoso e sólido para dar à economia do arquipélago apoio sério, substituindo-se a dispersão de esforços por pequenas e médias casas, que, seja qual for a honestidade dos seus processos de trabalho, pouco podem representar. Se, nas condições previstas neste decreto, chega a constituir-se o novo Banco da Madeira,  com a fusão do Banco Sardinha e do Banco da Madeira em regime especial de moratória, e ainda da casa Rodrigues, Irmãos & cª, deve ficar saneado o meio bancário madeirense e o crédito voltar a dispor da expansabilidade precisa, utilizando o dinheiro fresco entrado, liquefazendo os créditos congelados, atenuando o entesouramento internacional e permitindo o regresso à confiança, sem a qual organismos desta classe não podem viver sem prosperar”.

Com a condescendência política e depois legal de Salazar, o novo Banco da Madeira prosseguiu a sua função com um capital social de 10.085.500$00, assinalado nas suas contas de 1934, e uma carteira comercial de 11.144.173$78 e um total de depósitos de 12.104.861$71, tendo obtido um lucro de 177.910$67.

(continua)     

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (30)

 «BANCO DA MADEIRA» - Na década de vinte do século XX, a economia portuguesa atravessou um difícil período de forte instabilidade. Apesar dessa conjuntura, o Banco da Madeira conseguiu crescer lentamente e, mesmo ao longo da crise mundial dos anos trinta, conseguiu manter-se firme, embora sem aumentar a sua dimensão no mercado financeiro regional. Naquela época, as dificuldades abrangeram todo o sistema bancário, comercial e industrial, nomeadamente falta de energia elétrica, eram insuficientes os meios de ligação com o exterior, os carros de bois eram o meio de transporte muito utilizado (especialmente para o transporte de mercadorias), os bens de consumo alimentar escasseavam.

O Relatório e Contas de 1932 do Banco da Madeira salienta que algumas instituições de crédito da praça do Funchal “não conseguiram sobreviver a tão grande crise (…) a rarefacção do escudo, que por diversas vezes se manifestou e intensificou, deu origem a necessidades lentas e continuadas de dinheiro que vieram directa e indirectamente pesar sobre as nossas caixas, principalmente no primeiro semestre de 1932. Como era natural e lógico, aumentavam as dificuldades de cobrança e, sobretudo, de desimobilizações”. A Direção do Banco da Madeira reconhece que “foi diante de tais emergências, realmente impeditiva de toda a normalidade desejada, que nos dirigimos ao Ministro das Finanças a dar-lhe conta do sucedido”.

A crise então vivida determinou que, pelo Decreto-lei nº 23026, de 12 de Setembro de 1933, fosse decidida a fusão do Banco Sardinha e da Casa Bancária Rodrigues, Irmãos & Cª, no Banco da Madeira. A crise também havia afetado de tal ordem as duas primeiras instituições que a sua fusão no Banco da Madeira evitou um fim trágico. Com a fusão, no prazo de dois meses nasceria um “novo” Banco da Madeira com o capital social de 10.000 contos, o qual era formado pelos saldos ativos e pela parte proporcional dos depósitos de débitos dos existentes Banco da Madeira e Banco Sardinha. Em simultâneo, a Caixa Geral de Depósitos outorgou um financiamento ao novo Banco da Madeira, através de obrigações, num total de 15.000 contos ao juro de 6%, o que determinou ao Banco da Madeira a segunda e nova etapa da sua existência com empenho e segurança, por forma a propiciar uma ajuda válida ao crescimento e desenvolvimento da indústria e comércio regionais. A Administração do renovado Banco da Madeira foi constituída por Leonel Luíz, pelo antigo banco do mesmo nome, por António Bettencourt Sardinha, pelo Banco Sardinha, e pelo Dr. Juvenal Henriques de Araújo (mais tarde substituído por Alfredo Campanella, quando foi eleito deputado à Assembleia Nacional), em representação da Casa Bancária Rodrigues, Irmãos & Cª.

No relatório do Banco da Madeira, do período de 27 de novembro de 1933 a 31 de dezembro de 1934, o Conselho de Administração congratula-se com a decisão tomada salientando que “os resultados apresentados não podem ser, infelizmente tão satisfatórios como desejamos (…) findo o período de reorganização constata-se com aprazimento o movimento sempre crescente que têm tido os nossos serviços – demonstra-se, assim, que o Banco da Madeira corresponderá ao objectivo com que foi criado (…) pouco mais de um ano de existência e é já de salientar  a acção exercida pelo Banco da Madeira para acalmar a vida económica madeirense bastante perturbada pela crise bancária deflagrada em 1930, cujas funestas consequências têm vindo a  repercutir-se hoje”.

(continua) 

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (29)

 «BANCO DA MADEIRA» - A criação do Banco da Madeira constituiu acontecimento financeiro e económico na Madeira que a edição do dia 08/05/1920 do «Diário de Notícias» refere: “Tem já as suas instalações provisórias, realizada a percentagem de 20% sobre os 2.000 contos, que será o arcaboiço financeiro da sua primeira fase, nomeados os seus directores que são incontestavelmente dos nomes que mais podem satisfazer as melindrosas exigências da praça, redigidos os seus estatutos que vão na obediência à orientação moderna, feita a sua constituição provisória, em conformidade às prescrições da lei, espera tão somente a satisfação de meras formalidades da burocracia, para poder desde já iniciar as suas funções, o anunciado Banco da Madeira”

Em fevereiro de 1921, o Banco da Madeira eleva para 400 contos o seu capital social. Facto que foi reconhecido por todos os sócios que o Banco, nas condições em que se fundou, vive e se desenvolve, representando o equilíbrio da praça madeirense. O Relatório e Contas de 1921, publicado em 19/01/1922, constata o positivismo dos resultados da nova instituição bancária regional. Assinado pelos diretores Pedro José Lomelino e Romano Marques Caldeira, o Relatório salienta: “Cumpre-nos confessar que não foi isenta de preocupações a nossa gerência, porquanto as sucessivas e bruscas oscilações cambiais exigiram de nós muita ponderação e reflectido cálculo em todas as transacções (…) conseguimos também satisfazer aos instantes pedidos de crédito da nossa já hoje considerável clientela, correspondendo, assim, ao objectivo a que presidiu a fundação do Banco da Madeira, o qual foi ajudar na máxima largueza o comércio, pois que da classe comercial lhe tinha vindo toda a coesão e unidade”.

O lucro líquido do exercício de 1921 atingiu 636.463$16, quase o triplo do lucro de 1920 (257.912$33). Mas de acordo com o relato feito aquando das comemorações do 75º aniversário (já como Banco Totta & Açores), “Os exercícios que se seguiram a 1921 não parecem, no entanto, haverem decorrido da forma provavelmente mais desejada pelos construtores do Banco da Madeira, o que aliás nem chega a surpreender, tendo em conta a situação de grave crise financeira e de instabilidade política que então se vivia. Porém, o Banco da Madeira lutava com falta de capitais próprios e os capitais alheios tinham pouca expressão, sendo, por outro lado, pouco significativas as transacções comerciais”.

O Relatório de 1927 destaca que “Não obstante a crise por que tem passado o distrito não se ter ainda dissipado, o nosso lucro líquido tem sucessivamente aumentado desde 1925. Esse resultado bem demonstra a confiança com que o público continua a dispensar a este organismo bancário e que esperamos se acentue cada vez mais. A já sete anos de distância, os lucros líquidos surgiram agora aumentados de apenas cerca de trinta contos, diferença que, reflectindo uma certa contracção e abrandamento, parece ter feito esbater um pouco o entusiasmo inicial”.

A explicação para a crise que atingiu a economia regional foi dada pelo Conselho Fiscal do Banco da Madeira - constituído por João de Freitas Martins, João Anacleto Rodrigues e Francisco Alexandrino Rebelo: “Apesar do louvável esforço da Direcção no exercício de 1927, a crise que o comércio e indústria atravessaram havia criado a todas as instituições bancárias uma situação embaraçosa e difícil, situação calamitosa da praça, a qual não permitira uma desmobilização tão rápida quanto seria de desejar”.

(continua)    

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (28)

 «BANCO DA MADEIRA»  -  Na Madeira, os penosos efeitos decorrentes da I Guerra Mundial exigiam a criação de instituições bancárias com maior poder de captar depósitos e de conceder crédito às empresas comerciais, industriais e agrícolas. Não bastavam as casas bancárias existentes e, além disso, tinha sido dissolvido em 1887 o Banco Comercial da Madeira, que tinha sido criado a 1 de junho de 1875. Foi nestas circunstâncias que em 24 de abril de 1920 foi celebrada a escritura de constituição provisória do Banco da Madeira, tendo iniciado a sua atividade no dia 23 de junho daquele ano. Mas apenas a 7 de janeiro do ano seguinte é que um decreto autorizou a constituição definitiva do Banco. Ficou instalado, provisoriamente, no rés-do-chão dum prédio localizado da então Rua do Comércio (hoje Rua dos Ferreiros), tendo sido adquirido, no mês de agosto seguinte, o prédio na Rua de João Gago.

 O primeiro Relatório e Contas da Direção do Banco da Madeira cingiu-se ao segundo semestre de 1920, sendo subscrito em 4 de março de 1921 pelos Diretores Pedro José Lomelino e Romano Marcos Caldeira. O primeiro parágrafo do relatório refere:

 “Vimos cumprir o grato dever de prestar-vos contas da nossa primeira gerência em período de organização e no curto prazo de um semestre, como é do vosso conhecimento”. Refere o relatório que a primeira entrada de capital (25% do total, correspondendo a 500 contos) deu-se a 12 de maio, sendo a segunda e terceira (ambas com 25% cada) a 12 de agosto e 12 de novembro. Salienta que “fizemos entrar na Caixa Geral dos Depósitos 200 contos, de harmonia com a condição 3ª do artº 162 do Código Comercial, e, em representação largamente fundamentada, requeremos pelo Ministério do Comercio e Comunicações, a necessária autorização da constituição definitiva, infelizmente pendente em 31 de Dezembro, a que se refere este relatório,  mas que não se fez esperar, como consta do decreto de 7 de Janeiro p.p., atentas as mais que justificadíssimas razões da creação do nosso Banco, já hoje ligado por transacções importantes às principais  cidades da Europa e America. Efectivamente as duas condições que antecedem e que se impunham desde logo, como devendo ser o nosso primeiro cuidado, procuramos fazer a nossa instalação provisoria, e assim foi que ao meado do ano, com o exíguo capital de 300 contos, démos começo aos negócios da nossa especialidade (…) sentimo-nos satisfeitos em dizer-vos que o saldo da conta de Ganhos e Perdas é de Esc. 257.912$33, realmente muito compensador com relação ao capital com que agimos, e ponderadas que sejam devidamente as circunstancias acima enumeradas”.

Após os reconhecimentos elogiosos aos correspondentes no País e no estrangeiro, “pela apreciável e correcta cooperação que connosco teem mantido, pedindo vénia para especializar a Filiar do Banco do Minho, em Lisboa”, também elogia o pessoal do Banco, “pela inexcedível dedicação e zelo como desempenha as suas funções” especificando os nomes de António Noronha Barros e G. H. Otto Hmrol, “respectivamente nossos bem dignos gerente e chefe de contabilidade”.

Os lucros foram repartidos da seguinte forma: 100.000$00 para dividendos; 51.582$46 para Fundo de Reserva; 36.000$00 para Fundo de Reserva para Encargos Eventuais; 60.000$00 para contribuições, honorários à Direção e gratificação aos empregados; 16.329$87 para Conta Nova.

  (continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (27)

Quase a fazer três anos que o Banco de Portugal, em conluio com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia, cometeu o segundo crime económico-financeiro mais hediondo da história dos Bancos em Portugal. Com o parir da Resolução de 20/12/2015, foi destruído o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., com 27 anos de existência e grande influência na Madeira e Açores e na emigração, especialmente na Venezuela e África do Sul. Era o sétimo maior banco nacional, líder de mercado na Madeira, com 36% dos depósitos e 23% dos empréstimos, e nos Açores, com 37% dos depósitos e 31% dos empréstimos.

Se o que estava em causa era vender a participação do Estado no Banif, (70.000.000.000 ações (60,533%) e direitos de voto de 49,374%), a conclusão foi outra totalmente diferente, havendo culpa formal do Banco de Portugal e União Europeia por não terem permitido a reestruturação. Em 10 de agosto de 2015, um comunicado da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários dava conta que “O Banif – Banco Internacional do Funchal informa que não foram exercidas faculdades de aquisição, pelo que não foram vendidas ações representativas do seu capital social, detidas pelo Estado Português, durante o segundo período de exercício (de 13 de julho a 07 de agosto de 2015) da faculdade de aquisição de ações previstas na lei”.

À data da decisão do Banco de Portugal, o Banif tinha uma rede de 150 balcões e cerca de 400 mil clientes. No último balanço anual do Banif tinha cerca de 6.270 milhões de euros em depósitos, 5.500 milhões de euros em créditos e 12.788 milhões de euros em ativos. No final de 2014, o quadro de pessoal tinha sido reduzido em 4.563 funcionários e tinham sido fechados 72 balcões, ficando com 2.733 trabalhadores

O crime colocou em risco efetivo cerca de 3.500 investidores que perderam 263 milhões de euros na aquisição de obrigações subordinadas e em ações. Os investidores estavam de boa fé e acreditaram nas entidades que aprovaram a emissão daqueles títulos e naquelas que afirmaram tudo estar bem no Banif, desde o governador do Banco de Portugal, passando pelo então Presidente da República, Cavaco Silva. Os Lesados do Banif iniciaram ação reivindicativa com manifestações por todos os recantos do mundo onde havia investidores dos produtos a que os indesejados administradores do Banco de Portugal classificaram de «produtos tóxicos». Também houve comissões de inquérito na Assembleia da República e Regional (no início de 2016), mas o resultado, até agora, foi de nenhuma resolução.

O que se depararam foi com a questão legal de terem, até 14 de dezembro de 2017, de notificar ou intentar ação judicial para não perderem os direitos contra os responsáveis pelo caso Banif (Banif, Navigest, Oitante e Banco Santander) para evitarem a extinção dos seus direitos de indemnização.

Em 5 de junho de 2018, a comunicação social anunciou que o Banco Central Europeu decidiu revogar a licença do BANIF, a partir da qual este entrará em processo de liquidação judicial e reclamação de créditos. E, no dia 25 daquele mês, o Banco de Portugal anunciou ter requerido o início da liquidação judicial do Banif.

Para além dos autores da resolução do Banif andarem à solta, até agora, resta aos lesados aguardar, desesperadamente, pelo desfecho de um caso que colocou muitos clientes na miséria, apesar da sua boa fé quando investiram o seu dinheiro.

  (continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (26)

A Resolução de 20/12/2015 que assassinou o Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, pondo em causa muitos clientes detentores de obrigações e acionistas que acreditaram nas entidades que aprovaram a emissão daqueles títulos, contém anormalidades e contradições que são temporal e quantitativamente difíceis de explicar:

- No dia 19 de dezembro, o Banco e Portugal decidiu iniciar o processo de Resolução, convidando as instituições que mostraram interesse na aquisição da participação acionista do Estado a apresentar propostas de aquisição. As “duas instituições de maior dimensão e capacidade financeira: o Banco Popular Español, SA e o Banco Santander Totta, S.A”. Só o Santander apresentou “uma proposta vinculativa e, com base na mesma, o Banco de Portugal iniciou negociações com este potencial adquirente, com vista à obtenção de um acordo que permitisse concluir a aplicação da medida de resolução com a alienação da actividade do BANIF”.

- Se o que estava em causa era vender a participação do Estado no Banif, (70.000.000.000 ações (60,533%) e direitos de voto de 49,374%), a conclusão foi outra totalmente diferente. O valor da venda de ativos e passivos ao Santander foi por 150 milhões de euros. No ponto 4 dos considerandos da Resolução está expresso que “A seleção dos direitos e obrigações do BANIF a alienar teve em atenção os princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução previstos no nº 1 do artigo 145º-D do RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), as finalidades das medidas de resolução consagradas no nº 1 do artigo 145º-C do RGICSF, bem como a continuidade da prestação dos serviços essenciais para a economia, tendo resultado das negociações com o Banco Santander Totta, S.A., e de interações com o Ministério das Finanças, enquanto garante último da estabilidade financeira, nos termos do artigo 91º do RGICSF”.

Penosa é a legislação europeia e nacional que regula o sistema bancário, ao ponto de, desde 1992 até abril de 2016, ter havido 41 alterações ao RGICSF. Também aconteceu com os poderes dados ao Banco de Portugal que, sendo entidade Reguladora, tem poderes para, administrativamente, matar um Banco, vendendo-o às fatias e criar uma sociedade anónima para onde transfere os doentemente, chamados «produtos tóxicos». A Resolução que decretou o fim do Banif criou a Sociedade Navigest, S.A. e respetivos estatutos, para a qual seriam transferidos “os direitos e obrigações correspondentes a ativos do BANIF, como sejam: ativos imobiliários que sejam propriedade do BANIF, com exceção daqueles que estejam a ser utilizados ou ocupados pelo BANIF no exercício da sua atividade”; ações ou unidades de participação emitidas pelas empresas do Grupo Banif; quaisquer empréstimos a empresas ou entidades do Grupo; outros minuciosamente especificados em anexos à Resolução.

Uma entidade Reguladora que tem poderes para matar um Banco e criar um «veículo» como é a Navigest, S.A., é estarmos à margem das mais elementares lógicas da criação de sociedades financeiras. Apesar de a Navigest se reger pelo Código das Sociedades Comerciais, não passa de uma anomalia jurídica. A Navigest tem um capital de 50 mil euros, “detidos na sua totalidade pelo Fundo de Resolução”, capital incomparável ao que é exigido para um Banco. 

 (continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (25)

O dia 20/12/2015 foi o DOMINGO MAIS NEGRO da história do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., desde a sua criação em 15 de janeiro de 1988, com a sucessiva institucionalização do Grupo Banif. Foi naquele fatídico dia que, em reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, pelas 23H30, foi deliberado aprovar a morte daquela instituição. Foi um verdadeiro assassinato de uma instituição financeira, servindo-se de um nefasto ato administrativo designado «MEDIDA DE RESOLUÇÃO».

Os assassinos do BANIF foram Carlos da Silva Costa (Governador), Pedro Duarte Neves e José Ramalho (Vice-Governadores), João Amaral Tomaz, António Varela e Helder Rosalino (Administradores). No início da reunião, o “Administrador António Varela apresentou um motivo de impedimento, que o Governador considerou justificado nos termos da lei, em virtude de ser depositante do BANIF e detentor de valores mobiliários por este emitidos pelo que não participou na presente deliberação, tendo, no entanto, declarado antes de se ausentar a sua total solidariedade com qualquer decisão que o Conselho viesse a tomar”.

O facto é que o motivo de impedimento de António Varela é um falso argumento, uma vez que já sabia a decisão a tomar, tanto mais que o primeiro considerando da Resolução, à qual promete solidariedade, refere que “O Banco de Portugal, por deliberação do seu Conselho de Administração de 19 de dezembro de 2015 (18h00) declarou que o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. se encontrava «em risco ou em situação de insolvência» («failling or likely to fail») e decidiu iniciar o processo de resolução da instituição na modalidade de alienação parcial ou total da sua atividade, convidando as instituições que mostraram interesse na aquisição da participação acionista do Estado Português no BANIF a apresentar propostas de aquisição num contexto de resolução, tendo em conta que as mesmas cumpriam os requisitos da Carta de Compromissos do Estado Português quanto ao perfil da instituição adquirente e que constituíam as duas instituições de maior dimensão e capacidade financeira, a saber: o Banco Popular Español, SA, e o Banco Santander Totta, S.A”.

A situação do Banif «em risco ou em situação de insolvência» foi uma invenção do Banco de Portugal, apenas pelo facto de não ter sido vendida a participação do Estado no capital social. E não é credível que apenas em pouco mais de 24 horas fosse possível iniciar e concluir o texto da Resolução, dos estatutos da Navigest, dos direitos e obrigações dos ativos do Banif e da parte vendida ao Santander Totta. O Banco de Portugal atuou com uma impunidade atroz, mesmo invocando o artigo 146º, nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, argumentando com desplante e cinismo que havia “necessidade premente das medidas agora tomadas para salvaguardar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais assegurados pelo BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A., bem como para preservar a estabilidade do sistema financeiro português, as presentes deliberações são consideradas urgentes nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados”.

Na ignóbil decisão de fazer desaparecer o Banif, entrou a Comissão Europeia que aceitou a proposta do Banco de Portugal, conforme refere o ponto 14 dos considerandos da Resolução: “A aplicação das medidas de resolução atrás descritas constitui uma solução que a Comissão Europeia considerou compatível com o mercado interno”.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (23)

Apesar do anunciado lucro de 6,2 milhões de euros nos primeiros 9 meses de 2015, à medida que o tempo decorria acumulavam-se incertezas de salvar o Banif de derrocada financeira, tal como havia acontecido ao Banco Espírito Santo. E para adensar o mau presságio, as ações do Banif, que em 28/10/2015 atingiram 0,002 euros por ação, baixaram para 0,0009 euros no dia 10 de dezembro, subindo para 0,0014 no dia seguinte.

Quando no dia 13 de dezembro a TVI anunciou que estava tudo preparado para fechar o Banif – Banco Internacional do Funchal SA, separando os “ativos bons” dos “ativos tóxicos” - veio a ser confirmado no dia 20 pela Resolução aprovada pelo Banco de Portugal, levando à corrida dos clientes aos seus depósitos.

Soube-se naquela altura que a Comissão Europeia tinha enviado uma carta, em junho de 2014, ao Governo Português, a fazer exigências quanto ao Banif. Este iniciou reestruturações quanto ao fecho de balcões, despedimentos de trabalhadores e à reformulação das estruturas do Banco e do Grupo. Mas o que não conseguiu foi encontrar quem comprasse as ações detidas pelo Estado. Tudo leva a crer que o fim do Banif estava a ser congeminado pelas entidades da área financeira nacional e europeia, nomeadamente o Banco de Portugal e Comissão Europeia, através da sua Direção Geral da Concorrência. O motivo da decisão de acabar com o Banif baseou-se no facto de não terem sido encontrados investidores para comprarem as ações detidas pelo Estado (70.000.000.000 ações (60,533%), o que revela estarmos perante decisões que refletiram uma ação de guerrilha financeira que, a somar a tantas outras decisões europeias, no âmbito das instituições financeiras, constituíram verdadeiros atos criminosos sem pudor.

Na tentativa de tranquilizar os clientes, no dia 14 de dezembro a administração do Banif desmentiu a notícia da TVI e comunicou à CMVM que “Em linha de conta com a comunicação que efetuou ao mercado em 11 de Dezembro, o Conselho de Administração reafirma que se encontra actualmente em curso, em articulação com as autoridades responsáveis, um processo aberto e competitivo de venda da posição do Estado português no Banif, no qual se encontram envolvidos diversos investidores internacionais, pelo que qualquer cenário de resolução ou imposição de uma medida administrativa não tem qualquer sentido ou fundamento”. Naquele dia 14, o Primeiro Ministro, António Costa, parece desconhecer que o Banco de Portugal retalharia o Banif usando uma resolução, uma vez que tentou “dissipar qualquer dúvida sobre esta notícia especulativa (…) o processo de reestruturação do Banif em Bruxelas e a nível nacional está a decorrer nos termos normais”. Por seu lado, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, destacou que “o objetivo do Governo é a alienação do capital do Banif e salvaguardar os depositantes, os acionistas e a posição estratégica do Banif junto da diáspora” (DN e JM, 15/12/2015). 

No dia 15, o Banco de Portugal afirmou que “em articulação com o Ministério das Finanças está a acompanhar a situação do Banif, garantindo, como é da sua competência, a estabilidade do sistema financeiro, bem como a segurança dos depósitos, tal como foi revelado pelas autoridades nacionais, europeias e pelo Conselho de Administração do Banif, o plano de reestruturação do banco está a ser analisado pela Comissão Europeia e, em paralelo, está a decorrer um processo de venda internacional da instituição financeira conduzido pelo Conselho de Administração”.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (24)

Quando no dia 15/12/2015 o Banco de Portugal afirmou que o plano de reestruturação do Banif estava a ser analisado pela Comissão Europeia e que, em paralelo, estava a “decorrer um processo de venda internacional da instituição financeira”, esta última afirmação tem tanto de enigmática como reveladora de má fé para esconder a resolução que estava a ser negociada clandestinamente com a Comissão Europeia. Se a entidade reguladora Banco de Portugal fosse uma entidade de bem e estivesse com seriedade a procurar uma saída para bem do Banif e dos seus acionistas e clientes não tinha necessidade de falar por parábolas e reunir o seu Conselho de Administração no domingo, 20/12/2015, pelas 23,30 horas, para aprovar a Resolução do Banif. Reparem bem, o trapalhão Banco de Portugal precisou de reunir num domingo, pelas 23,30 horas, para criar mais uma trapalhada no sistema financeiro português, e lançar mais achas para a descredibilização da Banca? Só próprio de anormais!

 Passada a corrida dos clientes para levantar o dinheiro, na sequência da notícia da TVI, nos dias seguintes tudo parecia voltar à normalidade no Banif. Quem acompanhou essa anunciada normalidade não imaginava o que estava a ser congeminado nos bastidores dos sabotadores financeiros: o Regulador português (Banco de Portugal) e a Comissão Europeia.

Entretanto, o Administrador do Banif, Jorge Tomé, contava com apoios para apresentar queixa contra a TVI, bem como anunciava a existência de acalmia na instituição, afirmando: “A minha mensagem é uma mensagem de serenidade e tranquilidade para todos os clientes do banco, não há nenhuma comparação entre o Banif e o BES”. No dia 16, também falando à SIC apelou aos investidores que estivessem interessados no Banif que “façam uma proposta o mais rápido possível”. E que “o Banco não foi vendido antes porque o anterior governo não quis misturar a venda do Novo Banco com a da instituição criada por Horácio Roque”.

Os dois Governos, nacional e regional, manifestaram satisfação pelo facto do processo do Banif decorrer dentro da normalidade e na garantia dos depósitos, qualquer que fosse o montante, mas no dia 17 de dezembro a CMVM decidiu suspender a negociação em bolsa das ações do Banif, com o fundamento de “aguardar pela prestação de informação relevante relativa ao processo de venda voluntária do mesmo”. Quando foram suspensas, as ações estavam a valer 0,2 cêntimos. O certo é que a instabilidade das ações do Banif em bolsa agravou-se desde a notícia da TVI, tendo provocado a fúria da venda das ações a preços cada vez mais degradados.

No dia 18, o Banif anunciou que tinha feito um acordo para a venda da sua participação de 78,46% do capital social do Banif Bank, em Malta, por 18,4 milhões de euros. A concretização daquela venda estava ainda sujeita à autorização do Banco Central Europeu, da Direção Geral de Concorrência da Comissão Europeia, da Direção Geral de Concorrência de Malta e da Autoridade de Serviços Financeiros de Malta. “Esta transação está alinhada com o plano estratégico do Banif e é espectável que tenha um impacto positivo estimado no rácio de solvabilidade consolidado do Banif em 24 pontos base e 25 pontos base, em base «Phased-in» (transição) e «fully implemented» (com medidas completamente executadas).

O Banif também informou que recebeu seis propostas de aquisição da participação detida pelo Estado, apesar de a Direção Geral de Concorrência já antes ter posto em dúvida que o Banif possa devolver o dinheiro público.

 (continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (22)

Quando a 26/08/2015 a Assembleia Geral do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, eliminou o Conselho Estratégico - órgão consultivo - e procedeu à reeleição dos membros dos órgãos sociais para os três anos seguintes (até 2017), os acionistas não imaginariam que, quatro meses depois, haveria um ato necrológico por parte do Banco de Portugal que desfez e retalhou uma instituição que, por ironia do destino, em 1988 tinha sido criada para evitar a falência da Caixa Económica do Funchal.

O Conselho de Administração continuou a ser liderado por Luís Amado, como presidente, e Jorge Tomé, como vice-presidente e presidente da Comissão Executiva. Algumas mudanças verificaram-se nos administradores com a entrada de Fernando de Almeida, Carlos Firme, Jorge Nunes e Nuno Martins. Os últimos três integraram a Comissão Executiva, juntamente com João Sousa. Mas continuaram a fazer parte do Conselho de Administração Issuf Ahmad e Miguel Barbosa, ambos em representação do Estado Português, detentor de 70.000.000.000 ações (60,533%) e direitos de voto de 49,374%. Além disso, Elsa Ramalho e Teresa Duarte integraram a Comissão de Auditoria, em substituição de António da Silva e Tomás Vasconcelos. Também foi aprovada a Comissão de Remunerações, constituída por Miguel de Sousa, como presidente, e Filipe Marques e Miguel Barbosa. Para a Mesa da Assembleia Geral foram eleitos Guilherme Silva e José Prada, que sucederam nos cargos a Miguel de Sousa e Bruno Jesus.

Após a reunião, Jorge Tomé afirmou “querer acelerar a reestruturação do banco”, pretendendo que “até o final deste ano esse plano seja aprovado junto da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia” e “encontrar um acionista de referência para o Banif, de forma a substituir o Estado, existindo contactos há meses com interessados na compra dessa posição e que esse trabalho vai ter continuidade e mesmo acelerar”.

À medida que o ano 2015 avançava, os problemas do Banif manifestavam-se essencialmente em três frentes: Dificuldade continuada em encontrar acionistas para adquirirem as ações detidas pelo Estado; Entrave permanente da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGC) em aprovar um plano de reestruturação; Degradação do valor das ações cotadas em Bolsa.

Sem nunca ser manifestado publicamente, mas com um cinismo patente das anacrónicas e nefastas instituições europeias, o que estas exigiam era que as ações do Estado Português no Banif fossem vendidas com a máxima urgência, apesar de não terem existido investidores para elas, com receio dos impasses permanentes. Daí parecer óbvio, mas absurdo, nunca ter sido aprovado um plano de reestruturação por aquela DGC.

A degradação do valor das ações do Banif cotadas em Bolsa é outra consequência da não concretização dos dois problemas anteriores. O tempo passava e, em 28 de outubro, as ações do Banif atingiram o mínimo de sempre, liderando as quedas de entre as 18 cotadas, chegando por ação a 0,002 euros. 

Contrariando os atrasos na tomada de decisões para salvar o Banif e os problemas daí resultantes, em 12 de novembro foi anunciado lucro de 6,2 milhões de euros nos primeiros 9 meses. Este lucro foi resultado de vários fatores, incluindo e encerramento de 43 balcões desde dezembro de 2014 e saídas de 694 trabalhadores, redução de amortizações em 29% e de previsões e imparidades em 54%.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (21)

Depois de, em 24/07/2015, o Ministério das Finanças esclarecer que “a investigação de Bruxelas às ajudas de Estado prestadas ao Banif é uma fase procedimental que não afeta o plano de recapitalização” e que as “autoridades portuguesas estão a acompanhar o processo em estreita colaboração com a Comissão Europeia”, a administração do Banif, em agosto, anunciou que no primeiro semestre daquele ano obteve um lucro de 16,1 milhões de euros.

Apesar de, no primeiro semestre de 2014, o prejuízo ter siso de 97,97 milhões de euros, o certo é que a informação dada à CMVM – Comissão de Mercados de Valores Mobiliários revela e esclarece que o resultado positivo “reflete os efeitos das medidas que estão a ser implementadas no âmbito do plano de reestruturação do banco e que visam uma profunda transformação do seu modelo de negócio, bem como, assegurar a sua viabilidade num contexto económico e regulamentar extremamente desafiantes”.

Contudo, aquele resultado líquido foi penalizado, em termos homólogos, por dois efeitos: “pela redução significativa das mais-valias relacionadas com a alienação de títulos de dívida pública portuguesa (90,7 milhões de euros no primeiro semestre de 2014, que compara com 44,7 milhões de euros no primeiro semestre de 2015); “pelo aumento de menos-valias relacionadas com a venda de activos imobiliários (-17,8 milhões de euros no primeiro semestre de 2014 que compara com -45,9 milhões de euros no primeiro semestre de 2015)”.

Além disso, houve um aumento da margem financeira e uma diminuição dos custos operacionais, tendo diminuído 24,5% face ao primeiro semestre de 2014, devido à diminuição de custos com pessoal e gastos gerais administrativos. Entretanto, a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em 29 de junho de 2015 determinou num despacho a venda das ações do Banif detidas pelo Estado, com preferência de aquisição pelos antigos acionistas. O período da preferência das ações foi determinado entre “as 08:30 do dia 13 de julho de 2015 e as 15:00 do dia 07 de agosto, sendo o respetivo preço de exercício de 1,27 cêntimos por ação”. O certo é que, de acordo com um comunicado do Banif, nenhum antigo acionista pretendeu adquirir qualquer ação: “O Banif – Banco Internacional do Funchal informa que não foram exercidas faculdades de aquisição, pelo que não foram vendidas ações representativas do seu capital social, detidas pelo Estado Português, durante o segundo período de exercício (13 de julho a 07 de agosto de 2015) da faculdade de aquisição de ações previstas”.

Tal situação continuou a deixar o Estado o acionista maioritário do Banif que, em 18/08/2015, fez publicar na imprensa regional um anúncio indicando o nome dos acionistas que detinham mais de 2% do capital social do Banco. Com o capital social total de 1.720.700.000,00 Euros, o acionista Estado Português detinha 70.000.000.000 ações (60,533%) e direitos de voto de 49,374%; a Herança Indivisa de Horácio da Silva Roque, 7.290.416.599 ações (6,304%) e direitos de voto 8,087%, inclui a Açoreana Seguros, SA com 6.954.651.167 ações (6,014%) e direitos de voto 7,714%; a Auto-Industrial Investimentos e Participações SGPS, SA com 2.125.000.000 ações (1,838%) e direitos de voto 2,357%. Uma nota do anúncio dava conta de que 115.640.000.000 ações não tinham valor nominal.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (20)

O Plano de Recapitalização do BANIF–Banco Internacional do Funchal SA, iniciado a 26/01/2013, impôs o pagamento de 400 milhões de euros do empréstimo pelo Estado, bem como o encerramento de balcões e a dispensa de trabalhadores. No entanto, não foram suficientes para evitar o prejuízo de 295,4 milhões de euros no final do ano de 2014. Esteve sempre na espetativa da administração que um novo Plano fosse aprovado pela Comissão Europeia, ms não aconteceu e, para criar mais incertezas na viabilidade do BANIF, a exigência seria encontrar investidores para os 60,5% de ações que pertenciam ao Estado.

Foram significativas as afirmações de Jorge Tomé, em 11/05/2015: “O Banif está em fase acelerada para que a participação do Estado de 60,5% seja vendida a accionistas de referência, cumprindo assim as exigências de Bruxelas (…) e que se irá ver nos próximos tempos o resultado das negociações (…) este ano será de mudança no banco, não só em termos operacionais, voltando aos resultados positivos, como também em encontrar uma outra estrutura accionista”.

A verdade é que a administração do BANIF já previa dificuldades para a concretização dos seus objetivos, quando foi elaborado e aprovado o Relatório e Contas do Exercício de 2014. Na página 39 é referido: “Deve realçar-se que no decurso de 2015 será dada continuidade à implementação de outras iniciativas de cariz de transformação de elevada complexidade, nomeadamente ao nível dos sistemas de informação do Banco. Importa, no entanto, fazer notar que não é possível assegurar que o Plano de Reestruturação seja aprovado na sua forma actual, ou mesmo que seja aprovado, numa futura versão. Com efeito, podem ainda ser introduzidas modificações relevantes ao Plano de Reestruturação previamente à sua aprovação final. Neste momento, o Banco não pode prever quais poderão ser essas modificações, podendo as mesmas incidir, ou não, sobre a alienação de activos e/ou negócios do Banif – Grupo Financeiro, ou sobre a imposição de novas limitações, nomeadamente no âmbito geográfico da actividade ou à capacidade de administração e gestão do Banif – Grupo Financeiro, o que pode ter um efeito negativo substancial na sua situação financeira, resultados operacionais e perspectivas futuras. Alternativamente, existe a possibilidade de, a qualquer momento, o processo ao nível da Comissão Europeia vir a compreender um procedimento formal de investigação, nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 659/1999, caso, após a análise preliminar, a Comissão Europeia venha a considerar que o investimento público no Banif suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Uma eventual conclusão pela incompatibilidade na injecção de capital recebida do Estado pelo Banif com o regime de auxílios estatais europeu, determinaria uma injunção ao Estado para tomar todas as medidas necessárias para recuperar o investimento público realizado no Banif, nos termos da regulamentação comunitária aplicável, em termos a definir e com respeito pelo regime dos instrumentos subscritos”.

Em 24/06/2015, o Ministério das Finanças esclareceu em comunicado que “a investigação de Bruxelas às ajudas de Estado prestadas ao Banif é uma fase procedimental que não afeta o plano de recapitalização em curso no banco e acrescentou que as autoridades portuguesas estão a acompanhar o processo, em estreita colaboração com a Comissão Europeia”. E a Ministra Maria Luís Albuquerque afirmou que estava descansada.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (19)

No âmbito do Plano de Recapitalização do BANIF–Banco Internacional do Funchal S.A., iniciado a 26/01/2013 com o aumento de capital reservado ao Estado com 700 milhões de euros, seguiram-se novos aumentos dirigidos aos acionistas e ao público em geral. Neste âmbito, no segundo semestre de 2013 houve quatro aumentos de capital que totalizaram 311,5 milhões de euros, o que fez aumentar o número de acionistas, passando de cerca de 5.500 em dezembro de 2012 para cerca de 27.000 em dezembro de 2013. E para encerrar o processo de recapitalização com recurso a investidores privados, foi aberta uma operação de aumento de capital para permitir o retorno do BANIF ao controlo dos investidores privados, cujo montante total até 138.504.779,57 euros, com a emissão de 13.850.477.957 “novas ações ordinárias escriturais e nominativas, sem valor nominal e com um valor de emissão de €0,01 cada uma” com período de subscrição entre 16 e 30/05/2014.

O prospeto divulgando a operação de aumento de capital salienta: “NÃO DEIXE PASSAR O MOMENTO”. “QUANDO SE FALA EM INVESTIMENTO, FALA-SE NO FUTURO. MAS AGORA QUE O BANIF ENTROU NUM NOVO CICLO, FALAMOS ACIMA DE TUDO, EM NÃO DEIXAR PASSAR O MOMENTO”. Esse momento tinha a ver com o projeto consolidado para criar valor e contribuiria também para o prosseguimento, de forma sustentável, da estratégia então definida, assentando nos seguintes vetores prioritários:

- “Foco nos segmentos mais rentáveis, nomeadamente nos segmentos de micro-empresas e PME, bem como em propostas de valor específicas para Clientes ´affluent´ e ´private´”.

- “Desinvestimento nas unidades internacionais e em outras actividades ou áreas de negócio consumidoras de capital e não rentáveis”.

- “Redução da estrutura de custos do Banif, tornando-a totalmente adequada a uma reformulação da estrutura de negócios em função dos segmentos alvo identificados”.

- “Reforço da estrutura de capitais, tendo o Plano de Capitalização sido estabelecido para que o Banif cumpra os requisitos regulamentares e lhe permita enfrentar, de forma sustentável, cenários de stress, tal como definidos pelas directrizes do Banco de Portugal”.

No final das operações, os investimentos privados no processo de recapitalização ascenderam, em 30/06/2014, a 450 milhões de euros, passando a ser o capital do BANIF de 1.720.700.000,00 euros, representado por 115.640.000.000 ações sem valor nominal. O Estado passou a deter 60.53% do capital social, e o BANIF adquiriu mais 6.690 novos acionistas.

No Relatório de Gestão e Contas do exercício de 2014, é referido que o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. obteve um resultado negativo de 363.016.569,08 euros que passaram para Resultados Transitados. Também refere que no Continente havia 143 Agências, 29 na Madeira e 32 nos Açores, depois de terem sido encerradas 72 em 2014. O BANIF é o cabeça do Grupo Financeiro com 36 empresas em que tem participações no capital social. O crédito bruto concedido a clientes atingiu 7.906 milhões de euros e os depósitos totalizaram 6.499 milhões.

Nas perspetivas futuras, o BANIF deverá centrar os serviços aos Açores e na Madeira, às Comunidades de Emigrantes, às microempresas, PME e a clientes privados de alto rendimento no continente.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (18)

A promessa do BANIF–Banco Internacional do Funchal S.A. de aumentar o capital em 450 milhões, a subscrever por privados para que o Banco voltasse a ter maioria do capital privado, não foi cumprida nas fases previstas. Em 26/6/2013, alguns acionistas subscreveram 10 mil milhões de ações a um cêntimo cada, totalizando 100 milhões de euros. Até o final daquele mês, o BANIF deveria devolver ao Estado 150 milhões de euros por conta dos 400 milhões emprestados, mas tal não aconteceu por não ter sido possível encontrar financiadores, tendo sido pagos a 29 de agosto daquele ano. Quando em 5 de agosto ficou concluída a subscrição feita por empresas e pessoas em nome individual, o BANIF ficou a 209,3 milhões de euros de sair do controlo público. E em meados de outubro ainda faltavam 137 milhões! Na assembleia geral de 16/09/2013, foi aprovado o aumento de capital do BANIF com entradas em espécie no montante de 198.997.921,88 euros, ficando o capital em 1.709.697.921,88 euros.

Em 30/05/2013, na assembleia geral do BANIF a informação pública dada por Jorge Tomé foi a de que faltavam “pequenos detalhes técnicos para fechar o plano de reestruturação que está a ser negociado com Bruxelas e que definirá a estratégia do banco até 2017. De relevante em matéria das principais linhas de força do plano de reestruturação e das linhas estratégicas do banco para o futuro, está fechado (…) pensamos que nos próximos dias está fechado com a Direcção-Geral da Concorrência”. Mas no final daquele ano, o BANIF ainda aguardava a decisão da Comissão Europeia quanto ao plano de reestruturação.

Entretanto, o BANIF agravou os prejuízos no primeiro semestre de 2013, com um resultado líquido negativo de 196 milhões de euros, devido ao aumento das dotações para provisões e imparidades, na ordem dos 222 milhões de euros, decorrente da “operação creditícia do Brasil” e do “reforço adicional na área doméstica resultante de uma auditoria prudencial transversal a todos os bancos realizada por indicação do Banco de Portugal”.

Em 30/05/2014 a assembleia geral aprovou as contas do exercício de 2013 com o resultado negativo em 494 milhões de euros. A nova fase do BANIF foi encerrar agências, tendo sido encerradas 86 em 2012 e 2013 e estavam previstas mais 60 em 2014. E foram dispensados 611 trabalhadores, por mútuo acordo, naqueles dois anos e estava previsto dispensar até 300 em 2014.

O BANIF iniciou o ano de 2014 com a realização de uma emissão de títulos que se referem a uma operação de securitização (uma operação em que o ativo não é dívida do próprio Banco). Tratou-se de agrupar carteiras de crédito a pequenas e médias empresas “originadas pelo Banco de Portugal e depois vendeu-as a investidores”. De acordo com o «Jornal da Madeira», de 25/01/2014 “Na operação liderada pela StormHarbour (Boutique financeira que ajudou o IGCP no processo dos ´swap´ de empresas públicas) e pela unidade de investimento do Banif, o banco registou uma procura equivalente a 700 milhões de euros, 1,6 vezes acima das obrigações colocadas, avaliadas em 438 milhões (…) a emissão foi subscrita por cerca de 30 investidores provenientes de diversas geografias europeias (Reino Unido, Suíça, Itália, Alemanha, Holanda, França, Bélgica, Portugal e EUA). Em causa estarão investidores como seguradoras, fundos de pensões e fundos de investimento (…) está assim confirmada a capacidade do Banif, de uma forma sustentada, aceder aos mercados de captação de recursos internacionais em condições muito competitivas e favoráveis”.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (17)

Da Assembleia Geral anual do BANIF – Banco Internacional do Funchal (Grupo Financeiro), realizada no dia 30/05/2012, saiu a informação de que, em breve, seriam iniciadas negociações com o Governo da República para acertarem os valores necessários à recapitalização do Banco. O dinheiro viria do fundo de 12 mil milhões de euros que havia sido estipulado aquando do empréstimo a Portugal pela troica, na quantia de 78 mil milhões.

A quantia avançada, como sendo necessária para a recapitalização, foi de 500 milhões de euros, incluindo obrigações dos acionistas privados. Jorge Tomé, presidente da Comissão Executiva do Banif salientou: “Temos previsto no plano de recapitalização, que faz parte do nosso projecto estratégico mais global, é capitalizar o Banif S.A. e não o Banif SGPS. Vamos concentrar quase toda a actividade bancária no Banif S.A., pois vamos operar uma grande reestruturação societária, no sentido de simplificar o grupo”.

No dia 08/10/2012, nova assembleia geral decidiu a fusão incorporando a “holding” Banif SGPS no Banif – Banco Internacional do Funchal, SA., concretizada no dia 17 de dezembro daquele ano. Trata-se de uma reviravolta do que foi acontecendo ao longo dos anos, em que o Banif (Banco) chegou a ser a terceira empresa do grupo financeiro Banif. Uma vez desaparecida a Banif SGPS, a nova estrutura recolocou o Banif - Banco Internacional do Funchal, SA na cabeça do Grupo, acima do Banif Mais (de crédito especializado), da seguradora Rentipar, do Banif Investimento e do Banif Brasil. Entrava, assim, a nova fase com a previsão de encerrar balcões do Banco, acabando por fechar 42, e a dispensa de 300 funcionários.

Quando em 19/11/2012 o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. organizou em Caracas o XI Encontro de Gerações, Jorge Tomé afirmou aos cerca de 400 participantes no encontro: “Portugal tem um sistema financeiro robusto, cujos bancos nunca se envolveram em `activos tóxicos´ nem na ´bolha imobiliária´. Para além disso, o nosso país cumpriu já uma série de passos importantes, faltando apenas vencer a ´batalha do crescimento económico´ (…) o Banif tem hoje 5 mil accionistas e temos de triplicar esta base (…) somos a maior marca na Madeira, somos o maior banco nas Regiões Autónomas e junto das comunidades portuguesas – sobretudo Venezuela, África do Sul, Estados Unidos e Canadá. Contamos com todos no processo de recapitalização. Será certamente um bom investimento com retorno considerável a prazo. O BCP e o BPI são disso exemplo” (DN, 21/11/2012).

O prazo previsto para a recapitalização do Banif, pedido pelo Banco de Portugal que fosse até o final de 2012, teve de ser adiado para 2013, havendo também alteração no montante necessário. Em dezembro daquele ano, o Governo da República anunciou que iria participar na recapitalização, atribuindo 700 milhões de euros através da subscrição de ações especiais e 400 milhões em instrumentos de dívida convertíveis em ações, tendo notificado a Comissão Europeia a 11 daquele mês. A assembleia geral, realizada no dia 16/01/2013, aprovou o reforço de capitalização daquele montante público. Mas estavam previstos mais 450 milhões, numa segunda fase, a subscrever por privados para que o Banif voltasse a ter maioria do capital privado. A intervenção do Estado no Banif foi autorizada pela Comissão Europeia em 21/01/2013, passando o Estado a ser o acionista maioritário (mais de 90%), tal como aconteceu quando foi criado em 15 de janeiro de 1988.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (16)

No dia 21/03/2011, ocorreu nova etapa no BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA, ao ter entrado para o índice PSI 20, com 570 milhões de ações, juntando-se aos Bancos cotados: BPI, BES e BCP. Naquele primeiro dia, foram transacionadas 359.920 ações do BANIF, valorizando 1,136% sobre 0,89 euros, passando para 0,90 euros por ação.

A partir da Assembleia Geral de acionistas da Banif SGPS, SA, realizada no dia 15/04/2011, surgiram informações de venda de participações noutras empresas, bem como fecho/deslocações de agências. A notícia dada pelo «Jornal da Madeira», de 16 de abril, refere que Marques dos Santos, presidente do conselho de administração, destacou factos relevantes de 2010 respeitantes: “à venda de 70% da «Banif corretora de valores» no Brasil à Caixa Geral de Depósitos, ainda não traduzida nas contas, uma mais-valia de 28 milhões de euros”; “venda da participação no Finibanco”; “compra da Global e Global Vida, pela Companhia de Seguros Açoreana, uma fusão que representa um reforço na área seguradora”; “aumento de capital na Banif SGPS, de 80 milhões de euros; “aumento de capital do Banco em 214 milhões (o que levou à subida do rácio); “o activo líquido do grupo cresceu 8,9% e atingiu cerca de 16 mil milhões de euros”; “o crédito cresceu 5,9%, 700 milhões de euros; “os recursos de clientes cresceram 18,5%, 1,4 mil milhões de euros, que representa o dobro do crédito”; “o Banif não vai encerrar agências a Madeira, o que está a acontecer são deslocações de agências como aconteceu na Ponta do Sol e na Penteada, a nível nacional é pontual, (três encerraram no primeiro trimestre de 2011, mas outras abriram)”.

Quando em maio de 2011 o BANIF – Banco Internacional do Funchal organizou em Caracas o X Encontro de Gerações, em parceria com os jornais «CORREIO da Venezuela» e «Diário de Notícias» da Madeira, o administrador do Banif, Machado Andrade, garantiu aos mais de 500 participantes no encontro: “A saúde financeira do Banif nunca esteve em causa, pelo que os esforços da administração estão concentrados em prestar um melhor serviço aos seus clientes (…) o sistema financeiro português está de boa saúde e recomenda-se, apesar do momento difícil que Portugal atravessa actualmente” (in DN, 25/05/2011).

O ano de 2012 marcou nova e profunda mudança na administração no Grupo Banif. E verificou-se a saída do índice PSI20. Luís Amado passou a presidente do Conselho de Administração do Banif SGPS, SA, por indigitação da Rentipar Financeira, “holding” dos herdeiros do comendador Horácio Roque, que detém a maioria do capital. Para o lugar de presidente executivo (CEO) do Grupo Banif entra Jorge Tomé que foi administrador da Caixa Geral de Depósitos. Com a mudança verificada na assembleia geral extraordinária, realizada no dia 22 de março, saíram Marques dos Santos e Carlos Almeida, que vinham exercendo funções desde a morte de Horácio Roque. A assembleia geral extinguiu o Conselho Consultivo e criou um novo órgão designado Conselho Superior Corporativo, que foi presidido por Maria Teresa Roque. A Mesa da Assembleia Geral é presidida por Miguel José Luís de Sousa.

 Um novo retrocesso do Banif verificou-se com a saída do PSI20, devido à Nyse Euronext de Lisboa ter decidido tal saída por razões de desvalorização das ações em 65,5%, devido às fortes quedas do setor bancário em 2011. Em lugar do Banif, passou a integrar o PSI20 a Espírito Santo Financial Group, a holding que controla o BES.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (15)

Em 16/01/2010, o «Jornal da Madeira» noticiou: “Banif lança corretora para gerir carbono”. Parecia tratar-se do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA. Mas não. A notícia tratava do Banif Banco de Investimento, SA. do Grupo Banif. Artur Fernandes, presidente do Banif Banco de Investimento, disse que “Vamos lançar, em conjunto com a Fomentinvest, a primeira corretora de carbono em Portugal, com 50 por cento a cada um da nova corretora” chamada «Banif Ecoprogresso Trading (Ecotrader) a ser presidida por Ângelo Correia, presidente da Fomentinvest, juntamente com mais dois administradores, “Carlos Jorge do Banif Banco de Investimento e Paulo Caetano, da Ecoprogresso”. Quem era a Fomentinvest? Tratava-se de uma empresa que atuava nas áreas do ambiente, energia, mercado do carbono e mudanças climáticas. Tinha como acionistas: Fundação Ilídio Pinho, com 21,2%; Caixa Capital, 15,4%; Espírito Santo Capital, 15,4%; Millennium BCP, 25%; IP Holding, 15,4%; Banif Banco de Investimento, 7,7%; Fundação Horácio Roque, 7,7%; BAI-Banco Africano de Investimentos, 1,9%. Outra afirmação de Artur Fernandes: “O Banif Investimento será o banco depositário dos accionistas da sociedade «Ecotrader» e «adviser» para os investimentos”.

Apesar da substituição temporária de Horácio Roque de presidente do Conselho de Administração do Grupo Banif por motivos de doença por Marques dos Santos, manteve-se a confusão total usando a expressão Banif significando Grupo Banif, embora parecendo ser o Banif–Banco Internacional do Funchal, SA, criado em 1988.

Na Assembleia Geral, realizada no Funchal em 31/03/2010, tudo foi referido relativamente ao Banif Grupo Financeiro: teve em 2009 resultados líquidos de 54,1 milhões de euros; o valor do crédito concedido a clientes elevou-se a 11,8 milhões de euros; os depósitos de clientes ascenderam a 6.743 milhões de euros; o produto total da atividade do Grupo Banif em 2009 atingiu 509,1 milhões de euros, “um aumento de 8,3%” em relação a 2008. Nenhuns dados específicos foram referidos acerca do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, tendo sido dito que em 31/12/2009 o Banif Grupo Financeiro tinha “371 agências bancárias em Portugal” e tinha ao seu serviço “4.102 empregados, contra 3.574 em 2008”.

Em meados de maio de 2010, a morte de Horácio Roque correspondeu a alterações profundas nos órgãos de gestão, embora mantendo-se nela praticamente os mesmos gestores, quer do Grupo Banif, quer no BANIF– Banco Internacional do Funchal, S.A. que ajudou a criar (quando em 15/01/1988 foi criado o BANIF para evitar a Falência da Caixa Económica do Funchal, Horácio Roque era o maior acionista privado, sendo o Estado o detentor da maioria do capital social.

Em 29 de dezembro de 2010, a Assembleia Geral decidiu aumentar o capital social de 566 milhões de euros para 780 milhões. De acordo com a comunicação à CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, “o aumento de capital foi já integralmente realizado, através de uma entrada em dinheiro no montante de 214 milhões de euros, efectuada pela Banif Comercial, SGPS, SA, a qual subscreveu a totalidade das 42.800.000 novas acções emitidas, pelo que a Banif -SGPS, SA, holding de topo do Banif – Grupo Financeiro mantém o controlo (indirecto) de 100% do capital social e direitos de voto do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA”. Tal aumento provocou o aumento do Rácio Tier I do Banif para perto de 10%, percentagem acima do mínimo exigido de 8% pelo Banco de Portugal.

(continua)

Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (14)

Em 2009, falar do BANIF não significava referir-se ao BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A., criado em 15/01/1988. Havia uma confusão total quando Horácio Roque usava a expressão BANIF. A referência era dirigida ao Banif SGPS, S.A., ou ao Banif Grupo Financeiro que incluía outros Bancos: Banif Açores; Banif-Banco de Investimento; sociedades financeiras participadas pelo Banif SGPS, SA.

Em 16/01/2009, o «Jornal da Madeira» (JM) deu noticiou: “Por estes dias, a agência de notação financeira Fitch reiterou o nível de risco do Banif e de uma perspetiva de evolução estável para esse risco, de acordo com uma nota sobre a instituição financeira portuguesa. O “rating” (uma medida de risco de incumprimento do crédito) de longo prazo do Banif está em “BBB+” e o “outlook” (perspectiva de evolução desse rating” permanece estável”.

O mesmo jornal, de 10/03/2009, cita Horácio Roque que afirma: “Vamos levar à Assembleia Geral de 31 de Março a proposta de aumento de capital de 350 para 500 milhões de euros (…) com o objectivo de reforçar os rácios de capital para cumprir a recomendação do Banco de Portugal, ou seja chegar aos 8 por cento de capitais próprios de base, que no final de 2008 eram de 6,84 por cento”. As notícias da assembleia geral, (JM, de 01/04/2009) são de uma verdadeira confusão entre Banif (Banco) e Banif SGPS e Banif Grupo Financeiro: “Na Assembleia geral Anual de Accionistas da Banif SGPS, SA, ontem, o Conselho de Administração do Banif – Grupo Financeiro, presidido pelo comendador Horácio Roque, apresentou no Funchal o Relatório e Contas referente ao exercício de 2008”. Horácio Roque salientou a “autorização dos accionistas ao Conselho de Administração para que, quando achar conveniente, proceder a um aumento de capital de 350 para 500 milhões de euros (…) o Grupo Financeiro teve o ano passado alguns movimentos dignos de registo, nomeadamente a absorção pelo Banif do Banco Comercial dos Açores, que passou a chamar-se Banif Açores”; “os resultados líquidos consolidados da Banif-SGPS, “holding” do Banif – Grupo Financeiro, elevam-se a 59,2 milhões de euros no exercício de 2008, o que traduz uma diminuição de 41,4% quando comparado com o resultado obtido em 2007”; O ativo líquido do Banif – Grupo Financeiro totalizava 12.876,6 milhões de euros, em 31/12/2008, “registando um crescimento de 19,7% face ao final do ano anterior”; “O crédito concedido a clientes elevou-se a 10.409,7 milhões de euros, superior em 18,1% ao valor registado em 2007. Os depósitos de clientes cresceram 20,4% relativamente a 2007”; “O produto da actividade do Banif – Grupo Financeiro atingiu 470 milhões de euros em 2008, registando uma subida de 5,9% em relação ao ano anterior”.

No primeiro trimestre de 2009, o Banif (grupo financeiro) teve um prejuízo líquido de 0,9 milhões e euros, devido a uma imparidade registada naquele trimestre, de 16,1 milhões de euros, relativa à participação financeira no Finibanco; em 10 de julho, a Assembleia Geral do Banif SGPS aprovou a compra de 90% do «Banco Mais» que era detido 100% pela Tecnicrédito SGPS, SA. Esta era detida maioritariamente pelo Grupo Auto Industrial, operador do retalho automóvel. Para aquela aquisição e a do Banco PLUS, na Hungria, a Assembleia Geral do BANIF – Banco Internacional do Funchal, na sequência da Assembleia Geral do Banif SGPS de 10 de julho, aumentou o capital em 140 milhões de euros, passando a ter um capital de 490 milhões de euros e ficou com capitais próprios de 950 milhões de euros.

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Bancos Criados na Madeira que Desapareceram (13)

Em fevereiro de 2007, Horácio Roque, presidente do BANIF, anunciou que a holding Rentipar iria alienar 10% do capital que detém no Banco, já comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A notícia do jornal «Vida Económica» de 16/02/2007 salienta que “a Rentipar controla mais de 72,3% do capital do Banif” e que a alienação tinha em vista “obter uma maior liquidez e visibilidade das acções do Banif tornando-se necessário assegurar uma maior dispersão do seu capital em bolsa, pelo que a Rentipar está a ponderar a hipótese de alienar um lote de 25 milhões de acções, o correspondente a 10% do seu capital social e respectivos direitos de voto”. Mais refere a notícia: “Caberá à UBS e ao Banif Banco de Investimento desenvolver a operação de alienação, orientada para investidores institucionais e que deverá representar um valor de 138 milhões de euros. O capital do Banif é composto por 250 milhões de acções. Caso a operação tenha lugar, a participação da Rentipar no capital do Banif corresponderá a 62,33% do respectivo capital e também dos seus direitos de voto”.

Em entrevista ao «Semanário Económico», de 02/03/2007, Horácio Roque referiu que “O Banif já recebeu a não oposição do Banco de Portugal para a criação de um banco de raiz em Malta e agora aguardamos apenas a luz verde das autoridades financeiras daquele país, o que estará para breve. Visitámos o país e fomos desafiados por um grupo de empresários de Malta para fazermos uma instituição com eles, sendo o controlo do Banif. E decidimos avançar com a criação de um banco (...) o Banif Bank Malta deverá abrir no primeiro semestre deste ano”.

Nesta entrevista surge a informação que a Rentipar vendeu 10% do capital, não do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, mas sim do Banif, SGPS, SA (a holding). A pergunta do jornal foi simples: "Quando, em Fevereiro, vendeu 10% da Banif SGPS a CMVM disse que ia analisar o envolvimento da UBS na transacção. Como está esse processo?” A resposta de Horácio Roque foi a seguinte: “Está resolvido. Não chegou a haver qualquer processo por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Horácio Roque ao falar do Banif, fica-se sem saber se fala do Grupo Banif ou se se refere ao Banif Banco com sede no Funchal. Na entrevista que Horácio Roque deu ao «Semanário Económico», de 22/02/2008, declarou: “O Banif -Grupo Financeiro fechou o exercício transacto com um resultado líquido de 101,1 milhões de euros, mais 29,4% que no ano anterior. O produto da actividade bancária e seguradora, subiu, também, 29,4% para os 443,8 milhões, os recursos de clientes ascenderam a 7.412 milhões de euros (16%) e o crédito concedido situou-se nos 8.816 milhões, um acréscimo de 22,3% face a 2006”.

No dia 31 de março, com a realização da assembleia geral para analisar o relatório e contas referente a 2007, a informação de Horácio Roque, transmitida para a opinião pública, não poderia ser mais ambígua: O Banif, que sucedeu em 1988 à Caixa Económica do Funchal teve em 2007 um lucro líquido consolidado de 101,1 milhões de euros. Isto é, fala-se no Banif de 1988, mas os lucros são do Grupo Banif e não só do Banif Banco.

Em 18/03/2008, o Banif – Banco Internacional do Funchal abriu a 37ª agência na Madeira, em Machico, sendo já o quarto balcão neste concelho, e pretende abrir em todo o País mais 59 agências naquele ano, contando já com cerca de 300 trabalhadores. Mas no primeiro semestre os lucros do Banif-Grupo financeiro baixaram 5,9%.

(continua)